Conflito de Competências

4798 resultados para Conflito de Competências

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 13038/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Julho de 2016

    Perante uma situação de conflito negativo de competências (conflito de jurisdição) deve ser suscitada ao Tribunal de Conflitos a sua resolução, quer oficiosamente pelo Tribunal quando dela se aperceba, quer a pedido das partes ou do Ministério Público.

    ... (…) Mais se acrescenta que, face ao supra referido, não se entende existir um conflito de competência entre o Tribunal Administrativo e o Tribunal de Lagos, razão pela qual nada ... ambas as decisões em julgado ocorre uma situação de conflito negativo de competências (conflito de jurisdição) – cfr. artigo 115º do CPC/1961, ex vi do artigo 1º do CPTA. E ...

  • Acórdão nº 040126 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Junho de 1989

    Não se conformando a parte com o indeferimento liminar do pedido de solução de conflito de competências decretado por Desembargador-Relator, o caminho a seguir será o de reclamar para a conferência e quiçá recorrer depois da decisão desta.

    ...ário : Não se conformando a parte com o indeferimento liminar do pedido de solução de conflito de competências decretado por Desembargador-Relator, o caminho a seguir será o de reclamar para a ...

  • Acórdão nº 085027 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Janeiro de 1994

    Há conflito negativo de competências quando dois tribunais da mesma espécie se consideram incompetentes para conhecer da mesma questão, decisões que tenham transitado em julgado.

    ... Legislação Nacional: CPC67 ART115 N2 N3. Sumário : Há conflito negativo de competências quando dois tribunais da mesma espécie se consideram incompetentes para ...

  • Acórdão nº 00110745 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Novembro de 2001

    I - Tendo o Ministério Público recorrido do despacho do juiz que, em processo especial sumaríssimo, perante a contestação apresentada pelos arguidos, em que indicaram testemunhas e protestaram apresentar um documento, determinou que o processo passasse à forma comum e que fosse remetido ao Mº Pº, discordando o recorrente apenas do segmento do despacho em que mandou que as diligências requeridas...

  • Acórdão nº 1229/03-2 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Dezembro de 2003

    I - A repartição de competências em matéria de processos relativos a menores, quando não existam Tribunais de Menores (não existe nenhum actualmente) nem Tribunais de Menores e Família e onde os Tribunais de Comarca estão organizados em juízos especializados cíveis e criminais, nos seguintes termos: --os tutelares cíveis da OTM cabem aos Juízos cíveis; --os da Lei de protecção de crianças e...

    ...- Proc. n.º 26/97.0TBSTR Entidades em Conflito: Juiz do 3ª Juízo Cível e Juiz do 1ª Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de S... * ... De acordo com essa fundamentação pode estabelecer-se a repartição de competências em matéria de processos relativos a menores, quando não existam Tribunais de Menores (não existe ...

  • Acórdão nº 039057 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 1987

    I - Tendo os juizes do 5 Juizo de Instrução Criminal e do 2 Juizo Criminal de Lisboa proferido despachos atribuindo-se reciprocamente a competencia para conhecer da causa, despachos transitados em julgado, não pode aquele 1 juiz, dando o dito por não dito, conhecer da mesma sem que tenha sido resolvido, pelos meios proprios, o suscitado conflito de competencia. II - O despacho de que provem os...

    ...ão dito, conhecer da mesma sem que tenha sido resolvido, pelos meios proprios, o suscitado conflito de competencia. II - O despacho de que provem os recursos violou os artigos 115, 116, 666 n. 3 e ...

  • Acórdão nº 044924 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Abril de 1995

    I - No novo regime de competências dos tribunais, fixado pelo artigo 29 do Decreto-Lei 783/76, a competência territorial passa a ser determinada pela localização do estabelecimento prisional onde se encontra o arguido, ou pela residência deste, caso ele se encontre em liberdade condicional. II - Assim, um preso que hoje está no estabelecimento prisional do Linhó, pertence à área de jurisdição do

    ...íssimo Juiz do Tribunal de Execução das Penas de Évora denunciou a existência de um conflito negativo de competência entre o seu Tribunal e o Tribunal de Execução das Penas de Lisboa, visto ...

