Conflito de Competências

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  • Acórdão nº 13038/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Julho de 2016

    Perante uma situação de conflito negativo de competências (conflito de jurisdição) deve ser suscitada ao Tribunal de Conflitos a sua resolução, quer oficiosamente pelo Tribunal quando dela se aperceba, quer a pedido das partes ou do Ministério Público.

    ... que, face ao supra referido, não se entende existir um conflito" de competência entre o Tribunal Administrativo e o Tribunal de Lagos, raz\xC3"...ões em julgado ocorre uma situação de conflito negativo de competências (conflito de jurisdição) – cfr. artigo 115º do CPC/1961, ex vi do ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo

    ..., na origem e desconcentração dos seus poderes e nos conflitos sobre a respetiva repartição. Em contrapartida, foi introduzido na parte ...ências procedimentais: conferências para o exercício de competências em comum e conferências para o exercício conjugado de competências. Tal ...

  • Acórdão nº 040126 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Junho de 1989

    Não se conformando a parte com o indeferimento liminar do pedido de solução de conflito de competências decretado por Desembargador-Relator, o caminho a seguir será o de reclamar para a conferência e quiçá recorrer depois da decisão desta.

    ... a parte com o indeferimento liminar do pedido de solução de conflito de competências decretado por Desembargador-Relator, o caminho a seguir ...

  • Acórdão nº 085027 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Janeiro de 1994

    Há conflito negativo de competências quando dois tribunais da mesma espécie se consideram incompetentes para conhecer da mesma questão, decisões que tenham transitado em julgado.

    ... Legislação Nacional: CPC67 ART115 N2 N3. Sumário : Há conflito negativo de competências quando dois tribunais da mesma espécie se ...

  • Acórdão nº 00110745 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Novembro de 2001

    I - Tendo o Ministério Público recorrido do despacho do juiz que, em processo especial sumaríssimo, perante a contestação apresentada pelos arguidos, em que indicaram testemunhas e protestaram apresentar um documento, determinou que o processo passasse à forma comum e que fosse remetido ao Mº Pº, discordando o recorrente apenas do segmento do despacho em que mandou que as diligências requeridas...

  • Acórdão nº 1229/03-2 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Dezembro de 2003

    I - A repartição de competências em matéria de processos relativos a menores, quando não existam Tribunais de Menores (não existe nenhum actualmente) nem Tribunais de Menores e Família e onde os Tribunais de Comarca estão organizados em juízos especializados cíveis e criminais, nos seguintes termos: --os tutelares cíveis da OTM cabem aos Juízos cíveis; --os da Lei de protecção de crianças e...

    ...- Proc. n.º 26/97.0TBSTR Entidades em Conflito: Juiz do 3ª Juízo Cível e Juiz do 1ª Juízo Criminal do Tribunal ... essa fundamentação pode estabelecer-se a repartição de competências em matéria de processos relativos a menores, quando não existam ...

  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006

    ... determina que 'serão ainda extintas as circunscrições e competências territoriais, nomeadamente em matéria de registos'. Consagra-se, pois, a ... as circunstâncias, uma justa composição dos interesses em conflito. Artigo 51.º Aquisição da quota do autor 1 - Se a medida proposta ...

  • Acórdão nº 039057 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 1987

    I - Tendo os juizes do 5 Juizo de Instrução Criminal e do 2 Juizo Criminal de Lisboa proferido despachos atribuindo-se reciprocamente a competencia para conhecer da causa, despachos transitados em julgado, não pode aquele 1 juiz, dando o dito por não dito, conhecer da mesma sem que tenha sido resolvido, pelos meios proprios, o suscitado conflito de competencia. II - O despacho de que provem os...

    ... sem que tenha sido resolvido, pelos meios proprios, o suscitado conflito de competencia. II - O despacho de que provem os recursos violou os ...

  • Acórdão nº 136/16 de Tribunal Constitucional, 29 de Fevereiro de 2016

    ... 8.º do EPARAA se extrai o “princípio de concorrência de competências estaduais e regionais” no domínio do mar. Na verdade, o facto de o ... diferentes instrumentos de ordenamento, identificando os focos de conflito e as soluções de superação, salvaguardando a interação mar-terra em ...

  • Acórdão nº 044924 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Abril de 1995

    I - No novo regime de competências dos tribunais, fixado pelo artigo 29 do Decreto-Lei 783/76, a competência territorial passa a ser determinada pela localização do estabelecimento prisional onde se encontra o arguido, ou pela residência deste, caso ele se encontre em liberdade condicional. II - Assim, um preso que hoje está no estabelecimento prisional do Linhó, pertence à área de jurisdição do...

    ... de Execução das Penas de Évora denunciou a existência de um conflito negativo de competência entre o seu Tribunal e o Tribunal de Execução ...

  • Despacho n.º 10386/2016

    ... Públicas; SIADAP Avaliadores; Entrevista de Avaliação de Competências; Conflito Organizacional e Criatividade; Formação Pedagógica de ...

  • Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003

    ... Nos processos de contencioso pré-contratual; e) Nos processos de conflito de competências; f) Nos processos cautelares; g) Nos processos de acção ...

  • Acórdão nº 54/05.3TABRR-B.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Março de 2015

    I - O tribunal/juízo criminal é, mesmo em circunscrição territorial em que há juízo de execução, o competente para a execução das suas próprias condenações decorrentes de pedido de indemnização cível, apenas devendo decorrer perante o tribunal cível a execução das condenações do tribunal criminal decorrentes de pedido de indemnização cível quando a condenação for em indemnização que exija uma...

