conservatoria registo civil matosinhos

578 resultados para conservatoria registo civil matosinhos

  • Acórdão nº 310/03.5TBVLP.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2017

    “I. O recurso à Impugnação Pauliana pressupõe, qualquer que seja a natureza do acto a atacar – onerosa ou gratuita –, a verificação cumulativa das seguintes circunstâncias: a) a existência de determinado crédito; b) que esse crédito seja anterior ao acto a impugnar ou, sendo posterior, que o acto tenha sido realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do...

    ... dissolução e liquidação inscrita em registo, tendo sido proferido despacho em 21.05.2013 ...610º. Alínea a) do código civil. 16– embora não seja completamente verdade ... do contrato – promessa na conservatória; escritura de transformação da II em 1999; ... denominada II., com sede na Em – Matosinhos determinadas quantidades de lombos de atum que se ...
  • Acórdão nº 4854/15.8T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2016

    I - A notificação judicial avulsa constitui um ato judicial que não se insere em qualquer processo pendente. II - Ao apreciar o requerimento de notificação judicial avulsa, o juiz só tem de verificar a sua regularidade formal e de curar de saber se o direito existe abstratamente na lei. III - No artigo 261º, na redação dos DLs nº 303/2007, de 24.8, e nº 226/2008, de 20.11, bem como no atual 25

    ... nº …, na freguesia …, concelho de Matosinhos, descrito na Conservatória do Registo Predial de ... Seguindo as regras da citação em processo civil, na impossibilidade de se realizar a citação ...
  • Acórdão nº 340/14.1T8PVZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2016

    I - As rés, demandadas por, alegadamente, terem ocupado, ilegal e ilegitimamente, uma parcela de terreno do prédio dos autores. Tal pedido não tem por base qualquer relação jurídica administrativa, nomeadamente de concessão, funda-se juridicamente, tão só ao nível do direito civil (e não administrativo/civil) – direito (privado) de propriedade, pelo que são os Tribunais Comuns e não os...

    ... F…, G…, SA, com sede em …, Matosinhos e Estradas de Portugal, SA, com sede em Almada, ...…), concelho da Maia, descrito na Conservatória do Registo Predial da Maia sob o número mil ... por objecto (..) responsabilidade civil extracontratual dos sujeitos privados, aos quais ...
  • Acórdão nº 0537/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2017

    A aplicação conjugada das regras constantes do disposto nos artigos 48º, n.º 3 e 49º, n.º 3, ambos da LGT, não implica que a interrupção da prescrição só possa ocorrer uma única vez relativamente ao conjunto de todos os devedores, originais, solidários e subsidiários, antes pelo contrário, a citação de cada um deles para o processo de execução constitui uma causa interruptiva própria e singular,...

    ... termos no Serviço de Finanças de Matosinhos 1. B. O presente recurso vem interposto apenas ... leis consagradas no artigo 9° do Código Civil, nesta medida não é lícito efectuar-se urna ... 21.162, em que é solicitada à Conservatória de Registo Comercial informação relativa à ...
  • Acórdão nº 4802/15.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2016

    a) Também na execução do penhor por venda extraprocessual (art. 675º nº 1 do CC) se tem de promover a avaliação prévia da coisa empenhada, por um terceiro independente. b) A não promoção dessa avaliação prévia constitui vício suscetível de conduzir à anulação da venda. c) As sociedades comerciais não podem ser usadas como mero “veículo” para contornar uma proibição legal ou...

    ... prevista no artigo 762.º nº 2 do C.Civil. Subsidiariamente: j) Que o ato de “Venda de ... qualquer caso, ordenado o cancelamento do registo efetuado na Conservatória do Registo Comercial ...é, professor, residente no concelho de Matosinhos, nela exercendo os respetivos poderes de facto, ...
  • Acórdão nº 2769/13.3TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2015

    I - O telhado e as caleiras são partes comuns do prédio constituído em propriedade horizontal – artigo 1421º, 1, b) e d), do CC, incumbindo o respetivo dever de vigilância ao condomínio. II - Não incumbe ao senhorio, mas ao condomínio mandar reparar ou reparar caleiras e telhados para evitar infiltrações de águas pluviais nas frações autónomas, sendo diretamente responsável pelos danos...