  • Decisões Sumárias nº 913/12 de Tribunal Constitucional, 06 de Fevereiro de 2013

    1. O Tribunal da Relação de Lisboa, por decisão do Presidente da 3.ª Secção Criminal, resolveu o conflito negativo de competência para apreciação do estatuto processual do arguido A., suscitado entre o Juiz do Tribunal Central de Instrução Criminal e o Juiz da 4.ª Vara Criminal de Lisboa no âmbito do processo comum (coletivo) n.º 79/05.9IDCBR, at...

    ... da Relação de Lisboa, por decisão do Presidente da 3.ª Secção Criminal, resolveu o conflito negativo de competência para apreciação do estatuto processual do arguido A., suscitado entre o ... dispositivo legal, não permite ao arguido recorrer da decisão sobre o conflito de competências, sendo também em tal perspetiva que o Tribunal recorrido apreciou a decidiu a questão de ...

  • Acórdão nº 93-0478 de Tribunal Constitucional, 01 de Março de 1994

    I - Constitui jurisprudencia reiterada e uniforme deste Tribunal, tal como ja antes sucedia com a adoptada pela Comissão Constitucional, que o conceito de "norma", para o efeito de fiscalização da constitucionalidade, não abrange apenas os preceitos de natureza "geral" e "abstracta", mas inclui todo e qualquer acto do poder publico que contiver uma "regra de...

  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ...#Correlaciona-se com o art. 3. CPC 1961. 1 - O tribunal não pode resolver o conflito de interesses que a ação pressupõe sem que a resolução lhe seja pedida por uma das partes e a ...ARTIGO 719. Repartição de competências . 1 - Cabe ao agente de execução efetuar todas as diligências do processo executivo que não ...

  • Acórdão nº 0011586 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Fevereiro de 1996

    - A infracção das normas de organização judiciária, como as que delimitam competências em função da criação de novos tribunais de comarca, constitui um tipo de incompetência não regulada pelo Código do Processo Civil. - Por força do disposto no art. 3, n. 1 do L 24/90 de 4-8, transitam para os novos tribunais os processos pendentes, mas apenas os que estiverem na fase anterior ao julgamento.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA. Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS. ...ário: - A infracção das normas de organização judiciária, como as que delimitam competências em função da criação de novos tribunais de comarca, constitui um tipo de incompetência não ...

  • Lei n.º 117/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31

    Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revogando o Decreto-Lei n.º 217/94, de 20 de agosto

    ... - Em matéria de reconhecimento das qualificações profissionais, a Ordem exerce as competências previstas no n.º 9 do artigo 47.º e no n.º 2 do artigo 51.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, ... estruturas sindicais ou com qualquer outra função com a qual se verifique um manifesto conflito de interesses. 4 - As situações de manifesto conflito de interesses referidas no número anterior ...

  • Acórdão nº 536/14.6TVLSB.L1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 2016

    Não é admissível que o recurso de uniformização de jurisprudência estribado na invocação de uma decisão singular do relator – nomeadamente, uma decisão sumária que haja apreciado, porventura até em termos contraditórios com os do acórdão recorrido, determinada questão fundamental de direito ou, muito menos ainda, uma decisão interlocutória que verse sobre a tramitação processual do recurso, em...

    ... de uma formação qualificada do Supremo Tribunal de Justiça para prevenir ou resolver conflitos de jurisprudência». 10.      O recurso de uniformização de jurisprudência é um recurso ... de proceder ao reenvio: e , nesta perspectiva, nem sequer poderia inserir-se nas competências do Pleno das Secções Cíveis a definição dos princípios gerais que vigoram nesta sede , já ...

