confissao contrato divida

3402 resultados para confissao contrato divida

  • Acórdão nº 4243/16.7T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2021

    Sumário (1): - O interesse em agir, pressuposto processual inominado, consiste na indispensabilidade de o autor recorrer a juízo para a satisfação da sua pretensão, respeita ao interesse no próprio processo, no recurso à via judicial, na inevitabilidade do pedido de tutela jurisdicional apresentado em juízo; - Esse interesse processual avulta especialmente do lado do autor, mas não deixa de...

    ... base escritura pública de confissão de dívida com hipoteca, na qual o executado C. A. intervém ... ou teve conhecimento) e do prévio contrato" de compra e venda do imóvel hipotecado (que tamb\xC3" ...
  • Acórdão nº 04B1849 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Junho de 2004 (caso NULL)

    1. Nos articulados, é admissível a confissão dos factos por mandatário, mesmo sem poderes especiais, e em nome dos seus constituintes. Fora dos articulados, a confissão judicial só produz efeitos relativamente à parte se feita pessoalmente ou por procurador por ela especialmente autorizado. 2. O facto de a parte, notificada de uma sentença de extinção de execução com base no pagamento da quantia...

    ... discussão, que ocorreu o pagamento da dívida exequenda por força do trânsito em julgado da ... acto representados por G, efectuaram um contrato de dação em cumprimento, através do qual ...
  • Acórdão nº 1278/05.9TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Abril de 2008

    1. A excepção peremptória da prescrição presuntiva do cumprimento carece, para ser eficaz, de ser invocada nos termos do art. 303º do CC, devendo ser deduzida na contestação, sob pena de preclusão. 2. Na prescrição presuntiva de cumprimento, o decurso do prazo legal não extingue a obrigação, apenas libera o devedor do ónus de provar o cumprimento. 3. As obrigações sujeitas a prescrições...

    ... , o que, por esse facto, confessa a dívida, na medida em que, assim, pratica actos ... obras a mais realizadas no âmbito do contrato de empreitada ... Como acima se relatou, a Ré, ...
  • Acórdão nº 5901/13.3YYPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 2015

    I - A possibilidade de uma decisão transitada em julgado produzir efeitos jurídicos fora do processo em que foi proferida pressupõe, necessariamente, que tenha força de caso julgado material. II - Os documentos particulares não autenticados não são título executivo quando neles se convencionem prestações futuras ou se preveja a constituição de obrigações futuras, porquanto a lei apenas confere...

    ... , o que determinou o vencimento de toda a dívida, acrescida dos respectivos juros, tendo o ... contrato cujo incumprimento as hipotecas se destinam a ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência: STJ, Ano XIX, tomo I - 2011, CJ, Ano XXXVI, tomo I - 2012, CJ, Ano XXXVI, tomo II - 2012
    ... II. No contrato de viagem organizada a agência organizadora não ... ção, pagando ou depositando as somas em dívida, acrescidas da respectiva indemnização, até ao ...
  • Acórdão nº 08A343 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 2008

    - Constando as assinaturas dos outorgantes no contrato da face do documento que constituiu a proposta contratual impressa, a seguir às "Condições Específicas", e encontrando-se no verso as cláusulas gerais, têm estas de ter-se por excluídas do contrato singular. - Em contrato de mútuo com pagamento em prestações, o vencimento antecipado e imediato das prestações em falta, previsto no art. 781º

    ... BB, marido da R. CC, um contrato de mútuo, mediante o qual lhe emprestou esc. 3 ... importa o vencimento das fracções da divida" de capital e não dos respectivos juros remunerat\xC3" ...
  • Acórdão nº 2368/13.0T2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016

    I. - A responsabilidade do mandatário forense, na medida em que decorre de um acordo de vontades, tem natureza estritamente contratual - arts. 405.º, 406.º e 799.º, todos do CC. II - A culpa do incumprimento ou de cumprimento defeituoso do contrato de mandato é apreciada segundo os padrões de apreciação da culpa na responsabilidade civil. III - A perspectiva, probabilidade ou expectativa de...

    ... º, n.º 1 das condições especiais do contrato – cfr. artigo 18 e 19 da contestação; - Aduz ... /06, assinando também uma confissão de dívida, através da qual se declarou devedora ao Autor ...
  • Acórdão nº 6357/04.7TBMTS-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2010
    ... ção fundamentada numa declaração de dívida em que a executada reconhece haver recebido ... determinada do exequente através de um contrato de mútuo com este celebrado e tendo este ...
  • Acórdão nº 102/11.8TBTMR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Março de 2014
    ... judiciais e extrajudiciais emergentes do contrato], bem como os juros vincendos [e respectivos ... - Sobre o capital em dívida serão contados juros à taxa Euribor a seis ...
  • Acórdão nº 1482/08.8TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2010

    I - Numa acção de dívida, não contestada pelos réus (marido e mulher), é admissível a prova por confissão sobre o estado civil destes, prescindindo-se da prova documental (artºs 1º, nº 1, al. d), 4º e 211º do Código do Registo Civil), por não se tratar de questão central da acção, não se aplicando a excepção contida no artº 485º, al. d). CPC. II – Para efeitos da sanção cominada no artº 64

    ...    3ª) - Nulidade da sentença; 4ª) - Contrato de mútuo e cláusula “cum potuerit”; 5ª) - ... ância do casamento ( comunicabilidade da dívida) ...          Quando o estado civil das ...
  • Acórdão nº 1380/12.0TBEPS-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2014
    ... da quantia de 1.116.785,91 € ( sendo a dívida de 532 657,57€ , e , os juros vencidos, de 584 ... lugar, o documento intitulado “contrato de mútuo” e que suporta a execução não ...
  • Acórdão nº 658/08.2TAEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Fevereiro de 2012

    I. O assistente tem legitimidade para recorrer de uma pena suspensa na sua execução quando peticiona que tal suspensão seja subordinada ao pagamento de uma indemnização a si próprio. II. O artº 51º, nº 2 do Código. Penal estabelece um critério de razoabilidade na determinação dos deveres a que pode ser subordinada a suspensão da execução da pena. III. O montante da indemnização a suportar...

