conservatória do registo comercial de lisboa

1.–A invocação da existência duma relação de união de facto pode ser relevante para o conhecimento do mérito da causa em função do contexto em que foi invocado o direito pretendido fazer valer, sendo que a demonstração de que a Autora é a companheira do Autor, traduz uma realidade sociológica concreta, comummente aceite e identificável, que pode ser afirmada como um facto. 2.–Verificado que o R.

A violação, não justificada, do princípio da igualdade dos credores fundamenta decisão de não homologação do plano de recuperação. (Sumário da Relatora)

Não deve ser homologada uma transação judicial em que as partes, por sua única e exclusiva vontade, subtraem à apreciação jurisdicional os requisitos da usucapião, obtendo validação judicial quanto à aquisição ex novo de determinadas parcelas de terreno, eliminando, assim, por via indireta, o acatamento de condicionalismos legais e administrativos que impediam a divisibilidade do prédio. (Sumári

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República