    ... 1 - B…, residente na Rua …, …, Matosinhos", intentou contra C… e D…, residentes na …, \xE2"... o vertido no artigo 364.º do Código Civil. 4. Não existe qualquer prova documental ... por documento previsto no Código de Registo Civil. Não partilhando do entendimento que a ...édio sito na …, …, descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos sob o nº. ...
  • Acórdão nº 4523/09.8TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 2013

    I - Pratica um facto voluntário ilícito o banco que comunica ao Banco de Portugal para efeitos de inclusão na lista de utilizadores de cheque que oferecem risco um incidente com um cheque associando-a a uma pessoa que não é sequer titular da conta sacada. II - A ilicitude desse comportamento resulta de a informação ser capaz de prejudicar o direito da pessoa ao crédito (artigo 484.º CC) e o...

    ....P1 [Tribunal Judicial da Comarca de Matosinhos] Acordam os Juízes da 3.ª Secção do Tribunal ... do instituto da responsabilidade civil, em particular o facto, o dano e o nexo de ... (um para um cliente e outro na Conservatória do Registo Civil de Vila do Conde), bem como ...
  • Acórdão nº 01105/06.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Abril de 2016

    1. Quando a Administração Tributária desconsidera as facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT, competindo-lhe fazer prova de que existem indícios sérios de que a operação constante da factura não corresponde à realidade. 2. Feita esta prova, recai sobre o sujeito passivo o ónus da prova da veracidade da facturação. 3. A AT não tem que demonstrar a

    ...-4 e 639º/1-3, ambos do Código de Processo Civil, «ex vi» do artº 281º CPPT), salvo questões ...ão constar o n.° de matricula da Conservatória do Registo Comercial de Fafe; b) a primeira ... para J…, Lda., numa obra em Matosinhos - vivenda e que foi contratado pelo Sr. D…, mas ...
  • Acórdão nº 2127/15.5T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Abril de 2021

    1. Não é oponível ao credor reclamante, beneficiário de hipoteca registada previamente sobre o imóvel penhorado, a sentença proferida na ação declarativa, transitada em julgado, que nela não teve qualquer intervenção e na qual se haja reconhecido o crédito exequendo e o respetivo direito de retenção sobre o imóvel hipotecado. 2. Proposta a ação executiva pelo credor titular do direito de retençã

    ... o prédio descrito na 1ª Conservatória do Registo Predial de Setúbal sob o n.º … da ... tal como resulta do art.º 754º do Código Civil pelo que bastaria a mera entrega das chaves e a ... Conservatória do Registo Predial de Matosinhos o registo provisório de aquisição através da ...
  • Acórdão nº 02419/08.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Janeiro de 2015

    I. Pretendendo a Recorrente impugnar o julgamento sobre a matéria de facto efectuado pelo tribunal de 1ª instância, tem de cumprir o ónus decorrente do disposto no artigo 685º-B, do CPC, na redacção aqui aplicável. II. O princípio do inquisitório ou da investigação consagrado no artigo 13º do CPPT não desonera a parte das suas obrigações processuais, nomeadamente de ter de alegar a factualidade...

    ... termos no Serviço de Finanças de Matosinhos 1 para cobrança de dívidas de IVA relativas aos ...ária encontra-se matriculada na Conservatória do registo Comercial de VNGaia (fls. 20 e ss); 7. ... nº 1 da LGT e 362º e seguintes do Código Civil (CC), nomeadamente, aqueles para os quais se ...
  • Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017

    I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...

    ... às do "Sistema de Gestão e Registo de Contribuintes" (SGRC), às do "Imposto Único ... da informação prestada pela Conservatória do Registo Comercial do Porto, constante de fls. ...B.. terminou o Bacharelato em Engenharia Civil no AW.. Afirma ter sido convidado por tal ... viveu na casa desta companheira em ../Matosinhos, até que passaram a residir na morada dos autos, ...
  • Acórdão nº 24579/16.6T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I - Constituem requisitos, de verificação cumulativa, das providências cautelares inominadas, os seguintes: (i) o fundado receio de que outrem cause lesão grave e de difícil reparação ao direito do requerente; (ii) a probabilidade séria da existência do direito ameaçado e (iii) a adequação da providência solicitada para evitar a lesão. II - O complemento de 47% do salário, pago ao trabalhador...

