conservatória do registo civil de leiria

757 resultados para conservatória do registo civil de leiria

  • Acórdão nº 18/13.3TBVNO.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2017

    I – Na ação anulatória de um contrato por erro, dolo ou coação, a relação controvertida não é apenas a relação contratual que se pretende extinguir. Antes dela, o objeto do litígio abrange, em primeira linha, o direito potestativo de anulação conferido por lei, com base no vício do consentimento, ao contraente enganado ou coacto, só este tendo por conseguinte (e não também o outro...

    ... Notarial de Competência Especializada de Leiria", tendo por objeto o prédio descrito na Conservat\xC3"ória do Registo Predial de Ourém sob o nº …, da freguesia de ... de Leiria, do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Ourém sob o nº …, da ...257º do Código Civil, entendeu-se, citando a propósito o acórdão da ...
  • Acórdão nº 2547/19.6T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Abril de 2021

    I) A indemnização só pode limitada equitativamente e em termos de ser fixada em montante inferior ao valor dos danos quando, face aos factos demonstrados, a reparação integral dos danos fosse claramente injusta, considerando a pequena culpa do lesante, a disparidade de condições económicas entre o lesante e o lesado, ou outras circunstâncias apuradas no processo. II) Essa limitação não deve...

    ...., sociedade anónima, registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número ... senhora juíza do Juízo Local Cível de Leiria, foi proferida a seguinte: VI – DECISÃO Pelo ...Invoca a responsabilidade civil extracontratual, no contexto de um transporte de ...
  • Acórdão nº 6201/11.9TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Maio de 2015

    1.-A indemnização pela expropriação por utilidade pública de quaisquer bens ou direitos visa ressarcir o prejuízo que para o expropriado advém daquela e que corresponde ao valor real e corrente do bem, de acordo com o seu destino efectivo ou possível numa utilização económica normal, à data da declaração de utilidade pública, tendo em consideração as circunstâncias e condições de facto existentes

    ..., da freguesia de Azóia, concelho de Leiria, inscrito na matriz sob o art. (..), da referida freguesia e descrito na 1ª Conservatória do Registo Predial de Leiria sob o nº ...Civil: “As partes apenas podem juntar documentos às ...
  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ... no art.11 64011 alínea a) do Código Civil Português. Pela presente, a República ...ção de serviços de depósito e/ou registo de valores mobiliários, o BPP instruirá o ...47 de 13-11-1989 foi registado na Conservatória do registo Comercial de Lisboa o contrato de ... de Pinho Nunes, Pedro Gabriel Belles Leiria Nunes, Ana Mafalda Leite de Pinho Leiria Nunes e ...
  • Acórdão nº 1512/15.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021

    I – A questão a decidir nos autos corresponde, desde logo, à de saber se o Embargante respeitou o prazo de 30 dias constante do n.º 3 do artigo 237.º do CPPT para deduzir os presentes embargos, prazo peremptório e de caducidade. II - No caso concreto, impunha-se ao Tribunal ter ido mais longe nas diligências instrutórias, ao abrigo do princípio do inquisitório, com vista a esclarecer o...

    ... O Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, por decisão de 14 de Dezembro de 2018, julgou ...O pedido de registo do veículo em nome do ora Embargante foi tratado ... virtude de o mesmo se encontrar na Conservatória do Registo Automóvel, a fim de ser averbado em ...755.º do Código de Processo Civil – CPC e art. 231.º do Código do Procedimento ...
  • Acórdão nº 2319/19.8T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2020

    1 – Falando-se tão só, na cláusula estatutária que permite a amortização, em ações “arrestadas”, deve interpretar-se, nada havendo a apontar para “especiais” funções/finalidades da cláusula, que o direito potestativo de amortização das ações fica constituído, na esfera da sociedade, tão só após haver transitado em julgado a decisão que decretou o arresto (e não logo...

    ...Civil; ou b) Anuladas as deliberações sociais tomadas ... por sentença de 05.06.2019 do Tribunal de Leiria”. 7. O artigo sétimo do contrato de sociedade ....) , concelho de (..) , descrito na Conservatória do Registo Predial de (..) sob o n.º 935, ...
  • Portaria n.º 243/2008, de 20 de Março de 2008
    ... para o enriquecimento da sociedade civil. Desde 31 de Outubro de 2007 que a «associaçáo ...a) Conservatória do Registo Comercial de Aveiro;. b) ...f) Conservatória do Registo Comercial de Leiria;. g) Conservatória do Registo Comercial de ...
  • Acórdão nº 4298/16.4T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2017

    1. Na pendência do casamento celebrado sob o regime da comunhão de adquiridos, a realização de uma construção no prédio adjudicado a um dos ex-cônjuges (partilha por óbito) haverá que ser qualificada como benfeitoria que se integra na comunhão - não provado como foi paga mas demonstrando-se que foi feita na constância do casamento, tal benfeitoria constitui coisa comum (art.º 1723º, alínea c) do...

