conservatoria registo civil matosinhos

578 resultados para conservatoria registo civil matosinhos

  • Acórdão nº 00465/10.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2018

    I - No que respeita ao cômputo do prazo de caducidade para efectuar o pedido de anulação de venda, uma vez que a irregularidade da falta de notificação constitui o fundamento do presente pedido de anulação da venda, o termo inicial do prazo referido conta-se da data do conhecimento da referida irregularidade. II - No processo de execução fiscal tem aplicação supletiva o disposto no artigo 812.º...

    ....º 2 do CPPT, e no artigo 350.º do Código Civil, impondo-se a revogação da sentença recorrida ...Matosinhos, foi lavrado Auto de Abertura de Propostas, onde ... de Matosinhos, descrito na Segunda Conservatória do Registo Predial de Matosinhos, sob o n.º 2024 ...
  • Acórdão nº 3316/05.6TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2016

    I - No processo de expropriação, o objeto da relação material controvertida está consubstanciada na expropriação de um bem mediante o pagamento da justa indemnização. II - O caso julgado da decisão arbitral, no processo de expropriação, limita-se à indemnização fixada, não se estendendo à fundamentação.

    ... de Leça do Balio, concelho de Matosinhos, a destacar do prédio rústico, descrito, sob o ...Conservatória do Registo Predial de Matosinhos, as Expropriadas ..., n.º 2, alínea d), do Código de Processo Civil (CPC), nomeadamente por alegada contradição do ...
  • Acórdão nº 1150/12.6TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 2015

    I - Como imperativamente dispõe o n.º 2 do artigo 15.º do CE, “A atribuição de carácter urgente à expropriação deve ser sempre fundamentada e confere de imediato à entidade expropriante a posse administrativa dos bens expropriados, nos termos previstos nos artigos 20.º e seguintes, na parte aplicável.”. II - A aquisição da propriedade só ocorre em momento posterior ao acto...

    ... residentes na Rua …, n.º ., …, em Matosinhos, foi, por despacho da Secretária de Estado dos ... e do poente com F…, descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos sob o n.º ...º, nºs 1 e 3, ambos do Código de Processo Civil, na redacção aplicável a estes autos[1]), ...
  • Acórdão nº 5822/15.5T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2016

    I - Apenas há que conhecer da impugnação da matéria de facto que seja relevante para a apreciação do mérito da causa. II - Não existe nenhuma norma probatória que imponha que os factos pessoais das partes apenas possam ser provados por confissão. III - A venda de um automóvel, bem comum do casal, não constitui acto de administração ordinária, estando dependente de autorização do outro cônjuge.

    ... na Rua …, n.º …, …, em Matosinhos, intentou procedimento cautelar não especificado ..., que seja determinado o cancelamento do registo de aquisição de propriedade a favor do segundo requerido, na Conservatória do Registo Automóvel de Matosinhos. Alegou para ...ípios orientadores da Reforma do Processo Civil, in Julgar, n.º 16, p. 8), não podendo o Juiz ...
  • Acórdão nº 1654/09.8TBAMT-E.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2017

    I - Uma escritura pública de mútuo com hipoteca não produz, para além do círculo constituído pelo declarante e pelo declaratário que nela outorgaram (ou respectivos representantes), prova plena da entrega da quantia alegadamente mutuada, enquanto elemento constitutivo do contrato de mútuo (contrato real «quoad constitutionem»). II - A confissão extrajudicial escrita feita perante terceiro –

    ...º, n.º 1 e 358º, n.ºs 2 e 4 do Código Civil, prova plena da entrega da quantia alegadamente ... da venda do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Lagos sob o n.º ...Matosinhos, inscrito na matriz sob o artigo 5808 e descrito ...
  • Acórdão nº 1548/10.4TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Julho de 2014

    I - O Tribunal da Relação só pode modificar a decisão da matéria de facto se constarem do processo todos os elementos de prova que serviram de base à decisão sobre os pontos impugnados da matéria de facto. II - A omissão do auto de inspecção judicial é uma nulidade secundária que tem de ser arguida pelas partes no próprio acto; não tendo sido arguida em devido tempo nem nas alegações de recurso

