constituição portuguesa 1911

• Diário da República

I -A providência de habeas corpus tem a natureza de remédio excepcional para proteger a liberdade individual, revestindo carácter extraordinário e urgente «medida expedita» com a finalidade de rapidamente pôr termo a situações de ilegal privação de liberdade, decorrentes de ilegalidade de detenção ou de prisão, taxativamente enunciadas na lei: em caso de detenção ilegal, nos casos previstos nas...

I - A providência de habeas corpus, prevista no art. 31.º da CRP, tem a natureza de remédio excepcional para proteger a liberdade individual, revestindo carácter extraordinário e urgente «medida expedita» com a finalidade de rapidamente pôr termo a situações de ilegal privação de liberdade, decorrentes de ilegalidade de detenção ou de prisão, taxativamente enunciadas na lei (cf. arts. 220.º, n.º

1. Em processo de impugnação judicial, apenas podem ser cumulados pedidos sobre tributos, desde logo, que comunguem da mesma natureza; 2. O que não acontece no caso de IVA e de IRS, em que o primeiro constitui um imposto geral sobre a despesa e o segundo, um imposto sobre o rendimento; 3. A ilegal cumulação de pedidos constitui uma excepção dilatória inominada que obsta a que se conheça do...

• Diário da República

I - A providência de habeas corpus tem a natureza de remédio excepcional para proteger a liberdade individual, revestindo carácter extraordinário e urgente, «medida expedita» com a finalidade de rapidamente por termo a situações de ilegal privação de liberdade, decorrentes de ilegalidade de detenção ou de prisão, taxativamente enunciadas na lei: em caso de detenção ilegal, nos casos previstos...

I -A providência de habeas corpus tem a natureza de remédio excepcional para proteger a liberdade individual, revestindo carácter extraordinário e urgente «medida expedita» com a finalidade de rapidamente pôr termo a situações de ilegal privação de liberdade, decorrentes de ilegalidade de detenção ou de prisão, taxativamente enunciadas na lei (cf. arts. 220.º, n.º 1, e 222.º, n.º 2, do CPP). II -

... são de tal MDE, quando segundo a adaptação da lei portuguesa da Decisão-Quadro do Conselho 2002/584/JAI, de 13-07-2002, a questão deverá ser decidida, definitivamente, nos casos em que o procurado não consente na entrega, como foi o caso presente, no prazo de 60 dias após a sua detenção, prazo que poderá ser prorrogado por mais 30 dias em caso de recurso da decisão proferida, ou seja, podendo atingir o máximo de 90 dias, tudo conforme o disposto

I  -  A providência de habeas corpus tem a natureza de remédio excepcional para proteger a liberdade individual, revestindo carácter extraordinário e urgente, «medida expedita» com a finalidade de rapidamente por termo a situações de ilegal privação de liberdade, decorrentes de ilegalidade de detenção ou de prisão, taxativamente enunciadas na lei: em caso de detenção ilegal, nos casos previstos...

I - A questão da necessidade de notificação pessoal ao arguido do despacho revogatório da pena substitutiva e a aferição da tempestividade do recurso colocam-se no processo e não no procedimento de habeas corpus. De qualquer modo, tendo em conta a jurisprudência do TC bastará a notificação ao defensor, não se estando perante uma decisão surpresa, pois em devido tempo o arguido foi notificado...

I - Na análise dos pressupostos de aplicação da liberdade condicional quando se encontram cumpridos 2/3 da pena o que releva são quase exclusivamente razões de prevenção especial, positiva e negativa (a “capacidade objetiva de readaptação”). II – A existência de um incidente prisional “por uso de linguagem difamatória para com os elementos de vigilância”, que mereceu a qualificação de infração...

1. Não comete o crime de lenocínio o advogado que, por meios fraudulentos e fazendo-se pagar pelo seu serviço, trata do procedimento tendente à emissão de autorização de residência de cidadãs de outro país que, em Portugal, se dedicavam à prostituição. 2. Não há tentativa de extorsão na conduta do advogado que, tendo em seu poder o passaporte de um seu cliente, cidadão de outro país, diz a este...

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

... ação Pública, há mais de 20 anos, a nacionalidade portuguesa a um cidadão nascido nas ex-colónias, se invoque, para efeito de perda dessa nacionalidade. um vício.