    ... sob o n.º 448, descrito na Conservatória do Registo Predial de Leiria sob o n.º 4717, ... direito (art.º 342º, n.º 1 do Código Civil/CC), conforme resulta dos factos provados do ...
  • Acórdão nº 1165/12.4TBVNO-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    1. Os créditos dos trabalhadores emergentes de contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação gozam de privilégio imobiliário especial sobre bem imóvel do empregador no qual o trabalhador presta a sua actividade. 2. Tratando-se de um facto constitutivo da garantia real que pretendiam efectivar, a atribuição do privilégio imobiliário especial previsto na alínea b) do nº 1 do artigo 333º do...

    ...º (…) da Freguesia de Pousos na Conservatória do Registo Predial de Leiria, inscrito na matriz ...º, 686º e 693º, nºs 1 e 2, do Código Civil" e 205º da Lei nº 110/2009, decidiu-se que os cr\xC3"...
  • Acórdão nº 951/06.9TBCLD.C1.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2019

    I - Tem-se entendido que a previsão do art.624º, nº1, do CPC, não é integrada pela absolvição no processo penal por falta de prova dos factos imputados ao arguido, isto é, quando a absolvição se tiver fundado no princípio in dubio pro reo, mas sim quando a mesma se dá pela prova (positiva) de facto de que, na acção civil, ele teria de outro modo o ónus. II - Nada impede que a Relação faça uso...

    ... artigo 7- Secção X e descrito na Conservatória do Registo Predial de .. sob o n° .. da mesma ...0, do Código Civil. Z. Assim, relativamente à primeira das supra ...º2360/06.0TALRA, do 1º Juízo Criminal de Leiria. Aos arguidos era imputada a prática de factos ...
  • Acórdão nº 2051/11.0TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Março de 2015

    I – O Ministério Público dispõe de legitimidade processual para intentar uma acção de anulação de casamento baseada em simulação, nos termos do artigo 1635º, alínea d) do CC, quando essa simulação se traduziu na realização de um casamento que, excluindo a finalidade constante da noção dada pelo artigo 1577º do CC, foi contraído com o único objectivo de proporcionar a algum dos nubentes a...

    ....), invocando ter sido simulado o casamento civil contraído por estes em 09/03/2009[1], na atória do Registo Civil de Coimbra (o assento respectivo consta de ...] 1) No dia 9 de Março de 2009, na Conservatória do Registo Civil de Coimbra, o primeiro R., D…, ... de 9 de Agosto, na Delegação Regional de Leiria do SEF. 4) O pedido referido em 3) foi recusado ...
  • Acórdão nº 1874/09.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Maio de 2021

    i)Constitui vício de falta de fundamentação do acto administrativo a não consideração dos argumentos do interessado em sede de audiência prévia que possam conduzir a um sentido diferente da decisão. Tanto mais quando se discutia que tipo de usos numa exploração agrícola não seriam considerados elegíveis para efeitos do subsídio à eletricidade verde. ii)Tal pressuposto, de a energia eléctrica...

    ... DOS PRODUTORES DE FRUTA DOS CONCELHOS DE LEIRIA E MARINHA GRANDE, C. R. L., intentou contra o ... Marinha Grande - CRL, registada na Conservatória do Registo Comercial de Leiria com o nº ..... e ... 4, e 639.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (CPC), é pelas conclusões do recorrente ...
  • Acórdão nº 850/2001.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2011

    I- O contrato-promessa celebrado para a alienação de bens comuns do casal é válido, ainda que celebrado por apenas um dos cônjuges sem a intervenção do outro. II-  Segundo a mais aplaudida doutrina, tal contrato-promessa é válido, porquanto nele o promitente vendedor não emite uma declaração de alienação do bem, mas apenas se limita a prometer realizar, no futuro, o contrato-prometido, cabendo-l

    ... o artigo 1211, e descrito na 2ª Conservatória do Registo Predial de Leiria sob o nº …, a ... os artigos 344° e 357° ambos do Código Civil; f) Na verdade o facto de nem toda a matéria ...
  • Acórdão nº 02609/19.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Setembro de 2020

    I - As conclusões das alegações do recurso definem, como é sabido, o respectivo objecto e consequente área de intervenção do Tribunal "ad quem", ressalvando-se as questões que, sendo de conhecimento oficioso, encontrem nos autos os elementos necessários à sua integração (cfr.artº.639, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, "ex vi" do artº.281, do C.P.P.Tributário).

