construção de casas

I - O embargo pela Administração Central de obras novas de conversão de infra-estruturas urbanísticas que nunca tinham sido concluídas (e tinham por isso dado lugar a declaração de caducidade do primitivo alvará do loteamento), com fundamento em que a aprovação pelo órgão municipal contraria o PDM e falta de justificação da excepcionalidade da viabilização assenta, na primeira vertente, em razões

I- As Cooperativas que se dedicam à Construção de casas de habitação para os seus membros, visam unicamente satisfazer as necessidades dos cooperantes e não prosseguem, por isso, um interesse geral e público. São, pois, pessoas colectivas de direito privado, não sujeitas, portanto, ao regime jurídico de direito administrativo. II- Na medida em que a Cooperativa não exerce uma função...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

1. Configura uma união de contratos, o seguinte negócio gizado entre as partes: a) por escritura pública outorgada em 27/07/99 os autores declararam vender à ré, que declarou aceitar, dois imóveis, pelo preço de esc.15.000.000$00 cada um, preço que os autores declararam ter recebido (contrato de compra e venda); b) por documento subscrito por ambas as partes, posteriormente, no mesmo dia, ré...

• Diário da República

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I- Sendo os toxicodependentes doentes, uma clínica que se dedique ao seu tratamento e recuperação era, ao tempo do DL nº 47663, de 29/04 e de acordo com a definição dada pelo seu art. 1º, nº 2, uma "casa de saúde". II- Face ao disposto no art. 5º, nº 1 do mesmo diploma as obras de construção, ampliação ou remodelação dos edifícios destinados a casas de saúde não podiam ser iniciadas sem a prévia

• Diário da República

O paragrafo unico da Base XV da Lei 2007, de 7 de Maio de 1945, e inaplicavel a construção de casas de renda economica feita ao abrigo da Base I da Lei 2092, de 9 de Abril de 1958.

I - Constituem elementos de interpretação do acto administrativo, para além do seu teor literal, a natureza e o tipo de acto, as circunstâncias que rodearam a sua prolação bem como o pedido sobre o qual incidiu a pronúncia da Administração. II - Sendo o facto constitutivo do direito de reversão a aplicação do bem expropriado a um fim diverso daquele que determinou a expropriação, a situação em

I - Em processo de expropriação por utilidade pública, o recurso da decisão arbitral para o tribunal de 1ª instância, não faz com que esta deixe de ser 1ª instância, sendo, por isso, admissível a ampliação do pedido indemnizatório enquanto decorrem os termos das diligências instrutórias, ou seja, antes do processo entrar na fase das alegações. II - Se a superfície para implantação de qualquer...

I - A construção de duas casas em terreno comum, pelos respectivos comproprietários, ou a inscrição no registo predial, em nome de um deles, de parte desse terreno, não são factos suficientes para se ter como excluída a situação de indivisão do terreno, em particular se a oposição à divisão se baseou em usucapião, cujos factos materiais se não deram como provados. II - Na divisão a efectuar...

I - Não é ilícita a manutenção de um estábulo numa zona marcadamente agrícola, ainda que próximo de casas de habitação, maxime quando a construção destas é posterior à existência daquele, desde que sejam adoptadas medidas de limpeza atenuantes de maus cheiros e da perturbação da higiene doméstica e do ambiente dos vizinhos.

I - Não é ilícita a manutenção de um estábulo numa zona marcadamente agrícola, ainda que próximo de casas de habitação, maxime quando a construção destas é posterior à existência daquele, desde que sejam adoptadas medidas de limpeza atenuantes de maus cheiros e da perturbação da higiene doméstica e do ambiente dos vizinhos.

I - Relativamente a uma parcela confrontante com uma estrada movimentada, integrada em zona de construção com concessão muito limitada aos espaços públicos e onde não imperam linhas harmoniosas ou cromáticas das casas, o valor constante do art.º26.º, n.º6 do CE não deve ir além dos 13%. II - Para avaliação do solo apto para construção, não sendo possível lançar mão do critério estabelecido no...

• Legislação

• Diário da República

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Após a revogação, pelo DL n. 321-B/90, de 15/10, da Lei n. 46/85, de 20/09, e como não existe nenhuma norma no RAU que mantenha a proibição contida no revogado artigo 45 daquela lei, passou a ser admissível a actualização anual e a correcção extraordinária de rendas das casas que não disponham de licença de construção ou de utilização.

- Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 321-B/90, de 15/10, que aprovou o novo regime do arrendamento urbano, manteve-se a proibição de aumentar as rendas das casas sem licença de construção ou de utilização.

Mesmo entre a entrada em vigor em geral do Regime do Arrendamento Urbano (15 de Novembro de 1990) e a entrada em vigor do seu artigo 9 (1 de Janeiro de 1992) manteve-se a proibição legal de aumentar as rendas das casas sem licença de construção ou de utilização.