conservatória do registo civil de almada

1. O artigo 492º, nº 1 do Código Civil não estabelece uma responsabilidade objectiva, mas uma mera presunção de culpa, permitindo que a mesma seja elidida por prova em contrário. 2. A presunção apenas dispensa a prova do facto presumido - a culpa - mas já não a prova do facto base, i.e., o vício de construção ou defeito de conservação. Sumário elaborado pela Relatora)

1. Com o C.I.R.E passou a proibir-se o recurso dos credores à impugnação pauliana no decurso do processo quanto a actos objecto de resolução pelo administrador da insolvência – não sendo sequer apensadas as impugnações que estejam a correr os seus termos, os quais ficam suspensos – e a prever-se a reconstituição do património do devedor (a massa insolvente) por meio de um instituto...

- Num contrato de mútuo, tendo o credor renunciado à hipoteca que garantia a obrigação do mutuário, o fiador deixou de se poder sub-rogar nos direitos do credor, para os efeitos da desoneração prevista no artigo 653º do Código Civil. - Assim, nos termos do disposto naquele artigo mostra-se verificada a desoneração do fiador. (sumário elaborado pelo relator)

A mera circunstância de ter sido considerada procedente a oposição deduzida no âmbito de processo de execução fiscal não determina a suspensão do mesmo.

I. Os Autores estão vinculados pelo contrato-promessa de compra e venda que celebraram. Porém, por força do substabelecimento no Réu, dos poderes que lhe foram conferidos através da procuração assinada pelos Autores, o Réu pode livremente dispor do prédio em causa, designadamente vendendo-o a terceiro de boa-fé. Mas antes disso, o Réu utilizou o referido substabelecimento para outorgar negócio...

I - As rés, demandadas por, alegadamente, terem ocupado, ilegal e ilegitimamente, uma parcela de terreno do prédio dos autores. Tal pedido não tem por base qualquer relação jurídica administrativa, nomeadamente de concessão, funda-se juridicamente, tão só ao nível do direito civil (e não administrativo/civil) – direito (privado) de propriedade, pelo que são os Tribunais Comuns e não os...

I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

I - A decisão de indeferimento do pedido de antecipação do juízo sobre a causa principal não é passível de recurso. II - No procedimento regulamentar a aprovação consubstancia o culminar do procedimento na fase constitutiva, assumindo-se como requisito de perfeição do regulamento, isto é, sem aprovação inexiste norma jurídica, mas antes um mero projecto de regulamento. III - Sendo pedida a...

I – O atraso num processo de inventário que correu num notário privado não envolve a administração da justiça ou o funcionamento defeituoso do serviço público de justiça; II – O processo de inventário foi desjudicializado pelas Leis n.º 29/2009, de 29/06 e n.º 23/2013, de 05/03 (na sequência da Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 06/11). Ao abrigo dos indicados...

É nula a sentença que, na respectiva fundamentação, se basta com uma mera transcrição acrítica do relatório de inspecção, que nem sequer versa sobre uma das questões suscitadas pelo impugnante (artigos 125.º, n.º 1 do CPPT e 615.º, n.º 1, alíneas d) e b) do CPC).

É nula a sentença que, na respectiva fundamentação, se basta com uma mera transcrição acrítica do relatório de inspecção, que nem sequer versa sobre uma das questões suscitadas pelo impugnante (artigos 125.º, n.º 1 do CPPT e 615.º, n.º 1, alíneas d) e b) do CPC).

I- No pressuposto de ser viável uma acção fundada no instituto do “enriquecimento sem causa” através da qual a Autora pretende que lhe seja pago o valor dos bens que, no pós-25 de abril, “colocou “em nome do irmão, ora R., para “fugir aos credores” e dos quais este não pagou o preço, o prazo de prescrição a que alude o art.º482 do Cód. Civil conta-se a partir...

