constituição da propriedade horizontal

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... com a área constante do título constitutivo da propriedade horizontal, recaindo essa obrigação sobre os RR. que neste momento se encontram a ocupar a fracção e que são proprietários das mesmas, independentemente de não terem sido eles que alteraram a área das fracções, em contrário do previsto no título constitutivo da propriedade horizontal. .A relação creditória propter rem não prescinde da noção da culpa quanto à existência de danos e...

... éria de urbanismo e de proteção do ambiente. Já a propriedade horizontal consiste predominantemente um instrumento destinado a regular as relações entre os condóminos, o que não colide com o artigo 1438.º-A do Código Civil, que prevê a possibilidade de aplicar o respetivo regime a um conjunto de edifícios contíguos funcionalmente ligados entre si pela existência de partes comuns afetadas ao uso de todas ou algumas unidades ou frações que os compõ

A remessa dos interessados para os meios comuns quanto aos bens a relacionar no processo de inventário não determina a suspensão do processo, mas implica a exclusão, da relação, dos bens que tiverem sido objecto de reclamação.

I – No recurso incidente sobre a matéria de facto, cabe ao Recorrente cumprir os ónus processuais decorrentes do n.º 1 do art.º 640.º do CPC, aplicável por força do disposto no art.º 281.º do CPPT. II – Tendo a Impugnante/Recorrente declarado no modelo 129 a data de conclusão das obras num prédio, opera-se a presunção estabelecida na alínea b) do n.º 1 do art.º 9.º do CIMI. III –

... por objecto ofensas a bens comuns integrados na propriedade horizontal, mesmo que o ofensor seja tambem condomino. III - Tem legitimidade para a acção o condomino que, independentemente de qualquer pressuposto processual, defende em juizo os seus direitos derivados da propriedade horizontal, tanto no que respeita a sua fracção como as partes comuns. IV - Possui legitimidade passiva para a mesma acção, desacompanhado da Camara Municipal que se...

... por objecto ofensas a bens comuns integrados na propriedade horizontal, mesmo que o ofensor seja tambem condomino. III - Tem legitimidade para a acção o condomino que, independentemente de qualquer pressuposto processual, defende em juizo os seus direitos derivados da propriedade horizontal, tanto no que respeita a sua fracção como as partes comuns. IV - Possui legitimidade passiva para a mesma acção, desacompanhado da Camara Municipal que se...

... de condomínio aplicável ao edifício em regime de propriedade horizontal pode ser afastado quando haja interesse dos condóminos na autonomização da administração de áreas comuns, que servem determinadas fracções do edifício. II—A autonomização de uma assembleia de condóminos com a finalidade de administrar partes comuns respeitantes a uma zona do edifício não é proibida por lei e poderá contribuir para uma gestão mais eficiente. III-O...

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... ão visando a declaração de nulidade do registo da propriedade horizontal, instituída sobre um prédio urbano, se esse registo foi efectuado de harmonia com a escritura pública que a instituiu, e na qual a cave desse imóvel foi considerada como fracção autónoma, muito embora o auto de vistoria camarário mencione tal cave como parte comum.

... ão visando a declaração de nulidade do registo da propriedade horizontal, instituída sobre um prédio urbano, se esse registo foi efectuado de harmonia com a escritura pública que a instituiu, e na qual a cave desse imóvel foi considerada como fracção autónoma, muito embora o auto de vistoria camarário mencione tal cave como parte comum.

... são comuns, ainda que na escritura de constituição da propriedade horizontal essa parte do predio figure como fracção autonoma e assim esteja inscrita na matriz e descrita na Conservatoria do Registo Predial.

... são comuns, ainda que na escritura de constituição da propriedade horizontal essa parte do predio figure como fracção autonoma e assim esteja inscrita na matriz e descrita na Conservatoria do Registo Predial.

... O exercício na execução deste direito depende da constituição, no caso, da propriedade horizontal e da existência a seu favor de um título executivo, requisito este último para cuja obtenção o promitente-comprador pode requerer na execução, nos termos do artigo 869 do Código de Processo Civil, que a graduação de créditos aguarde sentença exequível em que se defina o incumprimento do contrato-promessa e o montante do seu crédito.

São gratuitos os actos de registo de averbamento da constituição do regime de propriedade horizontal integrados no contrato de desenvolvimento para habitação de que e sujeito a empresa construtora.

Não está ferida de nulidade a escritura de constituição de propriedade horizontal, da qual consta, como fracção autónoma destinada a habitação, a parte do edifício que, no projecto aprovado pela Câmara Municipal, fora indicada como afecta à habitação do porteiro.

... autónoma identificada no titulo constitutivo da propriedade horizontal como logradouro e limita ilegitimamente os interesses dos outros condóminos, a construção no recinto anexo a um estabelecimento de restauração de uma área coberta com telha tipo “sandwich” com a área de 19,82m2, a instalação de um sistema de exaustão de fumos da cozinha, destinada a actividades de restauração, que conduz os fumos, cheiros e gases dessa mesma...

... licenciá-lo para o referido destino, constituir a propriedade horizontal e alienar as respectivas fracções autónomas.

I - Um documento, apresentado com as alegações de recurso, não assume a dimensão de uma questão, de facto ou direito, nova, antes constitui um elemento probatório destinado a comprovar um facto alegado pelas partes. II - Não se verificando qualquer das situações, previstas no art. 706.º do CPC, que possibilitam a junção de um documento na fase de recurso, tal junção não deveria ter sido...