Conflito de Competências

4950 resultados para Conflito de Competências

  • Acórdão nº 31/05.4BELLE-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2018

    I. A questão da falta de título executivo ou da oponibilidade do título executivo não se relaciona apenas com a questão processual da legitimidade passiva, mas sobretudo com a questão substantiva dos efeitos do caso julgado e com o conteúdo do título executivo. II. A legitimidade passiva na acção executiva não é regulada pelo artigo 174.º do CPTA, mas antes pelo n.º 10 do artigo 10.º do CPTA, nos

    ..., a justificação da presente acção executiva decorre de um conflito negativo de competências entre o Instituto da Segurança Social e a Caixa ...
  • Acórdão nº 0506/17.2BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020

    I - Na impugnação judicial do ato de repercussão de um tributo intentada contra entidade pública, a legitimidade processual passiva é atribuída a quem seja imputável o ato impugnado. II - Não é imputável à entidade municipal nem aos seus órgãos ou serviços o ato impugnado de repercussão do valor de um tributo municipal que não foi por eles praticado nem de alguma forma determinado.

    ... factualidade poder redundar num muito provável e duradouro conflito... num muito provável e duradouro conflito negativo de competências...
  • Acórdão nº 02838/11.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Setembro de 2016

    1 – A suspensão da instância, na perspetiva de uma uniformidade jurisprudencial em nome da segurança e paz jurídicas, relativamente a uma zona intersticial comum a duas ações pendentes em juízo na qual questões semelhantes constituem objeto de uma e outra das causas, não será admissível, caso não tenha sido entendida verificar-se uma situação de litispendência. 2 - A salvaguarda dos valores

    ... X. Adicionalmente, o DESPACHO cria uma espécie de conflito negativo de competências entre juízes do mesmo Tribunal: (i) o primeiro ...
  • Portaria n.º 191/2023
    ...designadamente em virtude do conflito militar na Ucrânia, acomodando com maior previsibilidade. o efeito ...tes e as orientações das entidades com competências em matéria de normalização contabilística;. assume a responsabilidade ...
  • Acórdão nº 013/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2005

    I. A competência do Tribunal de Conflitos implica sempre que o objecto do conflito (de jurisdição) tenha conexão com o da competência material dos tribunais da ordem administrativa ou das autoridades administrativas no âmbito da sua competência administrativa propriamente dita. II. Não é o caso das conservatórias do registo civil (CRC), quando exercem competências em matérias respeitantes a...

    ...ÓRIO A.., com os sinais dos autos, vem intentar a resolução de conflito negativo de jurisdição, nos termos e com os fundamentos enunciados no ... caso vertente, as conservatórias do registo civil exercem competências em matérias respeitantes a processos de jurisdição voluntária ...
  • Acórdão nº 013/04 de Tribunal dos Conflitos, 24 de Fevereiro de 2005

    I. A competência do Tribunal de Conflitos implica sempre que o objecto do conflito (de jurisdição) tenha conexão com o da competência material dos tribunais da ordem administrativa ou das autoridades administrativas no âmbito da sua competência administrativa propriamente dita. II. Não é o caso das conservatórias do registo civil (CRC), quando exercem competências em matérias respeitantes a...

