conselho e etico odontologia profissional

I - Tendo o acórdão exequendo anulado o acto de homologação da não acreditação do exequente - fundado única e exclusivamente no facto de o mesmo ser médico, inscrito na Ordem dos Médicos - considerando que " não prevendo e não permitindo a Lei 4/99, de 27/1 a exclusão do processo de acreditação dos profissionais odontologistas habilitados com o curso de medicina, não invocando o despacho...

I. A Lei 4/99 de 27 de Janeiro, alterada pela Lei 16/2/02, de 22 de Fevereiro, definiu, no art. 2º, quem deveria ser considerado odontologista, bem como as regras a que fica submetido o acesso ao exercício dessa actividade (art. 3º). II. Os requisitos de que depende a creditação como odontologista radicam na prática reiterada e garantia de formação, na área da saúde oral, sem qualquer restrição

Da Lei n.º 4/99, de 27 de Janeiro, não resulta que a qualidade profissional de médico seja motivo de exclusão do processo de acreditação como odontologista que, nos termos do artigo 2º, da referida Lei, depende apenas do facto dos candidatos se encontrarem a exercer a actividade de odontologista durante o período e condições nele referidos.

I - O acto de não acreditação de candidato, como odontologista, ao abrigo da Lei n° 4/99 de 27.1, na nova redacção da Lei n° 16/2002 de 16.2, na medida em que implica a paralisação da prática profissional que o interessado tem vindo a exercer, é um acto de conteúdo negativo, com efeitos positivos, susceptível de suspensão de eficácia. II - A perda de clientela que essa paralisação envolve é...

I - A prova apresentada pelo interessado de ter exercido a profissão de odontologista durante certo tempo, com base na qual a Administração considerou suficientemente demonstrado que nunca poderia ter desempenhado a profissão durante o período mínimo exigido para a acreditação nos termos da Lei 27/98, de 3.6, bem como a apreciação que a Secção fez no sentido da correcta avaliação da prova no...

I - Restrições probatórias ilegais, relativas às categorias de provas admissíveis, abstractamente fixadas na fase procedimental, relevam como vício do acto recorrido, se se traduziram, no caso concreto, em falta de ponderação do valor probatório de todas as provas efectivamente apresentadas pelo interessado. II - A interpretação do acto administrativo através da sua literalidade e das circunstâ

I - Restrições probatórias ilegais, relativas às categorias de provas admissíveis, abstractamente fixadas na fase procedimental, relevam como vício do acto recorrido, se se traduziram, no caso concreto, em falta de ponderação do valor probatório de todas as provas efectivamente apresentadas pelo interessado. II - A interpretação do acto administrativo através da sua literalidade e das circunstâ

• Diário da República

I - Consideram-se de conteúdo puramente negativo os actos administrativos não produtores de alguma modificação na ordem jurídica, mantendo inalterada a esfera jurídica do administrado, pelo que se considera que relativamente a eles é inadmissível a providência de suspensão de eficácia. II - Mas, em matéria de suspensão de eficácia de actos de conteúdo negativo, há que distinguir entre os actos

I - Quando se esteja perante um acto de conteúdo negativo, mas com efeitos secundários positivos, não se pode afastar "a priori" a possibilidade de suspensão de eficácia. II - Na verdade pode muito bem suceder que um acto de conteúdo negativo produza acessoriamente efeitos de natureza positivos, caso em que a suspensão a ser decretada, tornaria possível a manutenção ou a conservação de uma...

I - O artigo 2.º da Lei n.º 4/99, de 27/1, considera odontologistas os profissionais a quem tenha sido confirmada a sua inscrição como odontologista no Ministério da Saúde, designadamente ao abrigo do despacho n.º 1/90, de 3 de Janeiro, da Ministra da Saúde (Diário da República, 2.ª série, de 23 de Janeiro de 1 990), desde que se encontrem a exercer a profissão com actividade pública demonstrada...

I - Não é acto de conteúdo meramente negativo aquele que, inserido num processo de regularização da actividade dos profissionais de odontologia, instituído como via única para o reconhecimento dessa profissão denega a acreditação a um profissional que há vários anos vem exercendo essa actividade, pois que tal acto vem introduzir uma modificação importante na sua situação de facto e de direito,...

