contabilidade organizada

4970 resultados para contabilidade organizada

  • Acórdão nº 03546/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2015
    ... de cobrança duvidosa e sejam evidenciados como tal na contabilidade, estabelecendo, por sua vez, o subsequente art. 35°, n°1, al. c) que, ... que tal suceda, a contabilidade deverá, designadamente, estar organizada de acordo com a normalização contabilística e outras disposições ...
  • Acórdão nº 00098/12.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2016

    1. O regime regra de determinação da matéria tributável é o da avaliação directa (arts. 104º da Constituição, 75º e 81º/1 LGT). 2. As declarações e dados da contabilidade organizada de acordo com a legislação comercial e fiscal presumem-se verdadeiras e de boa fé (75º/1 LGT). 3. Só assim não será se estas contiverem inexactidões que não reflictam ou impeçam o conhecimento da matéria tributável...

    ... , respeita ao volume de negócios omitidos pela Impugnante à contabilidade e à Autoridade Tributária ... 5. Ao contrário da conclusão a que ... de periodicidade trimestral do IVA e no regime da contabilidade organizada para efeitos de IRS. A impugnante foi casada com A… os quais detêm em ...
  • Acórdão nº 0336/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Abril de 2013

    Se o recorrente, com a prova que espontaneamente apresentou, não demonstrou ter sido responsável por contabilidade organizada nos termos exigidos pelo artº 1º da Lei 27/98, o pedido de inscrição na Associação dos Técnicos da Associação de Contas que ao abrigo dessa mesma norma formulara, tinha de ser indeferido, tornando-se irrelevante discutir a invocada ilegalidade do Regulamento de execução...

    ... a apurar se a prova do requisito responsável directo por contabilidade organizada, exigido pelo art. 1º da Lei nº 27/98, para a inscrição ...
  • Acórdão nº 0912/12.9BELRS 01312/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 2018

    I - Do n.º 5 do art. 28.º do CIRS resulta que o período mínimo de permanência no regime simplificado de tributação é três anos, prorrogável por iguais períodos, sem prejuízo de o sujeito passivo poder, nos termos da alínea b) do n.º 4 do mesmo artigo, alterar esse regime, requerendo a passagem ao regime da determinação dos rendimentos da categoria B pela contabilidade (opção que não depende do...

    ... da categoria B, para a tributação pelo regime da contabilidade ... 1.2 Admitido o recurso, para subir imediatamente, nos próprios ... limite caso em que a tributação pelo regime de contabilidade organizada se faz a partir do período de tributação seguinte ao da verificação ...
  • Acórdão nº 462/12.3TJCBR-J.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2016
    ... ém se a insolvente cumpria ou não a obrigação de manter contabilidade organizada, não tendo acesso a quaisquer elementos da contabilidade; 69 ...
  • Acórdão nº 1501/04.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021

    I. Nos sistemas mistos de livre apreciação da prova, como o nosso, o julgador detém a liberdade de formar a sua convicção sobre os factos, objecto da discussão em sede de julgamento, com base apenas no juízo que se fundamenta no mérito objectivamente concreto do caso, na sua individualidade histórica, adquirido representativamente no processo. II. Consideram-se custos os que comprovadamente...

    ... de elementos probatórios documentais constantes da contabilidade da Recorrente é manifestamente incapaz de prova do facto ínsito na ... se prescreva a obrigação legal de manter uma contabilidade organizada de forma a possibilitar o conhecimento claro e inequívoco dos elementos ...
  • Acórdão nº 01097/04.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2017

    1. A lei prevê dois métodos de determinação do rendimento colectável da categoria B (art.º3.º do CIRS): com base na aplicação das regras decorrentes do regime simplificado, ou com base na contabilidade (art.º28.º, n.º1, do CIRS). 2. No regime simplificado de tributação, o rendimento líquido é determinado pela aplicação do coeficiente de 0,20 à venda de bens materiais e de 0,65 aos restantes...

    ... Não possui contabilidade organizada e, relativamente aos anos de 2001 e 2002 encontra-se no Regime ...
  • Acórdão nº 00894/10.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Maio de 2019
    ... 25% desse limite, caso em que a tributação pelo regime de contabilidade organizada se faz a partir do período de tributação seguinte ao da ...
  • Acórdão nº 07622/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2014
    ... o volume total anual de proveitos, foi indicado que possui contabilidade organizada e foi identificado o respetivo técnico oficial de contas; ...
  • Acórdão nº 6954/19.6T8GMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Maio de 2021

    Sumário (do relator): I. A exigência estabelecida no nº 4, do art. 191º, do CPC, a propósito da nulidade da citação, não importa qualquer violação à tutela jurisdicional efectiva, antes a evidenciando e tendo-a por referência – tutela-se o direito à defesa efectiva, desconsiderando todas as situações em que os vícios não afectem (restrinjam ou suprimam), na prática, tal direito e por isso,...

    ... As irregularidades mencionadas na sentença recorrida (“a contabilidade não existe quanto ao ano de 2019 e nos outros anos apresenta manifestas ... nexo de causalidade entre a obrigação de manter contabilidade organizada no ano de 2019, quando a Insolvente já não apresenta atividade desde ...
  • Acórdão nº 0184/03.6BTLRS 0382/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2023

    I – As deduções por reintegrações e amortizações, bem como por despesas de representação respeitantes às sucursais no estrangeiro de um sujeito passivo de IRC residente em Portugal devem efectuar-se de acordo com a lei tributária do país onde se localizam pois, sendo aí tributadas, têm de determinar nesse país o seu lucro tributável (calculado com base no resultado líquido apurado à luz da...

