Conflito de Competências

Não é de mero expediente, sendo, portanto, recorrível, o despacho no qual o juiz decida que compete aos Serviços do Ministério Público o cálculo do capital de remição. (Elaborado pela Relatora)

Não obstante a existência de um contrato de concessão para exploração de lugares de estabelecimento, celebrado entre um Município e uma sociedade, revertendo as taxas pagas pelos utentes para o Município, configura-se neste aspecto uma relação jurídico –tributária, para cujo conhecimento são competentes os tribunais tributários.

I) Tendo sido interposto perante o TCAS recurso de apelação de decisão arbitral proferida pelo tribunal de 1a instância que, in casu, e na ausência de determinação em sentido diverso, é o tribunal arbitral, segundo as regras gerais dos recursos, e determinando-se no art° 613° do C.P.C., aplicável ex vi do art° 666° do mesmo Código, que proferido o acórdão, fica imediatamente esgotado o poder...

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i) É da competência material dos tribunais administrativos a acção de responsabilidade civil extracontratual em que os familiares de um recluso, preso num Estabelecimento Prisional, reclamam uma indemnização do Estado, em virtude do mesmo aparecer morto na cela, por alegada agressão dos guardas prisionais e por falta de vigilância. ii) Diz respeito à organização judiciária administrativa e não à...

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I–Ao estabelecer os critérios para a fixação do valor da causa na acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, a referência constante da parte final do art. 98.º-P, n.º 2 do CPT ao valor da indemnização, créditos e salários que tenham sido "reconhecidos" não prescinde da "utilidade económica" dos pedidos formulados, podendo o valor da

I - Da actual redacção do art.º 80º do C. Penal resulta que a detenção, a prisão preventiva e a obrigação de permanência na habitação sofridas pelo arguido são descontadas por inteiro no cumprimento da pena de prisão, ainda que tenham sido aplicadas em processo diferente daquele em que vier a ser condenado, quando o facto por que for condenado tenha sido praticado anteriormente à decisão final do

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A competência para a apreciação de litígios em que esteja em causa uma acção de reivindicação, a que é indexado um pedido de indemnização por ocupação indevida por parte de um Município ou de uma Empresa Municipal pertence aos Tribunais Comuns, face à relação de dependência existente entre as pretensões concretamente deduzidas. (Sumário do Relator)

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I - Embora o processo de adesão represente sobretudo um benefício para o lesado, não deixa de ver-se nele a prossecução de finalidades que o extravasam, como sejam a prevenção de decisões contraditórias e a economia processual, para além de interesses de natureza especificamente penal, nomeadamente ao nível da determinação da pena, na medida em que o apuramento da real extensão das consequências...

I. A intervenção para a promoção dos direitos e protecção da criança e do jovem em perigo tem, como primeiro princípio orientador e estruturante do direito das Crianças e Jovens, o interesse superior da criança e jovem em perigo. II. Sendo o “interesse superior da criança”, um conceito jurídico indeterminado, a concretização do mesmo deve sempre ser norteada tendo por referência os...

I – Se, no caso, não se está frente a um acto totalmente vinculado, ou a um acto que não pudesse ter outro conteúdo, a manifesta procedência do vício de falta de audiência prévia implica a verificação do requisito fumus boni iuris II - A invocação de interesses públicos de protecção da denominação de origem, numa situação em que as alegações relativas à ilegalidade dessa denominação foram...

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I - A exceção dilatória do caso julgado visa evitar que o tribunal, duplicando as decisões sobre idêntico objeto processual, contrarie ou reafirme o anteriormente decidido. II - Ocorre tal exceção se não remanescer na ação administrativa especial instaurada para impugnação de ato administrativo qualquer objeto pretensivo que não haja já sido julgado, com trânsito, nos autos de execução de decisã

1-A jurisprudência vem referindo a existência de dois elementos fundamentais que caracterizam o contrato de trabalho: Um vínculo de subordinação económica [atividade remunerada] e um vínculo de subordinação jurídica [autoridade e direção da pessoa a quem a atividade é prestada] e que entre eles se estabelece uma inter-relação, em termos de a prestação de trabalho, dar ao trabalhador o direito à...

I - Para que a competência de uma impugnação de um ato administrativo pertença efetivamente ao STJ, é necessário que se verifiquem cumulativamente dois requisitos, a saber: i) do ponto de vista objetivo, exige-se uma impugnação, ou de um ato administrativo praticado por juízes presidentes de tribunais jurisdicionais, ou de uma deliberação do CSM, mesmo que na sequência de recursos hierárquicos...

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1. Nos processos tutelares cíveis, com a natureza de jurisdição voluntária, o tribunal pode/deve proferir a decisão que lhe pareça mais equitativa (mais conveniente e oportuna), a que melhor serve os interesses em causa. 2. A alternância de residências é uma solução adequada ao exercício conjunto das responsabilidades parentais desde que sirva o interesse dos filhos e possa ser implementada,...

I - A interrupção da prescrição, quando decorrente do acto de citação numa acção, deve ocorrer nos termos do artigo 327º do CC, permitindo-se a extensão no prazo de mais 2 meses, nos termos do n.º 3 daquele preceito. II - A nossa jurisprudência superior tem entendido que na compatibilização dos artigos 289º, n.º 2 e 327º, n.º 3, do CC, haverá que aplicar em primeira linha o preceituado nos...