constituição arguido

21641 resultados para constituição arguido

  • Acórdão nº 5/10.3GAVPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    I) A constituição como arguido não deve ser banalizada, pois não deve ocorrer sem que haja um "pré-juízo" de viabilidade da realidade imputada como crime e da sua antijuridicidade. II) É lícita a realização de perícias, sem que haja ainda arguido constituído. Este não fica provado do direito ao contraditório, pois em qualquer altura do processo pode pedir esclarecimentos suplementares

    ...ça, que culminou com as seguintes decisões: - condenação do arguido D. P. pela prática, na forma consumada e por autoria material, de um ... uma nulidade foi flagrantemente uma violação da própria Constituição da República Portuguesa (adiante CRP), por assim coartar os direitos de ...
  • Acórdão nº 211/23.0T9LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2023

    Pese embora os factos relativos à condução sob o efeito do álcool não tenham sido incluídos na acusação formulada no processo sumário e, consequentemente, apreciados no julgamento, o que é certo é que o arguido tomou deles conhecimento aquando da constituição como arguido, por os mesmos constarem no auto de notícia. Não há, assim, neste processo abreviado qualquer surpresa quanto aos factos...

    ...-se que o Ministério Público não notificou a acusação ao arguido, porquanto remeteu a notificação da mesma para a morada constante do ... que aparentemente na decorrência de uma suposta falta de constituição de arguido e prestação de T.I.R. e, assim, se devolvendo os autos ao ...
  • Acórdão nº 382/15.0T9MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 2016

    I – É obrigatória a notificação do arguido já constituído no processo e do seu defensor para comparecerem à tomada de declarações para memória futura (artº 271º CPP). II - A presença do defensor nesse acto é obrigatória e a do arguido facultativo. III – Quer a falta de notificação quer a falta do defensor no acto constitui nulidade insanável do artº 119º al.c) CPP, tornando nula a

    ...Decisão recorrida Por sentença proferida em 21JUN2016 foi o arguido B… condenado por dois crimes de violência doméstica, previstos no ... quando o juiz de instrução solicitou informação sobre a constituição de arguido e nomeação de defensor, certamente para os convocar para a ...
  • Acórdão nº 1/16.7GAPMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Setembro de 2019

    I – Nos termos da al. e) do n.º 1 do art.º 1.º do CPP, suspeito é todo aquele relativamente ao qual existam indícios de que cometeu ou se prepara para cometer um crime. A lei não contém qualquer definição de arguido, enquanto sujeito processual, mas, brevitatis causa, pode dizer-se que a diferença entre eles será de grau ou intensidade dos indícios, ainda que, em bom rigor, não seja...

    ... *             Inconformado com a decisão, recorreu o arguido" BM, formulando no termo da motivação as seguintes conclusões: (..)   \xC2"...58º do C. Processo Penal, é obrigatória a constituição de arguido logo que um suspeito for detido, nos termos e para os efeitos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ...ção as exigências formais do n.º 9 do artigo 112.º da Constituição: Directivas n.os 79/279/CEE ,de 5 de Março, 80/390/CEE , de 17 de ... da CMVM; d) Publicação da sentença condenatória a expensas do arguido em locais idóneos para o cumprimento das finalidades de prevenção geral ...
  • Acórdão nº 921/19.7JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 2022

    I – O crime de coacção consuma-se com a ameaça de um mal importante, ou com o constranger uma pessoa a uma acção ou omissão ou a suportar uma actividade. Trata-se de um contra a liberdade pessoal: II – Já o crime de extorsão exige a intenção de conseguir para si ou terceiro enriquecimento ilícito, mediante o constranger outra pessoa, por meio … de ameaça com mal importante, a...

    ...na pena de 9 anos de prisão; Em cúmulo jurídico, condena-se o arguido B… na pena única de 25 anos de prisão. b) C… - pela prática, em ... … e os recebidos nos últimos 5 anos, anteriores à constituição de arguido, ainda que não se consiga determinar o seu destino. Segue-se ...
  • Acórdão nº 125/15.8GFELV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Novembro de 2018

    I – É obrigatória a assistência de defensor em qualquer acto processual, com excepção da constituição de arguido, nos casos em que o arguido é analfabeto, sob pena de nulidade insanável. II – Não se mostra verificada essa situação de analfabetismo se, para além de em momento algum do processo, anteriormente à audiência de julgamento, ter sido alegado ou documentado o analfabetismo...

