conservatória do registo civil oeiras

377 resultados para conservatória do registo civil oeiras

  • Acórdão nº 324/17.8PASNT.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 2019

    I. A prova pericial representa em processo penal um desvio ao princípio da livre apreciação da prova plasmado no art. 127º do C.P.P. Essa prova de apreciação vinculada, como é a prova pericial, “tem lugar quando a percepção ou a apreciação dos factos exigirem especiais conhecimentos técnicos, científicos ou artísticos” - art. 151º do C.P.P. II. Tratando-se de exame pericial o...

    ... Quanto aos restantes campos do registo, qualquer cidadão os pode preencher e não essa ... foi o Arguido quem se deslocou à Conservatória de Macedo de Cavaleiros, onde apresentou o ... 2. O artigo 291 do C. Civil abrange as situações de invalidade das ... arrendada, na Praceta ……………., Oeiras. 3- O arguido e a ofendida têm um filho em ...
  • Despacho n.º 3260/2022
    ...Conservatória de Re- gisto Civil de Évora. MJ IGFEJ ... Acordo de transferência 52-LJ-520 Oeiras. . . . . . . . . . . . . . . . Oeiras e S. ...e Dto. e Cv. 2900-056 Conservatória de Registo Civil Setúbal MJ IGFEJ 52-PL-452 ...
  • Acórdão nº 663/12.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2019

    - a recorrente é proprietária de uma moradia situada em zona abrangida pelo Plano de Pormenor do Alto de Algés, de 26.2.1999, que está degrada e pretendeu vender. Mas os interessados desistiram do negócio porque, segundo diz, a casa tem de ser demolida nos termos do PP e o Município de Oeiras nada faz para dar execução ao Plano de Pormenor. - O PP prevê para o local um único prédio e a demolição...

    ... ordinário, contra o Município de Oeiras (recorrido), na qual pediu a condenação do réu ...ção, com fundamento em responsabilidade civil extracontratual da Administração. A 21.11.2013 ... de Oeiras e descrito na 2ª Conservatória do Registo Predial de Oeiras sob o nº …. livro ...
  • Acórdão nº 127/13.9TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2016

    Não se verifica nulidade da sentença por omissão de pronúncia, antes sim, eventualmente, erro de direito, na vertente da inadequada aplicação do direito aos factos dados como provados. Contrato-promessa é a convenção pela qual ambos os contratantes ou só um deles se obriga a celebrar posteriormente o contrato definitivo - art.º 410.º do C.C.. Caracteriza-se pelo seu objecto, que consiste numa

    ... o contrato promessa, comunicou à Conservatória do Registo Predial a desmarcação da escritura. ...Civil, o qual foi ultrapassado pela Recorrida, pelo que ....º 04/05 emitido pela Câmara Municipal de Oeiras em 11 de Julho de 2005 e rectificado em 7 de ...
  • Acórdão nº 1221/16.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Março de 2021

    I. Tendo o requerente da nacionalidade portuguesa, sido condenado por sentença transitada em julgado, pela prática do crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, verifica-se a falta do requisito para a aquisição de nacionalidade portuguesa por efeito da vontade, nos termos do artigo 9.º, b) da Lei na Nacionalidade. II. O requisito previsto na alínea b), do artigo 9

    ... o arquivamento do processo conducente ao registo da nacionalidade. * Formula o aqui Recorrente ... conducente ao registo, pendente na Conservatória dos Registos Centrais; 2. Tal decisão decorre ... de S..., nascido em 22 de maio de 2004, em Oeiras – cfr. fls. 28 do documento junto pelo A., para ... indício da falta de idoneidade moral e civil para o estrangeiro aceder ao estatuto de ...
  • Acórdão nº 295/15.5YRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2016

    I - A revisão de uma sentença estrangeira está sujeita ao sistema de revisão formal ou da delibação, devendo levar-se em conta apenas a decisão (dispositivo) nela contida, e não os respectivos fundamentos. II - Não compete ao Tribunal da Relação apreciar matérias atinentes à nulidade do matrimónio canónico, nem impôr o formalismo do Código de Processo Civil (CPC) nos actos e termos próprios do...

