Conflito de jurisdição

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  • Acórdão nº 0041845 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Dezembro de 1992

    I - A desafectação da jurisdição de determinado juiz ou tribunal só pode ter lugar nos casos expressamente previstos na lei; II - Esses casos são os de impedimento e suspeição. O CPP de 1987 dá relevância também aos casos de novo julgamento por via da anulação do anterior. III - A lei defere a jurisdição, naquele caso, ao tribunal que se encontra mais próximo mas não fornece critério para...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA. Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Indicações ...D REAL DE 1832/05/10 N24. Sumário: I - A desafectação da jurisdição de determinado juiz ou tribunal só pode ter lugar nos casos expressamente ...

  • Acórdão nº 039/17 de Tribunal dos Conflitos, 09 de Novembro de 2017

    I - A partir de 01.09.2016, e ex vi dos artigos 4º, nº1, alínea l), do ETAF, e 15º, nº5, do DL nº214-G/2015, de 02.10, compete à jurisdição administrativa julgar as impugnações judiciais de actos aplicadores de coimas por ofensa de normas em matéria de urbanismo; II - O «elemento de conexão» relevante para se determinar, no tempo, essa competência em razão da matéria, consiste na data da...

    ... do DL nº214-G/2015, declarou carecer de «competência material» para resolver o litígio por esta pertencer aos tribunais da jurisdição" administrativa, no caso, ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra [TAF], para onde foi enviado o processo após trânsito em julgado desta decis\xC3"...

  • Acórdão nº 035/17 de Tribunal dos Conflitos, 09 de Novembro de 2017

    I - A partir de 01.09.2016, e ex vi dos artigos 4º, nº1, alínea l), do ETAF, e 15º, nº5, do DL nº214-G/2015, de 02.10, compete à jurisdição administrativa julgar as impugnações judiciais de actos aplicadores de coimas por ofensa de normas em matéria de urbanismo; II - O «elemento de conexão» relevante para se determinar, no tempo, essa competência em razão da matéria, consiste na data da...

    ... do DL nº214-G/2015, declarou carecer de «competência material» para resolver o litígio por esta pertencer aos tribunais da jurisdição" administrativa, no caso, ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra [TAF], para onde foi enviado o processo após trânsito em julgado desta decis\xC3"...

  • Acórdão nº 047/15 de Tribunal dos Conflitos, 21 de Abril de 2016

    Compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham como pedido principal a declaração de ilegalidade de normas de um regulamento municipal de utilização de zonas de estacionamento de duração limitada, ainda que o autor cumule o pedido de devolução das quantias que pagou em processo de contra-ordenação ao abrigo de tais normas.(*)

    ...ões transitado em julgado, os requerentes suscitaram, nos termos do art° 111°, n° 2, do CPC a resolução do conflito negativo de jurisdição assim configurado entre o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, unidade orgânica 1, e o Tribunal da comarca de Braga, instância local, ...

  • Acórdão nº 042/17 de Tribunal dos Conflitos, 09 de Novembro de 2017

    I - A partir de 01.09.2016, e ex vi dos artigos 4º, nº1, alínea l), do ETAF, e 15º, nº5, do DL nº214-G/2015, de 02.10, compete à jurisdição administrativa julgar as impugnações judiciais de actos aplicadores de coimas por ofensa de normas em matéria de urbanismo; II - O «elemento de conexão» relevante para se determinar, no tempo, essa competência em razão da matéria, consiste na data da...

    ... do DL nº214-G/2015, declarou carecer de «competência material» para resolver o litígio por esta pertencer aos tribunais da jurisdição" administrativa, no caso, ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra [TAF], para onde foi enviado o processo após trânsito em julgado desta decis\xC3"...

  • Acórdão nº 030/15 de Tribunal dos Conflitos, 15 de Outubro de 2015

    A jurisdição administrativa é competente para conhecer de uma acção onde se pede a condenação de uma sociedade de capitais privados, concessionária de uma autoestrada, em determinada quantia indemnizatória, por danos materiais resultantes de um acidente de viação ocorrido nessa via, provocado pela entrada em circulação na mesma de um animal, por alegada omissão de cumprimento de deveres que...

    ...O digno magistrado do Ministério Público vem requerer a resolução de conflito negativo de jurisdição suscitado entre a Comarca de Viana do Castelo – Instância Local de Ponte de Lima, Secção de Competência Genérica J1 e o Tribunal ...

  • Acórdão nº 022/17 de Tribunal dos Conflitos, 09 de Novembro de 2017

    I - A partir de 01.09.2016, e ex vi dos artigos 4º, nº1, alínea l), do ETAF, e 15º, nº5, do DL nº214-G/2015, de 02.10, compete à jurisdição administrativa julgar as impugnações judiciais de actos aplicadores de coimas por ofensa de normas em matéria de urbanismo; II - O «elemento de conexão» relevante para se determinar, no tempo, essa competência em razão da matéria, consiste na data da...