    ... Trabalho J3 Relator - Domingos Morais – registo 658 Adjuntos – Paula Leal de Carvalho Rui Penha ... o arrendamento de um (T2)T3 em Matosinhos, como se os conjugasse com as prerrogativas ... dos filhos, nem fez prova do seu estado civil, nem paternidade. 33. Mas se assim não se ... não consta qualquer certidão da Conservatória do Registo Civil, mas apenas o Atestado da Junta ...
  • Acórdão nº 6914/10.2TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2013

    I- Deve ser equiparado ao construtor do imóvel o promotor da sua construção, ainda que por intermédio de empreiteiro, sendo aplicáveis os prazos de caducidade do art.º 1225.º e não do art.º 917.º, ambos do Código Civil. II- Compete ao comprador provar que efectuou a denúncia dos defeitos da coisa comprada nos termos do art.º 342.º, n.º1, do Código Civil, sendo do vendedor o ónus da prova do...

    ...– Apelação 2ª Tribunal Judicial de Matosinhos Relatora: Maria Amália Santos 1º Adjunto: ... horizontal, descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos sob o número ...921º do C. Civil. 5. Ao invés, aplicou erradamente o consignado ...
  • Acórdão nº 919/09.3TJPRT-C.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2015

    I - A definitividade na resolução do conflito de interesses, decorrente da força do caso julgado atribuída à decisão judicial que já não admite recurso ordinário ou reclamação, desdobra-se em duas vertentes: i) por um lado, a questão decidida não pode ser de novo reapreciada (trata-se do campo próprio de atuação da exceção dilatória de caso julgado ou do efeito negativo do caso julgado); ii) por...

    ...e do art. 342.º do Código Civil, e que no caso em apreço, o Administrador da ... Maio de 2007 no Cartório Notarial de Matosinhos da licenciada O…, escritura essa que teve por ... em …, descrito na Conservatório do Registo Predial de Baião, sob o n° 299/19940107, ... horizontal, descrito na 2ª Conservatória do Registo Predial do Porto sob o n° ...
  • Acórdão nº 40/10.1TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 2015

    I - A exceção perentória de anulabilidade do seguro obrigatório de responsabilidade civil por falsas declarações na declaração inicial do risco não é oponível a terceiro lesado. II - Nos casos de litisconsórcio necessário passivo, a ilegitimidade passiva legal, aproveita tanto à recorrente como aos não recorrentes litisconsortes necessários. III - A ampliação do âmbito do recurso apenas é...

    ... artigo 663º, nº 7, do Código de Processo Civil: 1. A exceção perentória de anulabilidade do ...Notário O…, em Matosinhos, no livro de escrituras diversas número cento e ... de Matosinhos e descrita na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos sob o número ...
  • Acórdão nº 1747/10.9TBVRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2016

    a) Descontando os casos da denominada prova vinculada, a valoração da prova não pode ser efetuada de forma seccionada, antes se impondo uma ponderação global dos diversos depoimentos e outros meios probatórios, analisando indícios e contraindícios, tudo conjugando numa apreciação objetiva e de acordo com as regras da lógica, da racionalidade e da experiência comum. b) O princípio do dispositivo

    ..., ordenando-se o cancelamento na Conservatória do Registo Predial do registo efetuado a favor ... 3)- O artº 1403º do Código Civil define a compropriedade, mas o artº 1404º do ... do 6º Juízo Cível da Comarca de Matosinhos (…) 46.º E nos termos da qual o R. marido ...
  • Acórdão nº 1036/17.8T8VCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 2019

    I - A Regulação do Exercício das Responsabilidades Parentais não pode ser alterada oficiosamente. II - A prática das partes na interpretação, execução e complementação de um qualquer acordo tem também força vinculativa, rectius autovinculativa, sob pena de, a não se entender assim, se poderem legitimar condutas das partes dissonantes com as exigências da boa-fé. III - Se há casos que por si...

    ... artigo 663º, nº 7, do Código de Processo Civil: ............................... ... parentais fixado na Conservatória do Registo Civil e da verificação de ... menores, J4, da Instância Central de Matosinhos, os autos nº 4300/16.0T8MTS, intentados em ...
  • Acórdão nº 1369/12.0TBPRD.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Novembro de 2016

    I - O contrato formalizado na denominada “Escritura de Cedência”, na qual, além do mais: - a autora declarou ceder “gratuitamente à Câmara Municipal B…, dois prédios rústicos destinados a integrar a zona desportiva”, e - o réu, através do seu representante e Presidente da Câmara Municipal, declarou “que, aceita para o Município B…, que representa, esta...