    ... mulher H…, todos residentes em …, Matosinhos, pedindo a condenação dos réus a reconhecerem ..., de natureza urbana, descrita na Conservatória do Registo Predial de Vila do Conde sob o n.º ... nos termos do art.371.º, n.º1 do Código Civil, têm força probatória plena (vide alínea G) ...
  • Anúncio de concurso urgente n.º 238/2021
    ... III: PT11A Distrito: Porto Concelho: Matosinhos" Freguesia: União das Freguesias de Custóias, Le\xC3"... Vortal, o concorrente deverá efetuar o registo na Plataforma Eletrónica de Contratação ... coletiva n.º , matriculada na Conservatória do Registo Comercial de sob o n.º , com o ...ços, designadamente: Responsabilidade civil; Acidentes pessoais; Equipamentos afetos à ...
  • Acórdão nº 01212/09.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Março de 2019

    I - O contrato-promessa, só por si, não é susceptível de transferir a posse ao promitente-comprador. II - Constituindo, por princípio, a tradição de imóvel, decorrente de contrato promessa de compra e venda, mera detenção precária, ela pode, no entanto, consubstanciar uma verdadeira posse se envolver a transmissão, não só do “corpus”, mas do “animus”, o que caberá ser,...

    ... termos no Serviço de Finanças de Matosinhos 1 contra FT – Investimentos Imobiliários, Lda. ... vêm ensinando que do art.º 1251º do C.Civil decorre que a posse integra um elemento ... Matosinhos, descrito na respectiva Conservatória do Registo Predial sob o n.° 01568 e inscrito na ...
  • Acórdão nº 01776/11.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2014

    1. Não deve ser rejeitado o pedido de intimação para um comportamento, ainda quando a administração tributária conteste a situação fáctica em que assenta, quando for possível ao tribunal chegar a uma conclusão segura sobre a existência do direito invocado; 2. Não pode a administração tributária fazer depender a emissão de certidão de “não dívida”, destinada a documentar a situação...

    ..., através do serviço de finanças de Matosinhos – 1, emitir no prazo de 30 dias a requerida ... da entidade demandada remetida por registo de 28.03.2011 nº RM349654412PT determinou: ... real e do respectivo registo na conservatória do registo predial”. G. A S.. registou ... e 657.º, n.º4, do Código de Processo Civil), cumpre agora apreciar e decidir, visto que nada ...
  • Parecer n.º 2/2018
    ... sistema contabilístico que possibilite o registo integrado das operações orçamentais, ...) 97 M), a Autoridade Nacional de Proteção Civil (euro) 84 M), o IAPMEI (euro) 74 M), o Fundo ...ários e Unidade Local de Saúde de Matosinhos: as despesas associadas à subscrição de ... predial e/ou de certidão da conservatória de registo predial com registo de titularidade a ...
  • Acórdão nº 46519/13.4YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2016

    I - Sendo junto um documento no âmbito de um incidente de contradita de uma testemunha, a parte que se opõe à junção do documento deve interpor recurso imediato do despacho que o admitiu, nos termos do artigo 644.º, n.º 2, alínea d), CPC, não podendo impugnar a junção no recurso da decisão final. II - A falta da exacta indicação das passagens da gravação do depoimento que fundamenta a impugnação

    ... contra C…, S.A., com sede na Rua … Matosinhos, a qual posteriormente alterou a sua designação ... legal, nos termos do artº 220º do Código Civil, uma vez que o contrato de arrendamento urbano ... a data da sessão de julgamento, o registo no sistema Citius e a hora de início e do fim ... de Matosinhos, descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos, sob o n.º 2626 ...
  • Acórdão nº 00960/19.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2021

    I – O alegado, nos artigos 18.º e 19.º da p.i., no sentido de que «O aspeto que o imóvel atualmente aparenta foi fruto de obras efetuadas pela Embargante (…)» e de que «O imóvel em causa é parte integrante da “Quinta da Baralha”, confrontando a Norte, Sul, Nascente e Poente com Machado e Alvão, S.A., desde 22.11.2005, (…)», admite prova testemunhal, nem que seja como

    ... 567º, e descrito na respetiva conservatória sob a ficha 848/20071106, levada a efeito pelo ... IV. Do registo descrito na Conservatória do Registo Predial de ... 22-11-2005, no Cartório Notarial de Matosinhos, foi elaborada a escritura de compra e venda, ... 747.º e 755.º do Código de Processo Civil). O direito arrogado pelo embargante tem de ...
  • Acórdão nº 5979/12.7TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2018

        I - O loteamento consiste na realização de uma operação urbanística de divisão de um ou vários prédios, em parcelas autónomas (lotes), de qualquer área, unidades prediais essas destinadas, imediata ou subsequentemente, à construção, sujeita a prévia autorização ou licenciamento dos órgãos administrativos competentes e de que resultam alterações na titularidade, objeto e limites dos direitos...