    ... do DL nº214-G/2015, declarou carecer de «competência material» para resolver o litígio por esta pertencer aos tribunais da jurisdição" administrativa, no caso, ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra [TAF], para onde foi enviado o processo após trânsito em julgado desta decis\xC3"...

  • Acórdão nº 032/17 de Tribunal dos Conflitos, 30 de Novembro de 2017

    ... Administrativos e Fiscais, na versão que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 214-G/2015, de 2 de Outubro, compete aos Tribunais de Jurisdição" Administrativa e Fiscal a apreciação de litígios que tenham por objecto questões relativas a impugnações judiciais de decisões da administraç\xC3"...

  • Acórdão nº 022/18 de Tribunal dos Conflitos, 27 de Setembro de 2018

    A jurisdição comum é a competente em razão da matéria para conhecer de impugnação judicial que, no âmbito do processo de contra-ordenação aplicou ao arguido uma coima no montante de 750.00€, pelo facto da referida impugnação judicial dessa decisão ter sido apresentada, pelo Ministério Público, à distribuição como acusação em 22/09/2015, ou seja antes do início da vigência da norma prevista no artº

    ...l) do ETAF, na redacção dada pelo DL nº 214-G/2015 de 02/10, compete aos Tribunais da Jurisdição" Administrativa e Fiscal a apreciação de litígios que tenham por objecto questões relativas a impugnações judiciais de decisões da administraç\xC3"...

  • Acórdão nº 036959 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Maio de 1983

    I - Se o juiz de instrução, invocando o disposto no paragrafo 1 do artigo 159 do Codigo de Processo Penal, na redacção dada pela Lei n. 25/81, de 21 de Agosto, requisita diligencias de instrução a Policia Judiciaria e este organismo se declara incompetente, não se configura um verdadeiro conflito negativo de jurisdição ou de competencia. II - Porem, criou-se uma situação que, embora não...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETENCIA. Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA. Área Temática: DIR ..., não se configura um verdadeiro conflito negativo de jurisdição ou de competencia. II - Porem, criou-se uma situação que, embora não ...

  • Acórdão nº 00447/12.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016

    Os tribunais administrativos não são os tribunais competentes para apreciar um litígio em que o município autor pede que seja declarada a seu favor a aquisição, por usucapião, do direito de propriedade sobre uma parcela de terreno.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... ser revogada e substituída por decisão que julgue a jurisdição administrativa e fiscal e, bem assim, o Tribunal a quo, competente para ...conflito negativo de jurisdição, conforme exposto, requer-se a Vossas Ex.ªs se ...

  • Acórdão nº 049/15 de Tribunal dos Conflitos, 12 de Maio de 2016

    Compete aos tribunais administrativos o julgamento de ação para efetivação de responsabilidade civil extracontratual da REFER, E.P.E., pessoa coletiva de direito público, por efeito de aplicação do art. 4.°, n.° 1, al. g), do ETAF, na redação de 2002, que se deve entender como lei geral revogatória da norma especial do art. 32.º dos respetivos Estatutos, constantes do anexo I ao DL n.º 104/97, de

    ...fls. 102 a 105). Aberto o conflito de jurisdição, foram os autos remetidos a este Tribunal de Conflitos para resolução do conflito (cfr. folhas 133 e segs). O Digno Procurador-Geral Adjunto ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 41/2018

    ... à Convenção para a Proteção de Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, adotado na Haia, em 26 de março de 1999 A Assembleia da ...2 - A Parte que tem jurisdição ou controlo sobre os bens culturais pode solicitar a sua inclusão na ...

  • Acórdão nº 020/14 de Tribunal dos Conflitos, 11 de Janeiro de 2017

    Os tribunais da jurisdição administrativa são os competentes para a resolução dos litígios respeitantes a procedimentos de selecção regulados por normas de direito público que precedam a celebração de contratos individuais de trabalho de pessoal médico.

    ... Ambas as decisões são já insusceptíveis de recurso ordinário. O Autor pediu a resolução do conflito negativo de jurisdição assim gerado, ao abrigo do n.º 2 do art.º 111.º do CPC (na redacção da Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho). 2. O Ex.mo Procurador Geral Adjunto ...

  • Acórdão nº 038/16 de Tribunal dos Conflitos, 27 de Abril de 2017

    É da competência dos tribunais judiciais a ação mediante a qual os autores pretendem o ressarcimento de prejuízos que terão advindo de um processo expropriativo - ocupação temporária de prédios vizinhos não titulados pelo título de declaração de utilidade pública (artigo 18.º CE). (*)

    ...587 a 589. Notificados destes despachos, vieram os AA – cfr. fls. 597 a 603 – suscitar a resolução do conflito negativo de jurisdição", formulando para o efeito as seguintes conclusões: «1. Os AA, por via da presente acção, procuram obter o ressarcimento de prejuízos que, em fun\xC3"...

  • Acórdão nº 014/16 de Tribunal dos Conflitos, 19 de Janeiro de 2017

    Acordam no Tribunal de Conflitos: 1. - O Ministério Público veio requerer a resolução de um conflito negativo de jurisdição entre o então 1° Juízo do Tribunal Judicial de Fafe - actualmente Instância Local, Secção Cível do Tribunal da Comarca de Braga - e o Tribunal ...