    ... termos do artigo 1626º, n.º 1, do Código Civil (CC), e do art. 979º, do Código de Processo ... QUE A MESMA SEJA AVERBADA NO REGISTO CIVIL DAS PARTES AQUI INTERVENIENTES, COM TODAS ..., entre Maio e Junho de 2011, residiu em Oeiras, na Rua …, nº . – …, que é, desde, pelo ... assinado e compareças na conservatória quando for marcada a audiência. Se a tua vontade ...
  • Acórdão nº 07383/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015

    1. Efeito do recurso; as acções judiciais, como os embargos de terceiro, que tivessem por objecto a propriedade ou posse de bens penhorados, determinava a suspensão do processo executivo quanto a esses bens (art.° 256.°), nessa medida, o efeito devolutivo atribuído ao recurso interposto da decisão final de 1.a instância e desfavorável ao embargante, não provoca a perda do seu efeito útil. 2....

    ... ………… e descrito na 2ª Conservatória do Registo Predial de ……. sob o nº……., ...Oeiras I instaurou contra Manuel ………………., ... nos artigos 1251º e 1285º do Código Civil e no artigo 237º do CPPT. h) Assim, ao ...
  • Acórdão nº 046/14 de Tribunal dos Conflitos, 20 de Novembro de 2014

    I – A acção de reivindicação, prevista no artigo 1311.º do CC destina-se a afirmar o direito de propriedade e a pôr fim à situação decorrente de actos que o violem, visando, primeiramente, a declaração de existência do direito e, posteriormente, a sua realização, integrando por tal motivo dois pedidos: o de reconhecimento do direito e o de restituição da coisa, objecto desse direito; II R

    ... e concelho de Mafra, descrito na Conservatória do Registo Predial de Mafra sob o n.° 1058 e ... 446°, n°s 1 e 2 do Código de Processo Civil.» 3 – Por sua vez, na Jurisdição ... ter feição pública – o Município de Oeiras – [..]. Com efeito, a acção de ...
  • Acórdão nº 1316/06.8TBOER.L2-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2018

    1. – Em todos os pontos das extensas alegações e nas conclusões, sendo estas a repetição integral daquelas (copy/paste), a apelante não faz qualquer referência: (i)- Aos concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados; (ii)- Aos concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de...

    ... seu nome com livre e geral administração civil, gerir e administrar tudo quando diga respeito à ...ão Imobiliária, Lda com sede na Rua Y, em Oeiras, recebendo as rendas e efectuando compras de ... cheque para que esta registasse na Conservatória do Registo Predial a casa adquirida. O registo da ...
  • Acórdão nº 01048/19.7BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2021
    ...Linda-a-Velha, Oeiras, A……………., S.A., sociedade comercial com ...e registada na Conservatória do Registo Comercial de Madrid sob o número ... (CPTA), cujo paralelo na lei processual civil se encontra no art. 373°, n° 1, alíneas a) e ...
  • Acórdão nº 4117/06.0TVLSB.L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2013

    I - A procuração tem a natureza de negócio jurídico unilateral, comportando uma declaração recipienda ou receptícia pelo procurador e pelas pessoas perante quem os poderes de representação vão ser exercidos. II - A outorga de procuração está sujeita à forma exigida para o negócio que o procurador deva realizar. III - Estando em causa uma “procuração” que não pode vincular a...

    ...132 a 137; --- Que seja declarado nulo o registo de hipoteca sobre a fracção J, a que se refere ... em Lisboa, na Rua .., descrito na Conservatória do Registo predial de Lisboa sob o nº 11238 do ...Civil; XII – Por outro lado, e como bem refere a ..., na Conservatória do Registo Comercial de Oeiras, que a forma de obrigar da A. é através da ...
  • Acórdão nº 26094-15.6T8SNT-B.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2016

    -De acordo com disposto nos arts. 25º, nº2, e 30º, nº1, do CIRE, no processo de insolvência as testemunhas devem ser indicadas nos articulados apresentados pelas partes e não ocorre lacuna que reclame a aplicação do disposto no art. 598º, nº2, do CPC. -Tendo sido invocado no processo de insolvência instaurado contra os fiadores (que se obrigaram na qualidade de principais pagadores) um crédito...

    ... um prédio urbano descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Oeiras sob o n.º  ( sobre ..., bem como os princípios gerais do processo civil, como o da verdade material e o do inquisitório ...
  • Acórdão nº 34/19.1BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019

    i) Nos termos do art. 3º, n.º 1 do Regulamento (CE/Euratom) 2988/95 do Conselho de 18 de Dezembro, o prazo de prescrição do procedimento visando a aplicação de sanções e a restituição de ajudas comunitárias irregulares, no âmbito da política agrícola comum, é de quatro anos, prazo este aplicável ao caso dos autos por inexistir no direito interno um prazo especialmente previsto para o efeito. ii)...