    ..., sito na Rua .., descrito na Conservatória do Registo Predial de .., sob o n.º 2493, ... Conservatória do Registo Predial de Matosinhos, sob o n.º 2075. Os limites da propriedade da ... o direito de propriedade, no estado civil de solteira, e, sendo os réus casados, sob o ...
  • Acórdão nº 8197/12.0TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 2017

    I - Sendo a obrigação que os réus assumiram como contrapartida da cessão das quotas uma obrigação pura que se venceu com as intimações para cumprirem de que foram alvo (artigo 805º, nº 1, do Código Civil), cabe aos credores exigir o cumprimento coercivo da prestação (artigo 817º do Código Civil) ou, fazendo uso do mecanismo previsto na segunda parte do nº 1, do artigo 808º do Código Civil,...

    ... artigo 663º, nº 7, do Código de Processo Civil: 1. Sendo a obrigação que os réus assumiram ... emitida pelo Serviço de Finanças de Matosinhos -1, com referenciação, das fontes dos ... registada na competente Conservatória de Registo Comercial, detendo o 1º Autor, na ...
  • Acórdão nº 152/16.8T8LSB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2017

    I – A solução doutrinal que afirmava que a responsabilidade da seguradora se manteria sempre e enquanto se mantivesse a responsabilidade do segurado, independentemente, v.g., da verificação de factos extintivos de possível alegação pela seguradora, por via de uma responsabilidade estritamente contratual baseada no contrato de seguro, expunha as seguradoras fosse a conluios entre o segurado...

    ... pavimentos, na freguesia e concelho de Matosinhos. O espaço de rés-do-chão esteve arrendado à ...é um contrato de seguro de responsabilidade civil, decorrente do exercício da indústria ... de Matosinhos, descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos sob o nº 2416; ...
  • Acórdão nº 330/12.9TBCMN-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Outubro de 2019

    I- De acordo com o disposto no n.º 1 do art.º 186.º do C.I.R.E. a insolvência considera-se culposa quando a situação tiver sido criada ou agravada em consequência da actuação, dolosa ou com culpa grave, do devedor ou dos seus administradores, de direito ou de facto, nos três anos anteriores à data do início do processo de insolvência. II- Actua com dolo o devedor ou os administradores da pessoa

    ... imobiliário e do sector da construção civil, não existindo nexo de causalidade entre o ... com a sua sede social na Avenida …, Matosinhos; 2) O seu objecto social era “construção, ... não depositou as suas contas na Conservatória do Registo Comercial a partir do ano de 2007; 43) ...
  • Acórdão nº 5800/13.9TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Abril de 2015

    I - Para poder levar em consideração factos que resultem da instrução da causa e sejam instrumentais, complementares ou concretizadores dos que as partes alegaram, o tribunal tem de dar previamente às partes a possibilidade de se pronunciarem sobre a atendibilidade desses factos. II - Dar às partes a possibilidade de se pronunciarem pressupõe, cumulativamente, que: i) o tribunal anuncie, antes...

    ...Matosinhos acção judicial contra D…, divorciado, com o ... artigos 2007 e 1740, descrito na Conservatória do registo Predial sob o n.º 3809/20100520 e aí ... o Estado e seus agentes em responsabilidade civil extracontratual. 11. O tribunal na ...
  • Acórdão nº 02386/10.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2014

    Quando as dívidas exequendas se reportam a IMI e os autos não disponham de elementos quanto à identificação do imóvel sobre que incidiu esse imposto, pode e deve o julgador, no exercício do seu poder geral de controlo e dos poderes de direcção do processo, previstos nos artigos 809° e 265°, nº 2, do Código de Processo Civil (actuais artigos 723º, 6º, nº 2 e 411º), aplicáveis ex vi do disposto nos

    ...662.º, nº 1, do Código de Processo Civil. D. Gozam do privilégio imobiliário especial ...Pelo Serviço de Finanças de Matosinhos 1 foi instaurado, e corre termos, o processo de ...Conservatória do Registo Predial de Matosinhos sob o n°1…- ...
  • Acórdão nº 6193/06.6TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2014

    I – A intervenção do Supremo Tribunal de Justiça no âmbito do apuramento da matéria de facto é residual e destina-se exclusivamente a apreciar a observância das regras de direito material probatório, previstas nos conjugados artigos 722.º, n.º 2, e 729.º, n.º 2, ambos do Código de Processo Civil, a mandar ampliar a decisão sobre a matéria de facto, nos termos do n.º 3 do artigo 729.º do...

