constituição portuguesa 1911
497 resultados para constituição portuguesa 1911
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Acórdão Nº 102/88 de Tribunal Constitucional, 28-04-1988
... °, nº1 e nº2, alínea a) e b) da Constituição da República ... Portuguesa e reconhecida aos ... de 25 de Maio de 1911 e os Decretos n°s 15.199, de 21 de Fevereiro de ...
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Decreto n.º 53/78, de 31 de Maio de 1978
... das próprias escolas e o da sociedade portuguesa determinaram, sob o signo de dominâncias ... de Letras, desde a Lei Orgânica de 1911 à reforma de 1957 e às reestruturações mais ... da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º O presente diploma ...
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Acórdão nº 1324/08.4PPPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09-05-2012
I - Na fixação da pena conjunta pretende-se sancionar o agente, não só pelos factos individualmente considerados, mas também e especialmente pelo respectivo conjunto, não como mero somatório de factos criminosos, mas enquanto revelador da dimensão e gravidade global do comportamento delituoso do agente, visto que a lei manda se considere e pondere, em conjunto (e não unitariamente), os factos e...
... no n.º 1 do artigo 32º da Constituição da República ... No exame preliminar ... de Nossa Senhora, em ouro, «Indo-Portuguesa» do Sec. XVII, no valor de € 1.000,00 (mil ... -
Acórdão nº 76/09.5ZRLRA-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03-12-2009
... para a reservar para as pessoas de nacionalidade portuguesa, excluindo os estrangeiros. Todas as pessoas, pelo facto de o serem, gozam desta garantia” (Canotilho/Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, vol. I, pág. 510); - e também porque "a privação da liberdade existe quando alguém contra a sua vontade é confinado, coactivamente, através do poder público, a um local delimitado, de modo que a liberdade corporal-espacial de...
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Acórdão Nº 5/05 de Tribunal Constitucional, 05-01-2005
... o estabelecido no artigo 22º da Constituição da República ... Portuguesa.” ... No Supremo ... árquico, a Constituição de 21 de Agosto de 1911 não ... consagrou o princípio geral de ...
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Acórdão nº 0412249 de Tribunal da Relação do Porto, 13-10-2004
A inaudibilidade de parte dos depoimentos gravados constitui irregularidade, que tem de ser arguida pelo interessado nos termos do artigo 123 n.1 do Código de Processo Penal de 1998.
... ções do arguido, K7 n.º 1, lado A., 000 a 1911; declarações do arguido, K7 n.º 1, lado A, ... Constituição da República - a norma do artigo 123º do ... Portuguesa, a norma constante do artigo 123º, nº. 1 do ... -
Acórdão Nº 671/06 de Tribunal Constitucional, 12-12-2006
... Constituição da República ... do “artigo 222.º, n.º 2, ... 1 e 33 da Constituição da República Portuguesa, o art. 7º da LEI ... 65/2003 de 23 Agosto e os ... 1911 e de 1933, que ... remetiam para a lei ...
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Decreto n.º 46/2003, de 15 de Outubro de 2003
... Fundada em 1911, sob a designação de União Postal ... êm o Sexto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal das Américas, Espanha e ... , cujo texto nas versões nas línguas portuguesa e espanhola se publica em anexo ao presente ...
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Acórdão n.º 11/2007, de 25 de Julho de 2007
... ça violou os artigos 211.º da Constituição e 66.º e 101.º do Código de Processo Civil e ... A Constituição de 1911 não se referiu aos juízes de paz, mas ... patamar da organização judiciária portuguesa, que isso traduzia a diferença entre uns e ...
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Decreto-Lei n.º 424/85, de 22 de Outubro de 1985
... Só em 1911 é que se fixou a designação actual de Arquivo ... a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, oseguinte: CAPÍTULO I Natureza e atribuições ... ção, ministrado pela Associação Portuguesa de Bibliotecários, Arquivistas e Documentalistas ...
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Acórdão n.º 136/90, de 01 de Junho de 1990
... vigor do artigo 281.º, n.º 1, da Constituição, a apreciação e declaração da ... ónomas' (Constituição da República Portuguesa Anotada, 1.' ed., Coimbra, 1978, p. 430; o mesmo ... era, no domínio da Constituição de 1911, o da residência do cidadão por um período ...
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Acórdão Nº 521/03 de Tribunal Constitucional, 29-10-2003
... b), da ... Constituição da República Portuguesa, na versão vigente à ... (v., quanto à primeira, Lei de 3 de Maio de 1911, artigo 1º, e Decreto-Lei n.º ... 33 905, de 2 ...
