constituição portuguesa 1911

• Diário da República

• Diário da República

I - Com a entrada em vigor do DL n.º 303/2007, de 24/8, atribuiu-se ao juiz o poder-dever de fixar o valor da causa mesmo quando o valor aceite pelas partes, tácita ou expressamente, não esteja em flagrante oposição com a realidade. II - Pretendendo-se o reconhecimento do direito de propriedade sobre bens imóveis por usucapião, o valor da causa deve reflectir o valor desses imóveis, devendo, na...

Por se revelar imprescindível ao apuramento dos factos, deve ser concedida dispensa do segredo profissional à enfermeira que acompanhou os vários momentos da assistência clínica, médica e medicamentosa prestada pela arguida (médica) ao ofendido, objeto de investigação nos autos por poder consubstanciar a prática de um crime de Ofensa à integridade física por negligência, do art. 148.º, do CP.

I - A nulidade do acórdão por contradição entre os fundamentos e a decisão ocorre quando a fundamentação aponta num sentido e a decisão extrai um sentido contrário, e já não quando exista erro de julgamento da matéria de facto, designadamente por se recorrer ao uso de presunções para prova de facto(s) que já constasse(m) dos autos ou que seja(m) contrário(s) a este(s). II -  Não conhece de questõe

• As Regiões Insulares nas Primeiras Constituições Portuguesas

... 178.º do EMJ, sendo a regra a obrigatoriedade de constituição de advogado. Contudo, existem várias excepções a tal princípio, permitindo-se, nos termos do n.º 4 do citado art. 11.º do CPTA, ao CSM, enquanto entidade administrativa independente, designar o seu representante em juízo. II - É precisamente essa designação que consta da al. a) do Despacho do Presidente do CSM n.º 9057/2010, publicado in DR, 2.ª Série, de 20-06-2006, ao delegar no...

I - No processo especial de extradição a estrutura da decisão final obedece aos requisitos do art. 374 do CPP, configurando eventuais omissões as nulidades previstas no artº 379º do mesmo Código e podendo ser a mesma sindicada relativamente à detenção dos vícios previstos no art. 410, nº2 do CPP. II - O Tribunal da Relação intervém como tribunal de 1ª instância, nada impedindo que o STJ averigúe...

• Diário da República

Não há lugar, em processo tutelar educativo, ao desconto do tempo de permanência do menor em centro educativo, quando, sujeito a tal medida cautelar, vem, posteriormente, a ser -lhe aplicada a medida tutelar de internamento.

I  -   A providência de habeas corpus tem a natureza de remédio excepcional para proteger a liberdade individual, revestindo carácter extraordinário e urgente, «medida expedita», com a finalidade de rapidamente pôr termo a situações de ilegal privação de liberdade, decorrentes da ilegalidade de detenção ou prisão, taxativamente enunciados no n.º 2 do art. 222.º do CPP. II -  No caso concreto, o...

• Diário da República

• Diário da República

1.O critério adoptado pelo nosso legislador é o de que o tribunal só pode impor a quebra do segredo profissional quando esta se mostre justificada face às normas e princípios aplicáveis da lei penal, nomeadamente face ao princípio da prevalência do interesse preponderante. 2 Assim só se justifica fazer tal ponderação se o levantamento do sigilo se mostrar indispensável para a investigação do...

A Convenção de Haia pretende, essencialmente, reagir contra as situações em que uma criança sujeita a custódia, directamente decorrente da lei ou de decisão administrativa ou judicial, seja levada de um determinado Estado Contratante, onde tenha a sua residência habitual, para outro Estado Contratante, e aí mantida em violação desse mesmo direito de custódia.

Se estiver em causa a prática de um crime de coacção sexual p. e p. pelo art.º 163°, n° 1, do Código Penal, em que a ofendida à data dos factos tinha 14 anos de idade, é filha de pais que vivem separados e nunca foram casados entre si e a ofendida encontrava-se, à data da apresentação da queixa, confiada à mãe por decisão judicial proferida no âmbito de um processo de regulação do poder paternal –

1 – Apresentando a causa uma conexão com duas ordens jurídicas, necessário se torna apreciar a competência internacional dos tribunais portugueses. 2 – Regulada a competência dos tribunais portugueses nos artigos 65º, 65º-A e 99º do CPC, em consonância com a lei constitucional, prevalece sobre o direito interno o que se acha estabelecido em tratados, convenções, regulamentos comunitários e leis...

• Diário da República

I – O art. 238º, § 1º do Decreto n. 5219, de 8/3/1919, mantém-se em vigor na ordem jurídica. II – As Caixas de Crédito Agrícola Mútuo, as operações por elas realizadas para qualquer dos fins abrangidos pelo disposto no artigo 3.º ou de outros que por este regulamento lhes são permitidos, e os títulos que as representem, bem como registos de hipoteca, averbamentos, cancelamentos, certificados,...