constituição da propriedade horizontal

I - Construído prédio em propriedade horizontal e nada dizendo a escritura de constituição sobre o logradouro do prédio, o mesmo passa a ser comum a todos os comproprietários. II - Na falta de acordo sobre o uso da coisa comum, a qualquer dos comproprietários é lícito servir-se dela, contanto que a não empregue para fim diferente daquele a que a coisa se destina e não prive os outros consortes do uso a que igualmente...

... ça de habitação; esquecendo-se os contratantes da constituição da propriedade horizontal e ultrapassado o prazo para a celebração da escritura de compra; depara-se um caso de mora por parte da Ré construtora, por o atraso na celebração da escritura lhe ser imputável - artigo 804, n. 1, do Código Civil - , provindo de culpa sua - que se presume (artigo 799 do Código Civil) e de que não se tenha feito prova em contrário -, atraso esse não derivado

... torgar, face à necessidade de prévia aprovação da constituição da propriedade horizontal e da expurgação da hipoteca incidente sobre o imóvel, que garantia um empréstimo de valor considerável. V - A situação descrita configura simples mora no cumprimento, imputável aos promitentes-vendedores. VI - Tal mora apenas concede ao credor, em princípio, o direito de exigir o cumprimento do contrato e o ressarcimento do prejuízo que lhe causa o...

... , em violação do disposto no artigo 115º, nº 5 da Constituição, o "valor que é próprio dos actos legislativos" (Acórdão nº 810/93).

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... se comprometeu a legalizar no sentido da sua constituição em propriedade horizontal.

... se comprometeu a legalizar no sentido da sua constituição em propriedade horizontal.

... que ela também faria os acabamentos, com vista à constituição da propriedade horizontal, o que ela não cumpriu, tendo o Réu de o fazer. II - Daí a condenação da Autora, para se evitar um enriquecimento sem causa, não havendo violação do artigo 668, n. 1, alínea c) do Código de Processo Civil. III - Também não existe a violação do artigo 661, ns. 1 e 2 do Código de Processo Civil - nulidade do artigo 668, n. 1, alínea e) desse Código, se, não...

... está, é verdade, um mesmo prédio constituído em propriedade horizontal, mas em que os objectos de qualquer das acções em confronto são diversos, porque diferentes são as respectivas áreas reivindicadas, designadamente no âmbito do seu conteúdo, localização e configuração.

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É possível constituir-se uma assembleia restrita de condóminos, com poderes administrativos para essa mesma estrutura a par do condomínio que pode e deve existir para o edifício como unidade predial, desde que o condomínio restrito  integre uma estrutura autonomizada, sendo desnecessária qualquer especificação na escritura de constituição de propriedade horizontal.

I.- A presunção iuris tantum emergente do artigo 7º do Código do Registo Predial, como é jurisprudencialmente referido de modo quase unânime, não abarca a composição e as confrontações da descrição predial, cingindo-se à existência do direito registado e à sua titularidade, bem como à existência de eventuais ónus registados. II.- A colocação de uma câmara de filmar virada para uma zona comum não

... modificativo do edifício submetido ao regime da propriedade horizontal, alterando este direito, lavrado em escritura pública e registado. Ora isto só podia dar-se por unanimidade dos condóminos e alterado o título de propriedade horizontal e seu registo na Conservatória do Registo Predial.

I - Na hipótese de construção de prédio destinado desde o início a fracções autónomas, a constituir uma propriedade horizontal, não é aplicável o artigo 1 da Lei n. 55/79, de 15 de Setembro. II - Um arrendamento contemporâneo da constituição da propriedade horizontal não pode beneficiar do disposto naquele artigo 1 sob pena de constituir abuso de direito.

I - Na hipótese de construção de prédio destinado desde o início a fracções autónomas, a constituir uma propriedade horizontal, não é aplicável o artigo 1 da Lei n. 55/79, de 15 de Setembro. II - Um arrendamento contemporâneo da constituição da propriedade horizontal não pode beneficiar do disposto naquele artigo 1 sob pena de constituir abuso de direito.

... pedido dos AA. de reconhecimento do direito de propriedade sobre as suas frações e de condenação dos RR. a desocuparem as áreas que lhes correspondem, de acordo com os elementos que constam do título constitutivo da propriedade horizontal elaborado de acordo com o precedente licenciamento camarário.

I. Não sendo possível a execução específica do contrato-promessa, tem o promitente-adquirente a possibilidade de optar pela restituição do sinal em dobro (cfr. artigo 442.º, n.º 2, 2.ª parte, 1.ª alternativa, do CC) ou pelo aumento (intercalar) do valor da coisa (cfr. artigo 442.º, n.º 2, 2.ª parte, 2.ª alternativa, do CC). II. A litigância de má fé visa sancionar e, portanto, combater a “

... -estão preenchidos os três pressupostos para a constituição de servidão por destinação de anterior proprietário: as duas frações pertenciam ao mesmo dono, não tendo sido feita qualquer ressalva na altura da separação, e existiam sinais visíveis e permanentes, nomeadamente a existência de uma cabine com motor e depósito e ligações do motor para a fração dos Autores, cabine essa que estava implantada simultaneamente nos dois prédios. - o...

... da licença de utilização e existia à data da constituição da propriedade horizontal, com o fim de proporcionar a um, a vários ou à totalidade dos condóminos, maiores vantagens, melhores benefícios, ainda que só de natureza económica, o uso ou o gozo mais cómodo ou maior rendimento; para que a obra em parte comum seja considerada inovação não é preciso que se revele capaz de prejudicar a utilização, por parte de algum dos condóminos, da sua...

... aço, é indiferente que, no título constitutivo da propriedade horizontal, tal espaço integre as partes comuns do edifício ou se inclua no sector das fracções autónomas. IV - O facto das três caves, segundo o projecto de construção, se destinarem a estacionamento ou a estacionamento privativo dos condóminos, não exclui a possibilidade das construtoras, no título constitutivo da propriedade horizontal, as autonomizarem, como fizeram, erigindo-as

... ou definidor da titularidade do direito de propriedade. IV - Para se verificar no caso a aquisição por usucapião de cada um dos referidos talhões de terreno pelo titular de cada uma das fracções " A " e " B " a que estão adjacentes era necessário - para além dos factos provados de terem tais titulares a posse das parcelas ou talhões de terreno em causa, de ser essa posse de boa fé, pacífica e pública - que, não sendo ela titulada, nem...

... É indivisível o bem imóvel que, se constituído em propriedade horizontal teria 9 fracções, com uma permilagem e um valor muito distantes do valor das quotas – diversas entre si – dos comproprietários, dando-se a impossibilidade de preencher os quinhões na proporção da quota de cada um e sem o recurso a tornas. IV - Não há contradição de acórdãos, se o acórdão recorrido e os acórdãos do STJ invocados como acórdãos fundamento, não...

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I - Na categoria de sentença condenatória indicada como título executivo na al. a) do nº 1 do artigo 703º do CPC, cabem as sentenças homologatórias, designadamente a sentença homologatória de transação. II – O credor de prestação de facto infungível não pode, pela própria natureza deste facto ou em razão do que ficou convencionado, contar que terceiro se substitua ao devedor na respetiva realizaçã

I - Na categoria de sentença condenatória indicada como título executivo na al. a) do nº 1 do artigo 703º do CPC, cabem as sentenças homologatórias, designadamente a sentença homologatória de transação. II – O credor de prestação de facto infungível não pode, pela própria natureza deste facto ou em razão do que ficou convencionado, contar que terceiro se substitua ao devedor na respetiva...