    ... âmbito dos processos de execução de natureza cível, as competências previstas no Código de Processo Civil. 2 - Estão excluídos do número ... oposição de competências negativas, se deva seguir abertura de conflito de competência a decidir pelo tribunal próprio ( artº 35º do CPP) ...

  • Regulamento n.º 87/2019

    ...CAPÍTULO II Competências Artigo 2.º Entidades decisoras 1 - A competência para a instauração de ... que digam respeito aos agentes de execução, no caso de conflito de competências, cabe à CAAJ deliberar sobre a entidade decisora ...

  • Decisões Sumárias nº 78/13 de Tribunal Constitucional, 06 de Fevereiro de 2013

    ..., por decisão do Presidente da 3.ª Secção Criminal, resolveu o conflito negativo de competência para apreciação do estatuto processual do ... permite ao arguido recorrer da decisão sobre o conflito de competências, sendo também em tal perspetiva que o Tribunal recorrido apreciou a ...

  • Acórdão nº ACTC00004735 de Tribunal Constitucional, 01 de Março de 1994

    I - Constitui jurisprudencia reiterada e uniforme deste Tribunal, tal como ja antes sucedia com a adoptada pela Comissão Constitucional, que o conceito de "norma", para o efeito de fiscalização da constitucionalidade, não abrange apenas os preceitos de natureza "geral" e "abstracta", mas inclui todo e qualquer acto do poder publico que contiver uma "regra de...

  • Acórdão nº 0011586 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Fevereiro de 1996

    - A infracção das normas de organização judiciária, como as que delimitam competências em função da criação de novos tribunais de comarca, constitui um tipo de incompetência não regulada pelo Código do Processo Civil. - Por força do disposto no art. 3, n. 1 do L 24/90 de 4-8, transitam para os novos tribunais os processos pendentes, mas apenas os que estiverem na fase anterior ao julgamento.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA. Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Área Temática: ... normas de organização judiciária, como as que delimitam competências em função da criação de novos tribunais de comarca, constitui um tipo ...

  • Acórdão nº 536/14.6TVLSB.L1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 2016

    I. Não é admissível que o recurso de uniformização de jurisprudência estribado na invocação de uma decisão singular do relator – nomeadamente, uma decisão sumária que haja apreciado, porventura até em termos contraditórios com os do acórdão recorrido, determinada questão fundamental de direito ou, muito menos ainda, uma decisão interlocutória que verse sobre a tramitação processual do recurso, em

    ... do Supremo Tribunal de Justiça para prevenir ou resolver conflitos de jurisprudência». 10.      O recurso de uniformização de ...: e , nesta perspectiva, nem sequer poderia inserir-se nas competências do Pleno das Secções Cíveis a definição dos princípios gerais que ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 309/2002 - Regula a instalação e o financiamento de recintos de espectáculos, no âmbito das competências das câmaras municipais

    ... em regime especial - o Decreto-Lei n.º 315/95, de 28 de Novembro - não identificar estes recintos, o que claramente gera situações de conflito negativo de competências e dificulta a verificação do cumprimento da lei pelas entidades com competência para a fiscalização; Em segundo ...

  • Lei n.º 66/2012, de 31 de Dezembro de 2012

    ... -se com as necessárias adaptações no que respeita às competências dos corres- pondentes órgãos de governo próprio. Artigo 8.º -B ....] 1 — O árbitro deve ser independente face aos in- teresses em conflito, considerando -se como tal quem não tem, nem teve no ano anterior, ...

  • Acórdão nº 15/17.0GCLMG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Julho de 2018

    I - O recurso aos meios técnicos de controlo à distância da pena acessória prevista no artigo 152.º, n.ºs 4 e 5, do CP, e nos artigos 35.º e 36.º da Lei n.º 12/2009 – redacção conferida a todos os normativos pela Lei n.º 19/2013, de 21-02 – depende da verificação de dois requisitos: (i) o juízo de imprescindibilidade da medida para a proteção da vítima; (ii) a obtenção do consentimento do arguido

    ..., face às circunstâncias concretas, ponderando os valores em conflito, conclua que a aplicação daqueles [meios técnicos] se torna ...ção social e profissional do arguido, pessoa capaz, com competências...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 473/99 - Estatuto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários

    ... depende a inexistência - ou a redução - de factores de conflito negativo de competências ou de enfraquecimento da supervisão, ...

  • Acórdão nº 053/19 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Junho de 2020

    Acordam no Tribunal de Conflitos: I. RELATÓRIO 1. O presente conflito de competências tem na sua origem uma acção intentada por A………… contra o B……., SA (B….), Banco de Portugal (BdP), C………. (C….), Fundo de ...

  • Acórdão nº 02/16 de Tribunal dos Conflitos, 01 de Junho de 2017

    Compete aos tribunais judiciais conhecer de acção declarativa em que o pedido principal do autor consiste na declaração do seu direito de propriedade quanto ao identificado estabelecimento / centro de inspecções, instalado em imóvel sua pertença. (*)

    ...no sentido de considerar que “A lide em presença, mais que um «conflito negativo de competências», revela uma impossibilidade jurídica do objecto da acção - a saber, aquisição por meios específicos do direito privado (usucapião) da ...

  • Acórdão nº 05/18 de Tribunal dos Conflitos, 03 de Maio de 2018

    É da competência da jurisdição administrativa conhecer da execução de coima resultante de contraordenação por violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo.

    Conflito n.º 05/18 Acordam no Tribunal de Conflitos: I. Relatório 1. O presente conflito de competências tem na sua origem um processo de contraordenação (Proc. de Contraordenação n.º 1-5324-2012) em que a empresa ‘B………., Lda.’, por ...