    ... (a redacção inicial do Código Civil) não permitia, no caso concreto, a execução ...ória; 5.ª A deslocação à Conservatória do Registo Predial de Famalicão visou não só ... 15 horas, no Cartório Notarial de Matosinhos da Licenciada Dr.ª SS, sito na Rua .., nº …, ...
  • Acórdão nº 02788/16.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Julho de 2017

    I - No contencioso associado à execução fiscal, nos casos em que esteja em causa compensação, penhora ou venda de bens ou de direitos, o valor atendível para efeitos de custas ou outros previstos na lei corresponde ao valor dos bens ou direitos penhorados, vendidos ou objecto de compensação, se inferiores à dívida exequenda (artigo 97.º-A, n.º 1, alínea e) do CPPT). II - No processo judicial...

    ... Adjunto do Serviço de Finanças de Matosinhos 2, datado de 04.10.2016, que indeferiu o pedido ...ças de Matosinhos 1) na competente Conservatória do Registo Predial, em 15.07.2016. 13. Com base ... de judiciais de 1.ª instância em processo civil foi fixada em €5.000,00 pelo n.º 1 do artigo ...
  • Acórdão nº 01210/07.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2014

    I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC, incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre aqueles...

    ...ência de direito, na respectiva Conservatória, deduz a gerência de facto, confirmada pelos ... pelos outros sócios gerentes, com registo na respectiva Conservatória (certidão constante ...515º. e 668º. nº.1 do C.P.Civil. R. Nesta conformidade, tendo a douta sentença ... pelo Chefe de Serviço de Finanças de Matosinhos" 2, no sentido de notificar o responsável subsidi\xC3"...
  • Acórdão nº 00301/08.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2013

    I. Entre a entidade ré e o contra-interessado demandado existe litisconsórcio necessário passivo, porque a demanda deste último é necessária para que a decisão final a obter «produza o seu efeito útil normal» II. A intervenção do Conselho Nacional da Reserva Agrícola aquando da elaboração do PDM, não preenche a obrigação decorrente do artigo 9º, nº1, do DL nº196/89, de 14.06; III. A modificação...

    ... nos autos, já previsto no PDM de Matosinhos – atravessando zona RAN – e em sede de ...e MAR.., descrito na Conservatória do Registo Predial com a ficha nº765, freguesia ... preceituado no artigo 12º do nosso Código Civil sobre a «aplicação das leis no tempo», ...
  • Parecer n.º 2/2022
    ...Gráfico II.25 — ANEPC (Proteção Civil): 39 M€. Gráfico II.26 — IAPMEI: 82 M€ e ... direta e aplicam regras distintas para o registo de. divergências, consoante se trate de ...da conservatória do registo comercial (CRC) solicitadas pelo TC, ...cípios de Gondomar, Maia, Matosinhos, Porto, Valongo e Vila Nova de Gaia — cfr. DL ...
  • Parecer n.º 2/2022
    ...Gráfico II.25 — ANEPC (Proteção Civil): 39 M€. Gráfico II.26 — IAPMEI: 82 M€ e ... direta e aplicam regras distintas para o registo de. divergências, consoante se trate de ...da conservatória do registo comercial (CRC) solicitadas pelo TC, ...cípios de Gondomar, Maia, Matosinhos, Porto, Valongo e Vila Nova de Gaia — cfr. DL ...
  • Acórdão nº 640/11.2TBCMN-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Abril de 2015

    I- Em face do que se consagra nos nºs 4 e 5 deste artigo 126, o CIRE, o direito do terceiro traduzido no reembolso do que pagou ao insolvente, constitui ou integra uma “dívida da massa insolvente” e não um “crédito sobre a insolvência”.

    ... nomeado em 2008, acto registado na Conservatória do Registo Comercial de Caminha desde 19.06.2008, ... de Matos, n.º …, sala … em Matosinhos. 6. Não deu o douto tribunal a quo como provado ... a promoção imobiliária e a construção civil, controlo esse que é exercido directamente pelo ...

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