    ...ÓRIO A.., com os sinais dos autos, vem intentar a resolução de conflito negativo de jurisdição, nos termos e com os fundamentos enunciados no ... caso vertente, as conservatórias do registo civil exercem competências em matérias respeitantes a processos de jurisdição voluntária ...
  • Acórdão nº 0366/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... referidos despachos transitaram em julgado pelo que se gerou um conflito negativo de competência que cabe resolver a este Plenário, nos termos do ... do presente pedido de resolução do conflito negativo de competências se encontram preenchidos. Nestes termos e nos demais de Direito, ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
    ... disposição da vida ganha relevância jurídica e entra em conflito com a indisponibilidade e a inviolabilidade da vida humana - dimensão ... que, a verificar-se, subverteria a ordem de repartição de competências entre o legislador e o aplicador da lei. [..] Reconhece-se, sem ...
  • Lei n.º 7/2019
    ...ção do contrato de seguro, da natureza genérica ou fontes do conflito de interesses identificado. 5 - As informações a prestar, para o efeito ...Artigo 76.º Reclamações 1 - No âmbito das suas competências, cabe à ASF analisar e dar parecer sobre pedidos de informação e ...
  • Acórdão nº 461/09.2YFSLB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2009
    S Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Decisão: INDEFERIDA A RECLAMAÇÃO Doutrina: Alberto dos ..., por inexistir um verdadeiro e actual conflito negativo de competências, devendo o imbróglio processual gerado na acção executiva em causa ser ...
  • Acórdão nº 461/09.2YFSLB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    S Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Decisão: INDEFERIDA A RECLAMAÇÃO Doutrina: Alberto dos ..., por inexistir um verdadeiro e actual conflito negativo de competências, devendo o imbróglio processual gerado na acção executiva em causa ser ...
  • Acórdão nº 02/07 de Tribunal dos Conflitos, 06 de Março de 2008

    I - Só os conflitos de jurisdição - quando as decisões que declinaram a competência para decidir o processo pertencem a ordens de jurisdição diferente - são resolvidos pelo Tribunal dos Conflitos (cf. artº 116º do CPC). II - Para existir "conflito" entre duas decisões colocadas em confronto, provindas de tribunais de jurisdições diversas, teria que existir, desde logo, uma certa divergência...

    ... 4 - Considerando que estamos perante um "conflito negativo de competências", veio o requerente da providência, ao abrigo ...
  • Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
    ... E prossegue: "porque a ingerência nas comunicações põe em conflito um. direito fundamental com outros direitos ou valores comunitários, ... competências próprias» (cfr. n.º 1 do artigo 5.º). Previa a mesma iniciativa a. ...
  • Acórdão nº 00439/07.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2020

    I – Face ao disposto no nº 3 do artigo 5º do CPC, a circunstância de os Autores não terem qualificado expressa e formalmente o erro nos pressupostos de facto e de direito da decisão administrativa, não pode constituir um obstáculo à apreciação deste vício pela sentença recorrida. II - As questões da propriedade e da dominialidade do terreno afiguram-se como passo prévio no que se reporta à...

    ... que se aceite que o Réu praticou os actos dentro das suas competências, é ainda inaceitável que a Douta Sentença nem sequer se tenha ...conflito, não estando em causa a prossecução de um qualquer interesse público, ...
  • Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
    ...ção do juiz para as situações em que exista efectivamente um conflito ou em que a re- levância da questão o determine. É o que sucede quando, ... 116.º Exercício da actividade de agente de execução As competências específicas de agente de execução e as demais funções que lhe forem ...
  • Nova autonomia constitucional da Madeira, 1
    ...êm em comum, em termos de princípios, o aprofundamento das competências legislativas, a tentativa de suprimir focos de conflito entre as Regiões ...
  • Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999
    ... plenos das secções e entre secções; c) Exercer as demais competências conferidas por lei. Artigo 34.º Especialização das secções As ... ao pleno das respectivas secções conjuntas, se a matéria do conflito respeitar à especialização de mais de uma secção, conhecer dos ...
  • Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho de 2008
    ...çóes por recusa de cumprir o serviço militar numa situaçáo de conflito na qual o cumprimento do serviço militar implicasse a prática de crime ...çóes a que se refere o artigo 43., para exercício das suas competências. Artigo 46. Execuçáo da ordem de expulsáo. Quando ocorra decisáo ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... alterações ao enquadramento jurídico das atribuições e competências dos municípios que importa materializar ao nível regulamentar num ... 11.º Resolução de conflitos 1 - A resolução de qualquer conflito ou litígio emergente da aplicação do presente Código poderá ser ...
  • Acórdão nº 23267/17.0T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2018

    I. No artº 3 nº3 do C.P.C., consagra-se o princípio constitucional da proibição da indefesa, associada à regra do contraditório, não devendo ser proferida nenhuma decisão, ainda que interlocutória, sobre qualquer questão, processual ou substantiva, de facto ou de direito, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que, previamente, tenha sido conferida às partes, a possibilidade de sobre ela se...

