conservatória do registo comercial de lisboa

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  • Acórdão nº 489/14.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 2021

    I - No quadro legal aplicável à data dos factos, a infração das regras de competência territorial determina a incompetência meramente relativa do Tribunal, sendo que essa incompetência apenas pode ser arguida, no processo de execução, pelo executado, até findar o prazo para a oposição [alínea b) do n.º 2 do artigo 17.º do CPPT], não podendo ser arguida pela Fazenda Pública, nem oficiosamente...

    ... março de 2018, do Tribunal Tributário de Lisboa que julgou procedente a oposição deduzida por M ... IVA do ano de 2012 contra a sociedade comercial “M...... – Industria ………., Lda.”, ...a), do Código do Registo" Comercial, não o efectivo, não o efectivo exerc\xC3"... Autos; E) Encontra-se registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, a nomeação do ...
  • Acórdão nº 3118/12.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I. Inexiste uma presunção legal da administração de facto, verificada que esteja a administração de direito de uma sociedade por determinada pessoa. II. A gerência tem de ser demonstrada, não podendo consubstanciar-se em inferências decorrentes do falecimento dos sócios, quando, aliás, o óbito de um deles é posterior à data cessão da quota e inerente renúncia à gerência. III. Da assinatura de

    ...ça proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, que julgou procedente a oposição intentada por ... assinou documentos necessários ao giro comercial da sociedade, vinculando-a perante terceiros, ... «M…., Lda.» foi registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa – 4.ª Secção, ...
  • Acórdão nº 01723/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2020
    ... pela Ré e registado na respectiva Conservatória Predial – cfr. respectivamente docs. 4 e 5 ...é uma sociedade comercial constituída em 13/7/2012 que se dedica à ... e de matrícula na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa (…), com o capital social ...
  • Acórdão nº 14649/17.9T8SNT-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2018

    1. – Nos termos do art. 380º, nº1 do C.P.C., “qualquer sócio” pode requerer a suspensão das deliberações sociais, nos moldes aí enunciados, o que significa que essa qualidade é pressuposto da instauração do referido procedimento cautelar especificado, incumbindo ao demandante o ónus de alegação e prova de que é acionista da sociedade anónima cuja deliberação está em causa. 2.

    ...ção cível do Tribunal da Relação de Lisboa.    I. –RELATÓRIO: * Ação Procedimento ...ão  das ações sem que haja qualquer registo, por parte da sociedade emitente dos títulos, de ... cabeleireiro S., presente no centro comercial CS, em A.. 3. – Além da requerida, exploram ... requerentes apresentaram, junto da Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, requerimento de ...
  • Acórdão nº 314/13.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    I-A isenção de IMT de que goza a aquisição de prédios para revenda caduca no caso de não serem vendidos no prazo de três anos, logo encontra-se sujeita a uma condição resolutiva que o legislador apenas pretendeu fixar por referência ao tempo decorrido e já não aos motivos subjacentes à falta de revenda II-Se foi o próprio devedor que se apresentou à insolvência, se já apresentava uma situação...

    ... possibilitada de exercer a atividade comercial para a qual foi criada; ... março de 2009, no Cartório Notarial de Lisboa, J…., na qualidade de segundo outorgante e em ... …., encontra-se matriculada na Conservatória do Registo Comerciai de Lisboa. 2 - V…., SA, ...
  • Acórdão nº 1015/06.0PDCSC.L2-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Setembro de 2015

    I- Na interpretação da expressão “negociação tendente à cobrança de créditos” como acto próprio dos advogados e solicitadores, definida pelo artº 1º nº. 6 b) da Lei 49/2004 deve entender-se que negociação não será o mesmo que cobrança. II- Também uma interpelação unilateral para pagamento de dívida não pode, por si só, incluir-se na definição de negociação. III- O Instituto dos...

    ...ção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa. I-RELATÓRIO. No processo comum supra ..., não faz sentido que uma sociedade comercial" tivesse criado este escrito apenas para a situaç\xC3"... tem antecedentes averbados no respectivo registo criminal. 33. O arguido J.. possui, como ..."); - fls. 20 a 24 (certidão da Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, relativo à ...
  • Anúncio n.º 7681-JS/2007, de 12 de Novembro de 2007
    Anúncio n. 7681-JS/2007. Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, 1.ª Secçáo. ...
  • Acórdão nº 514/14.5TYLSB.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2014

    I - Sabendo-se que a testemunha (…) dependia, directamente, do director-geral da empresa na altura que era a função do requerente, logicamente, informou-o do que estava a acontecer. II - Se a tudo isto acreSCentarmos que na sequência dessa assembleia foi instaurado um processo diSCiplinar ao requerente que culminou com uma nota de culpa e suspensão de funções pouco tempo depois (4-10-2013)

