constituição arguido

21641 resultados para constituição arguido

  • Acórdão nº 1022/09.1TAVNF-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 2012

    I - Conquanto a Lei 48/2007 mantenha a obrigatoriedade da constituição como arguido, no âmbito de um inquérito, restringe aquela obrigatoriedade aos casos em que haja “fundada suspeita” de uma pessoa ter praticado um crime. II – A conclusão do Acórdão de fixação de jurisprudência 1/2006 deve ser actualizada, face à nova redacção do preceito legal (art.º 272º, n.º 1 do CPP), no

    ... nulidade do Inquérito, por referência à falta de constituição como arguidos e respectivo interrogatório dos denunciados, remetendo para ... , I série A, de 2/01/2006 que “A falta de interrogatório como arguido, no Inquérito, de pessoa determinada contra quem o mesmo corre, sendo ...
  • Acórdão nº 1905/18.8PBBRR-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Fevereiro de 2019

    I– O recurso aos meios de coacção em processo penal respeitam os princípios da legalidade (artigos 29.º, n.º 1, da CRP e 191.º do C.P.P.), excepcionalidade e necessidade (artigos 27.º, n.º 3 e 28.º, n.º 2, da CRP e 193.º, do CPP), adequação e proporcionalidade (art.º 193.º do C.P.P.), como emanação do princípio constitucional da presunção da inocência do arguido, contido no artigo 32.°, n.°

    ... Comarca de Lisboa, Juízo de instrução Criminal do Barreiro, o arguido AA ... de nacionalidade Norueguesa, e com os demais estados nos autos a ... *D.N. com vista à tradução do Termo de Constituição de Arguido e TIR e sua entrega ao arguido, uma vez que este não fala a ...
  • Acórdão nº 172/19.0GAACN-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2022

    I. No reexame oficioso dos pressupostos da prisão preventiva, previsto no artigo 213.º CPP, o juiz, sempre que necessário ouve o Ministério Público e o arguido. II. Esta regra de audição tem natureza especial face àqueloutra prevista no artigo 61.º, § 1.º, al, b) CPP, valendo o princípio geral de direito que se expressa pelo brocardo lex specialis derogat legi generali - havendo regra especial...

    ... de novembro de 2021, findo o primeiro interrogatório judicial de arguido detido, por se indiciar fortemente a prática de um crime de tráfico de ... a) e n.º 3 do Código de Processo Penal e art.º 32° da Constituição da República Portuguesa, não podendo pois manter-se ... H.-A prisão ...
  • Acórdão nº 45/07.0GASJP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Janeiro de 2011

    1. Com as alterações introduzidas ao CPP pela Lei n.º 48/2007, de 29-8, a constituição de arguido em inquérito deixou de ter carácter automático . 2. O Juiz, o Ministério Público ou o órgão de polícia criminal não têm de constituir arguida e interrogar como tal a pessoa determinada contra quem corre inquérito se não houver suspeita fundada da prática de crime. 3. A falta de constituição de...

    ... íntese, com os seguintes fundamentos: "em face da falta de constituição de arguido nos autos e da falta de identificação do mesmo no ...
  • Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto de 1998
    ... ) do n.º 1 do artigo 165.º e do n.º 3 do artigo 166.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: Artigo1.º Os ... : informação sobre a inserção familiar e sócio-profissional do arguido e, eventualmente, da vítima, elaborada por serviços de reinserção ...
  • Acórdão nº 726/13.9TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2016

    I – Alegando o A. ter sido submetido a dois processos judiciais, enquanto arguido, para investigação dos mesmos factos, a situação alegada integra o chamado erro in procedendo, previsto no artº 12º do RRCEE, instituído pela Lei nº 67/2007 de 31 de Dezembro; II – Existe violação do princípio “ne bis in idem”, consagrado no artº 29º nº5 da Constituição da República...

