conservatória registo civil maia

833 resultados para conservatória registo civil maia

  • Acórdão nº 6584/06.2TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2013

    I - O DL n.º 468/71, de 05-11 – que veio a ser revogado pela Lei n.º 54/2005, de 15-11 – acolheu, como princípio geral, o entendimento de que o Estado beneficia(va) de uma presunção juris tantum de dominialidade dos terrenos que constituem o leito e a margem das águas dominiais da sua jurisdição, ao mesmo tempo que exibia uma clara propensão para a dominialidade, destacando-se nesse...

    ... GG, residentes na Rua .., …, …, .., Maia, HH, residente na Praceta .., …, 8º, ...° 202°, 2 e 1.304°, do CC; 16° - O registo predial não é constitutivo de direitos mas ...°, 342°, 344°, 436°, 442° do Código Civil, art° 7º do Código de Registo Predial, arts° ... Nova de Gaia, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Gaia sob o ...
  • Acórdão nº 1146/15.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2017

    I - O art.º 452º do CC permite, que, ao celebrar o contrato, uma das partes reserve o direito de nomear um terceiro, que adquira os direitos e assuma as obrigações provenientes desse contrato. II - A nomeação efectua-se mediante declaração por escrito do adquirente ao outro contraente, dentro do prazo convencionado ou, na falta de convenção, dentro dos cinco dias posteriores à celebração do...

    ... sob o artigo ….º e descrito na Conservatória" do Registo Predial no n.º …, condenando-se a r\xC3"...âncias em que a lei, no caso, o Código Civil, e o artigo 454.º, dele, foi elaborado, e entrou ....6TBMAI, do extinto Juízo de Execução da Maia, instaurado por …, contra a sociedade G, ...
  • Acórdão nº 260/11.1JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022

    (elaborado pelo Relator): I – A norma do artigo 316º do CPP aplica-se a todas as situações de adicionamento ou alteração do rol de testemunhas, independentemente do que esteve na base desse aditamento ou alteração, aplicando-se, portanto, nas situações em que se arrolam novas testemunhas após a comunicação a que alude o n.º 1 do artigo 358º do CPP. II – A lei não impõe, aquando da...

    ... autos de apreensão e certidões de registo predial juntas aos autos e, consequentemente, ... são ainda nos nulos nos termos da lei civil e, consequentemente, inaptos a produzir efeitos ...ou .., .., descrito na Conservatória de Registo Predial .. sob o número ..21.., ...Maia Gonçalves, Código de Processo Penal Anotado, ...
  • Acórdão nº 750/13.1YXLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 2019

    I. No tocante aos fundamentos de resolução e/ou de denúncia dos contratos de arrendamento para fins não habitacionais, de duração ilimitada e  celebrados  antes do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de Setembro, não se impõe a aplicabilidade imediata e retroativa do novo regime do NRAU, designadamente das normas transitórias  constantes dos artigos. 26º a 28º da Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro,...

    ... mostram-se inscritas no respectivo registo comercial pela Apresentação 30, de 22 de ... f ) e g ), do artigo 1038º, do Código Civil, o que constitui fundamento para resolução do ...a .. descrito na 4ª  Conservatória do Registo Predial de Lisboa, sob o número .., a ... Pinto Monteiro em colaboração com Pedro Maia...
  • Acórdão nº 1309/03.7TBSCR.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Outubro de 2017

    1.–No caso de impugnação da decisão sobre a matéria de facto, havendo lugar à reapreciação da prova gravada, tendo o recorrente omitido a indicação precisa do início e do termo das concretas passagens da gravação visadas, mas tendo procedido, no corpo das alegações, à transcrição dos excertos dos depoimentos que pretende ver reapreciados, entende-se que cumpriu suficientemente aquele ónus,...

    ... para aquela seguradora a responsabilidade civil decorrente da atividade que exerce, devendo, por ... verbalmente, sendo a obrigatoriedade do registo declarativa ou funcional e não constitutiva de ...ção e certidão emitida pela Conservatória do Registo de Automóveis do Funchal) dos quais .../01, Relator: Maria Laura de Carvalho Santana Maia Tomás Leonardo, Data: 07.02.2002, in Colectânea ...
  • Acórdão nº 01227/14.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Janeiro de 2015

    1. De acordo com o ínsito no artigo 169º do CPPT, a execução ficará suspensa até à decisão do pleito em caso de reclamação graciosa, impugnação judicial ou recurso judicial que tenham por objecto a legalidade da dívida exequenda, desde que tenha sido constituída garantia nos termos do artigo 195º (hipoteca ou penhor) ou prestada nos termos do artigo 199.º do CPPT, ou a penhora garanta a...

