conservatória do registo comercial de lisboa

6677 resultados para conservatória do registo comercial de lisboa

  • Acórdão nº 689/11.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2019

    I - A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito. III – São presunções...

    ... com a sentença do Tribunal Tributário de Lisboa que considerou procedente a oposição intentada ... da função, nem mesmo a inscrição no Registo Comercial da nomeação de alguém como gerente, ..., constando na certidão da Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, como sócios ...
  • Anúncio n.º 7681-CU/2007, de 12 de Novembro de 2007
    Anúncio n. 7681-CU/2007. Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, 1.ª Secçáo. ...
  • Acórdão nº 0958/10.1BELRS de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Novembro de 2020

    I - A taxa regional reduzida de IRC é aplicável aos sujeitos passivos que tenham sede, direção efetiva ou estabelecimento estável na Região Autónoma da Madeira - n.ºs 1 e 2 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2001/M de 20 de fevereiro, na redação que lhe foi dada pelo artigo 14.º do Decreto Legislativo Regional n.º 29-A/2001/M. II - O conceito de estabelecimento estável para...

    ... da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa que julgou procedente a impugnação judicial ...-se inscrita na 2ª Secção da Conservatória do Registo Comercial de Lisboa a “Fusão”, na ...
  • Anúncio n.º 6054/2007, de 11 de Setembro de 2007
    Anúncio n.o 6054/2007. Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, 1.a Secçáo. ...
  • Anúncio n.º 7681-DR/2007, de 12 de Novembro de 2007
    Anúncio n. 7681-DR/2007. Conservatória do Registo Comercial do Porto, 1.ª Secçáo. ...Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, 1.ª Secçáo. Matrícula n. 12 483; ...
  • Acórdão nº 37/13.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020

    i) A prova da efectividade da notificação do acto tributário, constitui ónus a cargo da exequente, não sendo suficiente ao cumprimento do mesmo, a mera junção dos seus registos internos. ii) A notificação das sociedades está sujeita ao formalismo previsto no artigo 41.º do CPPT.

    ... “…     Ofícios enviados sob os registos 930115735 e 935826652 foram recebidos em 11 de ...ção 2009/02/16, foi averbada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa a dissolução e ...
  • Acórdão nº 26918/15.8T8PRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Fevereiro de 2018

    I - O despedimento por extinção de posto de trabalho é ilícito se não se verificar um dos requisitos do n.º 1 do artigo 368.º do Código do Trabalho. II – Existindo postos de trabalho compatíveis, o empregador viola o direito à igualdade no trabalho quando não informa, dessa existência, todos os trabalhadores da secção ou estrutura equivalente a extinguir.

    ... B…, a qual, de acordo com os registos da Companhia, é Ilustre representante desse ..., a vaga para a função de assistente comercial em Braga, e, em caso, afirmativo, qual a data ...- … Lisboa, pessoa colectiva n.º ………, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número, ...
  • Anúncio n.º 7929-CI/2007, de 21 de Novembro de 2007
    Anúncio n. 7929-CI/2007. Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, 4.ª Secçáo. ...
  • Anúncio n.º 7899-RL/2007, de 20 de Novembro de 2007
    Anúncio n. 7899-RL/2007. Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, 3.ª Secçáo. ...
  • Anúncio n.º 7681-DT/2007, de 12 de Novembro de 2007
    Anúncio n. 7681-DT/2007. Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, 1.ª Secçáo. ...
  • Anúncio n.º 6259/2007, de 14 de Setembro de 2007
    Anúncio n.o 6259/2007. Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, 2.a Secçáo. ...
  • Anúncio n.º 7962-BBM/2007, de 22 de Novembro de 2007
    Anúncio n. 7962-BBM/2007. Conservatória do Registo Comercial de Odivelas. Matrícula n. ...Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, 3.ª Secçáo. Matrícula n. 46 635/740313; ...
  • Anúncio n.º 7962-ATI/2007, de 22 de Novembro de 2007
    Anúncio n. 7962-ATI/2007. Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, 4.ª Secçáo. ...
  • Acórdão nº 311/11.0TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Junho de 2017

    I- A motivação ou justificação da decisão sobre a matéria de facto, enquanto elemento verdadeiramente estruturante da legitimidade (e de legitimação) da decisão mais não significa do que a explicação da convicção do juiz. II- O tribunal de recurso, ao sindicar o julgamento de facto, efectua a reapreciação da prova, assente numa nova valoração do conteúdo dos meios de prova produzidos em audiênci

    ...3, com sede na Rua X, Lisboa, pedindo a condenação solidária da Rés no ... e, mais importante ainda, que não tem registo de qualquer sabotagem dos equipamentos por parte ... A- A Autora é uma sociedade comercial por quotas, que se encontra constituída desde 19 ... n.º X, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número X, ...
  • Acórdão nº 7599/14.2T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2017

    I- De acordo com o AUJ de 13 de Novembro de 2015 é proibida, nos termos do preceituado pelo artigo 15º da LCCG, por contrária à boa-fé, a cláusula contratual geral que autoriza o banco predisponente a compensar o seu crédito sobre um cliente com o saldo de conta colectiva solidária, de que o mesmo cliente seja ou venha a ser contitular. II- Não é proibida a cláusula contratual geral que preveja

    ... diários de maior tiragem editados em Lisboa e Porto, durante três (3) dias consecutivos de ...árias modalidade de Super Contas comercializadas" pelo Banco Recorrente, só o Tribunal de l.a inst\xC3"... sob o n° 500844321, na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa; 2. A Ré tem por ...
  • Acórdão nº 07830/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2015

    1) A oposição à execução fiscal por coimas constitui o único meio processual que o revertido pode utilizar para a defesa dos seus direitos e interesses legítimos, tendo, por isso, de lhe ser assegurado neste processo não só as condições de defesa idênticas às que são proporcionadas ao arguido no processo contra-ordenacional, como, também, todas as demais condições de defesa dos seus direitos e...

