consequencia falta notificação inicio processo disciplinar

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  • Acórdão nº 04/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2018

    I - Quando não constam do Relatório de Inspecção os atrasos a que se reporta o processo disciplinar, não podemos concluir que as entidades com competência disciplinar tenham tido conhecimento dos mesmos o decurso da inspecção. II - Quando vem imputado à arguida, em processo disciplinar, a entrega de respostas fora do prazo a recursos interpostos, a infracção consuma-se na data em que pratica o...

    ... da Deliberação da Secção Disciplinar do mesmo Conselho, de 31 de Maio de 2016, ... utiliza como fundamento para a sanção processo que tinha sido afastado pelo Instrutor (proc. nº ... processos, tendo o cerne da punição e início do prazo prescricional ocorrido a partir da ... diligências, e determinou-se a notificação das partes “para declarar se prescindem, ou ...Contrariamente ao invocado pela arguida, a falta de deteção de uma infração disciplinar em ...
  • Acórdão nº 00575/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2015

    1 - Se, sem precedência de inquérito ou sindicância, é deduzida nota de culpa em processo disciplinar instaurado contra um funcionário municipal, por infracção que assenta basicamente na mesma factualidade constante de acusação feita pelo MP em processo penal, é de entender que o Município tinha conhecimento relevante da infracção nos termos e para os efeitos previstos no Artigo 6º/2 do ED, ou...

    ...qualquer menção à dita pena disciplinar. *Em alegações o RECORRENTE formulou as ... a formalidade de apresentação do processo disciplinar à Comissão de Trabalhadores para ... o Tribunal Colectivo) pela notificação do MP de 5/01/2006 a qual foi recebida em ..., declaradamente própria, equivale à sua falta de fundamentação o facto de não estar referida ... em condições de determinar a abertura e início do procedimento disciplinar. É de destacar que, ...
  • Acórdão nº 192/14.1TTVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 2015

    I - O prazo de 60 dias para o exercício do poder disciplinar previsto no artigo 329.º, n.º 2 do CT de 2009 é um prazo de caducidade. II – Tal prazo de caducidade do procedimento disciplinar só começa a correr quando a entidade empregadora ou o superior hierárquico com poderes disciplinares sobre o trabalhador tem conhecimento cabal dos factos que por ele foram praticados. III - No caso...

    Processo n.º 192/14.1TTVLG.P1 4.ª Secção Acordam na ... havido conciliação foi ordenada a notificação da ré[1] empregadora para apresentar o ... do despedimento e o processo disciplinar", o que fez. No seu articulado a R., alegou, em s\xC3"...ão justificadas, durante um ano civil, o início do respectivo prazo de caducidade verifica-se no ... consiste em saber quais os efeitos desta falta. Segundo a sentença, de que a recorrente ...
  • Acórdão nº 01169/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2014

    É nulo, por violação do princípio “ne bis in idem”, o acto punitivo que, embora sob diferente qualificação puna o arguido pelos mesmos factos por que ele já fora perseguido e sancionado noutro processo disciplinar.

    ... nulos os acórdãos da Secção Disciplinar do réu de 15-2-2013 e do Plenário do Réu de ... o procedimento disciplinar referente ao processo disciplinar n.º 2/2010 se encontra prescrito ...falta de repetição do procedimento disciplinar e ...ório, a decisão final e a sua notificação ao autor, conforme disposto nos artigos 197º a ...início da sua execução, em 24-7-2010 até 12-3-2013, ...
  • Despacho n.º 12615-A/2021
    ...ês em três anos, devendo o respetivo processo ter lugar nos meses de janeiro a junho do ano ... fora do meio académico na área disciplinar em que o avaliado se encontra inserido. Artigo ... catedráticos da área ou, na sua falta, de área afim. 5. ……………. definidos ... ; d) Notificação do resultado da avaliação decorrente do ... decorridos desde essa alteração ou início de funções; 5. Sempre que a avaliação ...
  • Acórdão nº 02575/10.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2018

    I-O Recorrente, para a aplicação da pena, tem como pressuposto factos praticados por outros trabalhadores do então SMAS e não somente os eventualmente praticados pelo Autor/Recorrido; I.1-à data em que foi elaborada a participação criminal já o serviço dispunha de elementos indiciadores da prática de ilícitos disciplinares, pelo que, mal se compreende que o dirigente máximo do serviço tenha...