    ...º direito, Dafundo, Cruz Quebrada, Algés, Oeiras; 2.5. Manuel ....., casado, natural da freguesia ....º …/20010..., foi registada, na Conservatória do Registo Comercial de Viseu [matrícula n.º ...art. 323.º do C. Civil). Porém, como também assinalado na sentença ...
  • Acórdão nº 05/09.6BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2021

    Na aplicação do regime transitório, da categoria G, do IRS, previsto no art. 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88 de 30 de novembro, nos casos de ganhos (mais-valias) decorrentes da alienação, a título oneroso, de prédios urbanos, rústicos e/ou mistos, o momento que releva, como o da aquisição dos bens ou direitos envolvidos, incluindo na parte em que, eventualmente, exceda o(s) quinhão(ões)...

    ... dos artºs 2031º e 2119º do Código Civil, forçoso é reconhecer que a partilha não ...cópia do registo de casamento a fls. 125 a 127 dos autos]. B. A ...-Velha, freguesia de Carnaxide, concelho de Oeiras, descrito na Segunda Conservatória do Registo ...
  • Acórdão nº 2517/15.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2021

    I. Os embargos de terceiro supõem a qualidade de terceiro do embargante e que a penhora em relação à qual se reage ofenda a sua posse ou qualquer outro direito incompatível com a sua realização ou o seu âmbito.

    ..., sob o artigo 1…, descrito na Conservatória do Registo Predial de Cascais sob a descrição ... do disposto no artigo 819.° do Código Civil, “Sem prejuízo das regras do registo, são ... fls 10 a 40 e “Certidão da C.R.Civil de Oeiras, de fls 46 a 48, dos autos. 5- Após a data ...
  • Acórdão nº 12225/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2015

    I – O efeito da aquisição da nacionalidade não se produz sem mais pela simples verificação do facto constitutivo que a lei refere – a manifestação de vontade do interessado. II – Importa também que ocorra uma condição negativa, ou seja, que não haja sido deduzida pelo Ministério Público acção de oposição à aquisição da nacionalidade ou que, tendo-a sido, ela haja sido...

    ... do processo pendente na Conservatória dos Registos Centrais com vista à aquisição da ...ções que prestou na Conservatória do Registo Centrais; 2. Pelo que, tendo decidido como ... Dezembro, e artigo 343º, nº 1, do Código Civil; 3. No regime da nossa lei, a aquisição da ... visitou a família do marido residente em Oeiras e no Barreiro – cfr. depoimento da testemunha ...
  • Acórdão nº 0217/16.6BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022

    I - O Imposto Único de Circulação (I.U.C.) deve configurar-se como um tributo de natureza periódica e anual, sendo os sujeitos passivos do I.U.C., em primeiro lugar, os proprietários dos veículos, mais podendo ser ainda equiparados a proprietários os locatários financeiros, os adquirentes com reserva de propriedade, bem como outros titulares de direitos de opção de compra por força do contrato de

    ... do recorrente (cfr.artº.639, nº.3, do C.P.Civil, "ex vi" do artº.281, do C.P.P.T.) no sentido de ... documental junto aos autos, o primeiro registo de propriedade dos veículos sob análise, no ano ... a Autoridade Tributária e para a Conservatória do Registo Automóvel (cfr. facto não ... PAT); F-A 03/07/2015, deu entrada no SF de Oeiras, pedido de revisão dos actos de liquidação ...
  • Acórdão nº 6467/06.6TBOER-H.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2016

    I–A penhora de quinhão hereditário do executado de herança indivisa que integra um determinado imóvel não se confunde com a penhora de imóvel determinado que faz parte de tal herança onde o executado tem a sua habitação e, por isso, não é abrangida pelo disposto no art.º 733º, n.º 5, do Código de Processo Civil. II–Existindo penhora de quinhão hereditário de um dos executados em...

    ... o prédio urbano descrito na 1ª Conservatória do Registo Predial de Oeiras, sob a ficha n.º ... n.º 5 do art.º 733 do Código de Processo Civil, tendo a sentença defendido que não foi ...
  • Acórdão nº 0351/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 2016

    I - O direito de retenção do promitente-comprador do prédio prometido vender visa garantir o crédito da restituição do sinal, no pressuposto de que existe incumprimento definitivo imputável ao promitente-vendedor, concedente da traditio,que recebeu sinal; não visa manter o promitente-comprador na fruição de qualquer direito de gozo. II - Assim, com base no aludido direito de retenção, o...

