constituição da propriedade horizontal

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Sumário (da relatora): .A titularidade de direitos reais implica direitos, mas também deveres. Alguns destes deveres são verdadeiras relações obrigacionais ou dão origem a elas. Quando as obrigações fazem parte do estatuto do direito real, são chamadas obrigações reais ou obrigações propter rem. .As obrigações reais dizem-se ambulatórias quando se transmitem automáticamente com o direito real.

1 – Não poderá ser efetivado um licenciamento urbanístico por via de Propriedade Horizontal, nos termos do artigo 1438-A do Código Civil, quando esteja em causa a divisão de um ou vários prédios, em lotes autónomos destinados a construção urbana. Havendo autonomia de cada edifício, de modo que possam ser desprezadas as partes comuns, aí importará recorrer necessariamente a loteamento. 2 R

A remessa dos interessados para os meios comuns quanto aos bens a relacionar no processo de inventário não determina a suspensão do processo, mas implica a exclusão, da relação, dos bens que tiverem sido objecto de reclamação.

I – No recurso incidente sobre a matéria de facto, cabe ao Recorrente cumprir os ónus processuais decorrentes do n.º 1 do art.º 640.º do CPC, aplicável por força do disposto no art.º 281.º do CPPT. II – Tendo a Impugnante/Recorrente declarado no modelo 129 a data de conclusão das obras num prédio, opera-se a presunção estabelecida na alínea b) do n.º 1 do art.º 9.º do CIMI. III –

I - Uma vez que no titulo de constituição da propriedade horizontal não se fez qualquer restrição ao uso do andar, pode o proprietario destina-lo a consultorio medico. II - Qualquer condomino, tal como o administrador autorizado pela assembleia dos condominos, pode pleitear em juizo nos processos que tenham por objecto ofensas a bens comuns integrados na propriedade horizontal, mesmo que o...

I - Uma vez que no titulo de constituição da propriedade horizontal não se fez qualquer restrição ao uso do andar, pode o proprietario destina-lo a consultorio medico. II - Qualquer condomino, tal como o administrador autorizado pela assembleia dos condominos, pode pleitear em juizo nos processos que tenham por objecto ofensas a bens comuns integrados na propriedade horizontal, mesmo que o...

I-O princípio da unidade de condomínio aplicável ao edifício em regime de propriedade horizontal pode ser afastado quando haja interesse dos condóminos na autonomização da administração de áreas comuns, que servem determinadas fracções do edifício. II—A autonomização de uma assembleia de condóminos com a finalidade de administrar partes comuns respeitantes a uma zona do edifício não é...

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I - É o título de constituição da propriedade horizontal que serve de base ao registo respectivo, e não o auto de vistoria emitido pela Câmara Municipal respectiva. II - Ao efectuar o registo, ao Conservador não cabia averiguar da verdade do conteúdo da escritura; nem sequer da conformidade desta com o auto de vistoria. III - Deve improceder acção visando a declaração de nulidade do registo da...

I - É o título de constituição da propriedade horizontal que serve de base ao registo respectivo, e não o auto de vistoria emitido pela Câmara Municipal respectiva. II - Ao efectuar o registo, ao Conservador não cabia averiguar da verdade do conteúdo da escritura; nem sequer da conformidade desta com o auto de vistoria. III - Deve improceder acção visando a declaração de nulidade do registo da...

Se do projecto de construção de um predio para habitação em regime de propriedade horizontal, constava um piso recuado no sotão, sem janelas para a rua, com uma area reduzida, sem ascensor destinado a porteira e se esta ai viveu nos primeiros tres anos em que o predio esteve habitado, com aceitação, como tal, por parte de todos os condominos, os quais ate lhe pagavam uma quantia mensal, presume-se

Se do projecto de construção de um predio para habitação em regime de propriedade horizontal, constava um piso recuado no sotão, sem janelas para a rua, com uma area reduzida, sem ascensor destinado a porteira e se esta ai viveu nos primeiros tres anos em que o predio esteve habitado, com aceitação, como tal, por parte de todos os condominos, os quais ate lhe pagavam uma quantia mensal, presume-se

I - O promitente comprador de um apartamento de um prédio que nele, após a celebração do contrato-promessa respectivo, passou a residir com o consentimento do promitente-vendedor tem a qualidade de detentor ou possuidor precário do aludido apartamento. II - O direito de retenção conferido ao promitente-comprador detentor do objecto do contrato não pode fundamentar os embargos de terceiro contra a

São gratuitos os actos de registo de averbamento da constituição do regime de propriedade horizontal integrados no contrato de desenvolvimento para habitação de que e sujeito a empresa construtora.

Não está ferida de nulidade a escritura de constituição de propriedade horizontal, da qual consta, como fracção autónoma destinada a habitação, a parte do edifício que, no projecto aprovado pela Câmara Municipal, fora indicada como afecta à habitação do porteiro.

I - No domínio da propriedade horizontal, o licenciamento administrativo para a realização de obras num edifício sujeito a esse regime, não tem qualquer efeito derrogatório ou modificativo dos direitos e deveres dos condóminos, dos comproprietários ou, em geral, das relações entre proprietários e terceiros. II - E também não releva que as obras tenham sido realizadas por quem é proprietário ou...

I - Para efeitos de caducidade da isenção de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) que decorre da conjugação das normas contidas nos arts. 7º e 11º nº 5 do CIMT (isenção pela aquisição de prédios para revenda), não importa se o imóvel adquirido é ou não revendido no preciso estado em que foi adquirido; o que importa é que não haja uma metamorfose ou alteração...

I - Um documento, apresentado com as alegações de recurso, não assume a dimensão de uma questão, de facto ou direito, nova, antes constitui um elemento probatório destinado a comprovar um facto alegado pelas partes. II - Não se verificando qualquer das situações, previstas no art. 706.º do CPC, que possibilitam a junção de um documento na fase de recurso, tal junção não deveria ter sido...