conservatória registo civil coimbra

9257 resultados para conservatória registo civil coimbra

  • Acórdão nº 1198/08.5TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2012

    1. O artigo 429º do Código Comercial prevê um regime de anulabilidade, e não de nulidade, do contrato de seguro, baseado em declarações falsas, inexactas, reticentes ou omitidas pelo segurados, quando as mesmas sejam susceptíveis de influir nas condições de aceitação do contrato e dos respectivos termos. 2. No processo de formação do contrato de seguro, recai sobre o tomador o dever de informar

    ... sob o artigo (..) e descrito na Conservatória do Registo Predial de Coimbra sob a ficha número ...ço 1, ano 2007 da Conservatória do Registo Civil de Coimbra, consta como causa da morte, que L ...
  • Acórdão nº 5523/05.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2013

    I - O facto de as partes estabelecerem contactos com vista a determinado negócio, obriga-as a comportarem-se nas negociações com boa fé e lealdade ética (art. 227.º, n.º 1, do CC); a ilicitude nessa fase resultará, pois, da violação das regras da boa fé subjacentes aos deveres de protecção, aos deveres de informação e aos deveres de lealdade. II - Aquele que inicia e prossegue negociações,...

    ... os seguintes requisitos da responsabilidade civil aquiliana, que se aplica, segundo a doutrina e ... de 2005 realizou-se uma conferência em Coimbra com o tema ".., na qual o Dr. PP proferiu uma ... 19 - Na 4ª Secção da Conservatória do Registo Comercial de Lisboa foi matriculada em ...
  • Acórdão nº 2710/19.0T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023

    1- É gerente de direito aquele que foi investido, nos termos do Cód. das Soc. Com. ou do contrato de sociedade, nas funções de gerente e que, por isso, adquire, por via desse ato de nomeação, automaticamente poderes para, nos termos da lei e do contrato de sociedade, administrar e representar a sociedade. E é gerente de facto a pessoa ou pessoas que. não tendo sido investidas no cargo de gerência,

    ... depositadas pela devedora na Conservatória do Registo Comercial datam de 2016/06/20 e são ... cargo titular de órgão de sociedade civil ou comercial, associação, fundação privada de ...ções Elementares de Processo Civil”, Coimbra...
  • Acórdão nº 385/11.3TMCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Outubro de 2011

    É territorialmente competente para conhecer do incidente de incumprimento da regulação das responsabilidades parentais homologadas por Conservador do Registo Civil o Tribunal da residência do menor – artigo 155º, nº 1 ex vi artigo 181º, nº 1 ambos da OTM.

    ..., o divórcio foi decretado pela Conservatória do Registo Civil de Vila Franca de Xira, com a ...
  • Acórdão nº 1465/12.3TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Maio de 2015

    1. Os casos padrão da culpa in contrahendo correspondem ao seguinte: a) ruptura, infundamentada, das negociações preparatórias; b) não conclusão, injustificada, de um contrato cujas negociações se iniciaram; c) celebração de um contrato ferido de invalidade ou ineficácia; d) conclusão de um contrato válido e eficaz, em que surgiram das respectivas negociações danos a indemnizar, designadamente...

    .....) (concelho) Coimbra, descrito na Conservatória do Registo Predial de Coimbra, sob a ficha nº ...civil dos 2ºs RR perante a A. 2. A A./recorrente ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2017
    ...; f) que fosse ordenado o cancelamento do registo efectuado na Conservatória do Registo Predial em ... 688.º e seguintes do Código do Processo Civil, recurso para uniformização de jurisprudência ..., Organização, Técnica, Efeitos, Coimbra Editora, Limitada, Coimbra, 1943, p. 255: "o ...
  • Despacho (extrato) n.º 5121/2023
    .... . Conservatória Registo Civil, Predial e. Comercial Óbidos. .... . 1.ª Conservatória Registo Predial. Coimbra. 01/01/2023. Elisabete Maria Bacelo Jesus Castro ...
  • Acórdão nº 3190/15.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    I – Ocorrendo paragens no incidente de prestação espontânea de caução, imputáveis ao funcionamento dos serviços da administração da justiça, as quais contribuíram para que o incidente tivesse sido decidido para além do «prazo razoável», isto é, para além do momento em que, em circunstâncias normais, deveria ter sido decidido, verifica-se defeituoso funcionamento ou funcionamento anormal dos