    ... e corre termos no Serviço de Finanças de Oeiras - 3 (Algés), contra B…………. II. O ...do Código Civil. III. O recorrente é credor preferencial aos ... o artigo 10739, e descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Oeiras sob o N.º ...
  • Acórdão nº 3415/14.3TCLRS-C.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 2016

    I. O eventual erro material de julgamento da sentença, nomeadamente por desconformidade entre o direito aplicado e o direito aplicável, face aos factos provados, não afeta o aspeto formal da sentença, sendo insuscetível de preencher a nulidade tipificada na alínea c) do n.º 1 do art. 615.º do Código de Processo Civil. II. Da mera apreensão do bem para a massa insolvente não se pode retirar a...

    ... urbano, descrito sob o n.º 412 na Conservatória do Registo Predial de Odivelas, e celebrado em 27 ...Civil. ” 8. A mesma fração foi objeto de penhora, ... correu termos pelo Juízo de Execução de Oeiras, não tendo MFG reclamado qualquer crédito. 9. ...
  • Aviso n.º 9241/2008, de 27 de Março de 2008
    ...ária, o Chefe do Serviço de Finanças de Oeiras 3, a funcionar em Algés, José Manuel Afonso ... identificaçóes, avaliaçóes, registo na Conservatória do Registo Predial, registo no ... previstas no Código de Processo Civil ou por negociaçáo particular, abertura das ...
  • Acórdão nº 1560/13.1TBVRL-M.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2022

    I. A norma do art. 370.º, n.º 2, do CPC, não permite o recurso para o STJ das decisões proferidas nos procedimentos cautelares, ressalvados os casos previstos no art. 629.º, n.º 2, do mesmo corpo de normas. Esta restrição de recorribilidade é determinada pela natureza provisória das decisões emitidas no âmbito dos procedimentos cautelares. II. Entre os casos em que o recurso é sempre...

    ....., sob o artigo ..12 e descrito na Conservatória do Registo Predial .. sob o nº ..23 da dita ... rege tal figura (artigo 334.º, do Código Civil – CC e Código das Sociedades Comerciais), e ... descrito sob o nº 4345, da freguesia de Oeiras e São Julião da Barra, concelho de Oeiras. R.R. ...
  • Acórdão nº 1007/19.0T8ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Maio de 2021

    1 - Segundo resulta dos artigos 619.º, n.º 1, do Código Civil e 391.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, para que o arresto possa ser decretado é necessária a verificação cumulativa de dois requisitos: - A probabilidade da existência de um crédito, ou fumus boni juris; - O justo receio de perda de garantia patrimonial, ou periculum in mora. 2 - A fase aberta pela oposição ao arresto constitui

    ... 372.º, n.º 3, do Código de Processo Civil. Esta decisão faz parte integrante da decisão ....º Juízo, 2.ª secção de Execução de Oeiras, como o próprio alega nos autos (artigos 15º e ..., com a área de 3260m2 descrito na Conservatória do Registo Predial de Lagos sob o n.º (…) da ...
  • Acórdão nº 4118/14.4TCLRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2015

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: I - Do artigo 15º-B, n.º 3, do NRAU, decorre que o procedimento especial de despejo deve ser requerido também contra o cônjuge do arrendatário, não só quando o locado constitua casa de morada de família, como também sempre que, por força do...

    ... 663º, n.º 2, do novo Código de Processo Civil – são questões propostas à resolução deste ... 2. Encontra-se inscrita na Conservatória do Registo Predial de Odivelas, freguesia de ... 2.ª Conservatória do Registo Predial de Oeiras", além do mais, que, em 21 de agosto de 1972, o R\xC3"...
  • Acórdão nº 4542/12.7TBOER-A.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 2016

    Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) Procedem os embargos de terceiro, devendo ser levantada a penhora embargada, quando o embargante, promitente-comprador da coisa penhorada, demonstra que possui a coisa em nome próprio, como se fosse seu proprietário, e os embargados não alegaram nem demonstraram que o bem penhorado pertence ao executado.

    ...ção instaurada no Tribunal Judicial de Oeiras por Adelino contra Maria, embargos de terceiro ...registo predial juntas aos autos principais, não consta ...Civil, “ Sem prejuízo das regras do registo, são ...(…), descrito na 5.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa, sob o número (…) ...

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