conservatória do registo civil de guimarães

4018 resultados para conservatória do registo civil de guimarães

  • Acórdão nº 2683/15.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2018

    “I – É de interpretar a declaração constante da escritura publica outorgada pelos antepossuidores dos Autores e dos Réus de “que se mantém a servidão de passagem pelo caminho já existente na referida faixa de terreno conforme uso e costume”, no sentido de se manter a servidão de passagem constituída por transacção anteriormente celebrada, ainda que se tenha verificado...

    ...111.º e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 333, sendo que a ... refere o artigo 1547º, n.º 1 do Código Civil, “As servidões prediais podem ser ...
  • Acórdão nº 190/16.0T8BCL.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019

    I. - O contrato de doação com cláusula modal por que se estabelece que os donatários ficam constituídos para com a doadora na obrigação de “a tratarem e acompanharem na saúde e na doença, fornecendo os donatários os meios necessários para tal”, deve interpretar-se por aplicação dos arts. 236.º ss. do Cõdigo Civil. II. - O objecto do recurso de revista deve restringir-se ao controlo...

    ...   10. O Tribunal da Relação de Guimarães, em acórdão de 11 de Julho de 2017, decidiu ...266.º do Código de Processo Civil. Na anterior ação o tribunal conheceu dos ... …, concelho de …, descrito na Conservatória do Registo Predial de … sob o n.º ...
  • Acórdão nº 2395/17.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2018

    ●. A nulidade de determinado acto ou negócio jurídico além de poder ser declarada oficiosamente pelo tribunal, pode ser invocada por qualquer interessado. É isso que se dispõe no art. 286º do CC e interessado para esse efeito será o titular de qualquer relação cuja consistência, tanto jurídica como prática que demonstre ter interesse na respectiva declaração. * Nada encontramos no CIRE ou

    ... de Guimarães, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o número (..) e inscrito ...527, nº1, do Código de Processo Civil. Notifique, comunique à Conservatória do ...
  • Acórdão nº 5688/17.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2021

    I- Se o mesmo evento imputável ao empreiteiro provocar danos ao dono da obra e a terceiro estranho à mesma, verifica-se um concurso real entre responsabilidade civil contratual e responsabilidade civil extracontratual (art. 483º do Cód. Civil). II- Aplicar-se-ão então, embora separadamente, os dois regimes respetivamente convocados se ambos os lesados pedirem a competente indemnização. III-...

    ... transferiu para esta a responsabilidade civil emergente da sua actividade, nesta estando ... 29º de que proveio) e descrito na Conservatória de Registos Predial, Comercial e Automóveis de ... 23 de Julho de 2010, na Conservatória de Registo Predial .., no serviço Casa .., pelo preço de ...
  • Acórdão nº 74/19.0T8TMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2020

    I. É de simples apreciação negativa – artº10º, nºs 1, 2 e 3, alínea a), CPC – a acção em que o autor impugna, pedindo a declaração da sua ineficácia, a escritura pública na qual o réu declarou ter exercido actos de posse e, consequentemente, adquirido o direito de propriedade sobre imóvel com fundamento em usucapião, mas não dispõe de título para o registo predial pretendido com tal...

    ...ído tudo o prestado [1] e cancelado o registo. Alegou, ainda, que a actuação dos réus ...e irmã, actualmente descrito na Conservatória descrito na Conservatória do Registo Predial .. ... no artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil.” [18] Isto posto, vamos então aos temas do ...
  • Acórdão nº 658/14.3TBPTL-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2015

    A lei nº 122/2015, de 01/09 alterou o art. 1905º do Código Civil e consagrou o direito à manutenção da pensão alimentícia, para efeitos do disposto no art. 1880º do Código Civil, até que o filho maior complete 25 anos de idade ( com as ressalvas constantes da segunda parte do nº 2 do referido art. 1905º na redacção actual). Caso a filha maior pretenda uma alteração de alimentos fixados, os autos...