O artigo 109.º do CIRE dispõe no sentido da execução do contrato de locação não se suspender quando o insolvente é o locador, assegurando ainda ao locatário, em caso de alienação da coisa locada no âmbito do processo, “os direitos que lhe são reconhecidos pela lei civil em tal circunstância”.

“I-Conquanto apenas com a 2ª alteração da Lei n.º 91/95, operada pela Lei n.º 64/2003, de 23/8, a alínea f) do n.º 2, do artigo 10º tenha passado a atribuir expressamente à assembleia de proprietários ou comproprietários, a competência para “Aprovar os mapas e os respectivos métodos e fórmulas de cálculo e as datas para a entrega das comparticipações referidos na alínea c) do n.º 1 do

• Diário da República

I. Na esteira da jurisprudência vertida no acórdão do Pleno do STA de 28/11/2008 transcrito, entendemos que para efeitos estritos de aferir da tempestividade do presente meio processual de execução de julgado é atendível a data da remessa do processo ao órgão de administração tributária, por os interessados não deverem ser prejudicados em matéria de prazos para a utilização dos meios de defesa,...

A) Apenas será de decretar o arresto em bens do devedor originário e do devedor subsidiário após a instauração da execução fiscal, quando se verifique uma situação de justo receio a que se refere o nº1, do artº 214º do CPPT, ou da regra geral do “periculum in mora” relativa á diminuição ou insuficiência do património daqueles devedores para assegurar o pagamento da divida exequenda e...

A Lei 17/2001 de 11/05 - objecto de diversas alterações - veio adoptar medidas de protecção da união de facto, mas não contém qualquer norma idêntica ao art. 1676º do Código Civil.

-A advogada que ao tempo em que acompanhou e assistiu juridicamente a sua cliente na negociação da compra e venda de um imóvel, era titular de parte do capital social da sociedade que interveio nesse negócio como compradora, agiu em claro conflito de interesses, incorrendo na violação de normas éticas a que estava obrigada, designadamente os artigos 76.º e 83.º n.º1 a) e b) do Estatuto da Ordem...

I - As normas relativas à venda de bens alheios – arts. 892.º e segs. do CC – “apenas se aplicam à venda de coisa alheia como própria”, como expressamente determina o art. 904.º do CC, o que significa que a venda de coisa alheia de que trata esta secção só abrange a hipótese de o vendedor alienar em nome próprio um direito de que outro é titular, sempre que aquele careça...

I - O disparo de projéteis, com arma de caça, na janela do autor e do seu filho menor é um facto voluntário, ilícito e culposo do réu, ao abrigo do art. 483.º, n.º 1 do Código Civil, uma vez que não ficou provada a sua inimputabilidade no domínio da responsabilidade civil. II - As providências previstas no art. 70.º, n.º 2 do Código Civil visam a proteção dos direitos de personalidade (p. ex....

I - Já na vigência do R.G.E.U., aprovado pelo Decreto Lei nº 38381 de 7 de Agosto de 1951, a execução de novas edificações ou de quaisquer obras de construção civil, incluindo as de reconstrução, ampliação e alteração, não podia ser levada a efeito sem prévia licença das Câmaras Municipais (cf. seus artº1º e 2º), estando as construções clandestinas sujeitas a demolição, nos termos do artº165º...

• Diário da República

I - A acção de reivindicação, prevista no art. 1311.º do CC, é uma típica manifestação do direito de sequela, visando afirmar o direito de propriedade e pôr fim à situação ou actos que o violem, tendo como primeiro objectivo a declaração de existência do direito e, como escopo ulterior, a sua realização, nela concorrendo dois pedidos: o de reconhecimento do direito e o de restituição da coisa...

I - Quando um interessado processual constituiu mandatário para se fazer representar no processo/procedimento tributário, ao abrigo do disposto no art.º 40.º, n.º 1 do Código de Processo e Procedimento Tributário todas as notificações a este interessado processual terão que ser efectuadas na pessoa do mandatário constituído e no escritório deste. II - Como define o n.º 2 do art.º 40.º, quando a