conservatoria registo civil matosinhos

578 resultados para conservatoria registo civil matosinhos

  • Acórdão nº 1307/16.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020

    .1- Na ação em que se pede a declaração de nulidade de um contrato de compra e venda, com fundamento na sua simulação, e a entrega dos bens objeto daquele contrato que já foram adquiridos por terceiros, têm que ser partes quer os simuladores, quer os terceiros adquirentes, por não estar em causa apenas a nulidade do primeiro contrato de compra e venda, mas o seu efeito perante os demais...

    ... sob o artigo ..º e descrito na Conservatória do Registo Predial .. sob o n. º ..; -- Prédio ...º2 do Código Civil; e) Declarada a nulidade, por simulação ...., no Cartório sito na Avenida .., em Matosinhos, exarada a fls.24-25, do Livro n.º33-A, em que ...
  • Acórdão nº 01018/17.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2021

    O tribunal recorrido tendo a sua jurisdição restringida ao tratamento de questões conectadas, exclusivamente, com relações jurídicas fiscais e, na ausência de uma norma que, no processo de impugnação judicial, lho possibilitasse, mesmo, a título incidental, errou no julgamento, que passou por versar e declarar a nulidade de cláusula negocial acessória, constante de escrituras públicas, onde,...

    ...artigo 879.º, e 408.º do Código Civil). Apenas que, no que concerne à transferência ... na freguesia de Guifões, concelho de Matosinhos, os quais resultaram do processo de loteamento, ... freguesia de Guifões, descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos sob o número ...
  • Acórdão nº 8423/06.5TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - Na acção de impugnação de justificação notarial o autor/impugnante, pode também pedir o reconhecimento do seu direito sobre o prédio, por contraposição à...

    ... Origem-Tribunal Judicial da Comarca de Matosinhos, 6º Juízo Cível Relator: Manuel Fernandes 1º ... um imóvel, inscrito definitivamente no registo a seu favor, com base nessa escritura, ... Rua …, J… e outro, descrito na Conservatória de Registo Predial de Matosinhos sob o n.º ...268º e 1316º, ambos do Código Civil dever-se-á dar como provada a aquisição da ...
  • Acórdão nº 2595/16.8T8VCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2019

    I - O arresto pode ser decretado contra o adquirente dos bens do devedor, exigindo-se nesse caso a impugnação judicial da transmissão dos bens (art. 619º, n.º 2 do Código Civil e 392º, n.º 2 do CPC), seja através da impugnação pauliana ou da declaração de nulidade. II – Nesse caso, o procedimento cautelar de arresto tanto pode ser instaurado como preliminar ou incidente de ação (declarativ

    ... motivo foi indicado pelo Conservador do Registo Predial que o montante máximo assegurado para ... 22) O artº 818º do Código Civil preceitua que “o direito de execução pode ... matriz sob o art … e descrito na Conservatória" do Registo Predial de Caminha sob o nº …; - Pr\xC3"...B., em Matosinhos, pelo qual os 1ºs Requeridos declararam vender ...
  • Acórdão nº 00863/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015

    1. O pagamento da dívida exequenda ao abrigo do Decreto-Lei n.º 151-A/2013, de 31 de Outubro, visando aproveitar as vantagens económicas que ele proporciona deve considerar-se pagamento «espontâneo». 2. E por isso, não pode ser repetido o que foi pago, ainda que o pagamento tenha sido efetuado na pendência de uma reclamação de despacho que indeferiu o pedido de declaração de prescrição. 3. Como...

    ... termos no Serviço de Finanças de Matosinhos 1 o processo de execução fiscal n.º ... pelo 1º SF de Matosinhos à Conservatória do Registo Predial do Porto em 02.10.2013 - cfr. ..., diferentemente do que sucede em direito civil (cfr. artigo 303º do CC), é de conhecimento ...
  • Acórdão nº 1091/20.3T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022

    - A presunção do art.º 7.º da CRP não abrange os elementos de identificação do prédio constante da descrição predial, ou seja, a sua área e confrontações. - A aquisição da propriedade por via de uma venda judicial não é uma aquisição originária, mas sim uma aquisição derivada.

