Conflito de Competências

Perante uma situação de conflito negativo de competências (conflito de jurisdição) deve ser suscitada ao Tribunal de Conflitos a sua resolução, quer oficiosamente pelo Tribunal quando dela se aperceba, quer a pedido das partes ou do Ministério Público.

• Diário da República

Não se conformando a parte com o indeferimento liminar do pedido de solução de conflito de competências decretado por Desembargador-Relator, o caminho a seguir será o de reclamar para a conferência e quiçá recorrer depois da decisão desta.

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Não se conformando a parte com o indeferimento liminar do pedido de solução de conflito de competências decretado por Desembargador-Relator, o caminho a seguir será o de reclamar para a conferência e quiçá recorrer depois da decisão desta.

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I - Tendo o Ministério Público recorrido do despacho do juiz que, em processo especial sumaríssimo, perante a contestação apresentada pelos arguidos, em que indicaram testemunhas e protestaram apresentar um documento, determinou que o processo passasse à forma comum e que fosse remetido ao Mº Pº, discordando o recorrente apenas do segmento do despacho em que mandou que as diligências requeridas...

I - Tendo o Ministério Público recorrido do despacho do juiz que, em processo especial sumaríssimo, perante a contestação apresentada pelos arguidos, em que indicaram testemunhas e protestaram apresentar um documento, determinou que o processo passasse à forma comum e que fosse remetido ao Mº Pº, discordando o recorrente apenas do segmento do despacho em que mandou que as diligências requeridas...

Há conflito negativo de competências quando dois tribunais da mesma espécie se consideram incompetentes para conhecer da mesma questão, decisões que tenham transitado em julgado.

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• Legislação

I - A repartição de competências em matéria de processos relativos a menores, quando não existam Tribunais de Menores (não existe nenhum actualmente) nem Tribunais de Menores e Família e onde os Tribunais de Comarca estão organizados em juízos especializados cíveis e criminais, nos seguintes termos: --os tutelares cíveis da OTM cabem aos Juízos cíveis; --os da Lei de protecção de crianças e...

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I - Tendo os juizes do 5 Juizo de Instrução Criminal e do 2 Juizo Criminal de Lisboa proferido despachos atribuindo-se reciprocamente a competencia para conhecer da causa, despachos transitados em julgado, não pode aquele 1 juiz, dando o dito por não dito, conhecer da mesma sem que tenha sido resolvido, pelos meios proprios, o suscitado conflito de competencia. II - O despacho de que provem os...

I - Tendo os juizes do 5 Juizo de Instrução Criminal e do 2 Juizo Criminal de Lisboa proferido despachos atribuindo-se reciprocamente a competencia para conhecer da causa, despachos transitados em julgado, não pode aquele 1 juiz, dando o dito por não dito, conhecer da mesma sem que tenha sido resolvido, pelos meios proprios, o suscitado conflito de competencia. II - O despacho de que provem os...

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I - No novo regime de competências dos tribunais, fixado pelo artigo 29 do Decreto-Lei 783/76, a competência territorial passa a ser determinada pela localização do estabelecimento prisional onde se encontra o arguido, ou pela residência deste, caso ele se encontre em liberdade condicional. II - Assim, um preso que hoje está no estabelecimento prisional do Linhó, pertence à área de jurisdição do...

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