    ... que o puniu com a sanção disciplinar de 60 dias de suspensão, designadamente, por há ... seu turno, à data da instauração do processo disciplinar, os factos de que o Recorrido vinha ... longe de poder ser configurado como uma falta disciplinar, tal como preceituava o artigo 4.º, ...ção e, outro mais curto, com o seu início na data do conhecimento da infracção ou falta ... da “falta” através da notificação da Acusação em processo penal quando tal não ...
  • Acórdão nº 395/21.2T8STB-P.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021

    Sumário elaborado pela relatora: I- As declarações prestadas pelas partes devem ser analisadas com especial rigor e exigência e corroboradas por qualquer outro elemento de prova, isento e credível, para que possam ser consideradas para provar factos que são favoráveis às partes. II- Alegada a caducidade do procedimento disciplinar, compete ao trabalhador demonstrar o decurso do prazo de...

    ..., em primeira instância, no âmbito do processo n.º 463/21.0T8STB[2], que correu termos no ... a existência do procedimento disciplinar. ii. O requerente não rececionou na sua caixa ..., embora mal novamente, que: “Quanto à falta de coincidência das assinaturas apostas no ... ao seu despedimento, aquando da notificação da oposição deduzida pela Recorrida no âmbito .../20.3T8STB, que, atente-se, ocorreu no início da audiência final realizada em 5 de novembro de ...
  • Acórdão nº 994/14.9TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 2015

    I - Sendo o poder disciplinar exercido por superior hierárquico do trabalhador, tendo este dúvidas sobre a legitimidade da pessoa que lhe comunicou a nota de culpa e a decisão de despedimento em representação da ré, devia exigir que aquele comprovasse os seus poderes, sob pena de a decisão por ele tomada não produzir efeitos, nos termos do disposto no nº 1 do art. 260º do CC. II - Não...

    Processo nº 994/14.9TTPNF.P1 Acordam na Secção Social .../05/2014, na sequência de um processo disciplinar levado a cabo pelo Empregador. 4. A aludida ...-se a ilicitude do despedimento por falta de procedimento disciplinar, ao abrigo do artigo ... nulidade ou inexistência por falta notificação do mandatário do Recorrente para a inquirição ...E o autor sabia-o, desde o início já que logo na primeira comunicação lhe foi ...
  • Acórdão nº 00658/16.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2017

    I) – Se o recurso deixa incólume ponderação feita nos termos do art.º 120º, nº 2, do CPTA, que foi desfavorável ao recorrente, determinando a não adopção da providência, o recurso que visa a revogação da decisão recorrida em favor do decretamento de suspensão de eficácia não tem êxito.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... • POR NOTIFICAÇÃO REMETIDA AO REQUERENTE EM 20 DE FEVEREIRO DE , FOI O PROCESSO DISCIPLINAR SUSPENSO. • DESDE LOGO SE NOTA A ... • O QUE MANIFESTAMENTE NÃO FAZ. • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO GERADORA DE NULIDADE, POR ...No início do ano de 2006, o arguido acordou com a companhia ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2021 de 24 de março de 2021
    ... as partes com prometem-se a iniciar o processo negocial ut ilizando as fases processuais que ... 8 - A falta de resposta ou c ontraproposta, nos termos ... do trabalho, nomeadamente, a data de início e o prazo ou termo que se estabeleceu. 8 - ... Cláusula 58.ª Infração disciplinar 1 - Considera-se infração disciplinar o ..., ne m entre a su a conclusão e a notificação da nota de culpa. Cláusula 70.ª Suspensão ...
  • Acórdão nº 11727/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2015

    i) O critério de evidência, vertido no artigo 120.º, n.º 1, al. a) do CPTA, exige que perante a factualidade apurada, seja inquestionável o direito aplicável àqueles factos. A evidência a que o preceito se refere deve ser palmar, ostensiva, sem necessidade de demonstração por raciocínio complexo. ii) Como parâmetro decisório do primeiro segmento do critério previsto na al. b), do nº 1, do art. 120