  • Acórdão nº 010/18 de Tribunal dos Conflitos, 27 de Setembro de 2018

    Processo nº: 706/17. [Conflito negativo de Jurisdição n. º 10/18] Acordam no Tribunal de Conflitos: I - RELATÓRIO 1. A associação "A…….", irresignada com a decisão do "Instituto da Segurança ...

  • Acórdão nº 07/18 de Tribunal dos Conflitos, 12 de Abril de 2018

    I - A partir de 01/09/2016, e «ex vi» dos arts. 04.º, n.º 1, al. l), do ETAF, e 15.º, n.º 5, do DL n.º 214-G/2015, de 2/10, compete à jurisdição administrativa julgar as impugnações judiciais de atos aplicadores de coimas por ofensa de normas em matéria de urbanismo. II - O elemento de conexão relevante para se determinar, no tempo, essa competência «ratione materiae» consiste na data da...

    ... indicação em contrário], declarado carecer de «competência material» para resolver o litígio por esta pertencer aos tribunais da jurisdição administrativa, no caso, ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra [abreviada e doravante «TAF/S»] [cfr. fls. 170/170 v. ], para onde foi ...

  • Acórdão nº 038/14 de Tribunal dos Conflitos, 09 de Dezembro de 2014

    I – O regime da renda apoiada, previsto no DL nº 166/93, de 7/5, assenta em normas qualificáveis como de direito público. II – Assim, visto que o litígio, tal como é configurado pela autora, carece da aplicação de normas de direito substantivo público que regulam aspectos do contrato constante do presente litígio, que são as normas do DL nº 166/93 referido, a competência para conhecer dos...

    ... Este despacho também transitou em julgado, sendo suscitado a fls. 21 o conflito negativo de jurisdição, cujo conhecimento compete a este Tribunal dos Conflitos. As partes notificadas para se pronunciarem sobre o conflito nada disseram. A Exª ...

  • Acórdão nº 05/15 de Tribunal dos Conflitos, 07 de Maio de 2015

    I – Nos termos da alínea i) do número 1 do art.º 4º do ETAF são da competência dos tribunais administrativos os litígios sobre a responsabilidade civil extracontratual dos sujeitos privados, aos quais seja aplicável o regime específico da responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas de direito público; II – Decorre do artigo 1º, número 5, da Lei 67/2007 de 31 de Dezembro, que «as...

    Acordam no Tribunal dos Conflitos: 1 – A……………. dirigiu-se a este Tribunal pedindo a resolução de um conflito de jurisdição, suscitado entre o Tribunal Judicial da Comarca de Guimarães e o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, nos termos e com os fundamentos ...

  • Acórdão nº 017/18 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Outubro de 2018

    ....º, ambos do CPC, e n.º 1, do artigo 59.º do Decreto-Lei n.º 19.243, de 16/01/1931, requerer a resolução do conflito negativo de jurisdição entre: - Comarca da Grande Lisboa - Noroeste - Sintra - Juízo de Instrução Criminal- Juízo 2, e - A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento ...

  • Acórdão nº 0123636 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Abril de 1990

    I - A competência dos tribunais de círculo abrange, quanto à jurisdição cível, todos os processos cujo valor exceda a alçada da primeira instância. II - Não há inconstitucionalidade orgânica do artigo 155, n. 2 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais de 1987.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA. Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Área Temática: ... - A competência dos tribunais de círculo abrange, quanto à jurisdição cível, todos os processos cujo valor exceda a alçada da primeira ...

  • Acórdão nº 015/17 de Tribunal dos Conflitos, 19 de Outubro de 2017

    I - O acidente sofrido por um trabalhador, beneficiário do Rendimento Social de Inserção, a exercer funções de pedreiro, para um município, no âmbito de um contrato emprego-inserção, no tempo e no local de trabalho, deve ser considerado como acidente de trabalho, nos termos dos artigos 8.º e 9.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro. II - O município, enquanto destinatário do trabalho prestado, é

    ... Remetido o Processo a este Tribunal da Jurisdição Administrativa, foi ali proferido despacho, datado de 22 de novembro de 2016, em que se declarou a incompetência material do Tribunal Administrativo ...

  • Decreto-Lei n.º 229/96, de 29 de Novembro de 1996

    ...ção e a competência de um novo tribunal superior da jurisdição administrativa e fiscal, designado Tribunal Central Administrativo. A tal ...conflito". 4 - .......................................................... Artigo 22.\xC2"...

  • Acórdão nº 054/14 de Tribunal dos Conflitos, 22 de Abril de 2015

    *

    CONFLITO NEGATIVO JURISDIÇÃO N° 54/14 TRIBUNAL ADMINISTRATIVO CÍRCULO LISBOA – 4ª UNIDADE ORGÂNICA TRIBUNAL CONCORRÊNCIA, REGULAÇÃO E SUPERVISÃO – JUIZ 1 TRIBUNAL DE ...