    ... não reflectidas no resultado, determinados com base na contabilidade e eventualmente corrigidos nos termos do CIRC ... E) Quer isto dizer que ... , apesar de a sucursal ser obrigada a ter a sua contabilidade organizada de acordo com as regras onde se localiza geograficamente, estando, por ...
  • Acórdão nº 00083/15.9BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2020
    ... Ora, o facto da impugnante não ter a sua contabilidade organizada naquilo que se designa por «escritas aperfeiçoamento activo» ...
  • Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
    ... contabilidade organizada ... 9 - ...
  • Acórdão nº 02390/05.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2014

    I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à...

    ... contabilidade como custo do exercício, mas que consubstanciam despesas não ...
  • Acórdão nº 351/14.7TCFUN-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2017

    I– Independentemente da natureza jurídica da pessoa colectiva que presta os serviços, da sua organização ou funcionamento internos, reportando-se os mesmos, em termos essenciais, ao exercício de uma profissão liberal, in casu, serviços jurídicos prestados por advogado que patrocinou os RR. em diversas acções judiciais, tal actividade cai directamente na previsão normativa do artigo 317º,...

    ... Com. Por beneficiar de contabilidade devidamente organizada; 9.- Os Recorridos, contrariamente ao disposto no ...
  • Acórdão nº 747/11.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Maio de 2017
    ... ção directa de serviços às suas participadas (gestão, contabilidade, apoio logístico, apoio jurídico), como também estudos, análise e ... qual o método de dedução a adoptar e perante a contabilidade organizada do contribuinte, compete à AT o ónus de precisar e de demonstrar quais ...
  • Acórdão nº 08184/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Maio de 2017

    I) - Tendo o acórdão exequendo anulado a decisão administrativa de recusa de inscrição na ATOC, com o fundamento maior em que a interessada logrou convencer o tribunal de que dispunha de outros meios legais de prova e de que só os não apresentou por força das normas regulamentares restritivas ilegais, não podendo o tribunal asseverar que a ilegalidade não operou no caso concreto nem que a...

    ... ês anos seguidos ou interpolados, responsáveis directa por contabilidade organizada, nos termos do Plano Oficial de Contabilidade, de entidades que ...
  • Acórdão nº 03736/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016
    ... justificado pelas anomalias ou incorrecções da contabilidade não inviabilizarem o apuramento da matéria tributável ... As ...
  • Acórdão nº 00080/03-Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2016

    1. A contabilização de um custo prefigura um elemento negativo da conta de resultados. 2. É dedutível fiscalmente quando comprovadamente for indispensável para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva. 3. A comprovação da indispensabilidade deve ser objectiva. 4. A AT não pode sindicar a maior ou menor eficácia na prossecução dos interesses empresariais (não pode...

    ... Em sede de IRC, a contabilidade é eleita como o sustentáculo para o apuramento e determinação do lucro ... ), impondo-se, em ordem a permitir o controlo deste, que seja organizada nos termos da lei comercial e fiscal, exigência que, designadamente, ...
  • Acórdão nº 417/08.2BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2021

    I. O Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedade (RETGS), regulado nos artigos 63.º a 65.º do CIRC (à data dos factos) é aplicável por opção e constitui um regime de tributação que propicia vantagens fiscais, na medida em que permite a comunicabilidade dos prejuízos entre as sociedades do grupo. II. É pressuposto para que se possa formular a opção pela aplicação do RETGS a existência

    ... 3. Da análise à contabilidade da sociedade e demais documentos que dela fazem parte, verificamos ... , presumindo-se a veracidade da contabilidade devidamente organizada (artigos 23.º do CIRC e 75.º da LGT) ... Para aferir da ...
  • Acórdão nº 665/14.6TBEPS-E.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2019
    ... Devido à inexistência de contabilidade efetivamente organizada e à falta de depósito das contas, os afetados A ...
  • Rectificação n.º 1247/2006, de 02 de Agosto de 2006
    ... I, alnea c), onde se l c) Rendimentos da Categoria B com contabilidade organizada (Categoria B: Modelo n.o 3, Anexo C, declarao anual de ...
  • Acórdão nº 760/19.5T8ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2020
    ... referem, têm “um enorme volume de faturação, com contabilidade organizada” e empregados ... 3 - Efetivamente, consagrando o art. 5.º ...
  • Acórdão nº 01326/08.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Março de 2022

    I – A prescrição da dívida tributária não é fundamento válido para a impugnação de liquidações de impostos. II – Sem embargo, deve ser apreciada a questão prévia da sua ocorrência, se no processo estiverem seguramente reunidos todos os elementos necessários a tal. III – Da conjugação dos artigos 74º nº 3 e t5º n.º 1 e 2 alª a) da LGT resulta que, se é certo que é da AT o ónus da

    ... , mais do que suficientes para permitir à AT concluir que a contabilidade da Impugnante não reflectia o resultado obtido nos exercícios de 2000 e ... ela sempre considerou que a sua contabilidade já se encontrava organizada, o cumprimento do dever de notificação constituiria ritual inócuo e ...
  • Acórdão nº 06525/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2015
    ... (pinhas e cortiças), registadas pelo recorrido na sua contabilidade nos anos de 2003 e 2004; 2-Porém, reputou-se não ter a Administração ... comercial e fiscal estão obrigados a dispor de contabilidade organizada, devam observar, igualmente, certas obrigações contabilísticas em ordem ...

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