Conflito de Competências

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  • Acórdão nº 13038/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Julho de 2016

    Perante uma situação de conflito negativo de competências (conflito de jurisdição) deve ser suscitada ao Tribunal de Conflitos a sua resolução, quer oficiosamente pelo Tribunal quando dela se aperceba, quer a pedido das partes ou do Ministério Público.

    ... que, face ao supra referido, não se entende existir um conflito" de competência entre o Tribunal Administrativo e o Tribunal de Lagos, raz\xC3"...ões em julgado ocorre uma situação de conflito negativo de competências (conflito de jurisdição) – cfr. artigo 115º do CPC/1961, ex vi do ...

  • Acórdão nº 040126 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Junho de 1989

    Não se conformando a parte com o indeferimento liminar do pedido de solução de conflito de competências decretado por Desembargador-Relator, o caminho a seguir será o de reclamar para a conferência e quiçá recorrer depois da decisão desta.

    ... a parte com o indeferimento liminar do pedido de solução de conflito de competências decretado por Desembargador-Relator, o caminho a seguir ...

  • Acórdão nº 085027 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Janeiro de 1994

    Há conflito negativo de competências quando dois tribunais da mesma espécie se consideram incompetentes para conhecer da mesma questão, decisões que tenham transitado em julgado.

    ... Legislação Nacional: CPC67 ART115 N2 N3. Sumário : Há conflito negativo de competências quando dois tribunais da mesma espécie se ...

  • Acórdão nº 00110745 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Novembro de 2001

    I - Tendo o Ministério Público recorrido do despacho do juiz que, em processo especial sumaríssimo, perante a contestação apresentada pelos arguidos, em que indicaram testemunhas e protestaram apresentar um documento, determinou que o processo passasse à forma comum e que fosse remetido ao Mº Pº, discordando o recorrente apenas do segmento do despacho em que mandou que as diligências requeridas...

  • Acórdão nº 1229/03-2 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Dezembro de 2003

    I - A repartição de competências em matéria de processos relativos a menores, quando não existam Tribunais de Menores (não existe nenhum actualmente) nem Tribunais de Menores e Família e onde os Tribunais de Comarca estão organizados em juízos especializados cíveis e criminais, nos seguintes termos: --os tutelares cíveis da OTM cabem aos Juízos cíveis; --os da Lei de protecção de crianças e...

    ...- Proc. n.º 26/97.0TBSTR Entidades em Conflito: Juiz do 3ª Juízo Cível e Juiz do 1ª Juízo Criminal do Tribunal ... essa fundamentação pode estabelecer-se a repartição de competências em matéria de processos relativos a menores, quando não existam ...

  • Acórdão nº 039057 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 1987

    I - Tendo os juizes do 5 Juizo de Instrução Criminal e do 2 Juizo Criminal de Lisboa proferido despachos atribuindo-se reciprocamente a competencia para conhecer da causa, despachos transitados em julgado, não pode aquele 1 juiz, dando o dito por não dito, conhecer da mesma sem que tenha sido resolvido, pelos meios proprios, o suscitado conflito de competencia. II - O despacho de que provem os...

    ... sem que tenha sido resolvido, pelos meios proprios, o suscitado conflito de competencia. II - O despacho de que provem os recursos violou os ...

  • Acórdão nº 044924 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Abril de 1995

    I - No novo regime de competências dos tribunais, fixado pelo artigo 29 do Decreto-Lei 783/76, a competência territorial passa a ser determinada pela localização do estabelecimento prisional onde se encontra o arguido, ou pela residência deste, caso ele se encontre em liberdade condicional. II - Assim, um preso que hoje está no estabelecimento prisional do Linhó, pertence à área de jurisdição do...

    ... de Execução das Penas de Évora denunciou a existência de um conflito negativo de competência entre o seu Tribunal e o Tribunal de Execução ...

  • Acórdão nº 54/05.3TABRR-B.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Março de 2015

    I - O tribunal/juízo criminal é, mesmo em circunscrição territorial em que há juízo de execução, o competente para a execução das suas próprias condenações decorrentes de pedido de indemnização cível, apenas devendo decorrer perante o tribunal cível a execução das condenações do tribunal criminal decorrentes de pedido de indemnização cível quando a condenação for em indemnização que exija uma...

    ... âmbito dos processos de execução de natureza cível, as competências previstas no Código de Processo Civil. 2 - Estão excluídos do número ... oposição de competências negativas, se deva seguir abertura de conflito de competência a decidir pelo tribunal próprio ( artº 35º do CPP) ...