    ... os requisitos da Responsabilidade Civil Extracontratual previstos nos artigos 7.º 10.º ... final, que fosse solicitada certidão de registo comercial actualizada para verificação do ... autos “Certidão Permanente da Conservatória do Registo Comercial de Cascais e Balanços ... Anotada, Volume I, 4ª edição revista, Coimbra...
  • Acórdão nº 460/19.6T9SXL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 2023

    I- Neste caso o demandante civil, que já recorrera da sentença da 1a instância, coloca as mesmas duas questões autónomas (quanto à indemnização relativa aos danos não patrimoniais que improcedeu parcialmente e quanto à indemnização relativa à perda de chance que improcedeu totalmente), agora no recurso que pretende interpor da decisão da Relação para o Supremo, enquanto a demandada seguradora...

    ... em parte, o pedido de indemnização civil deduzido pelo demandante civil BB e, em ..... .9, registada na Conservatória de Registo Comercial do .. e com o Capital Social ...Pires de Lima e Antunes Varela, Coimbra Editora, 4.a Edição, Vol. I, pag. 497. Não ...
  • Acórdão nº 4371/07.0TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2009

    I – O artº 402º do C. Civ. consagra a “obrigação natural” como uma figura de carácter geral, compreendendo no seu âmbito todos os deveres de ordem moral e social, cujo cumprimento não seja judicialmente exigível, mas corresponda a um dever de justiça. II – Em geral, são dados como exemplos de deveres de ordem moral e social, cujo cumprimento corresponde a uma ordem de...

    ... e réu contraíram entre si casamento civil, em primeiras núpcias do réu e terceiras da ... consentimento em Julho de 2006, na Conservatória de Registo Civil de Coimbra. 2. Autora e réu ...
  • Acórdão nº 2604/15.8T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2019

    I – Fundando-se a pretensão indemnizatória na alegação de factos reconduzidos à previsão normativa do art. 227º do Código Civil, a indemnização peticionada não emerge, segundo o alegado, da falta de cumprimento de qualquer um dos deveres emergentes do acordo que une as partes. II – Não pode, por isso, a causa de pedir ser reconduzida à responsabilidade contratual, estando em causa o

    ...…, inscrita na Conservatória do Registo Predial a favor da sociedade CC - ..., tendo o Tribunal da Relação de Coimbra proferido acórdão onde se decidiu: “- julgar ..., 410º, nº 1 e 939º, todos do Código Civil, bem como os artigos 674º, nº 1, alínea a), ...
  • Acórdão nº 22/06.8TBSBG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Julho de 2007

    I – No contrato misto há uma unidade contratual, um só negócio jurídico, cujos elementos essenciais respeitam a tipos contratuais distintos. II – Na coligação ou união de contratos existe uma pluralidade de contratos, ligados entre si por um nexo funcional, de tal modo que constituem uma unidade económica, embora cada um mantenha a sua individualidade própria. III – Porém,...

    ... todos os trabalhos de construção civil que lhe foram encomendados pela autora e por C.., ... Assento de óbito n.° 2244, da Conservatória" do Registo Civil de Coimbra. \t2.3. – 1ª QUEST\xC3"...
  • Acórdão nº 370/08.2TACVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Setembro de 2012

    A referência expressa do artigo 121º, n.º 1, al. a), do Código Penal, à “constituição de arguido” só pode ser entendida no sentido rigoroso definido nos artigos 58º e 59º, do Código de Processo Penal.

