Conselheiro Jurídico
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Despacho n.º 2072/2024
... jurídico" -comerciais: Universidade Lusíada, 1999 Frequência da pós -graduaç\xC3" ... ” — Co- missão Europeia, Bruxelas: 2012 -2018; Conselheiro no Conselho Nacional Antidopagem: 2010 -2018; Advogado e jurista no ...
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Despacho n.º 12175/2021
... ção de Bom, e Licenciado em Direito (variante de Ciências Jurídico-Políticas) pela ... Universidade Portucalense, Porto, 1989, com a ... Secretário-Adjunto para a Justiça do Governo de Macau, Juiz Conselheiro ... Macedo de Almeida, 1995/1996 ... Técnico Superior Principal e ...
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Acórdão nº 1212/12.0TBSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2018
... Contratos de Distribución”) que está em curso no ordenamento jurídico espanhol que prevê, entre o mais, o seguinte: «Los Tribunales o los ...
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Acórdão nº 611/21.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Setembro de 2021
I - Não cabe ao Estado português apreciar e decidir o pedido de protecção internacional se outro país é o responsável pela retoma a cargo. II - Não resultando do procedimento em causa qualquer indício sério e concreto de que a transferência do Autor para Itália o colocará em risco sério de aí vir a ser sujeito a tratos desumanos ou degradantes, é de afastar que, da aplicação do princípio do non-
... do apoio de intérprete) e não conheça o ordenamento jurídico português (daí ser-lhe concedido apoio jurídico) ... Resulta da ... causa não for assistida ou representada por advogado ou outro conselheiro jurídico, os Estados-Membros informam-na dos principais elementos da ... -
Acórdão nº 1050/06.9TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Abril de 2018
I. Uma sociedade, criada especialmente para colocação de créditos, num território tido como “paraíso fiscal”, não relevando juridicamente para o nosso ordenamento, designadamente por falta de objeto, não pode ser tida como titular de direitos. II. Podendo alguém movimentar livremente a conta bancária, a ordem de transferência por si dada afigura-se legítima. III. Sendo a ordem...
... , debaixo do choque dessa notícia, o A., na companhia do seu conselheiro jurídico, Dr. LL, dirigiu-se à agência do Banco BB, na Rua …, no ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2019
... ão do disposto na alínea c) do artigo 33.º do respetivo regime jurídico, pois o que aí está em causa é o pagamento de comissões, pelo ... Conselheiro" Oliveira Abreu) - Maria João Vaz Tomé (junto declaração de voto) - Jos\xC3" ...
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Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de Julho de 2008
... Patrice Nisbett, conselheiro jurídico, sucedeu a Theodore Hobson e foi designado como autoridade ...
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Acórdão nº 3/15.0YFLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2016
I - O CSM goza, nas matérias de graduação e classificação, da chamada discricionariedade técnica, insindicável, caracterizada por um poder que, embora vinculado aos preceitos legais, lhe deixa margem de liberdade de apreciação dos elementos fácticos, pelo que os actos praticados nesse âmbito apenas são contenciosamente impugnáveis relativamente aos seus aspectos vinculados (como a forma ou a...
... 266.º, n.º 2 da C.R.P ... --x-- K. O Senhor Juiz Conselheiro ... , Vice-Presidente do CSM e membro do júri do concurso em pauta, ... a ofensa de qualquer norma legal ou de algum dos princípios jurídico-administrativos fundamentais que regem a actividade do CSM, na ... -
Acórdão nº 1932/19.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020
I. A Lei n.º 27/2008, de 30/06, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, prevê no artigo 19.º-A, n.º 1, a), que o pedido é considerado inadmissível, quando se verifique que está sujeito ao procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido
... Membro assegura que o requerente e/ou o seu advogado ou outro conselheiro que o represente tenha acesso ao resumo em tempo útil ... ” E. Quanto ... causa for representada por um advogado ou por outro conselheiro jurídico, os Estados-Membros podem optar por notificar a sua decisão ao ... -
Acórdão nº 1088/19.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2020
I. A Lei n.º 27/2008, de 30/06, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, prevê no artigo 19.º-A, n.º 1, a), que o pedido é considerado inadmissível, quando se verifique que está sujeito ao procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do...
... pessoa em causa for representada por um advogado ou por outro conselheiro jurídico, os Estados-Membros podem optar por notificar a sua decisão ao ... -
Acórdão nº 8529/08.6TDPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 2015
I – A falta de instrução geradora de nulidade insanável reconduz-se apenas aos casos em que o RAI foi pura e simplesmente ignorado, não sendo o requerimento apreciado; II – A fundamentação de acto decisório deve ser objectiva, clara e rigorosa e exteriorizar-se de modo a que se perceba o seu sentido e os argumentos lógicos que lhe subjazem, estando em causa a transparência democrática
... (1998-2008) ter desempenhado as funções de advogado/consultor jurídico junto desta empresa, não conseguiu especificar as concretas tarefas ... brincadeira de mau gosto, o assistente, na companhia do seu conselheiro jurídico Dr. X ... , dirigiu-se de imediato à Agência do F ... na Rua ... -
Decreto-Lei n.º 121/2011, de 29 de Dezembro de 2011
... de entre funcionrios diplomticos de categoria no inferior a conselheiro de embaixada ou de secretrio de embaixada com, pelo menos, nove anos na ...