    ... Alega para tanto ter sido sujeito, enquanto arguido, a um processo-crime que correu termos no 1.° Juízo do Tribunal Judicial ... 23ª - Neste sentido, GOMES CANOTILHONITAL MOREIRA, Constituição da Republica Portuguesa Anotada, I, 2007, p. 497, com a seguinte ...
  • Acórdão nº 108/15.8JALRA-A.L1.-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 2016

    1. A constituição de advogado como arguido, só por si, não integra os pressupostos de derrogação do segredo profissional definido e delimitado pelo art.º 92.º do EOA, aprovado pela Lei n.º 145/2015, de 09 de Setembro, permitida pelos art.ºs 180.º, n.º 2, do C. P. Penal, 76.º, n.º 4 do EOA e 17.º da Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro, se os fatos que lhe são imputados, em si mesmos e na conexão...

    ... auto no inicio do qual consta que “O buscado foi constituído arguido, prestou TIR e foi-lhe facultada a possibilidade de contactar com o seu ... á ser posta em perigo, nomeadamente com a possibilidade de constituição de assistente, de qualquer órgão de comunicação social, nos termos da ...
  • Acórdão nº 63/18.2BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021

    i) A notificação do arguido para apresentar defesa deve conter os elementos previstos no n.º 1 do artigo 70.º do RGIT, não dispensando a remissão para a consulta no portal das finanças a notificação de tais elementos; ii) Caso uma única notificação se revele insuficiente para listar a totalidade das infrações cometidas em determinado período pelo agente, pode a administração tributária...

    ... ão de aplicação de coima não faz referência à qualidade do arguido que leva à sua configuração como agente da contraordenação: condutor, ... arguido, nos termos consagrados no artigo 32.º n.º 10 da Constituição da República Portuguesa ... Importa ainda ter presente que, o que está ...
  • Acórdão nº 1222/11.4JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Junho de 2012

    I – As conversas informais dos arguidos com os agentes policiais, quer ocorram antes quer ocorram depois da constituição de arguido, são desprovidas de valor probatório por violação do princípio constitucional do direito a um processo justo e equitativo. II - As informações prestadas pelo arguido no acto de reconstituição não são declarações feitas à margem do processo a órgão de polícia...

    ... na Rua …, ….., em Albergaria-a-Velha; Imputando-lhes: Ao arguido B…., em concurso real e na forma consumada: a) Co-autor material de dois ... quer aquando da detenção e em momento anterior à constituição como arguidos quer aquando da diligência de reconhecimento dos locais ...
  • Acórdão nº 417/10.2TAMDL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2015

    I - Tendo sido interposto recurso do tribunal coletivo para o Tribunal da Relação, que confirmou a decisão da 1.ª Instância, do que decorreu uma "dupla conforme", e só sendo admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, quando a pena aplicada for superior a 8 anos de prisão, o STJ está impedido de sindicar o acórdão recorrido...

    ... termos pelo 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Mirandela, o arguido AA, identificado nos autos, foi, por acórdão de 7 de julho de 2014, ... nos artigos 26.º, n.º 1, e 32.º, n.ºs 1, 2 e 8 da Constituição da República ... xii)    O Tribunal da Relação de Guimarães ...
  • Acórdão nº 1470/13. 2TBCLD-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Novembro de 2021

    I – Existindo acórdão do Tribunal da Relação, com recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça, que imputa ao arguido factos que integram a autoria material de oito crimes de abuso sexual sobre a sua filha, com 4 anos de idade à data dos factos, tal factualidade pode ser levada em consideração num processo tutelar cível (Lei n.º 141/2015, de 08 de setembro), apesar do princípio da...

    ... interposto para o Supremo Tribunal de Justiça, que imputa ao arguido factos que integram a autoria material de oito crimes de abuso sexual ... ção de inocência do arguido consagrado no artigo 32.º da Constituição da República ... II – Nesta situação de incerteza deve optar-se ...
  • Acórdão nº 165/10.3GDCNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2012

    1.- Os antecedentes criminais do arguido e a informação recolhida no Relatório Social ou por outro meio de prova sobre a inserção social e socioprofissional do arguido, não respeitando à descrição dos factos descritos na acusação ou na pronúncia, mas à sua personalidade para efeitos de determinação da sanção, não têm de ser comunicados nos termos do art.358.º do C.P.P.; 2.- Os depoimentos em...

