conservatória do registo civil de queluz
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Acórdão nº 8640/2003-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29-01-2004
A nacionalidade constitui um direito fundamental do indivíduo, pelo que a sua privação não se compadece com a mera finalidade de reparar um erro da administração pública não imputável ao interessado. A figura do abuso de direito é aplicável também a actos da Administração Pública. Repugna ao sentimento jurídico prevalecente na comunidade que, concedida pela Administração Pública, há mais de 20...
... , se declare a nulidade e cancelamento do registo de nascimento nº 237-P de 1983, e nacionalidade, ... Encontra-se lavrada na Conservatória dos Registos Centrais sob o nº 237-P do ano de ... Prof. Dr. Egas Moniz, Massamá, Queluz ... O DIREITO ... Em causa está indivíduo ... íncias ultramarinas obrigatório o registo civil, podendo a inscrição de nascimento fazer-se ... -
Acórdão nº 02B2716 de Supremo Tribunal de Justiça, 10-10-2002
... 1 - B, viúva, residente em Queluz; ... 2 - C e mulher, D, residentes no Seixal; ... , concelho de Coimbra, descrito na Conservatória do Registo Predial de Coimbra sob o nº. 1080 e ... Nos termos do art. 416º do C. Civil o autor estava obrigado a aceitar a proposta que ...
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Portaria n.º 773/90, de 31 de Agosto de 1990
... Notariais das Conservatórias dos Registos Civil, Predial e Comercial de Aguiar da Beira, ... Vila Real de Santo António e o da Conservatória dos Registos Civil, Predial e Comercial de ... escriturário o do Cartório Notarial de Queluz ... 5.º A data da desanexação dos cartórios ... em funcionamento das Conservatórias do Registo Predial e Comercial de Alvito e de Freixo de ...
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Acórdão nº 05A4270 de Supremo Tribunal de Justiça, 17-10-2006
I - O julgamento ampliado de revista não é uma quarta instância de recurso, mas um recurso de revista. Logo, a apresentação ao Senhor Presidente do STJ de sugestão nesse sentido, da iniciativa de qualquer das partes, do Ministério Público, do Relator, dos Adjuntos ou dos Presidentes das Secções, só faz sentido até ao momento em que o Senhor Presidente do STJ o pode determinar, ou seja, até à...
... 829-A, nºs 3 e 4 do Código Civil ... II) Alegam, no essencial, que são donos ... que o facto de não ter sido efectuado o registo da reconvenção – como se impunha, nos termos ... a área de 8.126 m2, descrito na Conservatória do Registo Predial de Queluz sob o n°. 53782, a ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 174-A/2007, de 23 de Novembro de 2007
... da Autoridade Nacional de Protecção Civil. 27.4 -- As normas a considerar na elaboração ... d) O registo, veículo a veículo, por via e por faixa, do ... base no terminal informático da Conservatória do Registo Automóvel. 65.11 -- O produto das ... Queluz -- Pontinha ... 7,00 Ex ...
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Acórdão nº 11122/08-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17-12-2009
I- O contrato de a abertura de crédito pode definir-se como aquele pelo qual um dos contraentes, designado por creditante, se obriga a conceder a outro, o creditado, crédito até certo montante e em certas condições, crédito que o creditado usará (ou não) quando entender e, em princípio, para os fins que lhe aprouverem. II- Esse contrato impõe ao creditado a obrigação de reembolsar ao creditador...
... ré nas respectivas Conservatórias de Registo Predial ... Adianta ter dispendido a quantia ... º/1, 806.º/1 e 808.º todos do Código Civil ... 31. Termos em que a sentença recorrida ... metros quadrados, descrito na Conservatória de Registo Predial de Queluz, sob a ficha ... -
Acórdão nº 4678/2002-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-03-2004
HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA. MEDIDA DA PENA. PENA ACESSÓRIA
... , L.da”, pela Avenida Miguel Bombarda, em Queluz, concelho e comarca de Sintra, no sentido ... pelo arguido estava registado na Conservatória" do Registo Automóvel em nome daquela sociedade \xE2\x80" ... tendo a sua aplicação limitada ao direito civil (contrariamente ao que resultava no direito ... -
Acórdão nº 9595/08-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17-09-2009
1. Configurando a caducidade uma excepção peremptória de natureza preclusiva, a sua apreciação deve preceder a análise da pretensão do autor (ou do réu reconvinte), já que a sua procedência dispensa a indagação sobre a existência do direito, tornando inútil a verificação dos factos integrantes da causa de pedir. 2. A prova da denúncia do defeito cabe ao dono da obra ou terceiro adquirente, por...