    ... Não há registo de contra-alegações. XO Digno Magistrado do M. ....643,83 em que é executada a sociedade comercial por quotas sob a firma P……… e ... autos - Certidão do Registo Comercial de Lisboa). 4. A oponente renunciou à gerência da ...35 dos autos - Certidão da Conservatória do Registo Comercial de Lisboa). 5. A oponente ...
  • Acórdão nº 11224/15.6T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Novembro de 2015

    1- De acordo com a cláusula 91ª do ACT para o Sector Bancário, os trabalhadores com um ou mais filhos, enteados, adoptados ou adoptandos, desde que menores de seis anos ou incapazes e a seu cargo, têm direito a licença sem retribuição nos termos desta Cláusula e até ao máximo de três anos. 2- A expressão “ a seu cargo”, apesar de pressupor a pertença ao mesmo agregado familiar, não exige,...

    ... S.A, com sede (…) matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número ...
  • Acórdão nº 5528/11.4YYLSB-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Dezembro de 2016

    i)Definindo o pacto de preenchimento em que termos vai ocorrer o preenchimento do título subscrito em branco, sem que dele resulte fixado prazo certo para o vencimento da obrigação, o credor tem o dever de interpelar o devedor, reclamando o cumprimento da obrigação emergente do contrato subjacente à subscrição do título. ii)A prestação é exigível quando a obrigação se encontra vencida ou o seu...

    ... suas funções, por renúncia, na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, mediante a Ap. ...
  • Acórdão nº 3200/04.0TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2015

    I - Está vedado ao STJ sindicar o uso que o Tribunal da Relação fez da prova testemunhal e, consequentemente, da alteração à matéria de facto, uma vez que não foi violada qualquer disposição expressa de lei, nem postergado qualquer meio de prova que a lei exigisse para a prova de um facto. II - O juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das

    ... a Autora, tendo o Tribunal da Relação de Lisboa, por acórdão de 1/07/2014, depois de decidir ...ções AA, S.A., NIPC …, sociedade comercial anónima, com o capital social integralmente ... 2.134.073.000$00, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o n.º …, ...
  • Acórdão nº 2827/12.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021

    i) A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada principal, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito; ii) Da assinatura de um ou dois documentos, não contemporâneos da constituição das dívidas em cobrança coerciva, não é viável, à luz das regras de experiência comum, extrair a conclusão de...

    ... com a sentença do Tribunal Tributário de Lisboa que julgou procedente a acção de oposição ... de sociedade foi registado na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, em 24-10-2000, ...
  • Anúncio n.º 7681-OG/2007, de 12 de Novembro de 2007
    Anúncio n. 7681-OG/2007. Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, 1.ª Secçáo. ...
  • Relatório 8-D/2007, de 28 de Junho de 2007
    Relatório n. 8-D/2007. Conservatória do Registo Comercial de Lisboa (1.ª Secçáo). ...
  • Acórdão nº 11262/16.1T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Novembro de 2017

    I–As partes firmaram um acordo de pré-reforma ou de suspensão temporária do contrato de trabalho que foi reduzido a escrito, conforme é imposto pelos art.ºs 103.º e 356.º a 359.º do CT/2003, traduzindo-se assim, nos termos dos art.ºs 363.º, 364.º, 373.º, 374.º e 376.º do Código Civil, num documento particular, que foi assinado pelo Autor e pelo Banco Réu e cujas declarações atribuídas aos seus...

    ... coletiva (…) ,, registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com sede na ...
  • Acórdão nº 1111/14.0TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2015

    1. A constituição de um banco de transição, a definição dos seus estatutos, da sua actividade e dos seus activos, passivos e elementos patrimoniais, transferidos de uma ou mais intituições de crédito, é da competência exclusiva do Banco de Portugal. 2. Ocorrendo a transferência daqueles activos, passivos e elementos patrimoniais para o banco de transição, este último deve considerar-se, para...

    ...: “ AA Banco…, SA ”, com sede em Lisboa. Recorridos: BB…, residente em Barcelos. “ ...-se devidamente registado na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, conforme teor da ...
  • Acórdão nº 122/09.2TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2013

    I - Aos recursos em que seja aplicável o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, o conceito de dupla conforme – conducente à inadmissibilidade de recurso – deve ser interpretado não só no sentido de que, no caso de pedidos diferenciados, a conformidade ou desconformidade tem que ser aferida isoladamente em relação a cada um dos segmentos deles, como, ainda, nos casos em que a...

    ... 2013, no qual o Tribunal da Relação de Lisboa julgou improcedente a apelação interposta pela ... cláusulas fazem parte da prática comercial seguida, quer a nível nacional, quer a nível ... sociedade anónima matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, 4.ª secção, ...