contabilidade bancária
4381 resultados para contabilidade bancária
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... em que o rendimento tributável seja determinado com base na contabilidade, e as quotas mínimas calculadas de acordo com o previsto no n.º 9 do ... artigo, a administração fiscal pode aceder à informação bancária do requerente e dos respectivos administradores ou gerentes referente ao ...
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Acórdão nº 055/23.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2023
I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral de mérito por oposição quanto à mesma questão fundamental de direito com outra decisão do tribunal arbitral (previsto pelo n.º 2 do art. 25.º do RJAT), pressupõe que se verifique entre ambas as decisões arbitrais oposição quanto à mesma questão fundamental de direito e que a orientação perfilhada na decisão recorrida não...
... ções dos contribuintes e dos dados constantes da sua contabilidade. Para este efeito, pode recorrer à prova indirecta, i.e., a “factos ... pagamentos aos fornecedores foram efectuados por transferência bancária, através da conta bancária do sujeito passivo E ... , titulada no Banco ... -
Decreto-Lei n.º 33/2018
... ísticos, envio da informação ao Sistema Central de Contabilidade e Contas Públicas e Gestão do Plano de Contas Multidimensional 1 - Todas ... ; e) Permitir a reconciliação diária entre a informação bancária e a contabilidade por fonte de financiamento. Artigo 104.º Unidade de ...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... - O devedor que, para suspender a execução, ofereça garantia bancária ou equivalente será indemnizado total ou parcialmente pelos prejuízos ... ção de factos ou valores que devam constar dos livros de contabilidade ou escrituração, ou das declarações apresentadas ou prestadas a fim de ...
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Acórdão nº 01094/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017
Se não se verifica, no recurso por oposição de acórdãos, identidade substancial das situações fácticas em confronto, que determine divergência de soluções quanto à mesma questão de direito, deve o mesmo ser julgado findo, por falta de um dos pressupostos desse recurso, nos termos do disposto no nº 5 do art. 284º do CPPT.
... ção (como sucedeu, no caso vertente, com a alteração da contabilidade e com a assunção da responsabilidade por parte do TOC); F) No ... de contabilidade organizada, de possuir, pelo menos, uma conta bancária através da qual devem ser, exclusivamente, movimentados os pagamentos e ... -
Decreto-Lei n.º 33/2018
... da informação ao Sistema Central de Contabilidade ... e Contas Públicas e Gestão do Plano de Contas Multidimensional ... 1 ... e) Permitir a reconciliação diária entre a informação ... bancária e a contabilidade por fonte de financiamento ... Artigo 104.º ...
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Acórdão nº 13/18 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Janeiro de 2018
... X. Pois que a propriedade dos saldos existentes na conta bancária penhorada emergem pacíficos da contabilidade clara e inequívoca ...
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Acórdão nº 1558/07.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2022
I - Deve ser ordenada oficiosamente a prova pericial, nos termos do artigo 116.º, n.º 2 do CPPT, quando a perceção e a apreciação de factos exigem conhecimentos especiais que o julgador não possui, sendo necessário o parecer de técnicos especializados.
... em conta que, aquando da realização da ação inspetiva, a contabilidade" do Recorrente refletia já as provisões económicas na conta “#2900291 \xE2" ... passivo de IRC, que exercia normal e habitualmente a actividade bancária (Doc. 2 da petição inicial) ... B. Em cumprimento da ordem de serviço ... -
Edital n.º 536/2016
... renda deve ser feito na Subunidade de Gestão Financeira, de Contabilidade e Tesouraria do município de Figueira de Castelo Rodrigo, por cia bancária ou por outra forma legal contratualmente estabelecida entre as partes. 3 - ...
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Decreto-Lei n.º 53/2022
... de Contabilidade e Contas Públicas e Gestão do Plano de Contas Multidimensional ... 1 — ... e) Permitir a reconciliação diária entre a informação bancária e a contabilidade por fonte de ... financiamento ... 2 — As entidades ...
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Decreto-Lei n.º 17/2024
... ísticos, envio da informação ao Sistema Central de Contabilidade e Contas Públicas e Gestão do Plano de Contas Multidimensional 1 — ... ; e ) Permitir a reconciliação diária entre a informação bancária e a contabilidade por fonte de financiamento. 2 — As entidades sujeitas ...
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Relatório n.º 5/2023
... das Diretivas constava de um Anteprojeto de Código da Atividade Bancária ... (CAB), do Banco de Portugal (BdP), que esteve em consulta pública e ... não lhe sendo aplicável as regras da contabilidade pública e o regime de fundos e serviços autó- ... nomos, nomeadamente ...
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Decreto-Lei n.º 10/2023
... de Contabilidade e Contas Públicas e Gestão do Plano de Contas Multidimensional ... 1 — ... e) Permitir a reconciliação diária entre a informação bancária e a contabilidade por fonte de ... financiamento ... 2 — As entidades ...
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Acórdão nº 235/21 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Abril de 2021
... relação as quotas, como a maioria é por transferência bancaria, consideramos ... estar assumida essa situação e dado o montante ... contabilidade, esses dois valores são de entidades diferentes sendo que uma ... delas ...
