conservatória do registo civil de almada

648 resultados para conservatória do registo civil de almada

  • Acórdão nº 068/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2011

    I - Já na vigência do R.G.E.U., aprovado pelo Decreto Lei nº 38381 de 7 de Agosto de 1951, a execução de novas edificações ou de quaisquer obras de construção civil, incluindo as de reconstrução, ampliação e alteração, não podia ser levada a efeito sem prévia licença das Câmaras Municipais (cf. seus artº1º e 2º), estando as construções clandestinas sujeitas a demolição, nos termos do artº165º...

    ... do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, que negou provimento ao recurso contencioso de ...Civil, sob pena de se cometer a inconstitucionalidade ... parte da descrição nº13350, da Conservatória do Registo Predial de Almada. 2. O despejo ...
  • Acórdão nº 04171/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2015

    I. A impugnação da matéria de facto importa para o recorrente o ónus de indicar, de forma precisa e clara, os concretos pontos de facto em que diverge da apreciação do tribunal de 1ª instância e ainda de fundamentar a sua divergência com expressa referência às provas produzidas. II. A prova testemunhal que importa valorar é aquela que é produzida em juízo no âmbito de um determinado processo...

    ... pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada em 29/11/2007, que julgou improcedente a acção ...…….º - Secção D, descrito na Conservatória do Registo Predial de ………. sob o n.º ... ao estaleiro de materiais de construção civil do A. - cfr. resposta ao quesito 26º. l) E ...
  • Acórdão nº 09706/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Julho de 2016

    A hipoteca voluntária de imóvel que foi prestada por terceiros para garantia da dívida exequenda tendo sido considerada insuficiente não obsta à penhora de bens nos termos do art. 219.º, n.º 2 e art. 215.º n.º 1, ambos do CPPT.

    ... Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Almada, que julgou improcedente a Reclamação de Actos ...., concelho de .., descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial de .. sob o n.º 500 da ... Art.º 54.º n.º 2 do Código de Processo Civil, adiante designado por CPC, aplicável ex vi pelo ...
  • Acórdão nº 6395/14.1T8ALM.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 2017

    I-A perda de interesse tem que se aferir segundo critérios de razoabilidade própria do comum das pessoas. II-São benfeitorias necessárias as que têm por fim evitar a perda, destruição ou deterioração da coisa. III-A justificação do instituto do abuso do direito assenta em razões de justiça e de equidade e prende-se com o facto das normas jurídicas serem gerais e abstractas. (Sumário...

    ... previsto no artigo 216° do Código Civil, porque não contribuíram para melhorar ou ... 2-Fração essa identificada na Conservatória do Registo Predial de Almada pelo artigo ...
  • Acórdão nº 969/13.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2019

    1. O despacho do órgão de execução fiscal que considerou extemporânea a reclamação de créditos é um despacho lesivo, entendendo-se este como o acto que no processo afecte os direitos e interesses legítimos do executado ou de terceiro. 2. E por isso poderia ter sido impugnado judicialmente nos termos do art.º 276º e segs. do CPPT.

    ...ça proferida pela MMª juiz do TAF de Almada que rejeitou a reclamação deduzida contra o ...o referido na lei processual civil para o incidente de verificação das ..., sob o artigo 4… e descrito na Conservatória do Registo Predial da Amora sob o nº 8…/1… ...
  • Acórdão nº 633/19.1BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    I - A suspensão da execução fiscal depende da prestação de garantia idónea nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 52.º da LGT. Pode, porém, a AT, mediante requerimento do executado, dispensá-lo da prestação de garantia, nos termos previstos no n.º 4 do mesmo preceito legal. II - Da letra do n.º 4 do artigo 52º da LGT resulta que o deferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia está...

    ... correm termos no Serviço de Finanças de Almada 3, com vista à cobrança coerciva de dívidas de ... 13, numeração do SITAF – Certidão do Registo Predial). *** a) Não ficou provado que a ... juntou aos autos uma certidão da Conservatória do Registo Predial relativa ao imóvel de que é ...342º e 344º do Código Civil)”. Inconformada, a M.. insurge-se contra o ...
  • Acórdão nº 174/13.0YYPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2016

    I - A garantia bancária autónoma não é, em princípio, prestada “intuitu personae” e não é inseparável da pessoa do cedente de créditos, transmitindo-se, pois, salvo convenção em contrário, para o cessionário daqueles, nos termos previstos no art. 582º, nº1 do CC. II - Não assim no que toca ao devedor/ordenante da prestação da garantia, cuja solvabilidade e empenhamento no...