    ... ACORDAM NESTE TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA (1ª SECÇÃO) AM, divorciado, titular do cartão ... Março de 2014), da NP, Lda., sociedade comercial por quotas, com o NIPC …, com sede na Praça ...ão da prova, por referência ao respetivo registo / gravação em Julgamento (cf. artigos 640.º e ...Conservatória do Registo Comercial de Lisboa com o número ...
  • Acórdão nº 1863/16.3T8LSB-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 2017

    I.Numa ação declarativa em que ocorra revelia operante, deve o julgador utilizar com prudência a faculdade prevista no Artigo 567º, nº3, do Código de Processo Civil na parte atinente à supressão da enunciação dos factos provados, só se justificando tal supressão quando a factualidade em discussão for manifestamente singela e linear. II.Assim, não é de dispensar tal enunciação dos factos...

    ... os Juizes, do Tribunal da Relação de Lisboa.                   RELATÓRIO: ... e utilizar o espaço com finalidade comercial. 45-Competia ao A./Recorrido a prova que, à ... comercial ter sido extinta, pelo registo de dissolução e encerramento de liquidação ... se depreende de certidão da Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, documento que o ...
  • Acórdão nº 5192/11.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2020

    A denominada taxa de urbanização, prevista no artigo 1º da Taxa Municipal de Infra-Estruturas Urbanísticas da CML, é uma taxa e não um imposto.

    ..., da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa datada de 5 de Setembro de 2011, que julgou ...promoveu o registo da conclusão do prédio com os n°s 24A, 24B, ...Conservatória do Registo Predial de Lisboa. 6.Na mesma data, ...certidão da Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, a fls. 37 dos autos); 2. As ...
  • Acórdão nº 153/13.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021

    Constituem acréscimo ao lucro tributável do exercício, enquadradas na categoria de variações patrimoniais positivas, as quantias pagas por Administração fiscal estrangeira a título de reembolso de IVA assente em operações fiscais não demonstradas, refletidas na contabilidade.

    ...O Tribunal Tributário de Lisboa", por sentença proferida a fls. 628 e ss. (numera\xC3"...Conservatória do Registo Comercial de Lisboa a constituição ...
  • Anúncio n.º 7962-BBH/2007, de 22 de Novembro de 2007
    Anúncio n. 7962-BBH/2007. Conservatória do Registo Comercial de Loures. Matrícula n. ...Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, 3.ª Secçáo. Matrícula n. 3527/920703; ...
  • Acórdão nº 3122/18.8T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Setembro de 2020

    I – Na nulidade prevista no art. 615.º, n.º 1, al. d), do Código de Processo Civil, não existe excesso de pronúncia quando o tribunal apresenta argumentação diversa da invocada pelas partes, visto que não se deve confundir questões invocadas pelas partes com fundamentos/argumentações invocados. II – No caso em apreço, não existe excesso de pronúncia, mesmo que o tribunal, na sua...

    ... A ré é uma sociedade comercial por quotas, que se dedica à exploração de ... de cem mil euros, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, sob o número ...
  • Anúncio n.º 7929-AOZ/2007, de 21 de Novembro de 2007
    Anúncio n. 7929-AOZ/2007. Conservatória do Registo Comercial de Cascais. Matrícula n. ...Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, 3.ª Secçáo. Matrícula n. 12 135/011221; ...
  • Anúncio n.º 7929-EB/2007, de 21 de Novembro de 2007
    Anúncio n. 7929-EB/2007. Conservatória do Registo Comercial da Amadora. Matrícula n. 11 ...Conservatória do Registo Comercial de Lisboa. Matrícula n. 23 724/ 560202; identificaçáo de ...
  • Acórdão nº 2990/05.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020

    I. Tendo sido a correção efetuada baseada num determinado fundamento, que a abrange na totalidade, fundamento esse que veio a ser afastado pela própria AT em sede de revogação parcial do ato, mas que não estendeu à totalidade da liquidação, o entendimento constante da revogação do ato é extensível à totalidade do valor, em virtude de se ter concluído estar-se perante imposto dedutível. II. Não...

    ... a 29.06.2015, no Tribunal Tributário de Lisboa, na qual foi julgada parcialmente extinta a ... imobiliários destinados a exploração comercial – cfr. certidão da Conservatória do Registo ...
  • Acórdão nº 1961/08.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020

    1. No regime de responsabilidade subsidiária do art.º 24.º da Lei Geral Tributária, compete à Fazenda Pública o ónus da prova do efectivo exercício da administração ou gerência do revertido oponente, contra ela devendo ser valorada a ausência dessa prova; 2. Não fica satisfeito aquele ónus da prova quando dos elementos do processo não resultam quaisquer factos que, num juízo de normalidade,...