    ... na Secção de Processo Executivo de Leiria, visando despachos que ordenaram a constituição ... do processo (cfr.artº.657, nº.4, do C.P.Civil; artº.278, nº.5, do C.P.P.T.), vêm os autos à ...Prédio urbano, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila do Conde, freguesia de ...
  • Acórdão nº 015/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2017

    I – O despacho que licencia edificação com 2 pisos e 7 metros de cércea não infringe o art.º 47.º, do Regulamento do PDM de Leiria, que fixa, como índices urbanísticos máximos para as áreas de baixa densidade, os de 9,5 metros para a altura da fachada e de 3 para o número de pisos, mas não estabelece que aquela seja variável em função do número de pisos a construir. II – Resulta do...

    ...Leiria, inconformados com a sentença do TAF de Coimbra, ... como os recursos de agravo em processo civil. 4.ª Reportam as presentes alegações ao ... prédio rústico descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Leiria sob o n.º 1527 da ...
  • Acórdão nº 2415/18.9T8LRA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2022

    I - É inadmissível a invocação, em sede de recurso de apelação, de factos novos que podiam e deviam, em cumprimento pontual do ónus de alegação que vincula as partes, ter sido invocados na instância recorrida e nela sido julgados. II - Apesar de o exercício dos poderes de representação da sociedade se mostrar organizado, de harmonia com o contrato, segundo o modelo da conjunção, a sociedade...

    ... Leira, do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, contra VD.., Lda., que considerasse nulos, por ... efectuado à certidão permanente do registo comercial relativo à A., impressa em 12 ... DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL POR FACTOS ILÍCITOS (73) Sem ... sito na freguesia .., inscrito na Conservatória do Registo Predial .. sob o número ..36, com o ...
  • Acórdão nº 0827/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2015

    I – A nulidade da sentença por excesso de pronúncia, apenas se verifica quando o juiz conheça de questões, ou de matéria de facto, que as partes não carrearam para os autos, nem se tratem de questões de conhecimento oficioso. II – Tendo o juiz emitido pronuncia expressa quanto à exiguidade da matéria de facto alegada, e tendo concluído que ainda assim a mesma era suficiente para...

    ...ça do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria (TAF de Leiria) datada de 30 de Abril de 2014, ...d) do C.P. Civil; 3° Deve, pois, ser declarada a nulidade da ...cópia da certidão da Conservatória do Registo Comercial Civil/Predial/Comercial de ...
  • Acórdão nº 0310/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 2016

    I - Estão sujeitos a tributação pela categoria G do IRS os terrenos para construção que à data da entrada em vigor do CIRS já estavam, em caso de transmissão, sujeitos a imposto de mais-valias. II - Pensados os termos do § 2 do n.º 1 do art. 1º do Código do Imposto de Mais-Valias como presuntivos da afectação à construção, só é de admitir que a dita presunção seja dada como ilidida quando a...

    ... do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria" julgou a impugnação judicial improcedente por n\xC3"... da entrada em vigor do CIRS, quer no registo predial quer na inscrição matricial, o prédio ... novecentos e treze, descrito na Conservatória do Registo Predial de Leiria sob o número ... artº 682º, nº 3 do Código de Processo Civil...
  • Acórdão nº 13297/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017

    I - Qualquer divisão de um prédio, de que resulte um ou mais lotes destinados a edificação urbana, é um loteamento. II - Incluem-se ali os loteamentos parciais (ou incompletos). III - Um destaque de uma parcela de um prédio urbano (no sentido do Código Civil) impede que se faça outro destaque de outra parcela desse mesmo prédio (originário). IV – Não são assimiláveis ou a mesma coisa o...

