Conflito de jurisdição

6241 resultados para Conflito de jurisdição

  • Acórdão nº 09/15 de Tribunal dos Conflitos, 17 de Setembro de 2015

    Os tribunais da jurisdição administrativa são os competentes para conhecer de um pedido de declaração de nulidade, ou anulação, de um «contrato de compra e venda de fracção predial autónoma», celebrado entre uma sociedade vendedora e particulares, com base na violação de cláusulas constantes de prévio «Acordo de Colaboração para Comercialização» celebrado entre o respectivo Município e essa...

    Conflito nº: 09/15 I. Relatório 1. O MUNICÍPIO DE LAGOA [ML] demandou no ... , por entender que essa competência assistia aos tribunais da jurisdição administrativa [ver decisão judicial de folhas 196 a 200 dos autos] ...
  • Acórdão nº 011/17 de Tribunal dos Conflitos, 30 de Novembro de 2017

    I - Sendo os TCAs tribunais de segunda instância da jurisdição administrativa e fiscal, correspondendo nesta jurisdição aos Tribunais da Relação, na jurisdição comum, não se vê razão para não lhes aplicar o art. 101º, nº 2 do CPC, ex vi do art. 1º do CPTA, já que as razões que justificam a sua aplicação nos tribunais comuns, razões de economia e celeridade processuais, têm a mesma razão de ser na

    Conflito nº 11/17 Acordam no Tribunal de Conflitos 1. Relatório A…….., SA, ... No presente processo está em causa a competência da jurisdição administrativa para apreciar e decidir a presente ação; II ... Como ...
  • Acórdão nº 018/18 de Tribunal dos Conflitos, 07 de Junho de 2018

    A acção que visa alterar a titularidade de um alvará de concessão de sepultura, emitido por uma junta de freguesia, por alegado erro na identificação do titular, é da competência dos tribunais da jurisdição administrativa.

    Conflito nº: 18/18-70 ... I. Relatório 1. A……, casada com B………. - ... Local de Monção -, aquando do despacho saneador, julgou a jurisdição comum incompetente, em razão da matéria, para apreciar e decidir o ...
  • Acórdão nº 017/16 de Tribunal dos Conflitos, 17 de Novembro de 2016

    Os tribunais da jurisdição comum, concretamente os tribunais de trabalho, são os competentes para conhecer de um pedido de reconhecimento da existência de um «contrato de trabalho» entre a autora e um instituto público, da sua cessação, por «despedimento ilícito», e da «condenação do réu a pagar certas quantias que têm por fonte aquele contrato e este despedimento».

    Conflito nº17/16 I. Relatório 1 ... A……… ... - identificada nos autos - ... 4. O TAF/P, aquando do despacho-saneador, julgou a jurisdição administrativa incompetente em razão da matéria, para apreciar e decidir ...
  • Acórdão nº 036959 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 1983

    I - Se o juiz de instrução, invocando o disposto no paragrafo 1 do artigo 159 do Codigo de Processo Penal, na redacção dada pela Lei n. 25/81, de 21 de Agosto, requisita diligencias de instrução a Policia Judiciaria e este organismo se declara incompetente, não se configura um verdadeiro conflito negativo de jurisdição ou de competencia. II - Porem, criou-se uma situação que, embora não...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETENCIA ... Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA ... Área ... , não se configura um verdadeiro conflito negativo de jurisdição ou de competencia. II - Porem, criou-se uma situação que, embora não ...
  • Acórdão nº 013/15 de Tribunal dos Conflitos, 17 de Setembro de 2015

    Os tribunais da jurisdição administrativa são os competentes para conhecer de pedido de reconhecimento de propriedade de jazigo, situado em cemitério público, titulada por alvará emitido pela entidade autárquica, mas alegadamente com base numa declaração de cedência falsa.

