construção de casas

Mesmo entre a entrada em vigor em geral do Regime do Arrendamento Urbano (15 de Novembro de 1990) e a entrada em vigor do seu artigo 9 (1 de Janeiro de 1992) manteve-se a proibição legal de aumentar as rendas das casas sem licença de construção ou de utilização.

- Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 321-B/90, de 15/10, que aprovou o novo regime do arrendamento urbano, manteve-se a proibição de aumentar as rendas das casas sem licença de construção ou de utilização.

Após a revogação, pelo DL n. 321-B/90, de 15/10, da Lei n. 46/85, de 20/09, e como não existe nenhuma norma no RAU que mantenha a proibição contida no revogado artigo 45 daquela lei, passou a ser admissível a actualização anual e a correcção extraordinária de rendas das casas que não disponham de licença de construção ou de utilização.

I - Ainda que se dedique à construção de muros, reconstrução de casas e outras - actividades próprias da construção civil, o trabalhador que está a ser utilizado como factor de produção agrícola é, consequentemente, um trabalhador rural.

• Diário da República

I - O contrato-promessa de compra e venda de uma casa, celebrado pelo construtor que se dedica habitualmente, com fins lucrativos, à construção de casas para vender, disso fazendo profissão, reveste natureza comercial; II - A dívida resultante do incumprimento desse contrato- -promessa é comercial; III - As dívidas comerciais do cônjuge comerciante presumem-se contraídas no exercício do comércio...

A construção de casas realizada em predios rusticos da inventariada pelo " de cujus " marido, cujo obito ocorreu no dominio do Codigo Civil de 1867, com rendimentos ou bens comuns do marido e mulher e de acordo com esta, constituem as benfeitorias uteis a que alude o paragrafo 1 do artigo 499 do Codigo Civil de 1867.

• Diário da República

I. Nas acções em que a reconvenção não é admissível, como é o caso das acções especiais para o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato, não deve ao réu ser coarctada a possibilidade invocar a compensação, devendo o seu tratamento ser, nesses casos, o da excepção peremptória. II. A exclusão do elenco dos factos provados de matéria factual integrante do objecto do processo (

Não é possível, mesmo depois da revogação da L. 46/85, de 20 Setembro pelo DL 321-B/90, de 15 Setembro (RAU), o aumento das rendas de casas, que não tenham licença de construção ou de utilização.

Não é possível, mesmo depois da revogação da L. 46/85, de 20 Setembro pelo DL 321-B/90, de 15 Setembro (RAU), o aumento das rendas de casas, que não tenham licença de construção ou de utilização.

• Diário da República

I – Não actua em autodefesa, por contravenção ao disposto no art. 1.º do Cód. Proc. Civil, a parte que instaura a acção em tribunal para apreciar e decidir sobre o direito que pretende reivindicar. II – A parte que, tendo optado pela redução do preço, ao abrigo do disposto nos arts. 913º, n º 1 e 911º, n º 1, do C.C., por lhe ter sido vendida coisa que sofre de vício que impede a...

1 - Apenas com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 39/76 de 19 de Janeiro, os baldios passaram a constituir propriedade comunal dos moradores de determinada freguesia ou freguesias ou parte delas e, nunca, bens do património das autarquias locais. 2 – Dispondo o seu artigo 2.º que «os terrenos baldios encontram-se fora do comércio jurídico, não podendo, no todo ou em parte ser objecto...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

De acordo com o regime resultante dos arts. 1° e 5°, nomeadamente das alíneas c) e d) do seu nº 2 e das alíneas a) e b) do seu nº 5, todos do Dec. Regulamentar nº 2/90, de 12/1. para efeitos de IRC, as obras efectuadas em edifício que não é propriedade da impugnante, e que se traduziram em reparação do telhado, caleiras e substituição das colunas de esgotos e demais canalização em casas de banho...

I- Os prédios inferiores estão sujeitos a receber as águas que , naturalmente e sem obra do homem, decorrem dos prédios superiores, assim como a terra e entulho que elas arrastam na sua corrente. II-Nem o dono do prédio inferior pode fazer obras que estorvem o escoamento, nem o dono do prédio superior obras capazes de o agravar. III-Contudo, o dono do prédio superior tem o direito de ali...

I - Com o Dec-Lei 321-B/90, de 15 de Outubro, passaram a ser possíveis as actualizações anuais e correcção extraordinária das rendas relativas ao arrendamento de casas sem licença de construção ou de utilização. II - Quando no artigo 11 da Lei 46/85 alude a "tabela anexa" pretende significar a tabela a aplicar no ano primeiro da correcção extraordinária. III - Nos anos seguintes, o montante...

I - Com o Dec-Lei 321-B/90, de 15 de Outubro, passaram a ser possíveis as actualizações anuais e correcção extraordinária das rendas relativas ao arrendamento de casas sem licença de construção ou de utilização. II - Quando no artigo 11 da Lei 46/85 alude a "tabela anexa" pretende significar a tabela a aplicar no ano primeiro da correcção extraordinária. III - Nos anos seguintes, o montante...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - Se A. e B. se obrigaram a contribuir, um com serviços e capital, e o outro com bens, para o exercício comum de certa actividade económica - construção de casas para venda - a fim de repartirem entre si os lucros resultantes dessa actividade, estão verificados os requisitos exigidos por lei para a existência de um contrato de sociedade, para o qual a lei exige a escritura pública sob pena de...

I - Se A. e B. se obrigaram a contribuir, um com serviços e capital, e o outro com bens, para o exercício comum de certa actividade económica - construção de casas para venda - a fim de repartirem entre si os lucros resultantes dessa actividade, estão verificados os requisitos exigidos por lei para a existência de um contrato de sociedade, para o qual a lei exige a escritura pública sob pena de...

I - Nos termos do parágrafo 2 do artigo 815 do Código Administrativo, conjugado com o art.1 do Dec-Lei 48871, de 19-2-69, os contratos de empreitada de obras públicas são contratos administrativos quando reúnam os seguintes elementos: figurarem como sujeitos da relação contratual a Administração, por um lado, e um particular (empreiteiro de obras públicas), pelo outro lado; ser o fim prosseguido...

I - Nos termos do parágrafo 2 do artigo 815 do Código Administrativo, conjugado com o art.1 do Dec-Lei 48871, de 19-2-69, os contratos de empreitada de obras públicas são contratos administrativos quando reúnam os seguintes elementos: figurarem como sujeitos da relação contratual a Administração, por um lado, e um particular (empreiteiro de obras públicas), pelo outro lado; ser o fim prosseguido...

• Diário da República