    ... - Juízo Local Criminal de Elvas, foi interposto o recurso, pelo arguido, BB, do despacho proferido no decurso da sessão da audiência de ... à obrigatoriedade de assistência de defensor em sede de constituição e interrogatório de arguido, pelo OPC, determinando o prosseguimento dos ...
  • Acórdão nº 1273/13.4POLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Setembro de 2014

    I - A confirmação à autoridade policial de falsa identificação entretanto prestada por outrem integra o crime de “falsas declarações”, previsto no art.º 348.º-A, do Código Penal. II - O direito de não responder a perguntas feitas, conforme art.º 61.º, n.º 1, al. d), do Cód. Proc. Penal, pressupõe a prévia constituição de arguido e a imputação de factos pessoais. III - Quem ainda nã

    ...-3 e bem assim o termo de identidade e residência, auto de constituição como arguida e demais notificações. Ou seja, na diligência em questão ... nos autos - reveste a qualidade de declarações prestadas por um arguido. VI- E, crê-se, será por demais desnecessário salientar que qualquer ...
  • Acórdão nº 795/09.6SILSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Fevereiro de 2015

    Nos casos em que o arguido desconhece a língua portuguesa, é obrigatória a assistência de Defensor em todos os actos processuais, com excepção da constituição como arguido (art.º 64º/1-c) do CPP). Por isso, a prestação do Termo de Identidade e Residência sem a presença de Defensor constitui nulidade insanável (art.º 119º/c) do CPP), que afecta a validade de todos os actos posteriores.

    ... declaração de nulidade das notificações efectuadas ao arguido, nos presentes autos, porquanto sempre a Ex.ma defensora nomeada ao ... de prestação de termo de identidade e residência e de constituição de arguido e da notificação do auto de notícia, bem como da ausência ...
  • Acórdão nº 936/13.9PBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Outubro de 2013

    I – Sob pena de nulidade, dependente de arguição no prazo supletivo de 10 dias, a contar da notificação para qualquer termo posterior do processo, é obrigatória a nomeação de intérprete no ato de constituição de arguido de pessoa que não conhecer ou não dominar a língua portuguesa. II – Todavia, só o efetivo desconhecimento da língua portuguesa e não a mera condição de estrangeiro...

    ...ça de 6.05.2013, foi para além do mais, decidido: - Condenar o arguido VALERICA C.. , como autor material, de um crime de condução de veículo ... a língua portuguesa, o que impunha que no acto de constituição de arguido e prestação de termo de identidade e residência fosse ...
  • Acórdão nº 196/13.1PAACB.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018

    I – O art. 147.º do CPP trata do reconhecimento de pessoas. Nele se podem distinguir três modalidades: o reconhecimento por descrição ou intelectual, o reconhecimento presencial e o reconhecimento por fotografia, filme ou gravação. II – O reconhecimento de pessoas que não tenha sido efectuado nos termos previstos no art. 147.º, não vale como meio de prova, seja qual for a fase do...

    ..., em processo comum com intervenção do tribunal singular, o arguido A.. , com os demais sinais nos autos, sob imputação da prática, em ... penal tem estrutura acusatória (art.32.º, n.º 5 da Constituição da República Portuguesa) e é pela acusação que se define o objecto do ...
  • Acórdão nº 128/22.6GDFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Outubro de 2022

    Está ferido de nulidade insanável o procedimento criminal, desde a constituição de arguido, se a este, sendo estrangeiro e desconhecedor da língua portuguesa, não for nomeado intérprete para o auxiliar nos atos em que tenha de ser ouvido, bem assim como a não entrega aos mesmo dos documentos relevantes do processo traduzidos para a sua língua (artigo 92.º/2 CPP e artigos 2.º e 3.º da Diretiva 2010