    ...1880º do Código Civil, contra o seu pai, A…, pedindo que o requerido ... competências para as conservatórias de registo civil em matérias respeitantes a um conjunto de ... para a presente acção a Conservatória do Registo Civil, resulta manifesta a infracção ...
  • Acórdão nº 1138/06.6TBVVD-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017

    - Ainda que de iure condendo possa ser defensável o conceito amplo de terceiros para efeitos de registo, no sistema jurídico vigente é, sem qualquer dúvida, o conceito restrito que se encontra consagrado, pelo que o credor exequente não deve ser considerado “terceiro”, para os referidos efeitos, em relação a um adquirente anterior com registo de aquisição posterior ao registo da...

    ... inscrita sob o art…, descrita na Conservatória do Registo Predial sob o nº…., o Embargado M. ... conjugação com artigo 824.º do Código Civil, que estatui, que com a venda executiva do bem, ...
  • Acórdão nº 798/13.6TBVRS-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2019

    I - A não indicação pelo recorrente nas conclusões dos concretos pontos da matéria de facto que considera incorretamente julgados, determina a imediata rejeição do recurso, pois constituindo aquela indicação um fator de delimitação do objeto de recurso, nessa parte, pelo menos a sua especificação deverá constar das conclusões recursórias, por força do disposto no artigo 635º, nº 4, conjugadamente

    ...: A) Prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial sob o número …, descrito na ...Civil, é necessário que a coisa objecto do contrato ... os recentes Acórdãos da Relação de Guimarães...
  • Acórdão nº 232/14.4TBGMR-C.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019

    I - Perante um quadro fáctico em que: - Em 2000, os simuladores (embargantes) alienaram um imóvel a uma sociedade comercial da qual o embargante marido é, juntamente com um filho, sócio-gerente, com a finalidade de o retirar do seu património a fim de o subtrair à ação dos seus credores; - Em 2007, por apresentar uma situação financeira bastante difícil e a fim de evitar que o imóvel fosse...

    ...Civil, as escrituras públicas de compra e venda, ....º e descrita na Conservatória do Registo Predial .. sob o n.º 294/.. (.. ), ...
  • Acórdão nº 340/16.7T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018

    I. A questão da legitimidade ad causam pode ser arguida ou oficiosamente conhecida na fase de recurso, se o não tiver sido antes em concreto. II. Tendo o Banco credor hipotecário adquirido, no âmbito da liquidação em insolvência de devedor (pessoa singular), um imóvel por este dado de arrendamento a uma Sociedade e que esta, invocando-o, se recusa a entregar-lhe, não tem aquele (insolvente) de...

    ... 1.ª parte e n.º 2, do Código de Processo Civil.” A ré “Terras Y” não se conformou e ... sob o artigo .., descrito na Conservatória do Registo Predial sob o nº 1056; b) Prédio ...
  • Acórdão nº 9629/18.0T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2019

    1. No âmbito do procedimento administrativo de dissolução de uma sociedade comercial encetado oficiosamente pelo conservador do registo comercial, ao abrigo do disposto no art. 5º, alínea a) do Regime Jurídico da Dissolução e da Liquidação de Entidades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 76-A/2006, de 29 de março, instaurada ação de impugnação judicial, o regime legal subsidiário é o do...

    ...Lda, com fundamento na falta de registo de prestação de contas durante dois anos ... 2018, decisão do Conservador da Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, que concluiu como ... 527°, n°s 1 e 2, do Código de Processo Civil. Valor para efeitos de custas - nos termos do ...Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães...
  • Acórdão nº 223/18.6T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021

    I. Nos termos do disposto no artº 1287º do Código Civil a produção de efeitos da usucapião não poderá efectivar-se em caso de “disposição legal em contrário”. II. Não deve ser declarada a usucapião em caso de verificação de causas legais impeditivas da mesma ou da produção dos seus efeitos. III. “Assim acontece quando a invocação e reconhecimento da usucapião traduza violação

    ... sob o n.º … e descrito na Conservatória do Registo Predial de … sob o n.º …/.., e ...543.º, n.º 3 do Código de Processo Civil". *Por sua vez, o réu M. J. apresentou a contesta\xC3"...
  • Acórdão nº 51/21.1T8PTB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2022

    1. O processo de justificação, registal ou notarial, pressupõe a observância de sete requisitos, a saber: ausência de qualquer situação controvertida; a falta de título; a impossibilidade de obter título pelas vias normais; a inscrição do prédio na matriz; a observância rigoR. G. da lei; que os imóveis (ou móveis sujeitos a registo) estejam integrados no comércio jurídico; a notificação do...