    ...Civil), veja-se que o próprio texto da garantia o ... sede em Lisboa e matriculado na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, declara que ... na Conservatória do Registo Comercial de Almada, com o número único de matrícula e pessoa ...
  • Acórdão nº 0534/08.9BEALM 01051/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2020

    Nos recursos a tramitar pelas regras do CPC aprovado pela Lei n.º 41/2013, sempre que a questão da nulidade da sentença seja suscitada no âmbito do recurso, compete ao juiz apreciá-la no próprio despacho em que se pronuncia sobre a admissibilidade do recurso e quando o juiz aí opte por suprir a nulidade ou reformar a sentença, considera-se o despacho proferido como complemento e parte integrante...

    ... pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, em 18 de Outubro de 2014, que julgou ...20 dos autos – Certidão da Conservatória do Registo Comercial); 7. O oponente cedeu a sua ...º 1 do artigo 617.º do Código de Processo Civil, proceder à sua apreciação no despacho de ...
  • Acórdão nº 1661/20.0T9VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2021

    1) Para efeitos do preceituado no artº 68º, nº 1, al. a), do CPP, não é ofendido qualquer pessoa prejudicada com a prática do crime mas unicamente o titular do interesse que constitui objeto jurídico imediato do crime relativamente ao qual se põe a questão de constituição de assistente. 2) No caso em apreço, está em causa a eventual prática dos crimes de alteração de marcos e de falsificação de

    ... do Código Penal, falsas declarações no registo predial na Conservatória do Registo Predial e ..., Almada, é a sociedade comercial detida por capitais ..., ter direito a alguma indemnização civil.” “A nossa lei acolhe um conceito estrito, ...
  • Acórdão nº 442-14.4TYLSB-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2015

    - A deliberação do Banco de Portugal de 11/08/2014, veio clarificar e delimitar o teor do Anexo 2 da deliberação do mesmo Banco de Portugal de 03/08/2014. - Resultando do nº1 a) da mesma que todos os activos, licenças e direitos de propriedade do BES são transferidos, na sua totalidade, para o Novo Banco, com excepção dos previstos em i) a vi) desse mesmo nº1 a). (Sumário elaborado pelo...

    ... por quotas, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Almada sob o número de ... objecto social: indústria de construção civil e comércio por grosso e a retalho de materiais ...
  • Acórdão nº 81/11.1TBMSF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2014

    1. A nulidade prevista no artigo 615 n.º 1 al. c) do CPC pressupõe um vício intrínseco da decisão traduzido na violação das regras da lógica, o que não se verifica no caso em apreço. 2. Para efeitos do disposto no artigo 610 n.º 1 al. b) do C.Civil, o prejuízo deve ser analisado numa perspectiva prática de impossibilidade ou agravamento desta na satisfação do crédito por parte do credor. 3. A

    ... mesmos; - seja ordenado o cancelamento do registo efectuado a favor da ré M…, por via da aludida ... as suas pertenças, descrito na Conservatória do Registo Predial de Mesão Frio sob o nº…, ... nº 1740/10.1JAPRT pedido de indemnização civil, peticionando a condenação do A… no montante ....º José António Resende, sito na Rua do Almada, nº 269-3º, na cidade do Porto, exarada a fls. ...
  • Acórdão nº 13709/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2016

    i) O requisito contido na al. d), do nº 1 do artigo 6º da Lei da Nacionalidade, relativo à aquisição da nacionalidade, por naturalização, deve ser conjugado com o instituto da reabilitação legal ou de direito. ii) Terá que deferir-se o pedido de aquisição de nacionalidade portuguesa, por naturalização, formulado ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 6.º da LN, quando tenha ocorrido, na sequênci

    ...- Conservatória dos Registos Centrais (Recorrente), inconformado ... cancelada do respectivo certificado de registo criminal, passado o prazo fixado na alínea a) do ...122º do Código Civil, 19.º n.º1 do RN e 6.º n.º1 da LN), nasceu na ... no Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada em 30.10.2012 – cf. fls. 2 dos autos. • ...
  • Acórdão nº 0589/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2015

    I - Ainda que no processo de licenciamento tenha faltado o parecer vinculativo do PNA e, em virtude desse facto, os actos impugnados serem, efectivamente actos nulos, tal não significa que o artº 106º, nº 2 do RJUE não deva ter aplicação, no âmbito de eventual processo de legalização [A demolição pode ser evitada se a obra for susceptível de ser licenciada ou objecto de comunicação prévia ou se...

