Conflito de Competências
2928 resultados para Conflito de Competências
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Classificação vLex
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Acórdão nº 57/17.5BECLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017
I – A medida concreta da pena disciplinar aplicada pela Administração apenas é contenciosamente sindicável quanto a aspectos vinculados e em casos de erro grosseiro ou manifesto, incluindo por desrespeito dos princípios gerais reguladores da actividade administrativa – nomeadamente do princípio da proporcionalidade -, encontrando-se o fundamento teorético-político deste controle jurisdicional...
... 4. Apesar de apontar esta questão de "conflito positivo de competências" o TAD não extrai qualquer ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
...ção, decidir a forma de amamentação (devendo, em caso de conflito, prevalecer a opção do casal beneficiário); 10. Ser legalmente ...competências de parentalidade e capacidade de afeto dos pais e normais níveis de ...
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Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018
... decidir a forma de amamentação (devendo, em caso de conflito, prevalecer a. opção do casal beneficiário); . 10. Ser legalmente ...competências de parentalidade e capacidade de afeto dos pais e normais níveis. de ...
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Aviso n.º 8202/2017
... (AC) - método obrigatório Entrevista de avaliação de competências (EAC) - método obrigatório. Para as seguintes situações: a) Candidatos ... postura na equipa de trabalho e o comportamento em situação de conflito. A Entrevista de Avaliação de Competências é avaliada segundo os ...
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Acórdão nº 150/17.4YRLSB-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Fevereiro de 2017
-As comissões parlamentares de inquérito têm competências instrutórias idênticas às dos órgãos jurisdicionais, dispondo para o efeito de poderes próprios das autoridades judiciais, limitados pelo dever de respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos. -No âmbito dos poderes de investigação de que dispõem as comissões parlamentares de inquérito podem solicitar a quaisquer entidades,...
... financeiros, tendo em conta as especificas atribuições e competências de cada um dos intervenientes. no que respeita a defesa do interesse dos ...
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Despacho n.º 7423/2018
... forma a garantir o seu bom funcionamento.6 - Referencial de competências6.1 - Conhecimentosa) Conhecimento abrangente do impacto na qualidade de ... situações e contextos de intervenção, evitando situações de conflito ou confronto;i) Demonstrar interesse na atualização de conhecimentos e ...
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Acórdão nº 014/19 de Tribunal dos Conflitos, 31 de Outubro de 2019
I - Incumbe aos Tribunais Judiciais o julgamento de acção instaurada por depositante em banco intervencionado, contra este banco, o respectivo gestor de conta, o banco de transição e o Fundo de Resolução, sendo pedida a condenação solidária de todos os réus, imputando-se aos dois primeiros a violação de deveres inerentes ao exercício da actividade bancária ou à mediação de títulos imobiliários,...
Acordam no Tribunal de Conflitos: I. RELATÓRIO 1. O presente conflito de competências tem na sua origem uma acção declarativa com processo comum intentada por A………. contra o Banco B………., SA (B……….), Banco de ...
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Acórdão nº 03/19 de Tribunal dos Conflitos, 31 de Outubro de 2019
I – Incumbe aos Tribunais Judiciais o julgamento de acção instaurada por depositante em banco intervencionado, contra este banco, o respectivo gestor de conta, o banco de transição e o Fundo de Resolução, sendo pedida a condenação solidária de todos os réus, imputando-se aos dois primeiros a violação de deveres inerentes ao exercício da actividade bancária ou à mediação de títulos imobiliários,...
Acordam no Tribunal de Conflitos: I. RELATÓRIO 1. O presente conflito de competências tem na sua origem uma acção declarativa com processo comum intentada por A………. contra o Banco B……., SA (B….), Banco de Portugal (BdP), ...
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Acórdão nº 284/19 de Tribunal Constitucional, 15 de Maio de 2019
... envolvidos no conflito, em virtude de os autos ainda se encontrarem, na sua. perspetiva, na fase ... o sentido de que pode ser resolvido conflito negativo de competências entre. tribunais de julgamento de processos que se encontram em fase de ...
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Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... para identificar e para evitar ou gerir quaisquer situações de conflito de interesses com os fundos de pensões por si geridos. 2 - Caso as ..., prudencial ou outra informação relevante no âmbito das competências da ASF, bem como a permitir que sejam extraídas cópias e traslados dessa ...
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Acórdão nº 1336/17.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Maio de 2018
i) Nos termos do previsto na alínea l) do nº 1 do art. 4º, do ETAF é atribuída competência aos tribunais administrativos para a apreciação de litígios que tenham por objecto questões relativas a impugnações judiciais de decisões da Administração Pública que apliquem coimas no âmbito do ilícito de mera ordenação social por violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo. ii)...
... e funcionamento de recintos de espectáculos (no âmbito das competências das câmaras municipais, em desenvolvimento do regime previsto na alínea ... por decisão transitada em julgado, caso em que se verificará um conflito...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
...e) Faro;. f) Açores;. g) Madeira. 2 - As atribuições e competências da Ordem dos Advogados são extensivas à atividade dos advogados e ...m) Resolver conflitos de competência entre conselhos regionais e delegações que não ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2005 - Estatuto da Ordem dos Advogados
...Âmbito 1 - A Ordem dos Advogados exerce as atribuições e competências que este Estatuto lhe confere no território de Portugal e está ..., em todos os órgãos colegiais a que presida; n) Resolver conflitos de competência entre conselhos distritais e delegações que não ...