    ... por a competência caber aos «tribunais integrados na jurisdição comum» [folhas 83 a 90 destes autos] ... 5. O Ministério Público unciou-se no sentido deste conflito de jurisdição ser resolvido com a atribuição da competência material ...
  • Acórdão nº 039/17 de Tribunal dos Conflitos, 09 de Novembro de 2017
    Conflito nº39/17 I. Relatório 1 ... A………… e B……… ... - ... jurisdição administrativa, no caso, ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra ...
  • Acórdão nº 035/17 de Tribunal dos Conflitos, 09 de Novembro de 2017
    Conflito nº35/17 I. Relatório 1. A ASSOCIAÇÃO A…………. - com sede na ... jurisdição administrativa, no caso, ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra ...
  • Acórdão nº 047/15 de Tribunal dos Conflitos, 21 de Abril de 2016
    ... , nos termos do art° 111°, n° 2, do CPC a resolução do conflito negativo de jurisdição assim configurado entre o Tribunal Administrativo ...
  • Acórdão nº 042/17 de Tribunal dos Conflitos, 09 de Novembro de 2017
    ... jurisdição administrativa, no caso, ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra ... Assim se gerou este «conflito negativo» de jurisdição, que importa resolver - ver artigos 115º, ...
  • Acórdão nº 030/15 de Tribunal dos Conflitos, 15 de Outubro de 2015

    A jurisdição administrativa é competente para conhecer de uma acção onde se pede a condenação de uma sociedade de capitais privados, concessionária de uma autoestrada, em determinada quantia indemnizatória, por danos materiais resultantes de um acidente de viação ocorrido nessa via, provocado pela entrada em circulação na mesma de um animal, por alegada omissão de cumprimento de deveres que...

    Conflito nº: 30/15 Acordam no Tribunal dos Conflitos: 1. O digno magistrado do ... Público vem requerer a resolução de conflito negativo de jurisdição suscitado entre a Comarca de Viana do Castelo – Instância Local de ...
  • Acórdão nº 022/17 de Tribunal dos Conflitos, 09 de Novembro de 2017
    ... jurisdição administrativa, no caso, ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra ... Assim se gerou este «conflito negativo» de jurisdição, que importa resolver - ver artigos 115º, ...
  • Acórdão nº 058/19 de Tribunal dos Conflitos, 03 de Novembro de 2020

    De harmonia com o disposto na al. f) do n.º 1 do artigo 4.º do ETAF, cabe aos tribunais da jurisdição administrativa a competência para conhecer de litígios relativos à questão da “Responsabilidade civil extracontratual das pessoas coletivas de direito público, incluindo por danos resultantes do exercício das funções política, legislativa e jurisdicional, sem prejuízo do disposto na alínea...

    ... Relatório 1 ... O presente conflito de competências tem na sua origem uma acção declarativa de ... Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, uma vez que cabe à jurisdição administrativa a competência para conhecer das questões de ...
  • Acórdão nº 032/17 de Tribunal dos Conflitos, 30 de Novembro de 2017
    ... -Lei 214-G/2015, de 2 de Outubro, compete aos Tribunais de Jurisdição Administrativa e Fiscal a apreciação de litígios que tenham por objecto ... foi oficiosamente suscitada junto deste Tribunal a resolução do conflito negativo de jurisdição entre o Tribunal da Comarca de Lisboa ...
  • Acórdão nº 031654 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 1996
  • Acórdão nº 022/18 de Tribunal dos Conflitos, 27 de Setembro de 2018
    CONFLITO 22/18 Acordam no Tribunal de Conflitos A………… ... devidamente ... pelo DL nº 214-G/2015 de 02/10, compete aos Tribunais da Jurisdição Administrativa e Fiscal a apreciação de litígios que tenham por objecto ...
  • Acórdão nº 047/18 de Tribunal dos Conflitos, 23 de Maio de 2019

    A jurisdição comum é a competente em razão da matéria para conhecer de impugnação judicial que, no âmbito do processo de contra-ordenação urbanística aplicou ao arguido uma coima, pelo facto da referida impugnação judicial dessa decisão ter sido apresentada, pelo Ministério Público, à distribuição, como acusação, antes do início da vigência da norma prevista no artº 4º, nº 1, al. l) do ETAF na...

