confundibilidade

I – As declarações de arguido só ocorrem após a constituição do suspeito como tal e desde que sujeitas ao formalismo do respectivo interrogatório, pelo que a proibição de “conversas informais” só deve abranger afirmações posteriores à constituição de arguido. II – As declarações do agente do crime a um OPC antes de instaurado o respectivo inquérito e no decurso deste é meio de prova lícito, dada...

1 - A marca é um sinal distintivo de produtos ou serviços, visando individualizá-los no mercado, perante o consumidor e em relação aos demais, com o propósito de assegurar e potenciar a clientela, simultaneamente, protegendo o consumidor do risco de confusão ou associação com marcas concorrentes. 2 - O carácter distintivo de uma marca, deve ser aferido numa perspectiva de conjunto dos elementos...

(elaborado pelo Relator): - O registo da marca confere ao seu titular o direito de impedir terceiros de usar, no exercício de atividades económicas, qualquer sinal se esse sinal for idêntico à marca e for usado em relação a produtos ou serviços idênticos aos produtos ou serviços abrangidos pelo registo, tal como decorre do artigo 249.º do CPI; - O pedido de nulidade do registo da marca, efetuado...

O critério relevante para determinar se há, ou não, o grau mínimo de semelhança necessário para a protecção de uma marca de prestígio da União Europeia deverá ser um critério normativo, consonante com os fins de protecção do regime jurídico aplicável.

I – Estando já reconhecido por decisões judiciais transitadas em julgado, não pode ser novamente objecto de apreciação o direito de resposta da apelante, pois assim o impõe a autoridade do caso julgado material. II – Na jurisdição administrativa foi já decidido que inexiste fundamento válido para a recusa do direito de resposta por parte da apelada, pelo que não tem fundamento alegarem os...

I – Não há concorrência desleal quando as peças de mobiliário exterior produzidas e comercializadas por uma empresa, embora revelando um conjunto de semelhanças que as integra num mesmo estilo de móveis produzidos por uma empresa concorrente, apresentam também algumas diferenças que lhes conferem individualidade, não sendo susceptíveis de serem confundidas pelo consumidor. II – O n.º 1 al. i) do...

O procedimento cautelar comum não pode ser usado para impossibilitar actos de execução de deliberações sociais quando o prazo para requerer a sua suspensão já decorreu. (Sumário do Relator)

I. A causa de pedir e o pedido não assentam no reembolso da quantia titulada pela obrigação mas antes no incumprimento do dever de informação e nos danos daí advenientes. II. Os prejuízos em questão têm a sua génese no imperfeito cumprimento/incumprimento de um dever que emerge do contrato de intermediação financeira que foi celebrado entre o antecessor do Réu e A…, doador da obrigação. III. A...

I - Admite recurso para o STJ o acórdão do Tribunal da Relação que absolveu o arguido da prática de todos os crimes pelos quais tinha sido condenado em 1.ª instância numa pena única de 9 anos de prisão, resultante das penas parcelares de 5 anos, de 3 anos e 6 meses, de 3 anos e 6 meses, de 1 ano e 6 meses e de 10 meses de prisão. II - No caso de apreciação pelo STJ duma decisão absolutória em...

I - Os factos a considerar são apenas os provados, e que tenham ou possam ter relevância para a boa decisão da causa segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito. II -Tem direito de resposta nos serviços de programas televisivos e nos serviços audiovisuais quem tiver sido objeto de referências, ainda que indiretas, que possam afectar a sua reputação ou bom nome – artº 65º nº1 da...

A limitação decorrente da existência de um prévio registo provisório de aquisição apenas opera em face de posteriores direitos incompatíveis que assentem em título dispositivo proveniente do titular inscrito, não assegurando o futuro adquirente perante atos praticados por terceiros contra o titular do registo definitivo, nomeadamente de arresto ou de penhora, inscritos em momento posterior ao do...

I. Constitui arguição de falsidade da ata, a ser deduzida no prazo de 10 dias após se ter tomado conhecimento da mesma, a alegação de que na assentada do depoimento de parte não consta corretamente o que foi ditado pelo juiz que presidiu à audiência final e o que foi declarado pela parte. II. A exceção de preclusão por tolerância, literalmente prevista para as marcas no art.º 267.º do CPI, também

I - O direito ao conhecimento da paternidade biológica, enquanto decorrência dos direitos de identidade pessoal e ao desenvolvimento da personalidade, assume a natureza de direito fundamental, plasmado no artigo 26º nº 1 da Constituição da República Portuguesa. II - O estabelecimento do prazo de 10 anos previsto no artigo 1817, nº 1), do Código Civil, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1º...

