Conflito de Competências
4950 resultados para Conflito de Competências
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 304/2011, de 28 de Julho de 2011
... ário é supor que a Constituição adoptou um sistema de competências legisla- tivas que permite um grave e confuso conflito institucional, em ...
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Acórdão nº 291/1995.L1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 2016
I - O Pleno das Secções Cíveis do STJ tem competência para reapreciar a questão prévia dos requisitos legais de admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência previstos no art. 688.º do CPC. II - O pressuposto da identidade substancial da legislação (“no domínio da mesma legislação”) deve ser entendido como a identidade substancial do quadro normativo. III - Tal...
... os tribunais nacionais, no quadro do exercício das suas competências jurisdicionais em situações de conflito jurídico-privado, a ... -
Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril de 1984
... Procedeu-se a uma nova repartição de competências entre os tribunais administrativos de 1.' instância - tribunais de ... conflito ... 3 - O pleno de cada secção apenas conhece de matéria de direito, ...
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Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro de 2002
... vigência do novo Estatuto, sejam proferidas ao abrigo das competências conferidas pelo anterior Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais ... - Não podem intervir os juízes que tenham votado as decisões em conflito, sendo nesse caso chamado, para completar a formação de julgamento, o ...
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Acórdão nº 54/05.3TABRR-B.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2015
I - O tribunal/juízo criminal é, mesmo em circunscrição territorial em que há juízo de execução, o competente para a execução das suas próprias condenações decorrentes de pedido de indemnização cível, apenas devendo decorrer perante o tribunal cível a execução das condenações do tribunal criminal decorrentes de pedido de indemnização cível quando a condenação for em indemnização que exija uma...
... âmbito dos processos de execução de natureza cível, as competências previstas no Código de Processo Civil ... 2 - Estão excluídos do ... oposição de competências negativas, se deva seguir abertura de conflito de competência a decidir pelo tribunal próprio ( artº 35º do CPP) ... -
Acórdão nº 0716286 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 2007
Um juízo de competência especializada criminal é incompetente, em razão da matéria, para julgar uma acção de honorários relativa a serviços prestado por advogado no âmbito de um processo de natureza criminal que por ali correu termos.
... 95 da LOFTJ ... Com efeito, como foi salientado em processo de conflito de competência decidido no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de ... todas estas razões e gerou um possível conflito de competências ... 6º Conflito este que o Tribunal da Relação de Coimbra decidiu no ... -
Acórdão nº 69/11.2TBPPS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Abril de 2019
... Lei nº 5-A/2002de 11 de Janeiro, que definia o Quadro de Competências e Regime Jurídico de Funcionamento dos órgãos dos Municípios e ... ído maioritariamente pelos autores e que, assim, e, vg., por conflito de interesses, não atuasse no sentido da gestão, administração e ...
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Acórdão nº 046808 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2002
I - Mantém utilidade o recurso que, se obtiver provimento, obriga ao conhecimento de outros vícios, oportunamente alegados mas não conhecidos, por ter ficado prejudicado o seu conhecimento em virtude da solução jurídica dada ao caso. II - Se a Administração tem o poder de impôr unilateralmente uma conduta dentro das atribuições que lhe foram confiadas por lei e no exercício das competências dos...
... ção dos actos procedimentais, delegar as restantes competências na Ministra da Saúde. Assim: Nos termos das alíneas d) e g) do artigo ... lei aplicável ao caso, o mesmo é dizer a solução jurídica do conflito", tarefa que apenas cabe aos Tribunais, nos termos da Constituição da Rep\xC3" ... -
Despacho n.º 1853/2023
... ou indiretamente, um conflito de interesses ... 2 — O membro da comunidade académica da UMinho deve ... Artigo 17.º ... Competências ... 1 — À Comissão incumbe apreciar os assuntos respeitantes às ...
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Acórdão nº 96/2006-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2006
I - O artigo 379º do Código de Processo Penal aplica-se apenas às sentenças e não aos meros despachos, por maior relevância que tenham. II - Num sistema construído com base no princípio da tipicidade das nulidades não faz sentido recorrer ao direito processual civil para assim cominar uma omissão não qualificada dessa forma pelo legislador processual penal. III - Do princípio "ne bis in idem"
... Com esse mesmo fundamento, mas configurando a questão como um conflito internacional de competências, o arguido requereu a abertura de ... -
Despacho N.º 88/2008 de 14 de Fevereiro
... ção imediata da actividade acumulada se vier a ocorrer algum conflito de interesses nas funções desempenhadas; ... Assim, no uso das ... º do Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, e no uso das competências, determino: ... 1. Autorizar João Paulo Alvão Serra de Medeiros ...
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Despacho N.º 315/2009 de 11 de Março
... ção imediata da actividade acumulada se vier a ocorrer algum conflito de interesses nas funções desempenhadas; ... Assim, no uso das ... º do Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e no uso das competências, determino: ... 1. Autorizar João Paulo Alvão Serra de Medeiros ...
