conservatória do registo civil da maia
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Regulamento n.º 48/2022
... ública, 2.ª série PARTE H MUNICÍPIO DA MAIA Regulamento n.º 48/2022 Sumário: Regulamento ... exija a execução de obras de construção civil ficam as mesmas cumulativamente sujeitas ao ... registo comercial, caso se trate de pessoa coletiva ... for caso disso; k ) Certidão da conservatória de registo predial, quando o pedido incida sobre ...
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Acórdão nº 1559/12.5TBBRG-R.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- É a sentença de verificação e graduação de créditos, transitada em julgado, proferida no processo de insolvência, que autoriza o administrador de insolvência a proceder ao pagamento (princípio da exclusividade), pelos que todos os credores do insolvente, quer disponham de sentença, transitada em julgado, que lhes...
... ), concelho ... , descrito na 1ª Conservatória do Registo Predial ... sob o n.º ... -G, inscrito ... pagamento (artigo 759º, n.º2 do Código Civil), XII ... Pelo que, o valor potencial da ... no 4º Juízo Cível do Tribunal Judicial da Maia, processo nº 6777/11.0TBMAI, no qual foi ... -
Acórdão nº 3855/14.8TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
A limitação decorrente da existência de um prévio registo provisório de aquisição apenas opera em face de posteriores direitos incompatíveis que assentem em título dispositivo proveniente do titular inscrito, não assegurando o futuro adquirente perante atos praticados por terceiros contra o titular do registo definitivo, nomeadamente de arresto ou de penhora, inscritos em momento posterior ao do...
... registo provisório de aquisição apenas opera em face ... , o prédio urbano descrito na 1.ª Conservatória do registo Predial da Maia sob o n.º 477, da ... no art.º 616.º, n.º 2 do Código Civil ... Como suporte da sua pretensão, alegou o ... -
Aviso n.º 10587/2020
... Tiago, Presidente da Câmara Municipal da Maia, no uso da competência que lhe é conferida pela ... registo comercial, caso se trate de pessoa coletiva ... for caso disso; k) Certidão da conservatória de registo predial, quando o pedido incida sobre ... ém contrato de seguro de responsabilidade civil; m) Sempre que a instalação tenha lugar na ...
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Edital n.º 184/2022
... ao pedido registado na Cmara Municipal da Maia sob o n. 3294/21, em 11 de novem-bro, e em nome e Pedro Maia Serralharia Civil Metalrgica, Unipessoal, L.da, a incidir nos ... Conservatria do Registo Predial da Maia, em 2006/10/19 sob os n.os 1042 e ...
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Edital n.º 184/2022
... MAIA ... Edital n.º 184/2022 ... Sumário: ... , e em nome de Pedro Maia — Serralharia Civil — Metalúrgica, Unipessoal, L.da ... , a ... descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial da Maia, em 2006/10/19 sob os ...
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Acórdão nº 3855/14.8TBMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 2019
I - A prioridade decorrente da existência de um prévio registo provisório de aquisição (nos termos da alínea g) do n.º 1 do art. 92.ª do Código do Registo Predial) apenas opera perante registos posteriores de direitos incompatíveis que assentem em título dispositivo proveniente do titular inscrito, não assegurando o futuro adquirente perante atos praticados por terceiros contra o titular do...
... , o prédio urbano descrito na 1ª Conservatória do Registo Predial da Maia sob o n.º …, da ... no art.° 616.°, n.º 2 do Código Civil ... Alegou para o efeito, em síntese e no que ... -
Regulamento n.º 797/2021
... ída por oito municípios, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Porto, Póvoa de Varzim, Valongo e ... legais à assunção de encargos; h) O registo e a otimização das operações contabilísticas ... ção matricial, descrição na Conservatória do Registo Predial, custo de aquisição, custo ... o seu responsável em responsabilidade civil ...
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Despacho (extrato) n.º 11017/2016
... da Silva Monteiro, Conservadora do Registo Civil de Valongo, como Conservadora-Adjunta da ... do Conselho Diretivo, José Ascenso Nunes da Maia ...
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Despacho (extrato) n.º 11017/2016
... da Silva Monteiro, Conservadora do Registo Civil de Valongo, como Conservadora-Adjunta da ... do Conselho Diretivo, José Ascenso Nunes da Maia ...
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Acórdão nº 02561/15.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2022
I) – A violação do disposto no art.º 27º, n.º 3, do RJUE, constitui vício procedimental gerador de anulabilidade. II) – Se, dentro de margem de discricionariedade, não se detecta erro crasso na alteração ao licenciamento da operação de loteamento (no caso, alteração de uso para instalação de posto de combustíveis), improcede pertinente causa.
... do Contencioso Administrativo: Município da Maia (Praça ... ) e contra-interessada I ... , S.A ... Nos termos do Art. 635º do C.P.Civil, aplicável ex vi o Art. 140.º, nº. 3, do CPTA, ... A Autora tem a seu favor o registo da propriedade de uma fracção autónoma de ... Conservatória do Registo Predial ... sob o n.º ... 05 [cf ... -
Acórdão nº 49/14.6T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Abril de 2017
I) Comete o crime do artº 186º, nºs 1 e 2 e 3 da Lei nº 23/2007, de 4/7,em co-autoria, na forma tentada a arguida que conjuntamente com um cidadão de nacionalidade tunisina, se apresenta na Conservatória do Registo Civil, declarando verbalmente a intenção de celebrar casamento entre si e, depois de informados dos procedimementos que ao caso cabiam, apresentaram na Conservatória documentos para a...