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Acórdão nº 9/12.1YDGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Julho de 2013
1) São da competência dos tribunais judiciais as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional; 2) Compete aos juízos de execução exercer, no âmbito dos processos de execução por dívidas de custas cíveis e multas aplicadas em processo cível, as competências previstas no Código de Processo Civil não atribuídas aos tribunais de competência especializada referidos no número 2 do artigo
... âmbito dos processos de execução de natureza cível, as competências previstas no Código de Processo Civil. 2- Estão excluídos do número ... da Relação de Guimarães de 5.12.2007, proferido no âmbito do conflito de competências negativo relativamente à execução por alimentos - ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 14/2013/M, de 21 de Junho de 2013
... objetivos pretendidos com a revisáo de 2004 de alargar as competências da Madeira e dos Açores. Importa pois apresentar soluçóes para uma nova ... legislativas dos Parlamentos Regionais e tentar suprimir focos de conflito entre as Regióes e o Estado, bem como introduzir mecanismos para um ...
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Acórdão nº 053/17 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Janeiro de 2018
I – O acidente sofrido por um trabalhador, beneficiário do Rendimento Social de Inserção, a exercer funções para um município, no âmbito de um contrato emprego-inserção+, no tempo e no local de trabalho, deve ser considerado como acidente de trabalho, nos termos dos artigos 8.º e 9.º da Lei n.º 98/2009, de 04.09. II – Não tendo o trabalhador em causa um vínculo para o exercício de funções...
Conflito n.º 53/17 Acordam no Tribunal de Conflitos: 1. Relatório 1. O presente conflito de competências" tem na sua origem um processo de acidente de trabalho resultante da apresentação de Participação de Acidente de Trabalho pelo sinistrado A……\xE2\x80"...
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Acórdão nº 779/03.8PAGDM-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Novembro de 2015
I - Não há lugar à prolação de despacho a declarar extinta a pena pelo seu integral cumprimento. II - Para o caso de se entender que tem de ser declarada extinta tal pena, a competência material é do juiz da condenação atendendo a que não se trata da declaração da extinção da pena na sua execução pela ocorrência de causas de extinção da responsabilidade criminal ou da pena.
...ém não se justifica suscitar qualquer conf1ito negativo de competências, porquanto o STJ tem entendido que em situações como a dos autos não orre conflito negativo de competências já que «uma pena integralmente cumprida não ...
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Aviso n.º 1959/2019
...O perfil de competências" consiste na realização e orientação para resultados; organização e m\xC3"... postura na equipa de trabalho e o comportamento em situação de conflito. A Entrevista de Avaliação de Competências é avaliada segundo os ...
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Aviso n.º 16424/2018
...écnica daquele serviço, bem como as adequadas ao perfil de competências" previstas no Regulamento de Organização dos Serviços Municipais quanto \xC3"... postura na equipa de trabalho e o comportamento em situação de conflito. A Entrevista de Avaliação de Competências é avaliada segundo os ...
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Aviso n.º 7485/2017
... (AC) - método obrigatório Entrevista de avaliação de competências (EAC) - método obrigatório. Para as seguintes situações: a) Candidatos ... postura na equipa de trabalho e o comportamento em situação de conflito. A Entrevista de Avaliação de Competências é avaliada segundo os ...
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Aviso n.º 7419/2017
... (AC) - método obrigatório; Entrevista de avaliação de competências (EAC) - método obrigatório. Para as seguintes situações: a) Candidatos ... postura na equipa de trabalho e o comportamento em situação de conflito. A Entrevista de Avaliação de Competências é avaliada segundo os ...
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Aviso n.º 6530/2019
... (AC) - método obrigatório Entrevista de avaliação de competências (EAC) - método obrigatório. Para as seguintes situações: a) Candidatos ... postura na equipa de trabalho e o comportamento em situação de conflito. A Entrevista de Avaliação de Competências é avaliada segundo os ...
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Lei n.º 86/89, de 08 de Setembro de 1989
...2 - Sempre que se verifique conflito de jurisdição entre o Tribunal de Contas e o Supremo Tribunal ... as instruções indispensáveis ao exercício das suas competências, nomeadamente no que respeita ao modo como as contas e os processos devem ...
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Acórdão nº 024/12 de Tribunal dos Conflitos, 06 de Fevereiro de 2014
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... 7. Razão pela qual se requer a resolução do presente conflito negativo de competências. FUNDAMENTAÇÃO O Acórdão recorrido julgou provada a seguinte matéria de facto: A) A Autora exerce funções de assistente operacional no ...
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Acórdão nº 22392/16.0T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019
I. A nulidade do acórdão quando o Tribunal condene em objecto diverso do pedido colhe o seu fundamento no princípio dispositivo que atribui às partes, a iniciativa e o impulso processual, e no princípio do contraditório, segundo o qual o Tribunal não pode resolver o conflito de interesses, que a demanda pressupõe, sem que a resolução lhe seja pedida por uma das partes e a outra seja chamada para...
... do contraditório, segundo o qual o Tribunal não pode resolver o conflito de interesses, que a demanda pressupõe, sem que a resolução lhe seja ... ou económicas alternativas, tendo em consideração as competências do lesado (neste sentido, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 7 ...