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Acórdão nº 01503/07.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2021
I - O procedimento previsto no Capítulo VIII do Código do IRC, referente às garantias dos contribuintes, tem como objectivo a prova pelo sujeito passivo do preço efectivo na transmissão de imóveis, permitindo-lhe, assim, obviar à aplicação do disposto no artigo 58.º-A, n.º 2 do mesmo diploma legal - correcções ao valor de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis. II - O direito à prova do
... meios de pagamento (cheques ou outro) e o extracto da conta bancária da recorrida não evidencia o depósito dessas pagamentos, num total de 76 ... do contribuinte alienante de prédio cujo preço inscrito na contabilidade é inferior ao valor de mercado e que pretende fazer prova da efectividade ... -
Acórdão nº 548/19.3BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020
i) Nos termos do artigo 410.º do CPC, aplicável ex vi art. 1,.º do CPTA, constitui finalidade ou objeto da instrução os factos necessitados de prova. ii) A atividade de instrução não se limita aos factos alegados pelas partes, podendo dela se extraírem factos instrumentais, segundo o disposto na alínea a), do n.º 2 do artigo 5.º do CPC, aplicável ex vi art. 1,.º do CPTA, e ainda factos...
... , juntamente com a deteção de que utilizava-se apenas uma conta bancária comum a 3 familiares que apresentaram 3 candidaturas distintas em ... fazer com tecnicidade uma reconciliação de valores entre a contabilidade e a conta bancária. Apesar de solicitados, o beneficiário não ... -
Acórdão nº 60/10.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019
I. Se, para cada um dos alegados fornecedores, a AT reuniu indícios sérios de que as transações tituladas pelas faturas em causa não tiveram efetividade, revelando tais indícios que há uma probabilidade séria de não terem sido feitos os fornecimentos em causa, o ónus da prova da efetividade de tais transações é do sujeito passivo. II. A aferição do cumprimento dos pressupostos inerentes à...
... O contribuinte se encontra sujeito a contabilidade organizada, nos termos do art. 115.º, n.º 1 do CIRC ... 2. Existe uma ... que não existe reflectida na contabilidade qualquer conta bancária, apenas existindo a conta Caixa (11.1), onde se verificam registos de ... -
Decreto-Lei n.º 25/2017
... ísticos 1 - É obrigatória a adoção do Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP) ou plano setorial aplicável nos serviços integrados e ... ; e) Permitir a reconciliação diária entre a informação bancária e a contabilidade por fonte de financiamento. Artigo 90.º Unidade de ...
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Lei n.º 64/2012, de 20 de Dezembro de 2012
... políticos, dirigentes, ges- tores e responsáveis pela contabilidade não podem assu- mir compromissos que excedam os fundos disponíveis, ... c) Por transferência bancária, efetuada mediante institui- ção de crédito localizada no território ...
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Acórdão nº 01918/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2021
1- Sempre que nas transmissões onerosas previstas no art. 58º-A do CIRC, o valor constante do contrato seja inferior ao valor patrimonial tributário definitivo do imóvel, é este o valor a considerar pelo adquirente e alienante, para determinação do lucro tributável. Tal não será assim considerado se for apresentado pelo sujeito passivo um pedido de demonstração de preço efectivo praticado nas...
... logo, na circunstância de o eventual acesso à informação bancária do sujeito passivo e dos seus administradores, como condição do ... , dos meios de pagamento utilizados e dos elementos de contabilidade, quando o documento contratual é o mesmo que evidenciou a existência de ... -
Acórdão nº 1353/14.9T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Janeiro de 2020
I - A instauração e aprovação de um plano de recuperação num processo especial de revitalização da sociedade não torna inútil o pedido de inquérito judicial à sociedade. II - No processo de inquérito judicial à sociedade previsto no artigo 1051.º e seguintes do CPC é lícito ao juiz nomear um gerente.
... indicação das datas de pagamento, montantes e número da conta bancária para onde foram feitos esses pagamentos; 13. Relação descriminada da ... da cópia dos extractos do Banco B (…) com extractos da contabilidade das contas de “fornecedores” e conta “outros devedores e ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... o depósito da contrapartida em dinheiro ou presta garantia bancária que caucione o seu pagamento. 5 - A sociedade adquire ou promove a venda ... ções financeiras de acordo com as normas internacionais de contabilidade aplicáveis aos relatórios financeiros intercalares adoptadas nos termos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... âmbito da prestação de serviços equiparados aos da atividade bancária, ao abrigo do artigo 2.º do regime da tesouraria do Estado, aprovado pelo ... B do IRS, neste último caso havendo opção pelo regime da contabilidade organizada, quando se trate de: a) Veículos afetos ao transporte público ...
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Acórdão nº 00035/02 - PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Outubro de 2009
I - Não merece censura a actuação da AT que, face à contabilidade de uma contribuinte instituição de crédito, que indicava que uma provisão se destinava a fazer face a “riscos bancários gerais”, a desconsiderou como custo fiscal com o fundamento de que a mesma não estava prevista no Aviso n.º 3/95, de 30 de Junho, do Banco de Portugal, como realmente não está, uma vez que a relevância
... 5. Segundo o Plano Oficial de Contabilidade (POC), a constituição de provisões deve respeitar apenas às ... à constituição das provisões próprias da actividade bancária e susceptíveis de serem consideradas como custos para efeitos de IRC (cf ... -
Acórdão nº 00484/07.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Julho de 2017
... As transferências de montantes a partir de uma conta bancária omissa nos registos da Sociedade para uma conta bancária da qual era ... A conta Caixa… 00…não se encontra na registada na contabilidade da empresa – cfr. Relatório de Inspecção Tributária constante do ...