    ....ª, com sede na Av.ª …, n.º …, Matosinhos, intentou na Comarca do Porto Este – Penafiel - ...ência”, nos termos do art.º 437.º do Civil, e, em consequência, fosse o réu condenado a ... escudos (25.094$00) e descrito na Conservatória do Registo Predial B… sob o número zero um ...
  • Acórdão nº 114/14.0TCGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2020

    I- A atribuição da casa de morada da família é um incidente de jurisdição voluntária, podendo as suas resoluções ser alteradas com base em circunstâncias supervenientes que justifiquem a alteração, sem sujeição a critérios de legalidade estrita, antes adotando a solução que se julgue mais conveniente e oportuna. II- Não está em causa reapreciar a bondade da solução anterior, mas sim averiguar...

    ... e do 988.º, n.º 1, do Código de Processo Civil e no art.º 1793.º, n.º 3, do Código Civil. ... E do prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de … sob o n.º …, que ... requerente reside com a companheira em Matosinhos; 14 - A renda de uma habitação de tipologia T2 ...
  • Aviso n.º 14990/2007, de 16 de Agosto de 2007
    ... especialista principal, área de engenharia civil, do quadro de pessoal destes Serviços ...2611039330. CÂMARA MUNICIPAL DE MATOSINHOS Aviso n.o 14 993/2007. Discussáo pública. ... freguesia de Guifóes, descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos sob o n.o ...
  • Acórdão nº 4708/12.0TBGMR-A.G2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018

    O reconhecimento, transitado em julgado, em ação declarativa, de um crédito do réu sobre o autor, forma caso julgado invocável em embargos à ação executiva movida por esse autor contra esse réu, a compensar com o crédito exequendo.

    ..., sito no Lugar ..  Descrito na Conservatória do Registo Predial de .. sob o n.º 765/19980326, ... de 2005, no Cartório Notarial de Matosinhos, concedeu à Sociedade "EE, Lda.", um empréstimo ...Civil, devendo, em consequência, ser o réu absolvido ...
  • Acórdão nº 0859/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Julho de 2015

    I - O pedido (que não confunde com o objecto material da acção - corpus) afere-se pelo efeito jurídico pretendido pelo autor (nº 2 do art. 581º do actual CPC, a que correspondia o anterior art. 498º). II - Se o Tribunal conheceu de duas pretensões formuladas pela reclamante (admissibilidade da reclamação e graduação de créditos reclamados, face a alegada nulidade decorrente da falta de citação...

    ..., do Serviço de Finanças de Matosinhos 2, julgou parcialmente procedente tal ... de pedir encontram-se na lei processual civil, mormente, nos artigos 581.º, n.º 3 e n.º 4 do ... sob o artigo 6185 e descrita na conservatória sob o nº 02333 (fls. 16 e 23 a 35 do PEF ... de notificação, designadamente ofício, registo postal e aviso de recepção e fls. 251, do proc. ...
  • Acórdão nº 02434/04.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2014

    I) Muito embora a prescrição da obrigação tributária não constitua vício invalidante do acto de liquidação e não seja fundamento da respectiva impugnação, isso não deve impedir que o Tribunal no processo de impugnação não considere a prescrição da obrigação para concluir pela inutilidade superveniente da lide, pois que prescrita a obrigação se torna inútil a decisão sobre a legalidade do acto da...

    ... São Mamede de Infesta, concelho de Matosinhos, inscrito na matriz sob os artigos 8… e 2… e ...: “Tendo por base fotocópia do Registo Notarial de 03 de Fevereiro de 1999, do Cartório ...e 2…, então descrito na Conservatória" do Registo Predial de Matosinhos, sob o número 5\xE2"..., nos termos do artigo 12º do Código Civil, a lei reguladora do regime da prescrição das ...
  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ... no art.11 64011 alínea a) do Código Civil Português. Pela presente, a República ...ção de serviços de depósito e/ou registo de valores mobiliários, o BPP instruirá o ...47 de 13-11-1989 foi registado na Conservatória do registo Comercial de Lisboa o contrato de ... no Cartório Notarial da Cidade de Matosinhos, e perante a Lic. Dinora Rocha Martins, Notária, ...
  • Anúncio n.º 7962-BFJ/2007, de 22 de Novembro de 2007
    Anúncio n. 7962-BFJ/2007. Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, 3.ª Secçáo. ... de Leça do Balio, concelho de Matosinhos, com o número de pessoa colectiva 500022658, ... contas do exercício correspondentes ao ano civil anterior e, extraordinariamente, a pedido de ...

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