    ...º 1, da LGT e 362.º e seguintes do Código Civil (CC)), nomeadamente, aqueles para os quais se ...…, da freguesia de Vermoim, concelho da Maia. . Considerando o menor dos dois valores (valor ... que constam da certidão da conservatória e que se descriminam no ponto seguinte, o valor a ..., (…), descrito na 1ª Conservatória do Registo Predial da Maia, sob o nº 2… e inscrito na ...
  • Acórdão nº 43/10.6ZRPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Outubro de 2015

    I - O arquivamento de um inquérito pelo Ministério Público não tem os efeitos de caso julgado. II - A livre apreciação da prova, porque criticamente fundamentada, não se confunde com apreciação arbitrária da prova. III - No crime de lenocínio, o bem jurídico protegido é, não o sentimento geral de pudor e moralidade, mas sim a liberdade individual e a liberdade de determinação sexual". (

    ... acima referidos e a certidão da Conservatória do Registo Comercial. (Cfr. Transcrição do ... com 12 anos de idade na construção civil, com vista a participar na economia doméstica, ... Aliás, como escreveu Maia" Gonçalves (Código de Processo Penal anotado, 15\xC2"...
  • Acórdão nº 366/11.7TAPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2021

    I) O crime de insolvência dolosa concretiza-se em qualquer das ações típicas descritas nas várias alíneas do nº, 1 do art.º 227.º, do Código Penal, tratando-se de um crime de execução vinculada, pois o respetivo processo executivo tem que revestir uma dessas modalidades. II) Quanto ao elemento subjetivo, para além do dolo genérico, exige também um dolo específico, consistente na intenção do...

    ... da condenação no pedido de indemnização civil por ela deduzido, e que nele se imputa, ... Após trânsito, remeta boletins ao registo criminal. Vai proceder-se ao depósito da ... de Ponte de Lima, descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponte de Lima, freguesia de ...b) do Código de Processo Penal. 6. Cfr. Maia...
  • Acórdão nº 01275/11.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2018

    1 – O invocado ao “agravamento da crise económica e financeira”, não pode servir de fundamento ao incumprimento do constante no contrato de incentivos financeiros firmado com o IFAP, sendo certo que a crise referenciada já se verificava quando o contrato foi estabelecido. Acresce que a Recorrente não demonstra em que medida e em concreto, a crise invocada condicionou a atividade

    ... de 11-01-2011 do Diretor do Centro da Maia que determinou a resolução do contrato de ...ção dos contratos previsto no Código Civil nos arts. 439.º, 434, n.º 2, 433.º e 289.º, ... constitui e registou na competente Conservatória de Registo Comercial, a sociedade AGE, ...
  • Acórdão nº 3316/05.6TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2016

    I - No processo de expropriação, o objeto da relação material controvertida está consubstanciada na expropriação de um bem mediante o pagamento da justa indemnização. II - O caso julgado da decisão arbitral, no processo de expropriação, limita-se à indemnização fixada, não se estendendo à fundamentação.

    ...Conservatória do Registo Predial de Matosinhos, as Expropriadas ... do metro ligeiro do Porto Senhora da Hora-Maia-Trofa, com a área de 1715,30 m2, a destacar do ..., n.º 2, alínea d), do Código de Processo Civil (CPC), nomeadamente por alegada contradição do ...
  • Acórdão nº 3630/15.2T8GDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Junho de 2017

    I - O regime dos defeitos instituído para a compra e venda, por força do artigo 939.º do CCivil, tem aplicação a outros contratos tipificados neste diploma, tais como o de sociedade, de doação com encargo ou de dação em cumprimento, ou regulados em diplomas avulsos (por ex., locação financeira) e mesmo contratos atípicos, como a permuta, razão pela qual é aplicável a este último contrato,...

    ... prazo previsto no artigo 1225.º do Código Civil. Por fim, impugnou parte da factualidade alegada ... sito na .., ., .., Gondomar, descrito no Registo Predial sob o nº 2467, e inscrito à matriz sob ...º 932, da Rua .., freguesia .., concelho da Maia. 2ª- Tendo sido a transferência da propriedade ..., concelho de Gondomar, descrito na Conservatória do Registo Predial de Gondomar sob o n.º 2467, ...
  • Acórdão nº 321/14.5GCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Outubro de 2019

    1 – No conceito de "entidade executante" no DL 273/03, de 29/10, a responsabilidade pela segurança em obra dos trabalhadores, nomeadamente dos trabalhadores relativamente aos quais aquela entidade não é a entidade empregadora (trabalhadores independentes). 2 – Nas obras de demolição previstas no art.º 47º do D. 41821 de 11/08/58, o conceito de edificação do DL 555/99, de 16