    ... de 2007, pelas 15 horas, na Conservatória do Registo Civil de Castelo Branco»; H) ...
  • Acórdão nº 831/19.8T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2022

    I. Estabelecendo o artº 412º, nº 1 do Código Civil, como princípio geral, a transmissibilidade dos direitos e das obrigações das partes para os respectivos sucessores no caso de morte, as comunicações feitas aos promitentes-compradores originários vinculam os seus sucessores, como se a eles, directamente, fossem endereçadas: os herdeiros dos promitentes-compradores sucedem na posição de quem já...

    ... do artigo 2091º, nº 1 do código civil: “1. Fora dos casos declarados nos artigos ... .., concelho .., descrito na Conservatória de Registo Comercial .. sob o nº 00595/07.., e ...I, Coimbra Editora (no Item BOA FÉ). [20]In R.L.J. 111.º, ...
  • Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele

    ..., foi confrontado com as certidões do registo automóvel que se encontram junta aos autos e ... ao disposto no artigo 346º do Código Civil e, sobretudo, ao que decorre do artigo 414º do ... 20141020 da certidão emitida pela Conservatória do Registo Comercial relativa a esta entidade ...I, 4ª ed., Coimbra...
  • Acórdão nº 160/14.3TBARL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2023

    I - A forma de processo especial para liquidação de participações sociais não é manifestamente incompatível com a forma de processo comum; II - É admissível, numa ação para liquidação de participações sociais com processo especial, a cumulação de pedido condenatório ao qual corresponde a forma de processo comum, desde que se considere existir interesse relevante na cumulação ou ser a apreciação...

    ... nos artigos 1021.º e 1018.º do Código Civil, com aplicação das disposições relativas à ...I, Coimbra, Almedina, 2018, pág. 69) o seguinte: «A ... de Arraiolos, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Arraiolos sob o n.º ...
  • Acórdão nº 09/18.8BEAVR 0775/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 2019

    I - Com a entrada em vigor do DL nº 214-G/2015, de 02-10, foram introduzidas alterações ao CPTA tendo passado a constar do seu artigo 58º, nº 2 que, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 59.º, os prazos estabelecidos no nº 1 contam-se nos termos do artigo 279.º do Código Civil. II - E, não há porque não aplicar aos prazos de interposição de processos de intimação do art. 105º, nº 2, do...

    ...Conservatória do Registo Predial de Vagos sob o nº 1001 e ... na Rua ………, n.º ……, …… em Coimbra, entrado nesta Câmara Municipal em 09 de outubro ... encontram previstos no Código de Processo Civil. 4-..” Ou seja, determinava que era aplicável ...
  • Acórdão nº 327/14.4T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021

    I - A distinção de conceitos jurídicos, através de um método de oposição, pode não se revelar integralmente correta, utilizando-se, sobretudo, na academia, por razões didáticas, mas nem sempre se manifestando com a mesma clareza na prática judiciária, em que surgem situações com pontos de conexão com ambos os termos da oposição. II - O cumprimento do contrato promessa não se esgota na celebração

    ..., sem alterações significativas de registo em 2008. - os 2.° e 3.° Réus eram, para além ...Civil (CPC), formulando na sua alegação, para o que ... o mesmo número de matrícula na Conservatória de Registo Comercial de …; - Vírico, ..., Princípios de Direito dos Contratos, Coimbra Editora, Coimbra, 2011, p. 320).  Assim, o ...
  • Acórdão nº 526/19.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023

    1 - A definição de contrato de suprimento consta do artº 243º do Código das Sociedades Comerciais, sendo doutrinalmente sintetizada como “o contrato entre o sócio e a sociedade, pelo qual: a) ou o primeiro empresta à segunda dinheiro ou outra coisa fungível, ficando esta obrigada à restituição de outro tanto do mesmo tipo; b) ou o sócio convenciona com a sociedade o diferimento do pagamento