... sede na Amadora, e M ... , Ldª, com sede em Queluz, pedindo a sua condenação a: ... a) Eliminar ... , o n.° 1 do artigo 1225.° do Código Civil: " Sem prejuízo do disposto nos artigos 1219.° ... da Amadora, descrito na ... Conservatória do Registo Predial ... sob o n.° ... , ... -
Acórdão nº 04A1323 de Supremo Tribunal de Justiça, 13-05-2004
... regime especial dos art.ºs 312º e segs. do Cód. Civil. II - Embora em princípio não baste o exercício extrajudicial do direito para interromper a prescrição, sendo necessária a prática de actos judiciais que, directa ou indirectamente, dêem a conhecer ao devedor a intenção do credor de exigir a satisfação do seu direito, a partir da entrada em vigor do Dec. - Lei n.º 381-A/97, de 30/12, a simples apresentação a pagamento da factura respeitante
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Acórdão nº 9849/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13-02-2007
I- Para a procedência do pedido de exclusão judicial de sócio (artigo 242.º do Código das Sociedades Comerciais) não basta a prova de que a sócia cuja exclusão se pretende passou a exercer a mesma actividade da sociedade, sem o consentimento da outra sócia, constituindo, para o efeito, uma sociedade unipessoal de quotas. II- Impõe-se ainda a prova de que houve prejuízos concretos decorrentes...
... sede , encontra-se matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Cascais, sob o n.º ... do prédio urbano sito Queluz, junto a fls. 65 e cujo teor aqui se dá por ... Decorre do art.º 990º, do C. Civil (aplicável por força do art. 2º do C.S.C), a ... -
Acórdão nº 2818/2004-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13-10-2005
1. Nos termos do disposto no art. 771º c) do CPC, qualquer decisão transitada em julgado só pode ser objecto de revisão, quando se apresente documento de que a parte não tivesse conhecimento, ou de que não tivesse podido fazer uso, no processo em que foi proferida a decisão a rever e que, por si só, seja suficiente para modificar a decisão em sentido mais favorável à parte vencida. 2. A entrada...
... Para além de no registo não constar que a fracção E, 2º direito, ... do Bocage, n° 18, em Queluz, nos termos do escrito de fls. 28 ... 2. O ... 4. Na Conservatória do Reg. Predial de Queluz encontra-se descrito o ... ípio fundamental e angular do processo civil, com expressão no art. 266º do Código, no ... -
Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... todos os efeitos legais, incluindo os de registo ... 3 - Após transferência do património, e ... ço Nacional de Bombeiros e Protecçáo Civil.3 - O destacamento, a requisiçáo e a ... ída com o pedido de registo à conservatória competente, que é efectuado por via ... 62 460 Pêro Pinheiro 79 919 Queluz 188 069 Rio de Mouro 269 654 Sáo Joáo das ...
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Acórdão nº 0902/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06-06-2012
I - O titular do direito de retenção, desde que munido de título executivo, pode reclamar o seu crédito sobre o produto da venda desse bem (o direito de retenção caduca com a venda do bem na execução fiscal). II - Se o credor titular de garantia real não estiver munido de título exequível, pode requerer, dentro do prazo facultado para a reclamação de créditos, que a graduação de créditos,...
... óximas das seguidas em processo declarativo civil, e que se destina ao reconhecimento dos créditos ... , sob o artigo 5915, e descrita na Conservatória do Registo Predial de Queluz sob a ficha 15; ... -
Acórdão nº 08A2653 de Supremo Tribunal de Justiça, 02-12-2008
I - Convencionando-se no contrato-promessa que a escritura teria de ser marcada pela promitente-compradora, ora Autora, no prazo de 120 dias a contar da data da celebração do contrato, podendo tal prazo ser prorrogado por mais 30 dias, e permitindo-se, por posterior aditamento, uma segunda prorrogação por mais 30 dias, o sentido que qualquer declaratário normalmente diligente atribuiria às ditas...
... Queluz; ... -2- O preço convencionado foi de ... °s 4 e 6, em Queluz, descrito na Conservatória de Registo Predial de Queluz, sob o n.° 0000 e ... Civil – 2ª reimp. – 718/721 e 801/804 – ), que, ... -
Acórdão nº 3774/05.9TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21-03-2012
1. A necessidade do arrendado para habitação própria do denunciante, nos termos da alínea a) do nº1 do art. 69º do RAU, deve perspectivar-se como facto essencial e nuclear da causa de pedir invocada, envolvendo alegação de um requisito autónomo relativamente aos elementos, também constitutivos, previstos complementarmente no art. 71º, nº1, do RAU : tal facto essencial será densificado através da...
... , concelho de Cascais, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º0000 e inscrito na ... – ... , Monte Abraão, Queluz ... 4. O imóvel em causa foi arrendado ao ... Civil importa ainda considerar com relevância para a ... -
Acórdão nº 11127/08-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13-10-2009
I - Encontrando-se as parcelas de terreno expropriadas inseridas em áreas de Reserva Ecológica Nacional (R.E.N.) e Reserva Agrícola Nacional (R.A.N.), em que segundo a lei se privilegiam os valores referentes à comparticipação paisagística e se visa o descongestionamento do processo urbano e de reforço de enquadramento dos espaços agrícolas, florestais e culturais naturais, não poderão tais...
