Conflito de Competências
5643 resultados para Conflito de Competências
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Despacho n.º 10386/2016
... Públicas; SIADAP Avaliadores; Entrevista de Avaliação de Competências; Conflito Organizacional e Criatividade; Formação Pedagógica de ...
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Acórdão nº 01409/11.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13-04-2023
INDEFERIMENTO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE
... responsabilidade financeira, se do STA se do Tribunal de Contas, conflito de competências que o tribunal de revista deveria resolver. Sublinha que ... -
Regulamento n.º 87/2019
... CAPÍTULO II Competências Artigo 2.º Entidades decisoras 1 - A competência para a instauração de ... que digam respeito aos agentes de execução, no caso de conflito de competências, cabe à CAAJ deliberar sobre a entidade decisora ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... ção e a permanente actualização dos conhecimentos e competências, desde a entrada na vida activa, e proporcionar os apoios públicos ao ... ção religiosa ou outra associação relativamente à qual exista conflito de interesses. 2 - É aplicável a associações de empregadores o ...
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Despacho n.º 442/2023
... e competências profissionais para o desempenho dos cargos são evidenciadas nas ... mento Concursal; Entrevista de Avaliação de Competências; Conflito Organizacional e Criatividade; ... Gestão, Documentação e Arquivo ...
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Decisões Sumárias nº 78/13 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Fevereiro de 2013
... , por decisão do Presidente da 3.ª Secção Criminal, resolveu o conflito negativo de competência para apreciação do estatuto processual do ... permite ao arguido recorrer da decisão sobre o conflito de competências, sendo também em tal perspetiva que o Tribunal recorrido apreciou a ...
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Acórdão nº 01409/11.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 2023
... responsabilidade financeira, se do STA se do Tribunal de Contas, conflito de competências que o tribunal de revista deveria resolver ... Sublinha ...
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Acórdão nº 1035/18.2TELSB.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08-11-2023
I - A tensão, detetável transversalmente em todo o processo penal, entre celeridade e eficácia da justiça penal e o respeito pelas garantias do sujeito visado pelo procedimento, será contida e harmonizada através de instrumentos de concordância prática e de ponderação dos interesses em conflito em cada momento. II – O papel aglutinador decorrente da suficiência do processo penal (resolvendo nele...
... de concordância prática e de ponderação dos interesses em conflito em cada momento. No caso que nos ocupa, o papel aglutinador decorrente da ... abertura à intervenção de outras jurisdições ou competências especializadas, em ordem a possibilitar uma melhor decisão ou a evitar ... -
Acórdão nº ACTC00004735 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Março de 1994 (caso NULL)
I - Constitui jurisprudencia reiterada e uniforme deste Tribunal, tal como ja antes sucedia com a adoptada pela Comissão Constitucional, que o conceito de "norma", para o efeito de fiscalização da constitucionalidade, não abrange apenas os preceitos de natureza "geral" e "abstracta", mas inclui todo e qualquer acto do poder publico que contiver uma "regra de conduta" para os particulares ou para...
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Aviso n.º 10478/2023
... Faz público, no uso de competências que lhe foram delegadas pelo Sr. Presidente da Câmara, ... divulgadas ... h) Conflito laboral: Situação em que os interesses divergem, ou os intervenientes ...
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Despacho n.º 5798/2021
... Artigo 6.º Independência, conflito de interesses e incompatibilidades 1 - Os titulares e os membros dos ... Artigo 8.º Conflito de competências 1 - Os presidentes dos órgãos eleitos não interferem no exercício das ...
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Acórdão nº 536/14.6TVLSB.L1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2016
I. Não é admissível que o recurso de uniformização de jurisprudência estribado na invocação de uma decisão singular do relator – nomeadamente, uma decisão sumária que haja apreciado, porventura até em termos contraditórios com os do acórdão recorrido, determinada questão fundamental de direito ou, muito menos ainda, uma decisão interlocutória que verse sobre a tramitação processual do...