... Após trânsito: - Remeta boletim ao registo criminal – artº 6º, al. a) da Lei nº ... ao caso cabiam, apresentaram na conservatória documentos para a organização de processo ... , quer, nos termos do Código do registo civil, artigos 135.º e seguintes, que exige a forma ... Maia Gonçalves, Código de Processo Penal, Anotado, ... -
Parecer n.º 5-A/2016
... , Ana França, Armando Antunes, Artur Maia, Graças Vaz, João Paulo Amado, Paula Fonseca e ... ódigo do Processo do Trabalho CRC Conservatória do Registo Comercial CRP Constituição da ... Civil INCM Imprensa Nacional Casa da Moeda INDEP ...
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Anúncio (extrato) n.º 215/2021
... e dos oficiais de registo, relativa ao ano de 2020, e aprovada por despacho ... 376 — ANA MARIA SOUSA MAIA MARTINS ... 377 — ANA MARIA SOUSA MOREIRA ... Em exercício de funções na 2.ª Conservatória ... de funções na Conservatória do Registo Civil ...
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Acórdão nº 3519/16.8T8LLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022
I - O confisco de bens não reveste natureza estritamente civil. II - Independentemente da posição que se prossiga sobre a precisa natureza jurídica do confisco - pena acessória, ou medida de segurança, ou até providência sancionatória de natureza análoga à da medida de segurança - é claramente de afastar o plano estritamente civil. III - Na base do decretamento está sempre a prática de um...
... , Quinta do ... , descrita na Conservatória do Registo Predial ... sob o n° ... 15 e inscrita ... origem numa decisão de perda, de natureza civil, ainda que associada a um processo penal, pelo ... Maia Gonçalves entendeu que “não há qualquer ... -
Acórdão nº 413/12.5TBBBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2020
I - A hipoteca e o direito de propriedade sobre o mesmo imóvel, sucessivamente constituídos a favor de diferentes sujeitos, são incompatíveis entre si (embora não de forma total ou absoluta), não obstando a sua diferente natureza à aplicação do regime previsto no art. 17.º, n.º 2, do CRegP. II - Esta norma pressupõe, no entanto, uma desconformidade criada pelo próprio registo, não concedendo...
... ção das rés a reconhecerem que: a) O registo do cancelamento das hipotecas averbado mediante ... MAIA UNIPESSOAL, LDA, pedindo a condenação das ... do ... , descrito na Conservatória do Registo Predial do ... sob o n.º ... a que cada um se dirige: o preceito da lei civil, aos vícios substantivos, e o da lei registal ... -
Regulamento n.º 165/2022
... PARTE H c ) Número de Identificação Civil e validade ou Código de Certidão Comercial ... de Estacionamento da Rua Capitão Salgueiro Maia; gg ) Zona de Estacionamento da Praceta da Bouça ... número de polícia; b ) Título de registo de propriedade do veículo ou documento único ... ções em vigor emitida pela Conservatória do Registo Predial, referente ao prédio. 2 — ...
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Deliberação n.º 101/2022
... serviços de registo, tendo em vista assegurar a prestação de ... nas áreas de identificação civil, de registo civil, predial, comercial, de bens ... , os casamentos a celebrar na conservatória que, a final, vêm a ser celebrados fora) ... , vice-presidente — Bruno Miguel Adrêgo Maia ...
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Deliberação n.º 101/2022
... serviços de registo, tendo em vista assegurar a prestação de ... nas áreas de identificação civil, de registo civil, predial, comercial, de bens ... , os casamentos a celebrar na conservatória que, a final, vêm a ser celebrados fora) ... , vice-presidente — Bruno Miguel Adrêgo Maia ...
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Acórdão nº 1974/12.4TBMAI.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 2017
I - O recurso à execução específica de um contrato-promessa de compra e venda de imóvel pressupõe a mora, não sendo viável quando se verifica uma situação de incumprimento definitivo. II - Além das situações de não observância de prazo fixo absoluto, contratualmente estipulado para a celebração do contrato prometido, o carácter definitivo do incumprimento do contrato-promessa verifica-se nas trê
... D…, residentes na Rua …, n.º ... , …, Maia, intentaram contra a ré “C…, Lda.”, com ... artigos 236 , nº 1 e 238, nº 1 ambos do C.Civil, o contrato prometido era de compra e venda de um ... Mostra-se inscrita na Conservatória do Registo Predial da Maia, mediante ... -
Acórdão nº 957/96.4JAFAR.E3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014
... factos, pedido de indemnização civil contra o arguido AA e outros, no valor de ... , eram proprietários, descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n.º ... , com a ... CPC revogado. [6] Cfr., no mesmo sentido, Maia ...
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Despacho (extrato) n.º 8516/2020
... Póvoa de Varzim, ficando afeta à Conservatória do Registo Civil do mesmo município, nos termos ... do Conselho Diretivo, Bruno Miguel Adrêgo Maia ...
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Deliberação (extrato) n.º 88/2018
... Marcelino, notária, afeta à conservatória do registo civil de Mafra, no cargo de Diretora ... do Conselho Diretivo, José Ascenso Nunes da Maia ...
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Acórdão nº 12203/05.7TBMAI.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
... 7TBMAI.P1-Apelação Origem-Comarca do Porto-Maia-Inst. Local-Secção Cível-J1 Relator: Manuel ... V-A presunção iuris tantum derivada do registo não abrange os factos descritivos do prédio, ... o estatuído no artigo 657º do C.P.Civil, não foram apresentadas alegações escritas ... Conservatória do Registo Predial da Maia sob o nº ...
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Aviso (extrato) n.º 9148/2020
... Tiago, Presidente da Câmara Municipal da Maia, faz público que, nos termos do disposto nos ... ão da tipologia dos próprios documentos, registo e circulação dentro da organização; Intervir ... , nomeadamente, Cartório Notarial, Conservatória do Registo Predial, Serviço de Finanças, ... formação ou experiência em construção civil. Caraterização: Organizar os trabalhos e ...