    ... da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa na parte em que julgou improcedente a oposição ... alegado administrador da sociedade comercial C.. - Distribuição Informática SA. b) Não ....A.” B) Encontra-se registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa a constituição ...
  • Acórdão nº 341/13.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021

    I.A responsabilização subsidiária ao abrigo do artigo 24.º, nº 1 da LGT exige a prova da gerência efectiva ou de facto, o efectivo exercício de funções de gerência, não se bastando com a mera titularidade do cargo, a gerência nominal ou de direito. II.É sobre a administração tributária, enquanto exequente e como titular do direito de reversão, que recai o ónus de alegar e provar os factos...

    ...íssimo Juiz do TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE LISBOA, que julgou procedente a oposição apresentada ... provados) “Analisada a certidão comercial da sociedade devedora originária ..Considerando ..., não foram localizados bens sujeitos a registo e os pedidos de penhora efectuados pelo órgão ..., a seguinte factualidade: 11) Na conservatória do Registo Comercial de Lisboa, 4.ª secção, ...
  • Acórdão nº 19954.01.3TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2015

    1. Uma proposta contratual, para constituir no seu destinatário um direito potestativo a aceitar e, em consequência disso, constituir o proponente numa correspondente sujeição, tem de obedecer a três requisitos: - deve ser completa, no sentido de abranger todos os pontos a integrar no futuro contrato; - deve revelar uma intenção inequívoca de contratar, isto é deve ser firme, uma vez que a sua...

    ... Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: I-RELATÓRIO: 1. LW[1] e JL, devidamente ... si emergentes do contrato de mandato comercial que celebraram com os autores, pelo que são ...na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa – 3ª secção, ...
  • Anúncio n.º 7681-EQ/2007, de 12 de Novembro de 2007
    Anúncio n. 7681-EQ/2007. Conservatória do Registo Comercial de Lisboa. Matrícula n. 11 ...
  • Acórdão nº 19954/01.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016

    I - Funda o autor num contrato de mandato sem representação, para compra de acções, e no incumprimento do mesmo pelo primeiro réu, o pedido da condenação deste no pagamento de uma indemnização pelos prejuízos daí decorrentes. II - Concretamente, alega que, o réu, enquanto mandatário, não tendo procedido à entrega ao autor das acções adquiridas em execução do contrato de mandato, incumpriu a...

    ...Lisboa e o 3.º réu, desde 1987 a 1991, era ... si emergentes do contrato de mandato comercial que celebraram com os autores, pelo que são ....A., matriculada sob o n.º … na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa – 3.ª secção, ...
  • Acórdão nº 379/09.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2020

    I - No presente recurso, a Fazenda Pública esforça-se em demonstrar que o despacho de reversão, para estar formalmente fundamentado, não tem que enunciar os factos concretos que revelam a gerência de facto. Por seu outro lado, evidencia que o Oponente confessou até a gerência de facto, realçando que a prova produzida vai no sentido do seu exercício. II - Sucede que essa questão, assim colocada,

    ..., instaurado no Serviço de Finanças de Lisboa 4, no qual aquele foi subsidiariamente ...…)»; K) Encontra-se registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, a nomeação do ...
  • Anúncio n.º 7899-SZ/2007, de 20 de Novembro de 2007
    Anúncio n. 7899-SZ/2007. Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, 3.ª Secçáo. ...
  • Acórdão nº 3179/09.2BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Dezembro de 2019

    I. Por força do disposto no art. 69.º, n.º 7, do CIRC (na redacção da Lei n.º 32 -B/2002, de 30 de Dezembro), o requerimento aludido no seu n.º 1, desde que instruído com os elementos previstos no n.º 2, era de considerar tacitamente deferido se a decisão não fosse proferida «no prazo de seis meses a contar da sua apresentação, sem prejuízo das disposições legais antiabuso eventualmente...

    ... autos, intentou no Tribunal Tributário de Lisboa, acção administrativa especial contra o ... projecto de fusão, Cópia do pedido de registo da operação de fusão na Conservatória do sto Comercial de Lisboa, Cópias das cartas emitidas pelo ...
  • Acórdão nº 05690/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2015

    É insuficiente para se concluir pelo não exercício de facto da gerência do Oponente quando resulta da prova testemunhal que este exercia de funções na área técnica e o outro sócio gerente na área financeira da sociedade, quando resulta da prova documental que a sociedade se vincula com a assinatura dos dois únicos gerentes da sociedade, não ficando afastada portanto a conclusão de que o Oponente...

    ...ça proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, que julgou procedente a oposição apresentada ...ência, sendo, antes, um mero director comercial" e, por isso, sendo parte ilegítima. II - Neste \xC3"... em 30/7/1999, facto registado na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa - 4a Secção, em ...

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