    ... de 28.11.2011, que lhe aplicou a pena disciplinar de despedimento. As alegações de recurso que ..., na sessão de 15/07/2014 registado com início às 16.26.25 - atendendo-se nas declarações ... carreada para os autos, nomeadamente do processo administrativo, que a mesma testemunha teve ... processo principal e não seja manifesta a falta de fundamento da pretensão formulada ou a ... juntos aos PA’s resulta que a notificação da decisão da Junta Médica foi feita à ...
  • Acórdão nº 00454/14.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2018

    I) – No âmbito de aplicação do RD/PSP (Lei n.º 7/90, de 20/02), não cabe aplicação do prazo prescricional de 18 meses previsto no n.º 6 do art. 6.º do ED08. II) – Cfr. Ac. deste TCAN, de 06-11-2015, proc. n.º 00596/12.4BECBR: «A primeira decisão disciplinar, proferida pelo Comandante da PSP, não constitui o culminar do processo disciplinar ou o “derradeiro ato punitivo”...

    ...), anulando decisão punitiva disciplinar, por prescrição. *O recorrente remata as suas ... terá sempre lugar quando, desde o seu início, e ressalvado o tempo de suspensão, tiver ...A…, para processo disciplinar»; 3. Ao referido processo ... de cópia do presente mandado de notificação, do qual ficou ciente.»; 6. No verso da mesma ...falta por se tratar de uma dívida da empresa e não ...
  • Acórdão nº 26/20.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 2022

    I - Nos presentes autos de revisão de decisão proferida em processo disciplinar, de forma a assegurar o cabal cumprimento do acórdão proferido pela Grande Chambre do TEDH, que julgou ter havido violação do direito da autora a um processo equitativo, do direito da autora de acesso a um tribunal independente e imparcial e, em particular, do direito da autora a uma audiência pública, seria imperioso

    ..., relativo à decisão do procedimento disciplinar n.º 269/... 2 - Deliberação do Plenário do ... 3. O processo é o próprio e é válido (cfr. artigos 66.º e ... de 30 dias contados da respectiva notificação. F) Os autos de procedimento disciplinar ...ção das hipóteses previstas logo no seu início) o facto de não se ter impugnado qualquer ato ... tratasse de posição unânime) era que a falta de atempada impugnação de um ato administrativo ...
  • Acórdão nº 34/20.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2021

    I - O princípio norteador do instituto da suspeição é o de que a intervenção do juiz [ou instrutor de procedimento disciplinar] só corre risco de ser considerada suspeita, caso se verifique motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade, imparcialidade referenciada em concreto ao processo em que o incidente de recusa ou escusa é suscitado, a qual pressupõe a ausênc

    Processo n.º 34/20.9YFLSB Acordam na Secção de ... contra o instrutor no processo disciplinar n.° …….05. Na acção invoca o vício de ... subordinado ao assunto «Comunicação de início de instrução em processo disciplinar», ... devidos efeitos, mande proceder à notificação da decisão de 22 de junho de 2020, referida e ...Instrutor revela falta de imparcialidade, ao inverter, contrariando- a, ...
  • Acórdão nº 26/16.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2017

    I - Para que ocorra uma infracção disciplinarmente sancionável, torna-se necessário que se verifique uma conduta ilícita, ou seja, que o agente se comporte de modo a contrariar ou a contrapor-se a “uma norma preceptiva ou proibitiva ou como regra convencional.” Para que possa ser imputada a responsabilidade disciplinar a um agente, deve sugerir-se ou sacar-se o elemento culposo da...

    ..., na culminação de um procedimento disciplinar (Processo Disciplinar nº 2015-265/PD) lhe havia ..., de resto, com base no seu depoimento e à falta de prova mais concreta e específica sobre as ... surgem em momento posterior à notificação para efeitos do art. 121.º EMJ. XXXI. Na ...] (…) sempre estiveram, desde o início das obras, cientes dos procedimentos a adotar em ...
  • Acórdão nº 00041/18.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Agosto de 2018

    I-Por disposição legal expressa, o regime disciplinar constante da Lei 35/2014 de 20 de junho (cujo art° 2° aprovou em anexo a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - LTPF -) não é aplicável ao pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, continuando a ser aplicável o regime disciplinar específico, constante da Lei 7/90 de 20 de fevereiro. II-Os tribunais não podem...