... á de incidir sobre decisões expressas, não sendo suficiente o conflito meramente tácito ou uma diversidade simplesmente implícita ou ... : e , nesta perspectiva, nem sequer poderia inserir-se nas competências do Pleno das Secções Cíveis a definição dos princípios gerais que ... -
Acórdão nº 7020/23.5T8SNT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29-02-2024
Tendo sido instaurada a mesma ação, entre as mesmas partes, embora figurando em inversa posição nos respetivos processos, distribuídos a diversos juízos e tendo ambos conhecido oficiosamente da exceção de litispendência, ocorre um conflito negativo impróprio, cuja resolução se impõe, em conformidade com o prescrito no corpo do artigo 114.º do CPC, radicando a competência para a tramitação do...
... conclusão, com nota de urgente, a fim de ser dirimido eventual conflito negativo de competências, nos termos e para os efeitos do artigo 111.º, ... -
Acórdão nº 0011586 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 1996
- A infracção das normas de organização judiciária, como as que delimitam competências em função da criação de novos tribunais de comarca, constitui um tipo de incompetência não regulada pelo Código do Processo Civil. - Por força do disposto no art. 3, n. 1 do L 24/90 de 4-8, transitam para os novos tribunais os processos pendentes, mas apenas os que estiverem na fase anterior ao julgamento.
N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA ... Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA ... Área ... normas de organização judiciária, como as que delimitam competências em função da criação de novos tribunais de comarca, constitui um tipo ... -
Acórdão nº 15/17.0GCLMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2018
I - O recurso aos meios técnicos de controlo à distância da pena acessória prevista no artigo 152.º, n.ºs 4 e 5, do CP, e nos artigos 35.º e 36.º da Lei n.º 12/2009 – redacção conferida a todos os normativos pela Lei n.º 19/2013, de 21-02 – depende da verificação de dois requisitos: (i) o juízo de imprescindibilidade da medida para a proteção da vítima; (ii) a obtenção do...
... , face às circunstâncias concretas, ponderando os valores em conflito, conclua que a aplicação daqueles [meios técnicos] se torna ... ção social e profissional do arguido, pessoa capaz, com competências ... -
Acórdão nº 504/23 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Julho de 2023
... irregularidades! ... G) DO CONFLITO DE NORMAS - ... DA COMPETÊNCIA PARA APROVAR O REGULAMENTO ELEITORAL ... Existindo um ... conflito positivo de competências ... Ora, nestes ... casos, deverá entender-se que apenas o órgão ...
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Aviso n.º 21948/2023
... , analisa e classifica os riscos de gestão associados às competências e atividades desenvolvidas pelas unidades orgânicas, incluindo os de ... Artigo 8.º Conflitos de interesses 1 — O conflito de interesses surge a partir de uma situação em que alguém tem um ...
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Edital n.º 816/2021
... gerais 1 - No exercício das suas atividades, funções e competências, os trabalhadores devem observar os princípios fixados na Constituição ... ção do referido relacionamento for suscetível de gerar um conflito de interesses. Artigo 27.º Relacionamento com entidades de fiscalização ...
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Regulamento n.º 1002/2020
... Gerais 1 - No exercício das suas atividades, funções e competências, todos os abrangidos por este código devem observar os princípios ... Artigo 25.º Conflito de interesses 1 - A atuação de todos os agentes públicos no exercício ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 20/2020/A
... evolução científica e das tecnologias emergentes, com as competências" e atribuições próprias da Região consagradas no respetivo Estatuto Pol\xC3" ... diretamente ou junto das instituições onde ocorre o dilema ou conflito ético assistencial;g) As delegações regionais das ordens profissionais, ...
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Acórdão nº 017/20 de Tribunal dos Conflitos, 19 de Janeiro de 2021
... RELATÓRIO 1. O presente conflito de competências tem na sua origem uma acção intentada por ...
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Despacho n.º 7423/2018
... situações e contextos de intervenção, evitando situações de conflito ou confronto;i) Demonstrar interesse na atualização de conhecimentos e ...
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Despacho n.º 10295/2021
... forma a garantir o seu bom funcionamento.8 - Referencial de competências:8.1 - Conhecimentos:a) Conhecimento abrangente do impacto na qualidade de ... situações e contextos de intervenção, evitando situações de conflito ou confronto;i) Demonstrar interesse na atualização de conhecimentos e ...