    ...tem como actividade a construção civil, realização de obras públicas, gestão e ...…, concelho de Braga, descrito na Conservatória de Registo Predial de … sob o nº …. 1.6. O ...º do Código de Processo Penal Anotado de Maia Gonçalves). *****Alegam também os ora ...
  • Acórdão nº 1771/10.1TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2017

    I - É ao arrendatário que compete a prova de que obteve autorização para a cedência do locado ou de que procedeu à comunicação referida no art. 1038º, al. g) do Cód. Civil. II - A transmissão da exploração de um estabelecimento comercial para uma sociedade de que é sócia a arrendatária, cujo nome é semelhante àquele que já antes designava tal estabelecimento e em que se mantém a mesma atividade,

    ... Lda.”, com sede na Rua …, n.º …, …, Maia e E…, residente na Rua …, n.º …, …, ...g), do artigo 1038.º, do Código Civil, poder-se-á entender que também não será ... 491, estando o prédio descrito na Conservatória do Registo Predial do Porto sob o número ...
  • Acórdão nº 1065/11.5TMPRT-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Abril de 2021

    I - A inventário instaurado em 22/04/2013, é-lhe aplicável quanto à sua tramitação o regime do CPC anterior [aprovado que foi pelo DL 44129 de 28/12 de 1961, objeto de diversas alterações desde então], por força do disposto no artigo 7º da Lei 23/2013 de 05/03 que aprovou (para além do mais) o regime jurídico do processo de inventário e entrou em vigor no primeiro dia útil do mês de setembro de 20

    ...Maia. Possui garagem ao fundo do logradouro com 13,50 ...e …, descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial da Maia sob o número 771-E e ... 1379º, n.º 2 do Código de Processo Civil, alegando erros, pedindo a sua retificação, ...
  • Acórdão nº 2475/10.0YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2014

    I - A acção inibitória da utilização de cláusulas contratuais gerais para utilização futura, a que alude o art. 25.º do DL n.º 446/85, de 25-10, é independente da inclusão efectiva das cláusulas em contratos singulares e visa impor ao demandado a obrigação de se abster ou de recomendar cláusulas contratuais gerais que foram objeto de proibição definitiva por decisão transitada em julgado; por...

    ... artigo 74.º,n.º1 do Código de Processo Civil". "14. As presentes Condições Gerais, aos ... a sua constituição inscrita na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa (alínea A) dos ...ão; um em Gaia; um em Guimarães; um na Maia; um em Matosinhos; um na Póvoa de Varzim; um em ...
  • Aviso n.º 19857/2008, de 10 de Julho de 2008
    ..., presidente da Câmara Municipal da Maia:. Faz público, no uso da competência que lhe é ..., arquitectura paisagista, engenharia civil e ou engenharia técnica civil, devendo ainda ser ...b) Certidáo da Conservatória do Registo Predial;. 1.1.2 - Peças Escritas:. a) ...
  • Acórdão nº 4824/12.8TBGMR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - A suspensão da instância, com fundamento em causa prejudicial, depende da verificação do nexo de prejudicialidade, o qual ocorre quando a decisão daquela possa destruir os fundamentos ou a razão de ser da causa dependente. II - Apesar de verificado o nexo de prejudicialidade, não é caso de anulação do processado com fundamento na negação da suspensão quando a causa prejudicial for,...

    ....º 4824/12.8TBGMR-A.P1 Da Comarca do Porto, Maia" - Instância Central – 2.ª Secção de Execuç\xC3"...581º do Código de Processo Civil. Notifique.” Prosseguiram os autos para ...Conservatória do Registo Predial de Vizela sob o n.º ...
  • Acórdão nº 00565/16.5BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2017

    1. Numa providência cautelar em que se pode o pagamento provisório da quantia de 2.500 € (dois mil e quinhentos euros) mensais, até ser proferida decisão final no processo principal, o valor da acção é de 30.000 € (trinta mil euros), nos termos do disposto no artigo 304.º, n.º 3, a), do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 1º do Código de Processo nos...

    ...civil extracontratual por facto ilícito, através, no ... imobiliário e com a perda de direitos de registo de patentes, marcas e desenhos, sem qualquer ... lavrada no Cartório Notarial de João Maia Rodrigues, foi instituída pela “TMN – ... ponto anterior foi matriculado na Conservatória do Registo Comercial de Cascais pela ...
  • Acórdão nº 6640/12.8TBMAI.P2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2021

    I. Os poderes de reapreciação contidos no artigo 662º do Código de Processo Civil, traduzem um verdadeiro e efetivo 2º grau de jurisdição sobre a apreciação da prova produzida, impondo-se, por isso, que a Relação analise criticamente as provas indicadas em fundamento da impugnação, quer a testemunhal, quer a documental, conjugando-as entre si e  contextualizando-as, se necessário, no âmbito da...