    ...º … – Senhora da Hora, concelho de Matosinhos, veio instaurar a presente ação, com processo ... de .., concelho de .., descrito na Conservatória do Registo Predial de .., sob o nº .., inscrito ... do artigo 640.º do Código de Processo Civil. Em concreto: C. A alínea 4), dos “Factos ...
  • Acórdão nº 4079/18.8T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2019

    I - Em face das disposições legais conjugadas do arts.1º, nºs 1 e 2, 2.º/1 e 3.º do Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de fevereiro e em face das exigências decorrentes do princípio da legalidade vertido no artigo 68º do CRegisto Predial em conjugação com as exigências de justiça, a verificação pelos serviços da Conservatória do Registo Automóvel durante o procedimento de apreciação de viabilidade do...

    ...º 6/11.4TBMTS no Tribunal Judicial de Matosinhos instaurados por B.. contra “C.., Unipessoal, ... a autora e a 1ª Ré, que deu lugar ao registo de propriedade em vigor a favor da autora, ...ção da referida sentença à Conservatória do Registo de Veículos do Porto, tendo em vista ... dos contratos de seguro de responsabilidade civil automóvel. 5 - A reposição da matrícula dos ...
  • Regulamento n.º 797/2021
    ... municípios, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Porto, Póvoa de Varzim, Valongo e Vila do ... legais à assunção de encargos; h) O registo e a otimização das operações contabilísticas ...ção matricial, descrição na Conservatória do Registo Predial, custo de aquisição, custo ... o seu responsável em responsabilidade civil...
  • n.º 14819/2022
    ...Palmeira, na União Freguesias de Matosinhos e Leça da Palmeira, Concelho de Matosinhos. ... artigo 658 e descrito na respetiva Conservatória" do. Registo Predial, sob o nº2404/20011019, com \xC3"...Código Civil, goza de direito de preferência. A APDL ...
  • Acórdão nº 01192/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 2016

    Estando o imóvel oferecido em hipoteca voluntária para garantia do crédito exequendo onerado com anterior hipoteca voluntária registada, para apurar da idoneidade da garantia haverá que deduzir ao valor patrimonial tributário do imóvel o valor actual daquele crédito garantido por hipoteca, e não o limite máximo daquela garantia, nos casos em que o credor assegura que o crédito garantido já foi...

    ... matriz predial urbana do concelho de Matosinhos, propriedade do executado. E. Foi proferido ... sob o artigo 7753 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos sob o n.º ... no n.º 1 do artigo 686.º do Código Civil (CC). I. Resulta assim desta norma legal que o ...
  • Acórdão nº 00375/10.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2019

    I. Nos termos do art.º 122º, nº 1 do CIMI o imposto municipal sobre imóveis goza das garantias especiais previstas no Código Civil para a contribuição predial. II. E dispõe o art.º 744º, nº 1 do Código Civil que os créditos por contribuição predial devida ao Estado ou às autarquias locais, inscritos para cobrança no ano corrente na data da penhora, ou ato equivalente, e nos dois anos anteriores,...

    ... e apensos, averbadas na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos sob os registos ... artigo 868.º n.º 4 do Código de Processo Civil (CPC). G. Com o decidido não pode a Fazenda ...
  • Acórdão nº 01223/16.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2018

    I — A arguição de nulidade por obscuridade ou ambiguidade não se destina à reapreciação do julgado, sendo “vícios de conteúdo”, ou seja, os vícios próprios na própria decisão em si, nos fundamentos, na decisão, ou nos raciocínios lógicos que os ligam; II — A submissão da proposta na plataforma electrónica poderá ser assinada por terceiro cuja assinatura seja genuína, ou...

    ... Recorrido: Município de Matosinhos Contra-interessados: Agrupamento RA – ES, SA e ...ça transcreve a “1ª inscrição” de registo, datada de 28/07/2008, da certidão permanente do ...art. 9º/3 do Código Civil), então só podemos concluir ser reflectido e ..., e fizeram juntar certidões da conservatória do registo comercial que permitiram, sem margem ...
  • Acórdão nº 699-13.8TVLSB.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Abril de 2015

    I - Não sendo dada satisfação aos ónus impostos pela lei ao apelante que impugne a decisão sobre a matéria de facto, haverá que rejeitar a impugnação da matéria de facto a que a apelante procedeu. II - A acção de impugnação de justificação notarial é uma acção de apreciação negativa e, estando ou não feito o registo da aquisição com base na mesma, era à R. que competiria demonstrar a realidade

    ... celebrada no Cartório Notarial de Matosinhos. Citada, a R. contestou, alegando ...Aquele prédio está descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o nº .. da ... e n.º 1 do art.º 344º e 350º do Código Civil. D - Do depoimento das testemunhas da A. não se ...
  • Acórdão nº 788/13.9TYVNG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Outubro de 2016

    I – A força do caso julgado abrange, para além das questões directamente decididas na parte dispositiva da sentença, as que sejam decididas na fundamentação como antecedente lógico necessário à emissão da parte dispositiva do julgado. II) Se a decisão de absolvição de um réu constante do dispositivo da sentença decorreu da solução dada na fundamentação a uma dada questão preliminar, e se...