    ... da Comarca do Faro, Juízo Local Criminal, Juiz 1, foi condenado o arguido AA, pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime ..., constitucionalmente reconhecido pelo Artº 8 nº4 da Constituição da República Portuguesa, teremos de concluir que as referenciadas ...
  • Em vigor Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
    ...arguido. Artigo 171.º-A Dispensa de procedimento. Artigo 172.º Cumprimento ...Constituição, o seguinte:. Alterações. Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º ...
  • Acórdão nº 86/16.6 SPLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 2017

    –O arguido não tem que ser constituído como tal assim que se concretiza a intervenção policial, se foi abordado por causa de um acidente, em que a polícia interveio para o socorrer e se informar do sucedido, se apenas no momento em que, interceptado, faz a afirmação de ser o condutor de veículo, com o qual acabara de embater contra uma parede, situação para a qual a polícia fora alertada...

    ... comum e com intervenção do tribunal singular: –Condenou o arguido M.B. pela prática, como autor, e em concurso real: –de um crime de ...°, n" 2, da Constituição da República Portuguesa). 13.- Parece-nos que dúvidas não subsistem ...
  • Acórdão nº 1585/10.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2018

    I.Ocorre o fundamento de nulidade decisória da sentença, por omissão de pronúncia, nos termos da alínea d), do n.º 1 do artigo 615.º do CPC ao decidir-se no despacho-saneador relegar-se o conhecimento da exceção peremptória de prescrição para final e a sentença não ter conhecido dessa questão. II.Releva como facto relevante para a determinação do início do cômputo do prazo de prescrição do...

    ..., seja a quem for; P – Tanto mais que, em 1992 e 1994 o co-arguido ……. fora louvado pela Força Aérea, precisamente pelos méritos ... da igualdade de armas, vertido no nº4, do artº 20º, da Constituição da República Portuguesa; H - Neste contexto, deve o presente Recurso ser ...
  • Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
    ... sido requerida pelo Ministério Público, pelo assistente ou pelo arguido, respeitarem a crimes previstos no título III e no capítulo I do título ...
  • Acórdão nº 716/15.7PCAMD.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2017

    I-Constitui prova legal e válida, a consideração das declarações de agentes de autoridade prestadas no decurso de julgamento, relativas a arguido que optou pelo exercício do direito ao silêncio, quanto a actos cautelares necessários e adequados para averiguar da autoria dos factos, praticados logo a seguir à notícia do crime, numa fase em que ainda não foi aberto inquérito, com a consequente...

    ...arguido L.N.S., filho de ARS e de DS, nascido em 21/6/1975, na Ilha de ………., ... as teses em confronto, temos como seguro que a partir da constituição de arguido as “conversas informais” perante órgãos de polícia ...
  • Acórdão nº 00408/15.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2020

    1. A falta de constituição como arguido do visado em processo de averiguações, sem as garantias resultantes da qualidade de arguido, incluindo a advertência de que tem o direito a não prestar declarações e de não se auto incriminar, constituiu uma nulidade insanável que afeta todo o processo, implicando que que tenha de ser dados como não provados todos os factos que constam da decisão punitiva,...

    ... ouvido no processo de averiguações não ter sido constituído arguido e não ter sido advertido do direito de não prestar declarações, ou ... no artigo 266º, bem como do artigo 32º, ambos da Constituição da República Portuguesa e ainda do artigo 107º do mesmo Regulamento, ...
  • Acórdão nº 146/18.9T9STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020

    1 - Não existe qualquer obstáculo para que o tribunal possa valorizar as declarações que o arguido tenha, como potencial testemunha, prestado às autoridades policiais, no âmbito de diferente inquérito do qual foi extraída certidão que deu origem a outro inquérito no âmbito do qual o arguido foi acusado e julgado por crime de falsidade de testemunho. 2 - Conclusão que é ainda mais evidente pelo...