    ... com a prática do desporto, adotando uma noção ampla de conflito desportivo. As competências do Tribunal Arbitral do Desporto são ...
  • Acórdão nº 409/15.5 PGAMDE.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2016

    I-Fundamentando-se o requerimento para acesso aos autos (através da obtenção de certidão ou consulta das respectivas peças) no art. 89.º do Cód. Proc. Penal, e tendo-se verificado oposição do Ministério Público pelas razões constantes do seu n.º 1, o despacho judicial que o indefira é irrecorrível, nos termos do respectivo n.º 2. II-Um eventual despacho que depois sobre ele tenha sido proferido,

    ... destas normas parece decorrer que existe um concurso de competências, pois a mesma norma atribui a ambas as instâncias – central e local – ... recorrido que entre os tribunais aqui em causa existe não um conflito, mas uma concorrência de competências, sendo que apenas por meras ...
  • Acórdão nº 136/16 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Fevereiro de 2016
    ... 8.º do EPARAA se extrai o “princípio de concorrência de competências estaduais e regionais” no domínio do mar. Na verdade, o facto de o ... diferentes instrumentos de ordenamento, identificando os focos de conflito e as soluções de superação, salvaguardando a interação mar-terra em ...
  • Acórdão nº 2641/15.2T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2018

    O regime de residência alternada (em que menor passa períodos iguais, ou tendencialmente iguais, com cada um dos progenitores) deve ser ponderada em concreto pois inexistindo uma situação ideal (vivência conjunta com ambos os progenitores) é preciso avaliar as vantagens e desvantagens para a menor – em concreto -de todas as possibilidades em causa, avaliando a vivência de facto que precede...

    ... esse acompanhamento a criança foi evidenciando a existência de conflito entre os progenitores, que era apreendido pela filha; 9. Em 26 de Janeiro ...Ambos os pais apresentam competências adequadas para cuidar, proteger e estimular a criança; 22. Os pais ainda ...
  • Acórdão nº 2866/12.2T3SNT.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Abril de 2015

    1.O fator intelectual do dolo do crime de violência doméstica consiste no conhecimento dos seus elementos objetivos, ou seja, no caso concreto, no facto de arguido ter conhecimento da relação que manteve análoga à dos cônjuges, com a ofendida e de que a sua conduta ofendeu a integridade pessoal da ofendida. A componente volitiva do dolo traduz-se no ato de querer a conduta típica. 2.O bem...

    ... 94. Num hipotético conflito entre a convicção em consciência do julgador no sentido da ... vivenciada com a assistente; 57) O arguido apresenta competências pessoais e sociais vivenciando no Reino Unido um modo de vida equilibrado; ...
  • Acórdão nº 835/09.9TMLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2015

    I – Os processos de protecção e promoção de menor revestem carácter de excepcionalidade, fundando-se numa situação de urgência a que urge acudir, sendo sempre a intervenção junto da menor e do meio familiar envolvente de natureza provisória, com fim (breve) à vista. II – A medida de protecção e promoção aplicada (alínea a) do nº 1 do artigo 35º da LPCJP) extingue-se necessariamente...

    ... vítima de maus tratos físicos, os pais mantêm uma relação de conflito aberto, não sendo prestado a esta criança os cuidados e o afecto ... situação de conflito de poder paternal (..) sendo que as competências escolares da IS estavam aquém do que deveriam estar (..) já perdeu um ...

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