    ... 306.º, n.º 2 do Código do Processo Civil ex vi artigo 17.º do CIRE e 15.º e 301.º deste ... ou complementares daquelas (certidão do registo comercial de fls. 184 e ss, consultada a ..., em tempo útil, cancelar na Conservatória do Registo Predial o registo de uma acção ... Conservatória do Registo Predial de Matosinhos sob o n.º .., freguesia de Matosinhos. 8. A ...
  • Acórdão nº 3316/05.6TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2016

    I - No âmbito de processo de expropriação, a decisão dos árbitros tem natureza jurisdicional e não é um mero laudo pericial, pelo que produz o efeito de caso julgado relativamente à parte que não recorreu, sendo o objeto de conhecimento do tribunal em sede de recurso delimitado pelas alegações do recorrente e pelo que foi decidido no acórdão arbitral; este transita então em tudo quanto seja...

    ... 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I - No âmbito de processo de expropriação, a ... de …, freguesia de …, concelho de Matosinhos, a destacar de um prédio, inscrito na matriz ... artigo …, descrito na respetiva Conservatória do Registo Predial sob o número …./……, o ...
  • Acórdão nº 340/16.7T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018

    I. A questão da legitimidade ad causam pode ser arguida ou oficiosamente conhecida na fase de recurso, se o não tiver sido antes em concreto. II. Tendo o Banco credor hipotecário adquirido, no âmbito da liquidação em insolvência de devedor (pessoa singular), um imóvel por este dado de arrendamento a uma Sociedade e que esta, invocando-o, se recusa a entregar-lhe, não tem aquele (insolvente) de...

    ... 1.ª parte e n.º 2, do Código de Processo Civil.” A ré “Terras Y” não se conformou e ... sob o artigo .., descrito na Conservatória do Registo Predial sob o nº 1056; b) Prédio ...ão 6º Juízo Cível do Tribunal de Matosinhos, a autora penhorou o prédio rústico descrito em ...
  • Acórdão nº 0350/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2018

    I - Para aferição do concreto prazo que se deve entender por “razoável” não se pode adicionar o tempo de duração do processo penal ao da acção cível sem se demonstrar que a possibilidade legal de decidir o pedido cível em separado determinada pelo juiz criminal carece de sentido. II - A demora excessiva de um processo, que resulta de dificuldades encontradas na acção executiva,...

    ...Matosinhos contra B…………. e seus apensos, ... 10.11.2004; 34- O artigo 562º do Código Civil preceitua que «Quem estiver obrigado a reparar ...-639, constam extractos dos boletins de registo criminal do réu; x3) Em 03.01.1998, foi ... à Segurança Social e à 2ª Conservatória do Registo Comercial do Porto [folhas 237-239]; ...
  • Acórdão nº 01592/11.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Março de 2021

    I – No recurso incidente sobre a matéria de facto, cabe ao Recorrente cumprir os ónus processuais decorrentes do n.º 1 do art.º 640.º do CPC, aplicável por força do disposto no art.º 281.º do CPPT. II – Tendo a Impugnante/Recorrente declarado no modelo 129 a data de conclusão das obras num prédio, opera-se a presunção estabelecida na alínea b) do n.º 1 do art.º 9.º do CIMI. III –

    ...º 4, do Código de Processo Civil ex vi art.º 281.º do CPPT, sendo o processo ..., junto do serviço de finanças de Matosinhos 2, em 26.02.1998, uma declaração para ... ao nível da competente conservatória do registo predial”. [cfr. Requerimento de ...
  • Acórdão nº 943/15.7T8PVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 2017

    I - A impugnação pauliana de acto oneroso só procede quando o autor faz prova da existência da má fé do devedor e do terceiro, entendida como a consciência do prejuízo que o acto causa ao credor, revelada sob a forma dolosa (dolo directo, necessário ou eventual) ou de culpa consciente. II - Tratando-se, porém, de acto gratuito, é dispensada a má fé pauliana, independentemente do momento de...