    CONFLITO 47/18 Acordam no Tribunal de Conflitos INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA ... , foi suscitada a resolução do presente conflito negativo de jurisdição entre o Tribunal Judicial da Comarca de Santarém – Juízo Local ...
  • Acórdão nº 036959 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 1983 (caso None)

    I - Se o juiz de instrução, invocando o disposto no paragrafo 1 do artigo 159 do Codigo de Processo Penal, na redacção dada pela Lei n. 25/81, de 21 de Agosto, requisita diligencias de instrução a Policia Judiciaria e este organismo se declara incompetente, não se configura um verdadeiro conflito negativo de jurisdição ou de competencia. II - Porem, criou-se uma situação que, embora não...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETENCIA ... Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA ... Área ... , não se configura um verdadeiro conflito negativo de jurisdição ou de competencia. II - Porem, criou-se uma situação que, embora não ...
  • Acórdão nº 00447/12.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016

    Os tribunais administrativos não são os tribunais competentes para apreciar um litígio em que o município autor pede que seja declarada a seu favor a aquisição, por usucapião, do direito de propriedade sobre uma parcela de terreno.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... ser revogada e substituída por decisão que julgue a jurisdição administrativa e fiscal e, bem assim, o Tribunal a quo, competente para ... conflito negativo de jurisdição, conforme exposto, requer-se a Vossas Ex.ªs se ...
  • Acórdão nº 01/22 de Tribunal dos Conflitos, 06 de Abril de 2022

    A competência para conhecer de acção em que o Autor imputa erro judiciário a uma decisão de um Tribunal Judicial cabe aos tribunais da jurisdição comum.

    Conflito nº 1/22 Acordam no Tribunal dos Conflitos 1. Relatório A…………, ... incompetente, sem que o tribunal competente pertença à jurisdição administrativa, pode o interessado, no prazo de 30 dias a contar do ...
  • Acórdão nº 049/15 de Tribunal dos Conflitos, 12 de Maio de 2016
    Conflito n.° 49/15-70 ... Acordam no Tribunal dos Conflitos A……………, ... fls. 102 a 105) ... Aberto o conflito de jurisdição, foram os autos remetidos a este Tribunal de Conflitos para resolução do ...
  • Acórdão nº 020/14 de Tribunal dos Conflitos, 11 de Janeiro de 2017

    Os tribunais da jurisdição administrativa são os competentes para a resolução dos litígios respeitantes a procedimentos de selecção regulados por normas de direito público que precedam a celebração de contratos individuais de trabalho de pessoal médico.

    ... O Autor pediu a resolução do conflito negativo de jurisdição assim gerado, ao abrigo do n.º 2 do art.º ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 41/2018
    ... à Convenção para a Proteção de Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, adotado na Haia, em 26 de março de 1999 A Assembleia da ... 2 - A Parte que tem jurisdição ou controlo sobre os bens culturais pode solicitar a sua inclusão na ...
  • Acórdão nº 038/16 de Tribunal dos Conflitos, 27 de Abril de 2017

    É da competência dos tribunais judiciais a ação mediante a qual os autores pretendem o ressarcimento de prejuízos que terão advindo de um processo expropriativo - ocupação temporária de prédios vizinhos não titulados pelo título de declaração de utilidade pública (artigo 18.º CE). (*)

    ... fls. 597 a 603 – suscitar a resolução do conflito negativo de jurisdição, formulando para o efeito as seguintes ...
  • Acórdão nº 014/16 de Tribunal dos Conflitos, 19 de Janeiro de 2017
    ... - O Ministério Público veio requerer a resolução de um conflito negativo de jurisdição entre o então 1° Juízo do Tribunal Judicial de ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT