Conselheiro Jurídico
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Acórdão nº 102/15.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2016
«O comportamento eventualmente lesivo dos deveres de reserva, correcção e de prossecução do interesse público, deve-se ter por justificado, quando verificado no exercício de um direito (concretamente o direito de denúncia), no enquadramento previsto no artigo 31º, n.ºs 1 e 2, alínea a), do Código Penal, designadamente, quando assumido com o propósito de pugnar pelo independente, imparcial e...
...mo Senhor Conselheiro Instrutor, foi determinada a conversão do inquérito em procedimento ... que o Tribunal tivesse aguardado a apresentação de um Parecer Jurídico que a ora Reclamante protestara juntar. Por acórdão de 15 de Fevereiro ... -
Portaria n.º 670/88, de 07 de Outubro de 1988
...conselheiro jurídico, um conselheiro técnico, um conselheiro cultural ou de imprensa ...
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Portaria n.º 40-A/88, de 21 de Janeiro de 1988
... a ter a seguinte redacção: b) Pessoal especializado: Um conselheiro jurídico; Um conselheiro ou adido económico; Um conselheiro ou adido de ...
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Acórdão nº 71/15.5TRGMR-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017
I - Sendo a honra uma projecção, na consciência social, de certos valores pessoais, não ocorrerá um comportamento ofensivo quando se divulgam factos verdadeiros ou notórios, desde que não representem, na sua formulação e concretas circunstâncias um flagrante desrespeito pela intimidade e estreito circulo pessoal que a qualquer individuo é devido e que socialmente lhe deve ser reservado. II - Já a
... 9. O artigo 180.º do Código Penal tutela o bem jurídico honra como um bem jurídico complexo, que integra quer o valor pessoal ou ... Supremo de Justiça, de 21 de Outubro de 2009, relatado pelo Conselheiro Souto Moura, “Num breve excurso sobre o elemento objectivo do tipo legal ... -
Despacho (extrato) n.º 5972/2018
... de Comunicação Social, de novembro de 2008 a junho de 2015;Conselheiro Cultural na Embaixada de Portugal, em Madrid, desde junho de es profissionaisAdvogadoAssessor Jurídico Principal do Instituto Nacional da Conservação da Natureza e Florestas, ...
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Despacho (extrato) n.º 5972/2018
... de Comunicação Social, de novembro de 2008 a junho de 2015;Conselheiro Cultural na Embaixada de Portugal, em Madrid, desde junho de es profissionaisAdvogadoAssessor Jurídico Principal do Instituto Nacional da Conservação da Natureza e Florestas, ...
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Portaria n.º 40-B/88, de 21 de Janeiro de 1988
...conselheiro jurídico, um conselheiro técnico e dois secretários privativos. ...
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Acórdão nº 1212/06.9TBCHV.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2010
....pt, número convencional JSTJ000, de que foi Relator o Ex.mo Conselheiro" Moreira Alves. \t“O princípio da confiança é um princípio ético-jur\xC3"... concluir que o princípio da confiança é um princípio ético-jurídico fundamentalíssimo e que a ordem jurídica não pode deixar de tutelar a ...
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Acórdão nº 391/23 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2023
... . Processo n.º 304/2023. 3ª Secção. Relator: Conselheiro Afonso Patrão. . . Acordam,. em conferência, na 3.ª secção do ... Tribunal Constitucional, «no sistema jurídico-constitucional nacional, os. recursos de fiscalização concreta da ...
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Acórdão nº 1807/08.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2011
I - O contrato de franchising ou de franquia é definível como «o contrato pelo qual um empresário – o franquiador – concede a outro empresário – o franquiado – o direito de exploração e fruição da sua imagem empresarial e respectivos bens imateriais de suporte (mormente, a marca), no âmbito da rede de distribuição integrada no primeiro, de forma estável e a troco de uma...