  • Acórdão nº 536/14.6TVLSB.L1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 2016

    Não é admissível que o recurso de uniformização de jurisprudência estribado na invocação de uma decisão singular do relator – nomeadamente, uma decisão sumária que haja apreciado, porventura até em termos contraditórios com os do acórdão recorrido, determinada questão fundamental de direito ou, muito menos ainda, uma decisão interlocutória que verse sobre a tramitação processual do recurso, em...

    ... de uma formação qualificada do Supremo Tribunal de Justiça para prevenir ou resolver conflitos de jurisprudência». 10.      O recurso de uniformização de jurisprudência é um recurso ... de proceder ao reenvio: e , nesta perspectiva, nem sequer poderia inserir-se nas competências do Pleno das Secções Cíveis a definição dos princípios gerais que vigoram nesta sede , já ...

  • Acórdão nº 15/17.0GCLMG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Julho de 2018

    I - O recurso aos meios técnicos de controlo à distância da pena acessória prevista no artigo 152.º, n.ºs 4 e 5, do CP, e nos artigos 35.º e 36.º da Lei n.º 12/2009 – redacção conferida a todos os normativos pela Lei n.º 19/2013, de 21-02 – depende da verificação de dois requisitos: (i) o juízo de imprescindibilidade da medida para a proteção da vítima; (ii) a obtenção do consentimento do...

    ..., em decisão fundamentada, face às circunstâncias concretas, ponderando os valores em conflito, conclua que a aplicação daqueles [meios técnicos] se torna indispensável/imprescindível para ... ditado pela inserção social e profissional do arguido, pessoa capaz, com competências...

  • Acórdão nº 02/16 de Tribunal dos Conflitos, 01 de Junho de 2017

    Compete aos tribunais judiciais conhecer de acção declarativa em que o pedido principal do autor consiste na declaração do seu direito de propriedade quanto ao identificado estabelecimento / centro de inspecções, instalado em imóvel sua pertença. (*)

    ... Cumprido o disposto no art.º 112.º do CPC, pronunciou-se a R. no sentido de considerar que “A lide em presença, mais que um «conflito negativo de competências"», revela uma impossibilidade jurídica do objecto da acção - a saber, aquisição por meios específicos do direito privado (usucapião) da propriedade de centro de inspecção auto da Ré que est\xC3"...

  • Acórdão nº 05/18 de Tribunal dos Conflitos, 03 de Maio de 2018

    É da competência da jurisdição administrativa conhecer da execução de coima resultante de contraordenação por violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo.

    Conflito n.º 05/18 Acordam no Tribunal de Conflitos: I. Relatório 1. O presente conflito de competências tem na sua origem um processo de contraordenação (Proc. de Contraordenação n.º 1-5324-2012) em que a empresa ‘B………., Lda.’, por despacho de 07.10.14 do Presidente da Câmara Municipal ...

  • Acórdão nº 57/17.5BECLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017

    I – A medida concreta da pena disciplinar aplicada pela Administração apenas é contenciosamente sindicável quanto a aspectos vinculados e em casos de erro grosseiro ou manifesto, incluindo por desrespeito dos princípios gerais reguladores da actividade administrativa – nomeadamente do princípio da proporcionalidade -, encontrando-se o fundamento teorético-político deste controle jurisdicional...

    ... 4. Apesar de apontar esta questão de "conflito positivo de competências" o TAD não extrai qualquer consequência/conclusão deste mesmo ...

  • Acórdão nº 150/17.4YRLSB-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Fevereiro de 2017

    -As comissões parlamentares de inquérito têm competências instrutórias idênticas às dos órgãos jurisdicionais, dispondo para o efeito de poderes próprios das autoridades judiciais, limitados pelo dever de respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos. -No âmbito dos poderes de investigação de que dispõem as comissões parlamentares de inquérito podem solicitar a quaisquer entidades,...