    ... na Travessa …, n.º …, …, Matosinhos, a presente acção declarativa, com processo ...Conservatória do Registo Predial, em 9.05.2013, entre os réus ... 610º, 612º, 616º e 874º do Código Civil. 7. Termos em que, deverá a douta sentença ...
  • Acórdão nº 8535/14.1T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2016

    I - Recai sobre o recorrente, face ao regime concebido, um ónus, sob pena de rejeição do recurso, de determinar com toda a precisão os concretos pontos da decisão que se pretende questionar – delimitar o objeto do recurso - , motivar o seu recurso através da transcrição das passagens da gravação que reproduzem os meios de prova, ou a indicação das passagens da gravação – fundamentação

    ... - RÉU: B…, residente na Avenida…, Matosinhos pede a Autora: - que seja decretada a resolução ...527º nº 1 do Código de Processo Civil”. - O réu veio interpor recurso da sentença. ...Mostra-se descrito na Conservatória do Registo Comercial de Matosinhos, sob o nº ...
  • Acórdão nº 6861/13.6YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2017

    I - O testamento é configurado na lei substantiva (art. 2179º do Código Civil) como um negócio totalmente atípico, uma vez que, por seu intermédio, pode ser conseguido um número indeterminado de efeitos, embora mortis causa. II - O testador pode no testamento incluir as cláusulas pessoais que bem entender e bem assim as disposições de caráter patrimonial que a lei não proíba, direta ou...

    ...2179º do Código Civil) como um negócio totalmente atípico, uma vez ... 12ª Este registo matricial do que diz e do que quer, em termos de ...Prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos, sob o ...
  • Acórdão nº 999/12.4TBEPS-G.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021

    Sumário (ao abrigo do disposto no art. 663º, n.º 7 do CPC): I. A enunciação das circunstâncias que constituem a especial relação com o credor causadoras da subordinação do crédito é taxativa e não meramente exemplificativa. II. Não podem considerar-se pessoas especialmente relacionadas com o devedor, o irmão e cunhada de alguém que foi administrador da insolvente (antes da transformação em...

    ...5/20150311, cópia da certidão do registo comercial de .., a fs. 461, foi declarada a ... de .., concelho de .., descrita na Conservatória do Registo Predial de .. sob o n.° .., inscrita ... de .., freguesia de .., concelho de Matosinhos, descrito na Conservatória do Registo Predial de ...2.º a 4.º do C. Registo Civil – solicitou a 1ª instância: a) – ao Ex.mo ...
  • Acórdão nº 9088/05.7TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015

    1. Ocorre oposição relevante, para efeitos de admissibilidade de revista com o fundamento específico previsto no art.º 629.º, n.º 2, alínea d), do CPC, quando a mesma questão de direito fundamental sobre idêntico núcleo factual tenha sido objeto de análise interpretativa desenvolvida do segmento normativo convocado pelo acórdão-fundamento e, suscitada pelas partes noutro processo, tenha sido...

    ... autos), para o Tribunal Judicial de Matosinhos, do acórdão arbitral reproduzido a fls. 5-12, ... Diário da República em 17/11/92 e que o registo" da aquisição da propriedade e do usufruto do pr\xC3"... art.º rústico 152, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos sob o n.º …. ... Ferreira, Manual de Recursos em Processo Civil...
  • Acórdão nº 8319/09.9TBMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018

    I - Tendo sido fixada numa acção de interdição a data de começo da incapacidade, tal veredicto surge, noutra acção, como absoluto injuntivo, por força da autoridade de caso julgado, independentemente da coexistência ou não da tríplice identidade a que se refere o art. 581.º do CPC, sendo indiferente o circunstancialismo do recorrente achar, ou não, consistentemente fundamentada a fixação de tal...

    ... n.º …, 1.º, salas …, …, e …, Matosinhos, o FF fez ao R.  CC do prédio denominado ... de …, Maia, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial da Maia sob o número ... quaisquer Conservatórias do Registo Civil, Comercial ou Predial, assinando, autorizando e ...
  • Acórdão nº 2595/16.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2019

    Sumário (do relator): 1. Numa ação de impugnação pauliana, os autores não deixam de ser parte vencida e com legitimidade para recorrer nos termos do artigo 631º, nº1, do CPC quando a sentença não aprecia as suas pretensões conforme a ordenação e prioridade expressa na petição inicial, dando procedência ao pedido subsidiário de declaração de nulidade do negócio com base na simulação, e...

    ... dos prédios urbanos descritos na Conservatória do Registo Predial de Caminha sob os nºs (.) da ... (artº 616º, nºs 1 e 4 do Código Civil) podendo representar um “prius” relativamente ...B., em Matosinhos, os 1°s Réus declararam vender à 2ª Ré, ...

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