    ... valor de € 24.800,12 (quantia ainda em dívida) e respectivos juros I) Caso o Arguido não seja ... - No dia 01.03.2002, o arguido assinou um contrato de trabalho a termo certo, com a sociedade P ...
  • Acórdão nº 01684/08.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Outubro de 2014

    1. Os trabalhadores da CGD admitidos antes da sua transformação em sociedade anónima de capitais públicos continuaram sujeitos ao regime disciplinar constante do Regulamento Disciplinar dos Funcionários Civis, de 22 de Fevereiro de 1913, salvo se optassem pelo Regime do Contrato Individual de Trabalho. 2. É de aplicar ao pessoal da Caixa Geral de Depósitos o regime de prescrição do procedimento...

    ... serviço mediante a celebração de um contrato administrativo de provimento, o qual se manteve ... Dívida, cuja cópia junta aos autos; Mais declara que ...
  • Acórdão nº 1282/06.0TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2010
    ... Sumário : I - Celebrado um contrato-promessa de compra e venda de dois apartamentos, ... , não tendo a BB outros meios de pagar a dívida que tinha com a DD, de que o A. é sócio ...
  • Acórdão nº 08B1052 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2008

    1. Na oposição à acção executiva para pagamento de quantia certa baseada em documento escrito de reconhecimento de dívida sem indicação de causa, subscrito pelo oponente, está o oponido dispensado de provar a relação fundamental, porque a sua existência se presume até prova em contrário. 2. Incumbe ao oponente, em quadro de datio pro solutum, o onus de alegação e de prova dos factos...

    ... aos recorrentes o valor superior ao da dívida confessada; - os recorrentes entregaram ao ... , que consignaram como data do início do contrato ... 2. Por escrito intitulado "confissão de ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021

    I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...

    ... ónio comum do casal; Em 03/11/1986, por contrato-promessa de compra e venda, nunca reduzido a ... a segunda prestação do preço ainda em divida, ficando os Réus com a obrigação de ...
  • Lei n.º 35/2014
    ... do contrato, incluindo a renovação, não exceda seis anos ... em dívida com créditos que tenha sobre o trabalhador, ...
  • Acórdão nº 43364/19.7YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Novembro de 2020
    ... oposição, admitindo ter celebrado o contrato em causa, em 11 de julho de 2018, relativo a um ... subscrito um documento de confissão de dívida e celebrado um acordo de pagamento com a autora ...
  • Acórdão nº 294/06.8TVPRT.91.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 2011
    ... todas as legais consequências, o contrato de consolidação, confissão e cessão de ... contrato não traduz uma assunção de dívida por parte da Autora, mas sim uma cessão de ...
  • Acórdão nº 95/12.4JAAVR-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2019
    ... Março de 2016 a embargante outorgou um contrato" de venda do dito veículo com DD, pelo preço de \xE2" ... e venda dito em 20, uma confissão de dívida" do valor total do veículo, onde afirma que o pre\xC3" ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ

    ... ónio comum do casal; Em 03/11/1986, por contrato-promessa de compra e venda, nunca reduzido a ... a segunda prestação do preço ainda em divida, ficando os Réus com a obrigação de ...
  • Acórdão nº 23372/17.3T8LSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Novembro de 2020

    I – Numa acção, em que para além de outros pedidos, tem por objecto a execução específica de promessa de recompra de acções e discutindo-se não só o âmbito da recompra como o preço, o valor da acção deve corresponder à utilidade económica do negócio. II – Incidindo a divergência sobre dois valores bastante dispares, deve considerar-se o maior valor em disputa, por ser aquele que...

    ... um contrato de compra e venda de ações e cessão de ... do crédito assumido na confissão de dívida), torna-se fácil determinar o valor processual ...
  • Acórdão nº 3218/18.6T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2020

    I– Têm força executiva os documentos exarados ou autenticados por notário ou outra entidade ou profissional com competências semelhantes, sempre que revelem a constituição ou o reconhecimento de alguma obrigação. II– No caso de contrato de compra e venda, tal obrigação não tem que ser apenas a de entregar o bem objeto do contrato e a de pagar o preço. III- A exequibilidade de um...

    ... ência de título executivo, por o contrato de compra e venda dado à execução não r nem o reconhecimento ou confissão da dívida, nem a constituição da mesma, não tendo o ...
  • Acórdão nº 06A1764 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2006
    ... prestação de serviços resultante dum contrato celebrado entre ambas em 18.6.80 correspondente a ... de que, também quanto ao preço dito em dívida correspondente a serviços prestados ...
  • Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele

    ... contrato de compra e venda de veículo automóvel é ... que pudessem satisfazer o montante em divida do Autor? Assistimos, pois, também, no que a ...

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