    ... direitos que deu entrada na 2.ª Conservatória do Registo Predial de .., pela apresentação ...70.º do Código do Processo Civil, o Tribunal competente. 7.ª Os Réus/recorridos ...
  • Acórdão nº 663/11.1.T8BBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018

    1 - A ação de impugnação da escritura de justificação notarial é de simples apreciação negativa, cabendo ao réu fazer a prova dos factos constitutivos do direito, sem que este possa beneficiar da presunção da titularidade proveniente do registo a que alude o artigo 7º do Código do Registo Predial. 2 - Uma vez adquirido o direito potestativo à aquisição por usucapião, por via do exercício da...

    ...ção predial n.º … da 2ª Conservatória do Registo Predial, bem como todos os registos em ...art.º 255.º do Código Civil). O Tribunal de que se recorre não poderia ter ...
  • Acórdão nº 228/14.6T8MDL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2015

    Tem legitimidade para instaurar ação de impugnação da justificação obtida em processo que correu termos na Conservatória do Registo Predial, qualquer interessado que invoque ser titular de direito ou interesse incompatível ou objectivamente afectado pelo reconhecimento do direito justificado.

    ... pela Senhora Conservadora da Conservatória do Registo Predial de Mirandela, datado de ... no artigo 30° do Código de Processo Civil. 5 ­ A parte é legítima quando o interesse, ...
  • Acórdão nº 16/19.3T8GRD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Julho de 2021

    Sumário da Relatora (art.663º/7 do C. P. Civil): 1. Não é nula a sentença, por omissão da apreciação de questão que devesse conhecer, nos termos do art.615º/1-d) do C- P. Civil, em referência ao art.608º do C. P. Civil, quando a questão foi conhecida no despacho saneador, que não sofreu recurso e encontra-se transitado em julgado (art.619º ss do C. P. Civil). 2. A responsabilidade...

    ...Civil", não observada), nos seguintes termos: b1) O pre\xC3"..., concelho de Fafe, descrito na Conservatória do Registo Predial .. sob o número …-.. , ...
  • Acórdão nº 118/17.0T8CBC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Novembro de 2019

    I- Tendo o Tribunal, no despacho saneador, conhecido expressamente de um pedido formulado por uma das partes, mesmo que o rejeitando liminarmente, está impedido de, na sentença final, se pronunciar sobre o mesmo pedido, por com aquela decisão ter ficado esgotado o seu poder jurisdicional, não podendo, pois, rever a decisão anteriormente proferida, que fez caso julgado formal. II- Na reapreciação

    ... Herdeiros da Casa .., descrito na Conservatória do Registo Predial de .. de .. com o n.º 268/.. ...3.° n.° 1 do Cód. de Proc. Civil e que assenta no princípio da correspondência ...
  • Acórdão nº 615/20.0T8VNF-B.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022

    I - A penhora consiste numa apreensão judicial do património do executado com vista à sua posterior venda executiva e subsequente satisfação da obrigação exequenda, através do produto dessa alienação forçada. e todos os bens e direitos do devedor que sejam suscetíveis de penhora respondem, em regra, pela obrigação. II - O incidente de oposição à penhora cinge-se à impugnação do ato de penhora,...