    ...342°, nº l do C. Civil, o ónus de alegar essa factualidade na sua ...autora tem sede e instalações fabris na Maia, foi o único que não foi objeto de resposta por ...matriculado na competente Conservatória do Registo Comercial pela apresentação ...
  • Acórdão nº 1239/18.8T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Janeiro de 2023

    I - As nulidades previstas no art. 379º do CPP são exclusivas da sentença, isto, é da decisão final, não se aplicando aos despachos, por mais relevantes que sejam, como é o caso da decisão instrutória. II - Vigorando no nosso ordenamento jurídico processual penal um sistema estribado no princípio da tipicidade das nulidades (cf. art. 118º, nºs 1 e 2), uma eventual omissão de pronúncia que...

    ... noção de documento autêntico do Código Civil", mas todos os que tenham origem numa autoridade p\xC3"... uma diligência – ida ao local e o seu registo fotográfico em 2018 - levou o Mmº Juiz a ..., quer na descrição do prédio na Conservatória do Registo Predial (prédio ..23/..), quer na ... Conforme refere Maia Gonçalves - In Código de Processo Penal ...
  • Acórdão nº 1297/14.4T8STB.P1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2017

    I - Para efeitos de impugnação pauliana, a anterioridade do crédito afere-se pela data da sua constituição e não pela data do seu vencimento; em consequência, o crédito resultante da assinatura de uma livrança constitui-se na data da sua emissão e não na data do seu vencimento (art. 610.º, al. a), do CC). II - Porém, sendo a acção intentada por um co-avalista – e não pelo Banco titular da

    ... do n.º 2 do artigo 614.º do Código Civil. 2 - Para tanto e em síntese alegou ser ..., datado de 11.1.2011, outorgada na Conservatória dos Registos Predial e Comercial da …, BB e CC ... descrita na competente Conservatória do Registo Predial sob o n.º 309; b) Prédio urbano, ...ção de execução da instância central da maia (juiz 2) da comarca do porto, sob o n.º ...
  • Acórdão nº 268/11.7TBRDD.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Fevereiro de 2017

    I – O que está em causa nos arts. 623º e 624º do CPC não é, propriamente, a eficácia do caso julgado penal, mas sim a definição da eficácia probatória extraprocessual legal da sentença penal condenatória ou absolutória transitada em julgado. II - Essa definição é feita pelo estabelecimento duma presunção ilidível da existência dos factos em que a condenação se tiver baseado, ou,...

    ...482º e 498° do Cod. Civil; b) a tal conclusão não obsta o facto de ter ...Na Conservatória de Registo Comercial de … encontra-se inscrita ... [2] Cfr. Maia...
  • Despacho n.º 16310/2006, de 10 de Agosto de 2006
    ... Costa Gonçalves, conservadora dos Registos Civil e Predial de Arruda dos Vinhos, a exercer ... para o lugar de conservadora interina do Registo Predial de Palmela. Foi a licenciada Cidália ... o lugar de conservadora do Registo Civil da Maia e exonerada à data da posse no novo lugar. Foi o ..., conservador auxiliar da 1.a Conservatória do Registo Predial de Vila Franca de Xira, ...
  • Acórdão nº 539/19.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019

    i) A revisão do CPTA de 2015, operada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 02.10, modificou a relevância do fumus boni juris, quer no que se refere à sua suficiência para o decretamento da providência (situação que o anterior art. 120.º, n.º 1, alínea a), previa), quer por via da uniformização do regime no que se refere à comprovação da probabilidade de procedência da ação principal (existente no...

    ..., o Tribunal Judicial da comarca da Maia, no processo n° 768/08.6TAMAI, julgou em ... iv) Do pedido de indemnização civil (..) Assim condena-se a arguida A... a pagar à ... geral, para efeitos de atualização do registo da lista de associados. 9 Da deliberação final ...
  • Despacho n.º 2218/2023
    ..., incluindo os relacionados com atos de registo predial e inscrição e. atualização matricial ...e descrito na Conservatória do Registo Predial de Aveiro sob o n.º 3206 da ...5 — Escola Secundária de Castêlo da Maia, prédio urbano sito na Rua da Professora ..., e descrito na Conservatória dos Registos Civil, Predial, Comercial e Auto-. móveis de Montijo, ...

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