    ... a prescrição do procedimento disciplinar e, não sendo assim entendido, que se declare a ... terá sempre lugar quando desde o seu inicio, e ressalvado o tempo de suspensão, tiver ... três anos sobre a data da abertura do processo"; XV. É imperioso que se atente que a norma do n.\xC2"... declarou ter recebido o ofício de notificação do despacho identificado na alínea antecedente ... seus mais básicos deveres profissionais e falta de idoneidade moral para o exercício das suas ...
  • Acórdão nº 44/13.2TTEVR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 2015

    I- No procedimento disciplinar previsto para a aplicação de sanções conservatórias do contrato de trabalho, e cuja tramitação se encontra nos artigos 329º e seguintes do CT/2009, o procedimento deve iniciar-se nos 60 dias subsequentes àquele em que o empregador, ou o superior hierárquico com competência disciplinar, teve conhecimento da infracção, interrompendo-se este prazo com a sua instauração.

    ... do Trabalho de Évora, uma acção com processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra ...disciplinar, por prescrição do mesmo, por nulidade do ... estava prescrito à data da notificação da decisão final. Alegou ainda que da ... reclamação das partes, se vislumbra a falta de educação, urbanidade e cordialidade do ... do Trabalho, uma vez que a mesma teve início no dia 3 de Abril de 2012, ou seja 13 dias depois ...
  • Acórdão nº 00323/21.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2021

    1 – A LTFP apenas comina com nulidade (cfr. Artº 203.º da LTFP) a falta de inquirição do arguido “em artigos de acusação”, o que foi cumprido. Efetivamente, o Recorrente, notificado da acusação, veio a pronunciar-se face à mesma, mais requerendo a realização de diligências probatórias. Não há como comparar a falta de inquirição oral do arguido, com a falta de audiência do...

    ... de 2021, que lhe aplicou a sanção disciplinar de Suspensão pelo período de 180 dias e fez ...204 a 208 do processo disciplinar: Foram indicados os factos a que cada ... do direito de inquirição, desde logo por falta de imediação, pelo que requereu que a sua ... relativamente ao qual incidia a notificação a que alude o mesmo ponto, ou seja: “ Assunto: ... ou seja, durante cerca de 7 meses desde o início do processo, para além de não ter existido a ...
  • Acórdão nº 0516/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2016

    I - Das deliberações da Secção Disciplinar do «CSMP» cabe reclamação necessária para o Plenário desse Conselho e só da deliberação do Plenário que a decida é que cabe impugnação contenciosa através da competente ação administrativa [cfr. arts. 26.º, 27.º, 29.º, n.ºs 2 e 5, e 33.º, do «EMP», 158.º e 163.º, do CPA/91, 46.º, 50.º e segs., do CPTA-2002/2004]. II - A ininteligibilidade ocorre não...

    ..., as deliberações do Secção Disciplinar do «CSMP» de 12.07.2013 e de 24.09.2013 e do ... proferido despacho a determinar a notificação das partes para produzirem alegações escritas ...) do CPTA, que obsta ao prosseguimento do processo e conduz à absolvição da instância (nessa ....ª - E justamente por isso, refugiou-se na falta de indícios quando era evidente a sua ... III) No início do ano de 2000 o A. foi afeto ao departamento ...
  • Acórdão nº 03072/14.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2021

    I) - Os recursos jurisdicionais visam modificar as decisões recorridas e daí que o seu objecto sejam os vícios e os erros de julgamento que o recorrente lhes atribua. II) - Daí que se torne imprescindível que o recorrente na sua alegação de recurso desenvolva um ataque pertinente e eficaz aos elementos do silogismo judiciário em que se apoiou a decisão recorrida.* * Sumário elaborado pelo relator

    ... nunca teve qualquer sanção disciplinar. c) Consta do Despacho de Arquivamento proferido no processo-crime - Inquérito nº 473/14.4TAVCD do DIAP Vila ... estas alegações, apenas uma delas – a falta" de modelo de contabilidade aprovado pela Ordem - \xC3"... presente processo disciplinar, para dar início à fase de instrução com as diligências ... da data da receção da presente notificação (cfr. artigo 155.º n.º 2 do ECS), sobre a ...
  • Acórdão nº 01546/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 2016