... 13. Na verdade, o vínculo jurídico que ligava a Recorrente e as Recorridas por um determinado prazo ... havia proferido um Acórdão, relatado pelo Exmº Juiz Conselheiro Fernandes Magalhães, onde se afirmou: «No caso de o credor optar pela ... -
Acórdão nº 03135/18.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2021
1- O caso julgado material constitui uma exceção dilatória nominada, que obsta a que a mesma relação jurídica, já discutida e decidida, por decisão de mérito, transitada em julgado, possa ser submetida a novo julgamento (efeito negativo de proibição de repetição da causa) e que impõe o nela decidido a todos os tribunais, às partes e, dentro de determinados limites, inclusivamente, a terceiros (efe
...de adido militar em Angola às de conselheiro de embaixada pelo período em que aí esteve destacado, entre 01/06/1992 e ... proferida no âmbito do Processo n.º 1416/15.313EPRT é um ato jurídico, mas a sua decisão final viola o disposto no artigo 8º, nº 1, do ... -
Despacho n.º 5534/99(2ªSérie), de 18 de Março de 1999
... a integração das soluções informáticas para os domínios jurídico-documental e gestão processual. Na sequência da decisão do conselheiro ...
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Despacho n.º 13845/2007, de 29 de Junho de 2007
...ócios Estrangeiros, entre Setembro de 1997 e Dezembro de 1999, conselheiro jurídico da base principal da Delegaçáo Portuguesa ao Grupo de ...
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Aviso n.º DD1344/86, de 07 de Agosto de 1986
... Convenção ligados à participação de um advogado ou de um conselheiro jurídico, ou aos encargos de justiça, a não ser na medida em que os ...
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Decreto-Lei n.º 220/86, de 07 de Agosto de 1986
... Convenção ligados à participação de um advogado ou de um conselheiro jurídico, ou aos encargos de justiça, a não ser na medida em que os ...
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Decreto Regulamentar n.º 27/86, de 07 de Agosto de 1986
... Convenção ligados à participação de um advogado ou de um conselheiro jurídico, ou aos encargos de justiça, a não ser na medida em que os ...
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Portaria n.º 427/86, de 07 de Agosto de 1986
... Convenção ligados à participação de um advogado ou de um conselheiro jurídico, ou aos encargos de justiça, a não ser na medida em que os ...
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Aviso n.º DD1425/87, de 03 de Abril de 1987
... concernentes à participação de um advogado ou de um conselheiro jurídico, ou às despesas de justiça, a não ser na medida em que essas ...
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Aviso n.º DD3328, de 04 de Fevereiro de 1976
... se torna público que, de harmonia com informação do conselheiro jurídico das Nações Unidas, o Governo de Papua-Nova Guiné notificou o ...
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Aviso n.º 149/2008, de 31 de Julho de 2008
...Patrice Nisbett, conselheiro jurídico, sucedeu a Theodore Hobson e foi designado como autoridade ...
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Aviso n.º 104/94, de 14 de Março de 1994
..., parágrafo segundo, ligadas à participação de advogado ou conselheiro jurídico ou a custas judiciais, a não ser na medida em que tais despesas ...
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Despacho n.º 7233/2003(2ªSérie), de 12 de Abril de 2003
...ócios Estrangeiros, entre Setembro de 1997 e Dezembro de 1999, conselheiro jurídico da base principal da Delegação Portuguesa ao Grupo de ...
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Aviso n.º 241/98, de 12 de Novembro de 1998
... 26, parágrafo 2, decorrentes da intervenção de advogado ou conselheiro jurídico, nem das custas judiciais, a não ser que esses encargos possam ...
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Aviso n.º 240/98, de 12 de Novembro de 1998
... 26 da Convenção, ligadas à intervenção de advogado ou conselheiro jurídico, nem pelas custas judiciais, a menos que tais encargos possam ...
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Aviso n.º 216/94, de 24 de Agosto de 1994
... 26.° e que estão ligadas à participação de advogado ou conselheiro jurídico ou a custas judiciais, a não ser na medida em que tais despesas ...