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Acórdão nº 234/12.5PANZR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Setembro de 2015
Comete o crime, de resistência e coacção sobre funcionário, p. e p. no artigo 347.º, n.º 1, do Código Penal, quem, sendo-lhe dada ordem de detenção, com o propósito de obstar à consumação desta, dirige ao membro das forças militarizadas ou de segurança interventor as seguintes expressões “polícias de merda, não valem nada, venham cá que eu mato-vos”, e coloca, ao mesmo tempo, a sua mão
... e fardados, os quais são possuidores de capacidades e competências especiais para não se deixarem intimidar por tentativas que visam obstar ... ências dos agentes da PSP permite-lhes gerir situações de conflito, pressão e confronto de uma forma que, comportamentos como os que foram ... -
Acórdão nº 10407/08.0TBMAI-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2012
... ção competente – comum ou administrativa – para dirimir o conflito em causa nos autos ... Nos autos, em rigor, não está em causa um ito de competências mas de jurisdição já que estamos perante uma escolha entre tribunais ...
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Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro de 1987
... a ou as secções nas matérias correspondentes aos tribunais em conflito ... Artigo 42.º Competência do presidente 1 - O presidente da relação ... SUBSECÇÃO VIII Tribunais marítimos Artigo 70.º Competências 1 - Compete aos tribunais marítimos conhecer, em matéria cível, das ...
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Acórdão nº 02899/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2008
I - Nos processos em massa, após ter sido proferida decisão transitada em julgado, as partes nos processos suspensos são notificadas dessa decisão, tendo o prazo de 30 dias para exercerem algum dos direitos que lhes são conferidos pelas als. a) a d) do nº 5 do art. 48º. do CPTA. II - Tendo sido proferido, no processo seleccionado, acórdão transitado em julgado a declarar os tribunais...
... Por ambas as decisões foi criado um conflito negativo de competência em razão da matéria, estando em curso o prazo ... , alega que, tendo-se verificado um conflito negativo de competências no processo seleccionado, que ainda não havia sido dirimido, só após a ... -
Acórdão nº 02874/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Janeiro de 2009
I -Nos processos em massa, após ter sido proferida decisão transitada em julgado, as partes nos processos suspensos são notificadas dessa decisão, tendo o prazo de 30 dias para exercerem algum dos direitos que lhes são conferidos pelas als. a) a d) do nº 5 do art. 48º. do CPTA. II -Tendo sido proferido, no processo seleccionado, acórdão transitado em julgado a declarar os tribunais...
... Por ambas as decisões foi criado um conflito negativo de competência em razão da matéria, estando em curso o prazo ... , alega que, tendo-se verificado um conflito negativo de competências no processo seleccionado, que ainda não havia sido dirimido, só após a ... -
Acórdão nº 00997/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
... à coordenação dos serviços inerentes à DAF, quer por conflito permanente com os funcionários na sua dependência quer por ter vindo gressivamente a não assumir as sua competências próprias ou delegadas por mim, o que tem a sua expressão definitiva no ...
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Decreto-Lei n.º 316/2002, de 27 de Dezembro de 2002
... no decurso de operações militares, em tempo de guerra ou de conflito armado, no território nacional ou no estrangeiro, bem como no desempenho ... SECÇÃO II Concessão SUBSECÇÃO I Competências Artigo 33.º Concessão pelo Presidente da República 1 - O Presidente da ...
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Acórdão nº 179/11 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Abril de 2011
... existir “trânsito em julgado da decisão lavrada sobre o conflito pelo Tribunal da Relação de Guimarães”, adiantando, em função ... (tendo sido notificado para esse efeito) no conflito de competências, resolvido por aquele Acórdão da Relação ... Na reclamação agora ...
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Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... conflito entre o interesse animal e qualquer interesse humano (seja ... competências, sindicar e assegurar que um conteúdo normativo definidor da ...
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Regulamento n.º 491/2023
... o princípio da segregação de funções e prevenido o conflito de interesses, para o que se encontram ... claramente definidas as ... Procedimento, Competências e Recursos ... Artigo 10.º ... Procedimento ... 1 — Os procedimentos de ...
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Acórdão nº 0613288 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2006
Tendo a Relação decidido, com trânsito em julgado, que a competência para o julgamento de um processo em que é ofendido um juiz pertence a um juízo criminal de uma comarca, tal competência mantém-se mesmo que, entretanto, esse juiz venha a ser transferido para um juízo cível da mesma comarca.
... do Tribunal da Relação do Porto, foi resolvido um anterior conflito negativo de competências suscitado entre os juízes do .º juízo do ... -
Acórdão nº 0627037 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 2007
Os julgados de Paz não são competentes para as acções de cobrança de Dívidas Hospitalares.
... conflito negativo de competências entre os Juízes do ... º Juízo do Tribunal de ... -
Acórdão n.º 258/2007, de 15 de Maio de 2007
... hoje as matérias sobre que pode incidir o exercício das competências legislativas regionais» [e isto «com independência em relação às ... De facto, num processo constitucional destinado a resolver um conflito positivo de competências entre o Estado e a Comunidade Autónoma da ...