    ..., bem como dos supervisores financeiros, tendo em conta as especificas atribuições e competências de cada um dos intervenientes. no que respeita a defesa do interesse dos contribuintes, da ...

  • Acórdão nº 1336/17.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Maio de 2018

    Nos termos do previsto na alínea l) do nº 1 do art. 4º, do ETAF é atribuída competência aos tribunais administrativos para a apreciação de litígios que tenham por objecto questões relativas a impugnações judiciais de decisões da Administração Pública que apliquem coimas no âmbito do ilícito de mera ordenação social por violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo. ii)...

    ... a instalação e funcionamento de recintos de espectáculos (no âmbito das competências das câmaras municipais, em desenvolvimento do regime previsto na alínea s) do n.º 1 do artigo ...á declarado incompetente por decisão transitada em julgado, caso em que se verificará um conflito...

  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 14/2013/M, de 21 de Junho de 2013

    Aprova o projeto de revisão Constitucional, da iniciativa do CDS/PP

    ... questáo e a atingir os objetivos pretendidos com a revisáo de 2004 de alargar as competências da Madeira e dos Açores. Importa pois apresentar soluçóes para uma nova arquitetura do sistema ... as competências legislativas dos Parlamentos Regionais e tentar suprimir focos de conflito entre as Regióes e o Estado, bem como introduzir mecanismos para um melhor funcionamento dos ...

  • Acórdão nº 779/03.8PAGDM-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Novembro de 2015

    I - Não há lugar à prolação de despacho a declarar extinta a pena pelo seu integral cumprimento. II - Para o caso de se entender que tem de ser declarada extinta tal pena, a competência material é do juiz da condenação atendendo a que não se trata da declaração da extinção da pena na sua execução pela ocorrência de causas de extinção da responsabilidade criminal ou da pena.

    ... Contudo, também não se justifica suscitar qualquer conf1ito negativo de competências, porquanto o STJ tem entendido que em situações como a dos autos não ocorre conflito negativo de ...

  • Acórdão nº 053/17 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Janeiro de 2018

    I – O acidente sofrido por um trabalhador, beneficiário do Rendimento Social de Inserção, a exercer funções para um município, no âmbito de um contrato emprego-inserção+, no tempo e no local de trabalho, deve ser considerado como acidente de trabalho, nos termos dos artigos 8.º e 9.º da Lei n.º 98/2009, de 04.09. II – Não tendo o trabalhador em causa um vínculo para o exercício de funções...

    Conflito n.º 53/17 Acordam no Tribunal de Conflitos: 1. Relatório 1. O presente conflito de competências tem na sua origem um processo de acidente de trabalho resultante da apresentação de Participação de Acidente de Trabalho pelo sinistrado A……….. Nessa Participação, o sinistrado em ...

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    Aprova o Código de Processo Civil

    ...Artigo 3. Necessidade do pedido e da contradiçáo. 1 - O tribunal náo pode resolver o conflito de interesses que a açáo pressupóe sem que a resoluçáo lhe seja pedida por uma das partes e a ...Artigo 719. Repartiçáo de competências. 1 - Cabe ao agente de execuçáo efetuar todas as diligências do processo executivo que náo ...

  • Acórdão nº 024/12 de Tribunal dos Conflitos, 06 de Fevereiro de 2014

    A………………. propôs, no TAC de Lisboa, acção administrativa comum contra o Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, EPE, a B……………….. e a Caixa Geral de Aposentações pedindo (1) o reconhecimento do nexo de causalidade entre o acidente de trabalho que sofreu e a recaída ocorrida mais t...

    ... 6. À Recorrente não pode ser negada a realização da justiça. 7. Razão pela qual se requer a resolução do presente conflito negativo de competências. FUNDAMENTAÇÃO O Acórdão recorrido julgou provada a seguinte matéria de facto: A) A Autora exerce funções de assistente operacional no Hospital Egas Moniz, Centro Hospitalar de Lisboa ...