    ...e descrito na Conservatória do Registo Predial de .. sob o nº ../20070731; ...b) do Código de Processo Civil, pois atenta a natureza e o património da ...
  • Acórdão nº 4966/20.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2021

    Sumário (do relator): I – As acções de estado pessoal têm por objecto o apuramento real do facto registado ou registando. II – Nas acções de registo visa-se o acerto ou o desacerto de um acto de registo, por exemplo, a omissão, a inexistência jurídica, a nulidade ou o erro de elaboração. III – Declarada a morte de uma pessoa, no âmbito de um processo criminal, por crime de

    ...P., e que se oficie à Conservatória do Registo Civil o respectivo averbamento. ...
  • Acórdão nº 322/15.6T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    SUMÁRIO (do relator): I - A reapreciação da matéria de facto julgada pressupõe o cumprimento dos ditames previstos no art. 640º, do Código de Processo Civil, sob pena da sua rejeição nos casos aí previstos. II - A falta das especificação prevista na al b), do seu nº 1, ponto por ponto, dos concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham

    ...590º do Cód. Proc. Civil, fruto do que é alegado pelos RR. e que a ...órios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham ...…, freguesia de …, descritas na Conservatória do Registo Predial sob o n.º …. 2. Pela ap. ...
  • Acórdão nº 760/13.9TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020

    I- Impende sobre a parte que apresenta o contrato-promessa o ónus de provar a autenticidade do contrato e da autoria das assinaturas nele apostas se a parte contrária tiver impugnado a sua autenticidade (cfr. artigo 374º n.º 2 do Código Civil), podendo essa prova ser feita através de qualquer meio de prova e não apenas através de prova pericial. II- O reconhecimento por semelhança de...

    ...e com descrição na Conservatória do Registo Predial .. sob o n.º ../20000119, ...364.º, n.º 1 do Cód. Civil, uma vez que a lei exige que o contrato-promessa ...
  • Acórdão nº 1483/11.9TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Março de 2014

    1.- Na permuta de um terreno por fracções autónomas de edifício a construir nesse terreno, o direito de propriedade do terreno transfere-se imediatamente para o adquirente, por efeito do contrato de permuta. 2.- A transferência do direito de propriedade relativo às fracções autónomas do edifício a construir (bens futuros) para os permutantes adquirentes também se dá por efeito directo do mesmo...

    ...0(..).º e descrito na segunda Conservatória do Registo Predial de Viseu sob o n.º 2(..), ...Civil (CC) o direito de propriedade sobre aquelas ...da Relação de Guimarães de 17-11-2009, em www.dgsi.pt/jtrg.nsf/ proc. ...
  • Acórdão nº 2548/18.1T8VCT-A. G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Fevereiro de 2019

    Sumário (do relator): O direito de um credor requerer a insolvência de um devedor não pode justificar-se quando o credor possui garantia real do crédito invocado, sendo tal garantia claramente suficiente para garantir a sua solvabilidade, sob pena de se cair no campo do abuso de direito (artigo 334º do CC).

    ... do disposto no artigo 334.º do Código Civil. 25. A sentença recorrida deve ser revogada ... sob o artigo (.), descrito na Conservatória do Registo Predial de Arcos de Valdevez sob o ...
  • Acórdão nº 74/07.3TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 2013

    1. A presunção resultante da inscrição do direito de propriedade no registo predial, não abrange a área, limites ou confrontações dos prédios descritos, não tendo o registo a finalidade de garantir os elementos de identificação do prédio. 2. A presunção derivada do registo predial pode entrar em conflito com a presunção da titularidade resultante da posse de outrem sobre o mesmo prédio....

    ...da 1ª Ré, a rectificar, no registo" predial e na inscrição matricial, a confrontaç\xC3"... habilitado o adquirente MUNICÍPIO DE GUIMARÃES por ter adquirido à 1ª ré CC o prédio ...879°, todos do Código Civil, o direito de propriedade da coisa, que constitui ... inscrição …, efectuada na Conservatória do Registo Predial de Guimarães, tem, ...
  • Acórdão nº 399/13.9TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018

    O ónus da prova do direito de propriedade em acção de impugnação de escritura de justificação notarial incumbe aos Réus justificantes, não beneficiando da presunção do registo decorrente do artigo 7º do Código do Registo Predial.

    ... € 500, não descrito na Segunda Conservatória do Registo Predial; b) se declare nula e de ...1316.º do Cód. Civil, como também não gozava da presunção ...

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