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Acórdão Nº 681/95 de Tribunal Constitucional, 05-12-1995
... 41º, nº 6 e 276º, nºs 4 e 5 da Constituição, ... havendo este Tribunal, por sentença de 8 de ... Moreira, Constituição da República Portuguesa ... Anotada , 3ª edição, Coimbra, 1993, p ... ência e de crença da Constituição de 1911 ... (artigo 3º, nº 4: "A liberdade de ...
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Enquadramento
A) Antecedentes da organização das ilhas insulares como percepção das ideias constitucionais. B) Liberalismo, constitucionalismo moderno, republicanismo e democracia. C) Exemplos em Constituições estrangeiras.
... O quadro seguinte mostra essa realidade até 1911 altura em que é implementada a República mas ... 1822 Fevereiro 1822 Setembro Constituição ... Agosto 1823 ... Nacional Província ... História da Administração Pública Portuguesa , organização e prefácio de FREITAS DO AMARAL, ... -
Acórdão n.º 274/2008, de 12 de Junho de 2008
... 1, da Constituio da Repblica Portuguesa ... A deciso encontra -se fundamentada, na parte ... 1, alnea c), 1911., n. 3, e 2020., do Cdigo Civil) ... A extenso ...
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Acórdão Nº 712/95 de Tribunal Constitucional, 06-12-1995
... Constituição ... 2º Deve, em ... consequência, ... os territórios sob administração portuguesa, os países ... africanos de língua oficial ... ência e de crença da Constituição de 1911 (artigo ... 3º, nº 4: "A liberdade de ...
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Acórdão Nº 715/95 de Tribunal Constitucional, 06-12-1995
... Constituição ... 2º Deve, em ... consequência, ... os territórios sob administração portuguesa, os países ... africanos de língua oficial ... ência e de crença da Constituição de 1911 (artigo ... 3º, nº 4: "A liberdade de ...
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Acórdão Nº 721/95 de Tribunal Constitucional, 06-12-1995
... Constituição ... 2º Deve, em ... consequência, ... os territórios sob administração portuguesa, os países ... africanos de língua oficial ... ência e de crença da Constituição de 1911 (artigo ... 3º, nº 4: "A liberdade de ...
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Acórdão Nº 720/95 de Tribunal Constitucional, 06-12-1995
... Constituição ... 2º Deve, em ... consequência, ... os territórios sob administração portuguesa, os países ... africanos de língua oficial ... ência e de crença da Constituição de 1911 (artigo ... 3º, nº 4: "A liberdade de ...
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Acórdão Nº 713/95 de Tribunal Constitucional, 06-12-1995
... Constituição ... 2º Deve, em ... consequência, ... os territórios sob administração portuguesa, os países ... africanos de língua oficial ... ência e de crença da Constituição de 1911 (artigo ... 3º, nº 4: "A liberdade de ...
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Acórdão Nº 718/95 de Tribunal Constitucional, 06-12-1995
... Constituição ... 2º Deve, em ... consequência, ... os territórios sob administração portuguesa, os países ... africanos de língua oficial ... ência e de crença da Constituição de 1911 (artigo ... 3º, nº 4: "A liberdade de ...
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Acórdão Nº 419/06 de Tribunal Constitucional, 11-07-2006
... no processo de transgressão n.º 1911/05. 2TBMTJ, da prática de infracções ... 201°, nº 1, alínea a), da Constituição, ... conforme é expressamente invocado no citado ... Portuguesa ... Ou seja, no ... exercício das funções ...
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Acórdão Nº 722/95 de Tribunal Constitucional, 06-12-1995
... 2, 3, 41 nº 6 e 276 da Constituição da Republica Portuguesa ", estando, ... ência e de crença da Constituição de 1911 (artigo ... 3º, nº 4: "A liberdade de ...
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Acórdão Nº 723/95 de Tribunal Constitucional, 06-12-1995
... 2, 3, 41 nº 6 e 276 da Constituição da Republica Portuguesa ", estando, ... ência e de crença da Constituição de 1911 (artigo ... 3º, nº 4: "A liberdade de ...
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Acórdão Nº 246/09 de Tribunal Constitucional, 12-05-2009
... constituição anterior, afecta o princípio da confiança e da ... Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na ... 1911) ... preocupação relativamente à existência ...