    ...Guimarães, registada na Conservatória do Registo Comercial .., com o capital social de ...Proc. Civil. Alega ainda que a comunicação que o ...II, Almedina, Coimbra, 1996, pp. 110 a 112). 21. Não fica sujeito ao ...
  • Acórdão nº 8013/10.8TBBRG.G2.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2017

    Deve ser rejeitado o recurso para uniformização de jurisprudência se os acórdãos alegadamente em oposição convocam contextos factuais e jurídicos diversos e justificativos das decisões de sentido contrário: no acórdão fundamento, relevou o facto de se ter apurado que o banco X havia assumido a responsabilidade pelo reembolso dos valores despendidos pelos autores em papel comercial que, por isso,...

    ..., in Recursos no Novo Código de Processo Civil, 3ª ed., pág.299, a prolação da decisão que ...Coimbra Editora, 1997, pág.75, nota 5, o recurso aos ... de fusão registada na competente Conservatória do Registo Comercial, tem hoje a denominação de ...
  • Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013

    1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...

    ... este acórdão remeta certidão à Conservatória do Registo Comercial e à Repartição de ... preventivo previsto no Código de Processo Civil em tudo o que não contrariar o disposto na ...
  • Acórdão nº 742/10.2TBSJM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2015

    I - A procedência da acção de reivindicação encontra-se sujeita à demonstração cumulativa de três condições: (i) ser o autor titular do direito real de gozo invocado; (ii) o réu ter a coisa em seu poder, como possuidor ou detentor; e (iii) não provar o réu ser titular de um direito que lhe permita ter a coisa consigo. II - O direito de propriedade, consagrado constitucionalmente, bem como na...

    ... sob o artigo …, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o nº …. João da ...ção a título de responsabilidade civil pré-contratual formulado pela autora contra o ... pública», Fernando Alves Correia, Coimbra...
  • Acórdão nº 749/08.0TMAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Março de 2010

    I – O filho maior continua com direito a ser alimentado pelos pais enquanto não tiver completado a sua formação profissional, na medida em que seja razoável exigir o seu cumprimento e pelo tempo normalmente requerido para que essa formação se complete. II - O dever de recíproco respeito a que alude o artigo 1874º, n.º 1, do Código Civil, reporta-se à consideração pela vida, integridade...

    ... Em 23.9.2008, A (…) intentou, na Conservatória do Registo Civil de Ílhavo, contra o seu pai, B ...
  • Acórdão nº 97/19.0T8VNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Setembro de 2019

    Sumário do Relator: I – São requisitos (de fundo e de forma) necessários ao decretamento da providência cautelar não especificada: a) - Probabilidade séria da existência de um direito (aparência do direito - «fumus bonis juris»). b) - Fundado receio de que a demora natural na solução do litígio causará uma lesão grave e dificilmente reparável (do direito que se pretende fazer valer em ação

    ... 639.º, n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Civil (doravante, abreviadamente, designado por CPC), ...órios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham ..., pode requerer a providência conservatória ou antecipatória, concretamente adequada a ..., 2.ª Edição Revista e Actualizada, Coimbra Editora, 1985, p. 686. 2. Cfr., entre outros, ...
  • Acórdão nº 2303/08.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2016

    I - Não tendo a ré interposto recurso do acórdão da Relação respeitante à taxa de juros da condenação mas, tão-só, a autora, e nem sequer, em sede de contra-alegações, requerido, subsidiariamente, a sua ampliação, não se considerando aquela vencida no acórdão recorrido, nesta matéria, não pode considerar-se prejudicada pela decisão singular do relator que julgou extinta a instância recursiva e não

    ..., mas cuja desafetação e inscrição no registo predial a ré ficou incumbida de realizar, de ...Civil". 4ª – (21ª) Além de, da matéria provada, n\xC3"... do Oeste) e Rua …, descrita na Conservatória do Registo Predial de …, sob o n.º …579, da ... Processo Civil Anotado, V, reimpressão, Coimbra...

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