    ... no Tribunal Administrativo de Círculo de LEIRIA ação administrativa especial contra MUNICIPIO ..., que dá origem a 2 lotes para efeitos de registo predial e de futura edificação , significa que ... com o artigo 1819 e descrito na Conservatória de Registo Predial de Marinha Grande sob o n.º ... inseridas nos artigos 9º e 10º do Código Civil, na busca do pensamento legislativo da fonte de ...
  • Acórdão nº 2330/16.0T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Março de 2018

    1. A dedução de pedido de declaração de insolvência ou a apresentação à insolvência só devem ter lugar quando existam fundamentos para tal. 2. A dedução de pedido infundado de declaração de insolvência, ou a indevida apresentação por parte do devedor, gera responsabilidade civil pelos prejuízos causados ao devedor ou aos credores, mas apenas em caso de dolo. Assim, só existe a responsabilidade...

    ...ções essas registadas a 18/9/2017, com o registo de áudio 20170918153549_3722904_2870954, ao ... da prova (artigo 342.º, n.º 1 do Código Civil). 36. Estipula o artigo 342º, nº 1, do Código ....º 913/16.8T8LRA na Instância Central de Leiria", então Secção de Comércio, J2. 2. Alegou o r\xC3"... 10. O prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de (..) sob o n.º 366 está ...
  • Acórdão nº 222/14.7T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2017

    1. - Em impugnação pauliana, têm legitimidade passiva para a ação os transmitentes (doadores), ainda que algum destes não figure como devedor, e os adquirentes (donatários) no negócio que se visa impugnar, por envolver diminuição da garantia patrimonial do crédito. 2. - Se ao tempo da doação impugnada os doadores eram casados entre si no regime da comunhão geral de bens, só posteriormente...

    ....º, n.º 1, todos do Código de Processo Civil atualmente em vigor (doravante NCPCiv.), o ... a habitação, descrita na Conservatória do Registo Predial de Alcobaça sob o n.º ... 2.ª Conservatória do Registo Predial de Leiria" sob o n.º 5737/20040326 - cfr. “título de doa\xC3"...
  • Acórdão nº 775/22.6T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Maio de 2022

    O administrador de insolvência não tem legitimidade para requerer inventário destinado a fazer cessar a comunhão hereditário em substituição de um interessado directo na partilha que foi declarado insolvente.

    ... termos no Tribunal Judicial da Comarca de Leiria – Juízo de Comércio de Leiria – Juiz 1, em ....º e 1099.º todos do Código de Processo Civil, Requerer INVENTÁRIO JUDICIAL, para partilha do ...º 11, .., .., .., descrito na 2ª Conservatória do Registo Predial de Leiria sob o nº 93../20.. ...
  • Acórdão nº 97/14.6T8ACB-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2017

    I. O abuso do direito, consagrado no art. 334.º do Código Civil, corresponde, sobretudo, a uma manifestação concreta do princípio da boa fé. II. O comportamento, manifestamente atentatório da boa fé, deve ser repudiado pela ordem jurídica, qualificando como ilegítimo o exercício do direito baseado nesse comportamento e obstando à concretização da respetiva pretensão jurídica. III. Sem a...

    ... da Instância Central de A…., Comarca de Leiria, e também oposição à penhora, alegando que, ... de C… da R…, descrito na Conservatória do Registo Predial deste concelho, sob o n.º ..., n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil (CPC), por oposição entre os fundamentos e a ...
  • Acórdão nº 1677/17.3T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Junho de 2021

    I) Fora dos casos previstos nos artigos 2088.º, 2089.º e 2090.º, todos do Código Civil, o cabeça de casal só tem legitimidade substantiva para praticar os actos destinados a evitar a perda ou a deterioração dos bens da herança e os destinados a prover à sua frutificação normal. II) O cabeça de casal não tem legitimidade substantiva para outorgar, na posição de locador, em representação da heranç

    ...civil, residente na Rua …., contra B… , casada, ...ção Cível - J1 do Tribunal da Comarca de Leiria - Pombal - Inst. Local sob o nº 2391/15.0T8LRA ... Freguesias de …., descrito na Conservatória do Registo Predial sob a descrição 10473 – ...
  • Acórdão nº 848/19.2T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Maio de 2021

    I) Após a liquidação dos bens em processo de insolvência, o terceiro que tenha visto os seus direitos agredidos por via da apreensão de bens para a massa já não pode socorrer-se da acção prevista no art. 146.º, n.º 1, do C.I.R.E. II) O referido em I) não impede ao terceiro o exercício, em acção comum, do direito de restituição dos bens indevidamente apreendidos para a massa. III) A tradição...

    ...sob o art. 1291 e descrita na Conservatória do Registo Predial de …. sob o n.º 492 e ...Leiria julga a acção e, consequentemente, decide: ... do tempo – artigo 1312.º do Código Civil". 2.O réu/reconvinte usava o imóvel para habita\xC3"...

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