constituição portuguesa 1911

I - O requerente foi condenado em pena de prisão substituída por multa, tendo sido autorizado o seu pagamento em prestações, das quais pagou apenas a primeira. Por despacho de 16-06-2011, transitado em 26-09-2011, foi revogada a substituição da prisão por multa e ordenado o cumprimento da prisão originariamente aplicada na sentença. O pagamento da multa total, efectuado em 02-02-2012, após a...

I – Em termos de concessão de liberdade condicional, a circunstância de se atingir o marco de 2/3 da pena imposta não desencadeia automática e imediatamente a libertação do recluso, tratando-se apenas e só de uma mera e simples possibilidade dependente de avaliação positiva, em concreto, de determinados pressupostos. II - Os pontos referenciais de apreciação da liberdade condicional, constantes...

Não são inconstitucionais os artigos 92º, nº1 da Lei Orgânica da GNR e o artigo 5º do Estatuto Militar da Guarda, aprovado pelo Dec.-Lei nº265/93, de 31.07, na parte em que tornam aplicáveis aos militares da Guarda, não pertencentes aos quadros das Forças Armadas, as penas de prisão disciplinar e de prisão disciplinar agravada previstas no RDM.

I - Na parte respeitante aos arguidos/recorrentes o acórdão do Tribunal da Relação apenas é recorrível na parte respeitante à pena única aplicada a cada um dos arguidos; isto porque todos os recorrentes foram condenados em penas concretas, relativamente a cada um dos crimes por que foram condenados, inferiores a 8 anos de prisão e toda a decisão de 1.ª instância relativamente a cada crime em...

I - Na parte respeitante aos arguidos/recorrentes o acórdão do Tribunal da Relação apenas é recorrível na parte respeitante à pena única aplicada a cada um dos arguidos; isto porque todos os recorrentes foram condenados em penas concretas, relativamente a cada um dos crimes por que foram condenados, inferiores a 8 anos de prisão e toda a decisão de 1.ª instância relativamente a cada crime em...

I. Por força dos princípios da oralidade e da imediação (cf. artigos 590º a 606º do CPC) e da livre apreciação da prova (artigo 607º nº 5 do CPC) norteadores de toda a instrução no nosso Processo Civil e, por via dos artigos 2º e 281º do CPPT, também do Tributário, a apreciação, em recurso de apelação, do mérito da decisão recorrida quanto às provas verbais não pode consistir num novo julgamento...

... da liberdade do arguido, dentro de limites que a Constituição e a Lei determinam claramente. II. Dado o caráter por essência expedito da presente providência, que constitucionalmente tem que ser levado a audiência contraditória no prazo máximo de 8 (oito) dias (artigo 31.º, n.º 3 da CRP), lapso temporal encurtado, in casu, em situação de turno, e atentos os requisitos específicos, obviamente que não pode nem deve o julgador embrenhar-se nos...

I. A providência de Habeas corpus tem natureza excecional e é independente do sistema de recursos penais. II. Em consonância com a sua matriz histórica, destina-se a pôr cobro a situações graves de detenção ou prisão ilegais e mais carecidas de tutela urgente. III. No caso sub judice, o condenado, ora requerente, encontra-se preso desde 30/07/2019, tendo sido elaborado e homologado o cômputo de...

I. A função do artigo 1344.º do CC não é a de delimitar ou definir os contornos dos prédios mas sim a de regular o conteúdo do direito de propriedade, ou seja, os poderes do proprietário e, mais precisamente, o poder de ele transformar ou expandir o prédio, em altura e em profundidade. II. O critério para a delimitação dos prédios passa pela aferição de existência de certos nexos (materiais e...

I. A providência de Habeas corpus tem natureza excecional e é independente do sistema de recursos penais. II. Em consonância com a sua matriz histórica, destina-se a pôr cobro a situações graves de detenção ou prisão ilegais e mais carecidas de tutela urgente. III. No caso sub judice, o condenado, ora requerente, encontra-se preso desde 30/07/2019, tendo sido elaborado e homologado o cômputo de...