I - São passíveis de suspensão de eficácia os actos negativos que, no entanto, produzem efeitos positivos como sucede quando deles resulta uma alteração da situação do requerente relativamente à possibilidade de exercício da actividade profissional que vinha exercendo. II - Não provoca grave lesão do interesse público a suspensão de acto de homologação de listas de candidatos acreditados e não

É ilegal a restrição dos meios probatórios do exercício da actividade profissional de odontologista, aprovada em acta pela Comissão de Ética Profissional de Odontologistas, já depois da entrega do currículo e das provas, para excluir o interessado da lista de acreditação, sem apreciação, em concreto, das provas apresentadas por este último, ao arrepio do princípio da liberdade dos meios...

I - O despacho que homologou as listas dos odontologistas acreditados e não acreditados, no âmbito do processo de regularização instituído pela Lei n.º 4/99, de 27/1, contém tantos actos administrativos quantos os interessados a que respeita. O pedido de suspensão de eficácia formulado por um requerente não acreditado deve ser interpretado como tendo por objecto somente o que respeita aos efeitos

I - Não se demonstra provocar grave lesão do interesse público a suspensão de acto de homologação de listas de candidatos acreditados e não acreditados para o exercício da actividade de odontologista, se a razão da inclusão dos candidatos na segunda lista é a falta de prova dos requisitos exigidos por lei e o exercício de tal actividade foi anteriormente tolerado legislativamente durante longos...

I- O pedido de suspensão da eficácia do acto que homologou as listas dos profissionais acreditados e não acreditados, no âmbito do processo de regularização dos odontologistas instituído pela Lei n.º 4/99, de 27/1, tem por objecto a parte do despacho de homologação que respeitou ao requerente e o considerou como um candidato não acreditado. II- Admitindo a entidade requerida que o requerente...

I- Os despachos que aprovam listas nominativas, para determinados efeitos, inserem-se na categoria de acto plural, no qual, sob a aparência externa de um só acto existem vários actos - tantos quantos os respectivos destinatários directos. II- Não obstante vir requerida a suspensão de eficácia do despacho do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, que homologou as listas definitivas...

I - Não é acto de conteúdo meramente negativo aquele que, inserido num processo de regularização da actividade de profissionais da odontologia, instituído como via única para esse reconhecimento, denega a acreditação a um profissional que há vários anos vem exercendo essa actividade sem quaisquer entraves, pois tal acto vem introduzir uma modificação importante na sua situação de facto ou de...

I - Em matéria de suspensão de eficácia de actos de conteúdo negativo, há que distinguir entre os actos negativos propriamente ditos e os «actos aparentemente negativos» ou «actos negativos com efeitos positivos», designadamente quando a eles está associado um efeito secundário ou acessório, ablativo de bem jurídico preexistente, sendo sustentável a admissibilidade da suspensão de eficácia de...

I - A suspensão de eficácia da recusa de acreditação como odontologista, em Novembro de 2002, de pessoa que se apresenta como estando a exercer a profissão desde antes de 1982 e inscrito em lista do Ministério da Saúde para estudo de regularização da situação dos profissionais daquele grupo desde o início de 1990, tem como efeito permitir a continuação da tolerância da actividade pelas...

I - Em matéria de suspensão de eficácia de actos de conteúdo negativo, há que distinguir entre os actos negativos propriamente ditos e os «actos aparentemente negativos» ou «actos negativos com efeitos positivos», designadamente quando a eles está associado um efeito secundário ou acessório, ablativo de bem jurídico preexistente, sendo sustentável a admissibilidade da suspensão de eficácia de...

• Diário da República

- Incorre em responsabilidade civil o cirurgião que ao proceder a uma sutura deu nós que ficaram virados para fora e não para dentro (invaginados), contrariamente ao que era e é prática neste tipo de cirurgia quando se usa material não reabsorvível, tendo provocado duas fístulas dolorosas no pénis do doente. (Sumário elaborado pelo Relator)