I - O registo da marca confere ao seu titular o direito exclusivo de usar a marca nos produtos ou serviços a que se destina (conteúdo positivo) e o direito de impedir terceiros, sem o seu consentimento, de a usar em produtos ou serviços idênticos ou afins àqueles para os quais a marca foi registada, se desse uso resultar um risco de confusão, ou associação, no espírito do consumidor (conteúdo...

I. A decisão de facto é da competência das instâncias, conquanto não seja uma regra absoluta, pelo que, o Supremo Tribunal de Justiça não pode, nem deve, interferir na decisão de facto, somente importando a respectiva intervenção, quando haja erro de direito. II. Ao Tribunal de recurso importa a reapreciação judicial de questões concretamente apreciadas, ponderadas e decididas no acórdão...

I - É entendimento consensual da jurisprudência que o prazo de caducidade previsto no artigo 917 do CC é aplicável não apenas à ação de anulação, mas igualmente aos restantes meios de tutela jurídica reconhecidos ao comprador, isto é, o direito a exigir a reparação ou substituição da coisa defeituosa, bem como a redução do preço e a indemnização. II - O cumprimento defeituoso e a venda de coisa...

I - O direito fundamental à identidade pessoal previsto no artigo 26º nº 1 da Constituição da República Portuguesa, onde se inclui o direito fundamental ao conhecimento e reconhecimento da verdade biológica da filiação, não é compatível com o estabelecimento de limites temporais à sua investigação. II - O estabelecimento do prazo de 10 anos previsto no artigo 1817, nº 1), do Código Civil, na...

I. Nos recursos das suas decisões o INPI é parte interessada, devendo ser-lhe dada a oportunidade de tomar posição; II. Por isso, no recurso de apelação deve ser notificado das respectivas alegações de recurso; III. Quando o nº 5 do art.º 44º do CPI dispõe que o INPI não é considerado ‘parte contrária’ está apenas a referir-se ao conceito de ‘parte contrária’ constante do nº 1 do mesmo artigo -...

Na ponderação da existência de imitação entre marcas, deve-se realizar uma análise de dupla vertente que pondere e analise, em primeira linha, os elementos integrantes das marcas em comparação e que, a jusante, em segunda linha, tudo reconstitua com vista a atingir a visão de conjunto, menos rigorosa, menos detalhista, ligeira, não preparada previamente, assente na memória de um dos termos da...

I - A formulação de presunções judiciais com recurso aos factos provados insere-se nos poderes da Relação no domínio da matéria de facto (art. 607., n.º 4 e art. 662.º, ambos do CPC e arts. 349.º e 351.º, ambos do CC), sendo que, não se mostrando violado qualquer preceito legal imperativo e não sendo o raciocínio a elas subjacente manifestamente ilógico, nada há a censurar. II - Tendo a Relação...

I. No exercício de comparação das marcas, devemos atender ao elemento dominante de cada marca, ao seu núcleo essencial, desvalorizando os pormenores, interessando sobretudo considerar aquilo que o consumidor (médio) retém de cada marca quando não a tem à sua frente, ou seja, a reminiscência que ficou na sua memória e que permite reconhecer o sinal quando o voltar a encontrar. II. Não existindo...

I – Para efeitos da alínea a) do n.º 2 do artigo 266 do C.P.C., o pedido do réu emerge do facto jurídico que serve de fundamento à acção quando se funda no mesmo facto jurídico que serve de fundamento a esta; e emerge do facto jurídico que serve de fundamento à defesa quando os factos invocados produzam efeito útil defensivo. II - Não se verifica esta conexão quando a causa de pedir da acção se...

I – O recebimento por parte do sócio gerente da sociedade que recebe dinheiro que a esta pertence e não o deposita na conta da sociedade, mas o movimenta através de contas pessoais indicia fortemente a apropriação ilegítima desse valor. II – Numa visão de conjunto de todos os factos revela intenção apropriativa ilegítima e uso em proveito próprio do dinheiro da sociedade, se o deposita em contas...

I– A escritura de justificação notarial para efeitos de registo, hoje disciplinada nos artigos 89.º a 101.º do Código do Notariado, é um título de natureza excepcional, permitindo-se assim por este meio: obter a primeira inscrição, ou seja, estabelecer o trato sucessivo, estando em causa prédios omissos ou descritos conquanto, neste caso, sem inscrição de aquisição ou equivalente; reatar ou...