  • Decisões Sumárias nº 78/13 de Tribunal Constitucional, 06 de Fevereiro de 2013

    ..., por decisão do Presidente da 3.ª Secção Criminal, resolveu o conflito negativo de competência para apreciação do estatuto processual do ... permite ao arguido recorrer da decisão sobre o conflito de competências, sendo também em tal perspetiva que o Tribunal recorrido apreciou a ...

  • Acórdão nº ACTC00004735 de Tribunal Constitucional, 01 de Março de 1994

    I - Constitui jurisprudencia reiterada e uniforme deste Tribunal, tal como ja antes sucedia com a adoptada pela Comissão Constitucional, que o conceito de "norma", para o efeito de fiscalização da constitucionalidade, não abrange apenas os preceitos de natureza "geral" e "abstracta", mas inclui todo e qualquer acto do poder publico que contiver uma "regra de...

  • Acórdão nº 536/14.6TVLSB.L1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 2016

    I. Não é admissível que o recurso de uniformização de jurisprudência estribado na invocação de uma decisão singular do relator – nomeadamente, uma decisão sumária que haja apreciado, porventura até em termos contraditórios com os do acórdão recorrido, determinada questão fundamental de direito ou, muito menos ainda, uma decisão interlocutória que verse sobre a tramitação processual do recurso, em

    ... do Supremo Tribunal de Justiça para prevenir ou resolver conflitos de jurisprudência». 10.      O recurso de uniformização de ...: e , nesta perspectiva, nem sequer poderia inserir-se nas competências do Pleno das Secções Cíveis a definição dos princípios gerais que ...

  • Acórdão nº 15/17.0GCLMG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Julho de 2018

    I - O recurso aos meios técnicos de controlo à distância da pena acessória prevista no artigo 152.º, n.ºs 4 e 5, do CP, e nos artigos 35.º e 36.º da Lei n.º 12/2009 – redacção conferida a todos os normativos pela Lei n.º 19/2013, de 21-02 – depende da verificação de dois requisitos: (i) o juízo de imprescindibilidade da medida para a proteção da vítima; (ii) a obtenção do consentimento do arguido

    ..., face às circunstâncias concretas, ponderando os valores em conflito, conclua que a aplicação daqueles [meios técnicos] se torna ...ção social e profissional do arguido, pessoa capaz, com competências...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ... da UE e que este processo e a resolução susten- tável de conflitos se reforçarão mutuamente e contribui- rão para criar um clima de ...º Drogas ilícitas 1 — No âmbito dos respetivos poderes e competências, as Partes cooperam a fim de assegurar uma abordagem integrada e ...

  • Acórdão nº 02/16 de Tribunal dos Conflitos, 01 de Junho de 2017

    Compete aos tribunais judiciais conhecer de acção declarativa em que o pedido principal do autor consiste na declaração do seu direito de propriedade quanto ao identificado estabelecimento / centro de inspecções, instalado em imóvel sua pertença. (*)

    ...no sentido de considerar que “A lide em presença, mais que um «conflito negativo de competências», revela uma impossibilidade jurídica do objecto da acção - a saber, aquisição por meios específicos do direito privado (usucapião) da ...

  • Acórdão nº 05/18 de Tribunal dos Conflitos, 03 de Maio de 2018

    É da competência da jurisdição administrativa conhecer da execução de coima resultante de contraordenação por violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo.

    Conflito n.º 05/18 Acordam no Tribunal de Conflitos: I. Relatório 1. O presente conflito de competências tem na sua origem um processo de contraordenação (Proc. de Contraordenação n.º 1-5324-2012) em que a empresa ‘B………., Lda.’, por ...

  • Acórdão nº 150/17.4YRLSB-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Fevereiro de 2017

    -As comissões parlamentares de inquérito têm competências instrutórias idênticas às dos órgãos jurisdicionais, dispondo para o efeito de poderes próprios das autoridades judiciais, limitados pelo dever de respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos. -No âmbito dos poderes de investigação de que dispõem as comissões parlamentares de inquérito podem solicitar a quaisquer entidades,...

    ... financeiros, tendo em conta as especificas atribuições e competências de cada um dos intervenientes. no que respeita a defesa do interesse dos ...

  • Acórdão nº 57/17.5BECLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017

    I – A medida concreta da pena disciplinar aplicada pela Administração apenas é contenciosamente sindicável quanto a aspectos vinculados e em casos de erro grosseiro ou manifesto, incluindo por desrespeito dos princípios gerais reguladores da actividade administrativa – nomeadamente do princípio da proporcionalidade -, encontrando-se o fundamento teorético-político deste controle jurisdicional...