... eclarações para memória futura não supõe a prévia constituição de arguido. V – O respeito pelo princípio do contraditório não exige a constituição de arguido antes da prestação de declarações para memória futura. VI – Exige, sim, a nomeação de defensor, mesmo que não esteja identificado qualquer suspeito.

• Autonomia Constitucional. Pequenos Ensaios sobre Prorrogativas das Autonomias Portuguesas

I. A providência de Habeas corpus tem natureza excecional e é independente do sistema de recursos penais. II. Em consonância com a sua matriz histórica, destina-se a pôr cobro a situações graves de detenção ou prisão ilegais e mais carecidas de tutela urgente. III. No caso sub judice, o requerente foi condenado por acórdão da Instância Central Criminal -J6 de ..., da comarca de Lisboa Norte, de 08

I. A providência de Habeas corpus tem natureza excecional e é independente do sistema de recursos penais. II. Em consonância com a sua matriz histórica, destina-se a pôr cobro a situações graves de detenção ou prisão ilegais e mais carecidas de tutela urgente. III. No caso sub judice, o requerente foi condenado por acórdão da Instância Central Criminal -J6 de ..., da comarca de Lisboa Norte, de 08

Deve ser fixada pensão de alimentos devidos a menor mesmo que se ignore o paradeiro do progenitor obrigado à prestação e, por esse motivo, se desconheça a sua situação social, económica e financeira.

I - A previsão do artigo 25.º do DL n.º 15/93, de 22 de Janeiro - pequeno tráfico – não inclui apenas as situações de pequeníssima ou insignificante dimensão, as simples bagatelas penais, mas todos os casos que, à luz do senso comum, sejam efectivamente de pequena dimensão. II – O crime de tráfico de menor gravidade não integra o conceito de criminalidade altamente organizada previsto na alínea m)

I – Na prova por declarações de co-arguido a credibilidade deve ser sempre aferida em concreto, à luz do princípio da livre apreciação da prova, mas com especial cuidado que pode passar por uma corroboração. II – O que pode minar a força probatória da declaração do co-arguido reside na suspeição resultante do interesse pessoal que o declarante pode ter no resultado da sua declaração. III – Não...

I – O prazo de 18 dias, contados da data da detenção, referido no artigo 38º, nº 5 da Lei nº 144/99, de 31 de agosto apenas é imperativo para as extradições diretamente solicitadas, sendo que em situações de extradições não diretamente solicitadas, o mesmo é alargado para 40 dias quando entretanto chegar a informação de que o pedido de extradição irá ser formulado. II – O dito preceito não pode...

I – Na apreciação sobre a verificação de prisão ilegal por excesso de prisão preventiva, primeiramente, há que apelar ao que consagram o artigo 215º do CPPenal e os diversos incisos tipificadores dos crimes que se apontam aos arguidos e suas molduras penais. II – É ainda de notar que tem sido jurisprudência do STJ, o entendimento de que é a partir do momento do despacho judicial que aplica ao...

... o, em conformidade com o disposto no art. 27.º da Constituição e nos arts. 467.º, 470.º e 478.º, do CPP, e mantendo-se a prisão dentro do prazo fixado por decisão judicial, não se verifica qualquer dos motivos de ilegalidade da prisão previstos no n.º 2 do art. 222.º do CPP.

I – Não obsta à existência de uma relação de dupla conformidade, nos termos do n.º 3 do artigo 671.º do Código de Processo Civil, a circunstância de o Tribunal da Relação, face ao recurso interposto quanto à decisão de 1ª instância incidente sobre a matéria de facto, ter modificado em parte a matéria de facto, quando essa alteração não teve influência no sentido de ser alterada a decisão...

As declarações do arguido prestadas no primeiro interrogatório judicial têm que ser lidas ou ouvidas na audiência de julgamento para que possam ser valoradas e utilizadas na formação da convicção do Tribunal, nos termos dos artigos 355º e 357º do Código de Processo Penal.

I – Não obsta à existência de uma relação de dupla conformidade, nos termos do n.º 3 do artigo 671.º do Código de Processo Civil, a circunstância de o Tribunal da Relação, face ao recurso interposto quanto à decisão de 1ª instância incidente sobre a matéria de facto, ter modificado em parte a matéria de facto, quando essa alteração não teve influência no sentido de ser alterada a decisão...