conservatória registo civil maia

I - A procedência da acção de impugnação de acto oneroso pressupõe sempre a prova pelo autor da existência de má fé do devedor e do terceiro, entendida como a consciência do prejuízo que o acto causa ao credor, revelada sob a forma dolosa (dolo directo, necessário ou eventual) ou de culpa consciente. II - Tratando-se, porém, de acto gratuito, é dispensada a má fé pauliana, independentemente do...

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1. Julga-se ser predominante, na doutrina e na jurisprudência, o entendimento de que o art. 394.°, n.° 2, do Código Civil não impede os simuladores de provarem o acordo simulatório e o negócio dissimulado com base num princípio de prova escrita, contextualizada ou complementada por prova testemunhal ou por presunção judicial. 2. E a questão da admissibilidade da prova testemunhal sempre foi...

I - Mostra-se consagrado entre nós o denominado sistema ou modelo do notariado latino, sendo que à luz deste sistema o notário é um jurista ao serviço das relações jurídico-privadas encarregado de receber, interpretar e dar forma legal à vontade das partes, redigindo os instrumentos adequados a esse fim, mas ao mesmo tempo é um oficial público que recebe uma delegação da autoridade pública para...

I) Comete o crime do artº 355º, do CP, o arguido que intencionalmente escondeu o veículo automóvel em causa nos autos, bem sabendo da ordem de penhora e entrega do mesmo e, com o intuito de frustrar a sujeição do mesmo ao poder público emanado da agente de execução e, agindo de forma livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei. II) A...

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I - A credibilidade das declarações da parte, no segmento em que não integrem confissão, deve ser aferida em concreto e não em observância de máximas abstratas pré-constituídas que, desde logo, desvalorizem o seu depoimento apenas porque é parte, nada impedindo que as suas declarações possam servir para dar certo facto que lhe é favorável como provado desde que as mesmas logrem alcançar o...

O reconhecimento, transitado em julgado, em ação declarativa, de um crédito do réu sobre o autor, forma caso julgado invocável em embargos à ação executiva movida por esse autor contra esse réu, a compensar com o crédito exequendo.

I – Vindo acusada da falsificação dos documentos utilizados na prática de um crime de burla, não constitui alteração substancial de factos o apurar-se que a arguida apenas utilizou os documentos falsificados. II – a falta de especificação, na comunicação nos termos do artº 358ºCPP, dos meios de prova que suportam o juízo provisório, sobre a alteração dos factos, constitui uma...

Ocorre a excepção de caso julgado quando se verifica uma tríplice identidade entre sujeitos processuais, pedidos e causa de pedir.

I - No domínio das relações imediatas, o título de crédito ainda não entrou em circulação, não havendo, por isso, interesses de terceiros a proteger e daí que seja posição dominante na doutrina e na jurisprudência que o carácter literal e autónomo da letra e da livrança só produz efeito quando o título entra em circulação e se encontra em poder se terceiros de boa fé. II - Por essa razão,...

Sumário (do relator): 1- A exceção dilatória inominada da autoridade de caso julgado prescinde da tripla identidade entre duas ações quanto a sujeitos, pedido e causa de pedir, mas impede que decidida determinada questão de mérito, na primeira ação, por sentença transitada em julgado, em posterior ação entre as mesmas partes essa questão possa ser novamente discutida entre elas, quer a título...

I - São elementos típicos do crime de contrafação, imitação e uso ilegal de marca (artº 323º CPI, ausência do consentimento do titular do direito de uso de determinada marca registada; pratica de uma das acções descritas na alíneas do artº 323º, e o dolo genérico com ma consciência de actuar sem o consentimento do titular da marca. II - São requisitos da imitação de marca: a) respeitarem, as...

I - A obrigação, imposta no art. 1181 nº 1 do Código Civil ao mandatário sem representação, de transferir para o mandante o direito de propriedade adquirido em execução do mandato tem estrita natureza obrigacional. II - Essa obrigação não é susceptível da execução específica prevista no art. 830 nº 1 do Código Civil. III - O respectivo incumprimento não pode converter o contrato de mandato...

I- Ao contrário da resolução em benefício da massa insolvente, que tem como consequência a reversão para a massa insolvente dos bens objecto do negócio visado pela declaração resolutiva, em benefício colectivo de todos os credores, a impugnação pauliana traduz-se num direito pessoal de restituição, apenas se fazendo valer através dela um direito de crédito à restituição na medida exigida pelo...