    ... 4. Apesar de apontar esta questão de "conflito positivo de competências" o TAD não extrai qualquer ...

  • Acórdão nº 3859/2008-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Fevereiro de 2009

    1. No julgamento da excepção de preterição do tribunal arbitral voluntário o tribunal judicial se deve satisfazer-se com a prova de existência de uma convenção de arbitragem que não seja manifestamente nula. 2. A decisão do tribunal judicial só vincula o tribunal arbitral quando se verificar a manifesta nulidade da convenção de arbitragem. Caso contrário, vale o princípio da Kompetenz-Kompetenz

    ... exclusividade do meio arbitral, como modo de resolução de conflitos; 12.ª Tal ideia e categoricamente desmentida pelo texto do n.º 1 da ... criar-se o risco da existência de um conflito negativo de competências e invoca o paralelismo da apreciação da excepção de preterição de ...

  • Acórdão nº 284/19 de Tribunal Constitucional, 15 de Maio de 2019

    ... envolvidos no conflito, em virtude de os autos ainda se encontrarem, na sua. perspetiva, na fase ... o sentido de que pode ser resolvido conflito negativo de competências entre. tribunais de julgamento de processos que se encontram em fase de ...

  • Acórdão nº 9/12.1YDGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Julho de 2013

    1) São da competência dos tribunais judiciais as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional; 2) Compete aos juízos de execução exercer, no âmbito dos processos de execução por dívidas de custas cíveis e multas aplicadas em processo cível, as competências previstas no Código de Processo Civil não atribuídas aos tribunais de competência especializada referidos no número 2 do artigo

    ... âmbito dos processos de execução de natureza cível, as competências previstas no Código de Processo Civil. 2- Estão excluídos do número ... da Relação de Guimarães de 5.12.2007, proferido no âmbito do conflito de competências negativo relativamente à execução por alimentos - ...

  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 14/2013/M, de 21 de Junho de 2013

    ... objetivos pretendidos com a revisáo de 2004 de alargar as competências da Madeira e dos Açores. Importa pois apresentar soluçóes para uma nova ... legislativas dos Parlamentos Regionais e tentar suprimir focos de conflito entre as Regióes e o Estado, bem como introduzir mecanismos para um ...

  • Acórdão nº 779/03.8PAGDM-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Novembro de 2015

    I - Não há lugar à prolação de despacho a declarar extinta a pena pelo seu integral cumprimento. II - Para o caso de se entender que tem de ser declarada extinta tal pena, a competência material é do juiz da condenação atendendo a que não se trata da declaração da extinção da pena na sua execução pela ocorrência de causas de extinção da responsabilidade criminal ou da pena.

    ...ém não se justifica suscitar qualquer conf1ito negativo de competências, porquanto o STJ tem entendido que em situações como a dos autos não orre conflito negativo de competências já que «uma pena integralmente cumprida não ...

  • Acórdão nº 1336/17.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Maio de 2018

    i) Nos termos do previsto na alínea l) do nº 1 do art. 4º, do ETAF é atribuída competência aos tribunais administrativos para a apreciação de litígios que tenham por objecto questões relativas a impugnações judiciais de decisões da Administração Pública que apliquem coimas no âmbito do ilícito de mera ordenação social por violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo. ii)...

    ... e funcionamento de recintos de espectáculos (no âmbito das competências das câmaras municipais, em desenvolvimento do regime previsto na alínea ... por decisão transitada em julgado, caso em que se verificará um conflito...

  • Acórdão nº 053/17 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Janeiro de 2018

    I – O acidente sofrido por um trabalhador, beneficiário do Rendimento Social de Inserção, a exercer funções para um município, no âmbito de um contrato emprego-inserção+, no tempo e no local de trabalho, deve ser considerado como acidente de trabalho, nos termos dos artigos 8.º e 9.º da Lei n.º 98/2009, de 04.09. II – Não tendo o trabalhador em causa um vínculo para o exercício de funções...

    Conflito n.º 53/17 Acordam no Tribunal de Conflitos: 1. Relatório 1. O presente conflito de competências" tem na sua origem um processo de acidente de trabalho resultante da apresentação de Participação de Acidente de Trabalho pelo sinistrado A……\xE2\x80"...

  • Acórdão nº 024/12 de Tribunal dos Conflitos, 06 de Fevereiro de 2014

    *

    ... 7. Razão pela qual se requer a resolução do presente conflito negativo de competências. FUNDAMENTAÇÃO O Acórdão recorrido julgou provada a seguinte matéria de facto: A) A Autora exerce funções de assistente operacional no ...