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Acórdão nº 194/12.2TBCSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2017
- O tribunal de recurso não conhece, salvo casos de conhecimento oficioso, de questões novas. - O ónus de prova de liberalidades inoficiosas, alegadas em reclamação à relação de bens, compete ao reclamante. - Não basta provar os actos materiais de atribuição patrimonial para se concluir pela existência de uma doação, havendo ainda que provar o espírito de liberalidade e a gratuitidade da...
... Agosto, aos presentes autos continua a ser aplicável o regime jurídico emergente do Código de Processo Civil, na redacção introduzida pelo ... em conta o depoimento da testemunha A ... , advogado, que foi conselheiro jurídico dos inventariados, desde 1976 até poucos anos antes da morte, e ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 522/2021
... -se, em Plenário, à discussão do memorando apresentado pelo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional, nos termos e para os efeitos do ... de associações públicas que dispõe, entre nós, de um regime jurídico" comum - a Lei n.º 2/2013 , de 10 de janeiro. Quanto às demais associaç\xC3" ...
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Regulamento n.º 335/2018
... jurídico atual. Cumprindo-se os normativos previstos neste Código de Ética e ... Locais, pelo que foi criada em Matosinhos a figura do/a Conselheiro/a Local para a Igualdade, cabendo-lhe a função de acompanhar e dinamizar ...
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Acórdão nº 1026/19.6BLESB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019
I. Uma vez que o foco do relatório previsto no artigo 17.º da Lei do Asilo incide na análise das condições a preencher para beneficiar do estatuto de proteção internacional, não se prefigura de aplicar tal normativo ao procedimento de determinação do Estado responsável, em que se prevê ser de prescindir a análise dessas condições, cf. artigo 19.º, n.º 1, al. a), e n.º 2, do mesmo diploma legal.
... pessoa em causa for representada por um advogado ou por outro conselheiro jurídico, os Estados-Membros podem optar por notificar a sua decisão ao ... -
Assento n.º 4/95, de 17 de Maio de 1995
... formalizado, ao decidir que, 'face à nulidade do negócio jurídico, será insubsistente a causa de pedir que assentara no pressuposto da ... Conselheiro Mário Brito, in Código Civil Anotado, vol. I, p. 364) ... Por tudo o ...
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Acórdão nº 72/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Janeiro de 2021
... Processo n.º 1458/2017 ... Plenário ... Relator: Conselheiro José António ... Teles Pereira ... ... bem jurídico. Na análise desta questão devem considerar-se, para além das ...
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Decreto n.º 144/80, de 27 de Dezembro de 1980
... escolha do Ministro dos Negócios Estrangeiros de entre: a) Conselheiro jurídico - doutores em Direito ou licenciados em Direito com experiência ...
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Acórdão nº 165/19 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Março de 2019
... Processo n.º 951/2018 ... 3ª Secção ... Relator: Conselheiro" Gonçalo ... de Almeida Ribeiro ... Acordam, ... em conferência, na 3\xC2" ... éria , o que legitima o Reclamante a discordar do entendimento jurídico ... do Exmo. Sr. Juiz-Conselheiro Relator, e a defender o seu ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... (2007), na pena de 2 (dois) anos de prisão”, e em cúmulo jurídico na pena única de 20 (vinte) anos e 6 (seis) meses de prisão ... Na ... Conselheiro Sousa Fonte, encontra-se dividida, entre o que vem sendo decidido na 5ª ...
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Despacho conjunto n.º 518/2002, de 12 de Junho de 2002
... 1988 a 1991 - conselheiro jurídico na Representação Permanente de Portugal junto das Nações ...
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Aviso n.º DD3119, de 12 de Fevereiro de 1977
... Dr. Milan Cernohucy, conselheiro jurídico no Ministério Federal do Comércio Externo ... Engenheiro ...
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Portaria n.º 884/87, de 17 de Novembro de 1987
... qualificado no que diz respeito à prestação de apoio jurídico aos serviços externos do Ministério, designadamente às missões e ... posteriormente introduzidas, é aumentado de dois lugares de conselheiro jurídico, letra C ... 2.º Este diploma produz efeitos a partir da ...
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Aviso n.º DD3401, de 24 de Junho de 1964
... se faz público que, conforme comunicação do secretário conselheiro jurídico das Nações Unidas de 11 de Maio findo, o Governo Português ...