    ...ça do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, de 07.07.2010, e julgou parcialmente procedente ..., concelho de Sesimbra, descrito na Conservatória do Registo Predial, sob o n° 11562, inscrito na ...141, Antunes Varela, Manual de Processo Civil pág. 690]. Na verdade, o acórdão recorrido ao ...
  • Acórdão nº 01959/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2014

    Adjudicado ao cônjuge do executado não responsável pela dívida exequenda bem imóvel sobre o qual incide penhora por dívida tributária da exclusiva responsabilidade do outro cônjuge, terá a penhora de ser levantada, penhorando-se, ao invés, os bens que na partilha couberem ao cônjuge responsável pela dívida.

    ...ça do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, de 11 de Novembro de 2013, que julgou ...e descrito na Conservatória do Registo Predial da ... sob o n.º ... O artigo 825º nº 7 do Código de Processo Civil (presentemente artigo 740º do CPC) determina ...
  • Acórdão nº 0682/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 2016

    I - O não pagamento da taxa de justiça devida na sequência do indeferimento do pedido de apoio judiciário tem como consequência legalmente prevista a do desentranhamento da petição inicial - cfr. o n.º 6 do artigo 552.º do Código de Processo Civil) -, o que determina a impossibilidade superveniente da lide de impugnação. II - Tendo o impugnante sido expressamente advertido por despacho judicial

    ...ão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, de 4 de Fevereiro de 2015, que, na impugnação ... refere, expressamente, a existência de registo na Conservatória do Registo Comercial, no qual, ... e 6 do artigo 552.º do Código de Processo Civil e no Acórdão do Tribunal Central Administrativo ...
  • Acórdão nº 01961/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2014

    I - No processo de execução fiscal tem aplicação supletiva o disposto no artº. 812º do Código de Processo Civil. II – Assim, o credor com garantia real tem necessariamente que ser notificado, nomeadamente do despacho que altera o preço de venda inicialmente fixado, após frustrada a venda anterior por propostas em carta fechada e por negociação particular. III – A omissão de...

    ...ão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada que julgou procedente a reclamação apresentada ... sob o artigo 2003 e descrita na Conservatória do registo Predial do ……… sob o numero ... modalidade prevista no Código de Processo Civil, in casu, tal não ocorreu. Ficando a partir daí ...
  • Acórdão nº 7752/19.2T8ALM-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Março de 2021

    I - O processo de inventário judicial instaurado pela Executada, por apenso à execução em que foi demandada nos termos do art. 54.º do CPC, como sucessora dos falecidos devedores mutuários, ainda que se possa destinar à aceitação, por aquela, da herança deixada por estes últimos (seus pais), a benefício de inventário (cf. art. 2053.º do CC), não é da competência, em razão da matéria, do Juízo de...

    ... si intentada, no Juízo de Execução de Almada, por CAIXA, S.A., requerer processo de ...Conservatória do Registo Predial da Moita sob o número 553 da ...õe o artigo 64.º, do Código de Processo Civil que são da competência dos tribunais judiciais ...
  • Acórdão nº 6378/20.2T8STB-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2022

    O fundamento da resolução em benefício da massa insolvente não é um vício intrínseco do acto, mas sim o facto de o mesmo ser prejudicial a essa massa. Visa-se, não reagir contra a invalidade de um acto jurídico, mas sim, através da resolução deste, recuperar um bem em benefício da massa insolvente e, por essa via, do colectivo dos credores. (Sumário do Relator)

    ...(…), em Almada, fazendo-se assim a costumada justiça. A ..., concelho de Setúbal, descrita na Conservatória do Registo Predial de Setúbal com o n.º (…) ... nos termos do artigo 280.º do Código Civil, do que resultaria a aplicabilidade do regime ...
  • Acórdão nº 204/13.6TTALM.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2016

    I–A caducidade da ação disciplinar, por constituir uma questão nova, só suscitada em sede de recurso pelo recorrente e que não é de conhecimento oficioso por este tribunal da relação, não pode ser apreciada e julgada pelo mesmo. II–O prazo prescricional de 1 ano só poderia começar a ser contado a partir da cessação da conduta permanente ou de execução constante levada a cabo pelo...