    ... de Setúbal, Juízo Local Criminal, Juiz 3, foi condenado o arguido (..), pela prática, em autoria material, de um crime de falsidade de ... n.º 1, 26.º n.º 1, 32.º n.º 1, 4 e 8 e 34.º n.º 1 na Constituição da República Portuguesa. 11- Ao serem admitidas, as declarações do ...
  • Acórdão nº 138/18.8GAPTB-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2022

    I – A aquisição do estatuto de arguido num processo não é algo inócuo, nem aporta apenas vantagens para quem assume tal qualidade. II – A constituição de alguém como arguido tem de obedecer à lei pelo que é obrigatória nas situações legalmente previstas (artigos 57.º a 59.º do Código de Processo Penal), mas não deverá ocorrer fora de tais situações. III – A constituição como

    ... Ponte da Barca, foi decidido pelo Ministério Público constituir arguido R. J., por si e em representação da sociedade anónima X – Rede ...J. invocou, além do mais, a irregularidade da sua constituição como arguido, requerendo que os autos fossem presentes ao Mmo Juiz de ...
  • Acórdão nº 948/09.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2020

    I. A constituição de alguém como arguido, em processo crime, constituirá um pressuposto que, pela sua natureza, contradiz a os pressupostos de elegibilidade que presidiram à atribuição inicial de um cartão de acesso a zonas restritas do aeroporto, conforme previsto no n.º 3.6 da Deliberação n.º 680/2000. II. Inexistindo, à data, uma condenação em processo crime, o cancelamento do acesso de...

    ... o direito do Autor ao trabalho (artigos 53º, 58º e 59 da Constituição da República Portuguesa). 4. O recorrente, enquanto funcionário do ... 8. A constituição do recorrente como arguido em processo crime é insuscetível de se subsumir na previsão do artigo ...
  • Acórdão nº 187/21.9GABBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2022

    I – O arquivamento do inquérito produz efeitos extraprocessuais – contrariamente ao que sucede com a acusação, que gera efeitos endoprocessuais –, uma vez que, decorridos os prazos para a sua impugnação, através da abertura da instrução ou de requerimento para intervenção hierárquica, passa a ter a força de caso decidido. II – O arquivamento do inquérito apenas poderá...

    ... a aplicação de medidas de coação mais gravosas que o TIR ao arguido e a tomada de declarações para memória futura da ofendida. 1.1. ...ódigo de Processo Penal, no artigo 219.º, n.ºs 1 e 2, da Constituição da República Portuguesa, e no artigo 33.º, n.ºs 1, 2 e 5, da Lei n.º ...
  • Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
    ... Constitucional n.º 1/89 de 8 de Julho SEGUNDA REVISÃO DA CONSTITUIÇÃO A Assembleia da República, no uso dos poderes de revisão constitucional ...Nos processos por contra-ordenação são assegurados ao arguido os direitos de audiência e defesa. Artigo 19.º 1 - O n.º 4 do artigo ...
  • Acórdão nº 10/18.1GATVR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    I – Tendo sido efetuada uma busca ao veículo automóvel, pertença do arguido, em momento anterior à organização do processo judicial, bem como ao da sua constituição como arguido, em plena estrada e no âmbito de uma intervenção policial por parte da GNR, busca esta autorizada pelo mesmo, em autorização escrita em castelhano, a língua materna do arguido – portanto tendo este pleno...

    ...-06-2018, proferido após a realização do 1º interrogatório de arguido detido, despacho este constante de fls. 34 e 35 dos presentes autos de ... do defensor em qualquer acto processual, à excepção da constituição de arguido. B. Nos termos da alínea c) do artigo 119.° do Código de ...
  • Acórdão nº 232/13.1GAFZZ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Abril de 2017

    I – Face à nova redação do n.º 1 quer do artigo 58.º, quer do artigo 272.º, ambos do CPP, introduzida pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, a obrigatoriedade de constituição e interrogatório como arguido no inquérito, ficou restringida na sua abrangência aos casos em que ela verdadeiramente se justificava, ou seja, àqueles em que haja suspeita fundada de que a pessoa contra quem este corre

    ... que, realizada esta, foi proferido despacho que não pronunciou o arguido por considerar não ser viável a sua pronúncia por qualquer dos ... instrução, apesar do tribunal “ a quo” ter ordenado a constituição formal do arguido pelo OPC (fls. 118), não foi cumprido o artigo 141º do ...

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