    ... em processo comum, com intervenção do Tribunal colectivo, o arguido C ... , residente na Rua … imputando-se-lhe a prática, em autoria ... 20.º n.º 4 da Constituição e do art. 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem ... 21. O ...
  • Acórdão nº 380/08.0TACTB-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Setembro de 2010

    O facto de ainda não haver constituição de arguido não impede, por si só, que sejam tomadas, de acordo com o disposto no artigo 271º do CPP, declarações para memória futura, em acto presidido pelo juiz com a presença do representante do Ministério Público e de defensor nomeado ao(s) suspeito(s).

    ... J. de Castelo Branco]I – RELATÓRIO 1 – S (arguido melhor id.º nos autos), inconformado com o despacho judicial (de Ex.mo ... produção antecipada de prova previamente à sua própria constituição de arguido, por pretensa violação do princípio do contraditório, ...
  • Acórdão nº 368/09.3PATVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Outubro de 2020

    - Na altura em que o arguido, em conversa com o agente da PSP, reconheceu ser o autor da subtracção participada nos autos, o inquérito corria contra desconhecido, não havia elementos que justificasse um juízo suspeita da prática desses factos pelo ora arguido (sendo manifestamente insuficientes, para tal, as imagens recolhidas pelo sistema de vídeo-vigilância), o mesmo não se encontrava detido, nã

    ... do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, foi decidido: Absolver o arguido BMNP, pela prática, em autoria material do crime de furto, previsto e ... Em matéria de constituição de arguido e de utilização probatória das declarações, por este ...
  • Acórdão nº 0742796 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2007

    Um processo constituído com base numa certidão de outro incorpora todos os actos e valências documentados na certidão, nomeadamente o acto de constituição de arguido.

    ... , do 1º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Paredes, em que é arguido B ... , no início da audiência de discussão e julgamento ... º 1 e 2, do Código Penal, sem que para tanto tenha havido constituição de arguido (tal omissão constitui uma nulidade) ... Assim ...
  • Acórdão nº 72/19.4 BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Novembro de 2021

    I. Decorre do disposto nos artigos 32.º, n.º 10, e 269.º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa (CRP), que no âmbito de processo disciplinar não pode ser aplicada sanção ao arguido, sem que previamente lhe seja assegurada a possibilidade de apresentar a sua defesa. II. Prevendo o Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional (RDLPFP), no respetivo artigo 214.º,

    ... ípio da presunção de inocência, presunção de que beneficia o arguido em processo disciplinar, inerente ao seu direito de defesa (art. 32.°-2 e ... de acesso à justiça (artigos 20.° e 268.°-4 da Constituição) soluções normativas de tal modo onerosas que se convertam em ...
  • Acórdão nº 139/19.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2020

    I - O artigo 112º do RDLFPF-2018 tem de ser interpretado de acordo com o artigo 9º do Código Civil, que nos remete para a unidade do sistema jurídico, sistema que é encimado pela Constituição, onde avultam os artigos 17º, 18º e 37º. II - Assim, quando o CD/FPF ou o TAD analisem este tipo de questões e apliquem o artigo 9º do Código Civil ao cit. artigo 112º devem ter presente que um dos...

    ... é assegurada, desde logo, pelo artigo 26.° n.º 1 da Constituição da República Portuguesa, mas que visa ao mesmo tempo — e ... árbitros de futebol ... É que o arguido, com aquelas declarações a jornais [cf. os factos provados B e C], teria ...
  • Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
    ... , nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º É aprovado o Código de Processo Penal publicado ... constarão apenas as indicações tendentes à identificação do arguido e à descrição dos factos imputados e a menção às disposições ...
  • Acórdão nº 103/15.7GECUB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Junho de 2017

    I - É totalmente despida de fundamento válido a alegação da recorrente segundo a qual o artigo 355.º do C. P. Penal, interpretado no sentido de que as declarações que o assistente prestou, no inquérito, mais favoráveis à arguida e divergentes com as que prestou na audiência, se não forem lidas em audiência não podem ser usadas para descredibilizar as declarações que o mesmo prestou em audiência, é