    ... a prova aí produzida sido objeto de registo-áudio e de intervenção de intérprete. * Foi ...ício FF, em (…), descrito na Conservatória do Registo Predial de Albufeira sob o n.º (…). ... junto do Tribunal Judicial da Comarca de Almada a notificação judicial avulsa do mesmo ...º n.º 4, ambos do Novo Código de Processo Civil, salvo questões do conhecimento oficioso (artigo ...
  • Acórdão nº 01396/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 2014

    I – No incidente de anulação de venda em execução fiscal, não se discute nem se pode discutir a titularidade do direito de propriedade do requerente do incidente e a restituição do imóvel, mas tão-somente a declaração de insubsistência ou ineficácia da venda efectuada em execução; II – O disposto no art. 28º-A do CPC não impede que apenas o terceiro proprietário marido, desacompanhado

    ... Geraldes - Temas da Reforma do Processo Civil" Vol. ll, pág. 64) deve o Juiz proferir uma decis\xC3"... pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, assim se fazendo JUSTIÇA. O Ministério ..., o requerente apresentou na 2ª conservatória do Registo Predial de Almada, uma requisição de ...
  • Acórdão nº 07848/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2014

    I - Nos termos previstos no artigo 64º, nº5, alínea a) da LGT, a AT pode, sem quebra do dever de confidencialidade, proceder à divulgação de listas de contribuintes cuja situação tributária não se encontre regularizada, designadamente listas hierarquizadas em função do montante em dívida, desde que já tenha decorrido qualquer dos prazos legalmente previstos para a prestação de garantia ou tenha...

    ... pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada que julgou procedente a reclamação apresentada ...Após consulta, a certidão de registo Predial do imóvel em apreço, de forma a ... do imóvel descrito na 1.ª Conservatória" do Registo Predial de Setúbal sob o n.º ……\xE2\x80"... do que é referido no Código de Processo Civil (art.º 152.º NCPC), atento o disposto no artigo ...
  • Acórdão nº 2540/13.2TBPTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Setembro de 2017

    Num contrato de permuta de terreno por fracções autónomas do prédio nele a construir, a transmissão da propriedade sobre as fracções, enquanto bens futuros, só opera com a constituição da propriedade horizontal. (Sumário do Relator)

    ... na Rua (…), 75, Quinta do (…), (…), Almada, veio o identificado executado deduzir oposição ... O contrato de permuta foi anterior ao registo da hipoteca que onera as fracções, que a ... exigível a inscrição prévia na conservatória do título constitutivo da propriedade horizontal ... 663º, nº 2, todos do Código de Processo Civil; vistas as conclusões da motivação do recurso, ...
  • Acórdão nº 21127-A/1980.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2015

    1. Decidido que a indemnização pelo lucro cessante, decorrente da ilícita ocupação de um imóvel durante certo período temporal, corresponde aos rendimentos (juros) que poderiam ter sido proporcionados ao lesado pelo activo financeiro, correspondente ao valor fixado nos autos para o prédio, se aplicado financeiramente em depósitos bancários, não pode quantificar-se a indemnização devida através da

    ..., junto do Tribunal Judicial da Comarca de Almada, contra o Município de Almada, execução de ...ério do Exército, descrito na Conservatória do Registo Predial de Almada sob o n.° …., a ...Civil e condenar igualmente os que tiveram proveito com ...
  • Acórdão nº 451/19.7T8SSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Junho de 2020

    I – Tendo a oposição ao arresto como finalidade a alegação de factos e/ou a produção de meios de prova que não tenham sido levados em conta pelo Tribunal na decisão que o decretou, como impõe a alínea b) do nº 1 do artigo 372º do CPC, embora a fixação da matéria de facto anteriormente consignada não seja posta em causa, a mesma deverá ser conjugada com os novos factos alegados, daí se...

    ... da Quinta do Conde, descrita na Conservatória dos Registos Civil, Predial, Comercial e ... mantendo duas lojas abertas (em Sesimbra e Almada), tem outros bens que podem servir de garantia ao ... em C…, descrito na Conservatória do Registo Predial de Carregal do Sal sob o número … e ...
  • Acórdão nº 0380/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 2015

    I – Decorre do disposto nos arts. 268º, nº4, da CRP, 91º, nº 1 e 103º, nº 2 da LGT um direito global de os particulares solicitarem a intervenção do juiz no processo, através da reclamação prevista no artigo 276.° do CPPT, relativamente a quaisquer actos praticados no processo de execução fiscal pela administração tributária que tenham potencialidade lesiva. II – A falta de citação...

    ...ça do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, que julgou procedente a reclamação deduzida ... é o caso) ou sobre móveis sujeitos a registo, o cônjuge do executado é obrigatoriamente ..., sem prejuízo ainda da responsabilidade civil, nos termos gerais, que possa recair sobre a ... Em 18/03/2005 foi registada na 2ª Conservatória do Registo Predial de Almada a compra da ...

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