    I - O MP não pode, ao abrigo do art. 146º nº1 do CPTA, suscitar um vício do procedimento disciplinar cujo conhecimento já havia transitado em julgado. II - Não se pode considerar como essencial para os efeitos do art. 195º do CPC a falta de notificação de parecer que não podia ter sido emitido. III - Não padece de nulidade a decisão derivada dessa omissão de notificação. IV - O princípio da

    ...) e n.º 4, e 666.º, ambos do Código de Processo Civil, aplicáveis nos autos ex vi artigo 1.º do ...A pena disciplinar de suspensão (..) Face ao exposto, tudo visto e ... Esta questão, assim como a eventual falta de fundamentação da decisão de alterar a ... forma: “1- A remessa de oficio de notificação, ao mandatário, para morada diferente da ...B……… e a R. E……….. Dado início à diligência, pela A foi requerida a junção ...
  • Decreto-Lei n.º 110/2018
    ... Marca da União Europeia»), culminou o processo de reflexão em torno do funcionamento do sistema ... da Propriedade Intelectual ou da notificação para o efeito pelo tribunal arbitral, implica que ...Artigo 9.º Invocação da falta de uso sério em fase de oposição ao registo e ..., cuja data de apresentação marcará o início do prazo de prioridade, um pedido ulterior que ... dá ao seu titular o direito de disciplinar a comercialização dos respetivos produtos, nas ...
  • Acórdão nº 0788/18.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 2021

    I – Constituem infracção disciplinar os factos, ainda que meramente culposos, praticados por magistrados judiciais em violação dos seus deveres funcionais legalmente previstos, entre eles se divisando o dever de correcção. II – Os factos dados como provados nos presentes autos consubstanciam uma manifesta violação, por parte do seu autor, do dever de correcção, punível com a pena de

    ... de 18.07.2018, que lhe aplicou a pena disciplinar de advertência, pedindo, pela motivação ...-2017, que determinou a instauração de processo de inquérito ao autor, de 19-12-2017, que ...Juiz Conselheiro Instrutor iria dar início ao Inquérito n.º ………, do qual o Autor foi ...ão de procedimento disciplinar ou a notificação do visado nos termos e para os efeitos previstos ... invocou nulidades – designadamente, por falta de redução a escrito da participação/e ou ...
  • Acórdão nº 00137/18.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2021

    1 - Sendo a Ordem dos Revisores Oficiais de Contas [OROC], de génese, uma associação pública, a mesma não surge como resultado do mero exercício do direito de associação de cidadãos, já que, enquanto pessoa colectiva pública que é, consubstancia a final uma modalidade de administração indirecta do Estado, por via da devolução de poderes a uma organização própria de profissionais, aos quais...

    ... o Acórdão proferido pelo Conselho Disciplinar da OROC, datado de 29 de dezembro de 2017], e ... de € 10.000,00, e nas despesas do processo no valor de € 350,00, com as legais ... diligências úteis, sob cominação de a falta de resposta dentro do prazo marcado valer como ... tidos por ilícitos e a data da notificação do Acórdão recorrido, e antes desse momento, ...ção da Sentença recorrida, como segue: Início da transcrição “[..] Da alegada prescrição ...
  • Acórdão nº 02867/15.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2018

    I) – O art.º 92º do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, tal como aprovado pela Lei n.º 145/99, de 1/9 (RDGNR), dispõe sobre o início e prazo geral de conclusão do procedimento disciplinar, um prazo meramente ordenador. II) – Não se impõe notificação do parecer do Conselho de Ética, Deontologia e Disciplina da GNR e da proposta do Comandante-Geral da GNR. III) R

    ... de 12-08-2015, que lhe aplicou a pena disciplinar de separação de serviço. Desde logo, 2. ... 5. A falta de fundamentação da Sentença acarreta a ... ASSIM: Da caducidade do processo disciplinar/nulidade insanável: 7. Conforme bem ...-se no prazo de 45 dias a contar do seu início efectivo. 9. Estando transitado em julgado, ... estando prevista qualquer posterior notificação já que não ocorreu qualquer alteração ...

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