... º 1 do artigo 668º do Código de Processo Civil ... Termos em que pede a revogação ... igualmente ser comprovado através do registo fotográfico junto à vistoria ad perpetuam rei ... Conservatória do Registo Predial de Queluz sob o n.º , a fls ... -
Acórdão nº 02A1294 de Supremo Tribunal de Justiça, 28-05-2002
I - A consignação em depósito é facultativa; o facto de o devedor a ela não recorrer não agrava a sua situação, inclusive não o faz incorrer em mora. II - À acção de despejo não interessa saber se o autor é o proprietário mas sim se é o senhorio - não é acção real.
... ão é o constante da certidão da Conservatória do Registo Predial junta com a petição inicial ... mas sim, o actual artigo 1273º do Código Civil, já que as benfeitorias foram realizadas entre ... de Queluz, sob o nº 26521; ... - A partir de final do ano ... -
Acórdão nº 09073/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20-09-2012
I- No âmbito de um processo judicial e do artigo 174º do CPC, não podem ser passadas, pela Secretaria, certidões dos documentos insertos no processo instrutor, pois este mantém a sua natureza de procedimento administrativo submetido à jurisdição da Entidade Publica. II- No âmbito de um processo judicial e do artigo 174º do CPC devem ser entregues pela Secretaria cópias não certificadas dos...
... no art°.692, nº.3, al.d), do C.P.Civil, aplicável "ex vi" do art°.140, daquele ... )Assistente Social da Segurança Social de Queluz/Cacém; ... g)Equipa de Saúde Escolar do ... foi de 25 minutos, tal como consta no registo individual e foi idêntico para os restantes ... apreciou o Tribunal a providência conservatória requerida, considerando não verificado o ... -
Acórdão nº 0008392 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16-01-1997
... especial da obrigação, não está sujeito a registo, vale erga omnes e o seu detentor não pode ser expulso do local, enquanto não lhe for pago o crédito resultante do incumprimento da outra parte.
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Acórdão nº 01930/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03-07-2007
... consagrada nas normas do art.º 9.º do Código Civil, questão que hoje se encontra directamente regulada na norma do art.º 11.º da LGT, ao determinar, como princípio geral, que as normas fiscais são aplicadas de acordo com as regras e princípios gerais de interpretação e aplicação das demais leis, entendimento este que já anteriormente era o corrente, designadamente na generalidade da nossa jurisprudência. IV)- Há, pois, que seguir a...
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Acórdão nº 11/01.9TELSB.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05-05-2010
I – O instituto recursório constitui ferramenta jurídico-processual exclusivamente vocacionada à expurgação/correcção de concretos e relevantes vícios jurídico-silogísticos e/ou de específicas ilegalidades de que, porventura, enferme o sindicado acto decisório de competente julgador, sobre que incida, configurando, pois, verdadeiro remédio para importantes e concernentes males jurídicos. II – Por
... , tendo por fundamento a responsabilidade civil por facto ilícito; ... Não conhecer do pedido ... por FE ... , declarações gravadas no registo magnético – Cassete 7, Lado A – Volta 0680 a ... Queluz -); ... fls. 1004 e 1005 (facturas aludidas ... Conservatória do Registo Predial de Águeda sob o n.º ... -
Acórdão nº 4219/2006-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21-09-2006
I - A correcção de erros, ainda que cobertos pela autoridade do caso julgado, deve admitir-se, sob pena de a sua irrevogabilidade implicar um dano social mais elevado e pesado do que o decorrente da limitação ao princípio da intangibilidade do julgado, sendo o meio processual adequado para o efeito o recurso extraordinário de revisão, que se destina a fazer ressurgir a instância que o caso...
... g) e 705º do Código de Processo Civil, passa a proferir-se decisão: ... 1. Relatório: ... sito em Massamá, descrito na Conservatória do registo predial de Queluz sob a ficha nº ... -
Acórdão nº 02294/07/A de Tribunal Central Administrativo Sul, 19-07-2007
... previsto na alínea g) do art. 771º do Cód. Proc. Civil, no tocante à legitimidade.
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Acórdão nº 047750 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11-03-2003
I - Deve interpretar-se como favorável com condição suspensiva o parecer da JAE que pronunciando-se sobre proposta de solução urbanística para um loteamento que prevê a abertura de uma ligação viária a construir sobre terreno que não é propriedade do loteador, mas de um vizinho, diz não ver inconveniente que se promova a urbanização, mas que a mesma "para ser executada em obra exige a resolução...
... art° 490°, n° 2 do Código de Processo Civil, aplicável ex vi art° 1° da LPTA, e 21 °, n° ... ambos da Secção F, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Queluz sob o n°02253/ ... -
Acórdão nº 02B4480 de Supremo Tribunal de Justiça, 29-01-2003
... pelo DL 379/86 de 11/11), todos do Código Civil. IV - Ao contemplar o direito de retenção do promitente comprador de fracção autónoma, com "traditio rei", o legislador procedeu na lógica da tutela do consumidor, - assim dando primazia aos interesses sociais - sendo que, no confronto entre as interessadas instituições de crédito credoras dos promitentes vendedores e os interesses dos promitentes compradores com "tradição" deu justificada...