    ... ção direta dos artigos 20.º n.º 4, e 32.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa ... 5ª - O artigo 355.º do Código de ... inconstitucional por violação das garantias de defesa do arguido consagradas nos artigos 32.º, n.º 1, da Constituição da República ...
  • Acórdão nº 1247/17.6T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Novembro de 2019

    I) É pressuposto de legitimidade do requerente/ofendido para lançar mão da fase facultativa da abertura de instrução, a sua qualidade de assistente. II) Se não requereu a sua constituição como assistente até ao momento em que a podia requerer, ou seja, até ao momento em que apresenta o seu requerimento para a abertura da instrução, nem tão pouco o fez em simultâneo com este, tal falta de...

    ... legal, a abertura de instrução só pode ser requerida pelo arguido, ou pelo assistente, se o procedimento criminal não depender de ... no n.º1, do artigo 287.º, do C.P.P., ou seja, que a sua constituição de Assistente era pedra angular, peça chave, para a admissibilidade do ...
  • Acórdão nº 203/18.1PCSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Setembro de 2023

    I. O ilícito típico comporta um tipo objetivo e um tipo subjetivo. II. Os ilícitos que não são puníveis a título de negligência (art.º 13 do CP), são dolosos, tal significando que exigem o conhecimento do desvalor do facto e a vontade de o praticar. III. É a acusação que fixa o objeto do julgamento, exigindo-se-lhe, sob pena de nulidade (283.º/3 CPP), além do mais, a narração, ainda que...

    ... recorridos contem as indicações tendentes à identificação do arguido", a narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicaç\xC3" ... as garantias de defesa, nos termos do Artº 32 nº1 da Constituição da República Portuguesa ... O nosso modelo processual penal, vigente ...
  • Acórdão nº 13/20.6BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2020

    I. Decorre do disposto nos artigos 32.º, n.º 10, e 269.º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa (CRP), que no âmbito de processo disciplinar não pode ser aplicada sanção ao arguido, sem que previamente lhe seja assegurada a possibilidade de apresentar a sua defesa. II. Prevendo o Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional (RDLPFP), no respetivo artigo 214.º,

    ... cabe ao titular do poder disciplinar, pelo que, não tem arguido de provar que é inocente da acusação que lhe é imputada ... J ... que, precisamente, alude o referido n.9 2 do artigo 79.9 da Constituição ... 41. Para além disso, as duas normas (o artigo 127.º e o artigo ...
  • Acórdão nº 867/20.6PAMGR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2022

    I – O disposto no artigo 638.º, n.º 7, do Código de Processo Civil, não é aplicável (por força do disposto no artigo 4.º do Código de Processo Penal) ao recurso penal que impugna a matéria de facto. II – A simples afirmação de que o prazo de 30 dias para recorrer limita consideravelmente a defesa do arguido, violando as garantias constitucionais previstas no artigo 32.º, n.º 1 da...

    ... ção – artigo 405.º do Código de Processo Penal * * Reclamante/arguido …………………AA Reclamado…………………………… ... constitucionais declaradas no artigo 32.º, n.º 1 da Constituição ... II. Objeto da reclamação  A reclamação coloca duas questões: ...
  • Acórdão nº 432/20 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Agosto de 2020
    ... constituição como arguidos de ambos os recorrentes, continua indefinida a sua ... se saber se é ou não é arguido desde 2017, ... 16.  Deste modo, tendo o ... Recorrente, se for ...
  • Acórdão nº 17/09.0PECTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Janeiro de 2011

    1. É atendível o depoimento que incide sobre diligências de investigação legitimamente efectuadas por órgão de polícia criminal relativamente a infracção de que teve conhecimento no exercício das suas funções, antes ainda da instauração do inquérito e da constituição como arguido. 2. A norma ínsita no nº 7 do art. 356º não tem um alcance de tal modo amplo que vá ao ponto de vedar o depoimento...

    ... Absolvemos: 1.1 ... o arguido V… da prática de: a. um crime de receptação, previsto e punido pelo ... , legalmente, a suspensão “imediata” do acto e a constituição formal do recorrente, até então mero suspeito, como arguido, o que foi ...

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