confiança braga

2482 resultados para confiança braga

  • null n.º 900/2023
    ... Designação da entidade adjudicante: Município de Braga ... NIPC: 506901173 ... Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Direção ...
  • Acórdão nº 2146/16.4T8STR-H.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Março de 2023

    1 – O titular do direito de remição não tem de ser previamente notificado pessoalmente para exercer o respectivo direito, pois o legislador parte do princípio de que o executado lhes deu a respectiva informação necessária sobre a venda e ser suficiente esse meio de conhecimento. 2 – Para a eficácia de uma declaração receptícia basta que a mesma chegue ao poder do destinatário, em...

    ... O princípio da confiança é um princípio ético fundamental de que a ordem jurídica em momento ... Braga, 1991-1993 ... [46] Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa de ...
  • Mapa Oficial n.º 1-A/2017
    ... 030000 BRAGA ... 030100 AMARES CM 18345 11670 275 189 2392 257 6856 1701 ... PPV/CDC NOVA MUDANÇA PPM.PURP FUNCHAL FORTE PS-BE-JPP-PDR-NC CONFIANÇA ...
  • Acórdão nº 831/19.8T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2022

    I. Estabelecendo o artº 412º, nº 1 do Código Civil, como princípio geral, a transmissibilidade dos direitos e das obrigações das partes para os respectivos sucessores no caso de morte, as comunicações feitas aos promitentes-compradores originários vinculam os seus sucessores, como se a eles, directamente, fossem endereçadas: os herdeiros dos promitentes-compradores sucedem na posição de quem já...

    ... exercício dos direitos e deveres, não defraudando a legítima confiança ou expectativa dos outros” [22].  Princípio esse — vulgarmente ... I, Braga, 1991, p. 352 ... [24]- Coutinho de Abreu, “Do Abuso de Direito”, p ...
  • Anúncio n.º 8047-BR/2007, de 26 de Novembro de 2007
    ... G. Dionsio, do 3. Juzo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 6231/05.0TBBRG ...
  • Anúncio n.º 8047-BS/2007, de 26 de Novembro de 2007
    ... G. Dionsio, do 3. Juzo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 100/02.2IDBRG ...
  • Anúncio n.º 8590/2007, de 24 de Dezembro de 2007
    ... Gaudncio Gomes Dionisio, do 3 Juzo Criminal - Tribunal Judicial de Braga: ... Faz saber que no Processo Comum (Tribunal Singular), n ...
  • Acórdão nº 1452/14.7TBVCD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017

    I- A preterição das normas atinentes à comercialização de leite, previstas no Decreto-Lei 42/2013, de 22/03, que prosseguem razões económicas e de controlo do mercado e que pretendem proteger o produtor da sua situação de subordinação em relação aos intermediários e transformadores, evitando tensões e práticas desleais, e que, portanto, são normas de interesse e ordem pública, que se revestem de...

    ... Tribunal Judicial de Braga – Instância Local, Secção Cível, J3 “AA” e “BB” interpuseram ... contra factum proprium”, como aplicação do princípio da confiança do tráfico jurídico, faz com que não deva ser desiludida a outra parte ...
  • Acórdão nº 6606/19.7T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022

    Nos termos do artigo 394.º, n.º 1, do CC é proibido o recurso à prova testemunhal quando com ela se pretendem demonstrar convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento autêntico ou dos documentos particulares mencionados nos artigos 373.º a 379.º. Preside a esta proibição a intenção de salvaguardar o conteúdo de documentos face à maior falibilidade dos testemunhos, destruindo,...

    ... imóvel objeto dos presentes autos, para nome de uma pessoa da confiança, de modo a evitar que os efeitos da insolvência da sociedade comercial ... I, Scientia Iuridica, Braga ...
  • Acórdão nº 251/17.9T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2022

    Ainda que o art. 33.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 178/86, de 3 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 118/93, de 13 de Abril, deva aplicar-se, por analogia, a um contrato de concessão comercial, sempre o direito à indemnização de clientela do concessionário dependerá da prova do preenchimento cumulativo dos requisitos constantes das alíneas a), b) e c) daquela disposição legal.

    ... A conduta da R. frustrou as expetativas do A., derivadas da confiança justificada do A. no comportamento da R., sendo que tal comportamento da ... I, Scientia Juridica, Braga ...
  • Acórdão nº 00273/10.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021

    I – Ao recorrente que apresente recurso incidente sobre a matéria de facto, cabe cumprir os ónus processuais previstos no art.º 640.º do novo CPC, sob pena de rejeição do mesmo. II – No regime de prova de preço efetivo da venda de um imóvel e à data previsto no art.º 129.º do CIRC, pretende o legislador que se afira se o preço declarado corresponde ao efetivo preço pelo qual aquele...

    ... ) que seja susceptível de fundar uma situação objectiva de confiança, sendo que quer a conduta anterior (factum proprium), quer a actual (em ... I, Scientia Iuridica, Braga, 1991, pág. 416 e ss ... 17) A AT tem o ónus de demonstrar a ...
  • Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
    ... Juízo Local Criminal de Braga do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, o ... Ministério Público ... refere que a segurança e a confiança jurídicas postuladas pelo princípio da ... legalidade penal impõem a ...
  • Acórdão nº 02382/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017
    ... recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, que indeferiu requerida declaração de ineficácia de actos de ... xxviii) Com efeito, a aprovação do PER reflete a confiança" dos credores da Requerente em que os respetivos créditos obterão satisfa\xC3" ...
  • Acórdão nº 754/12.1TBVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2017

    I - Na impugnação sobre a matéria de facto cabe ao recorrente o ónus de especificar os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, mencionando o diverso sentido em que se impõe decidir quanto a cada um dos factos impugnados, por referência ao que foi julgado provado na decisão recorrida, bem como as passagens da gravação relativamente aos depoimentos prestados nos quais funda

    ... exercício dos direitos e deveres, não defraudando a legítima confiança ou expectativa dos outros» ... [4] Princípio esse que reside no ... I, Braga ...
  • Acórdão nº 401/09.9T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2012

    I – O contrato de abertura de crédito é aquele pelo qual o banco se obriga a colocar à disposição do cliente uma determinada quantia pecuniária por tempo determinado ou não, ficando o último obrigado ao reembolso das somas utilizadas e ao pagamento dos respectivos juros e comissões. II - A responsabilidade do devedor, por acto de incumprimento desse contrato, de um seu auxiliar ou...

    ... Mas não falta quem o situe na tutela da confiança" - formulando como requisitos para a proibição do comportamento contradit\xC3" ... Tutela da confiança e venire contra factum proprium, Obra Dispersa, Braga, 1991, págs. 345 a 420 ... [15] António Menezes Cordeiro, Da Boa Fé ...
  • Aviso n.º 4512/2006, de 13 de Outubro de 2006
    ... 5951555, com domiclio na Rua Dr. Leandro Braga, 64, Ferreiros, 4700 Braga, por se encontrar acusado da prtica de um crime ...
  • Despacho n.º 9799/2020
    ... ão de poderes do diretor de segurança social do Centro Distrital de Braga.Delegação e subdelegação de poderes do diretor de Segurança Social do ... em fase de integração;1.6 - Instruir e organizar processos de confiança administrativa de entrega de menor a candidato à adoção ou à ...
  • Despacho n.º 10494/2020
    ... diretora da Unidade de Desenvolvimento Social do Centro Distrital de Braga.Subdelegação de poderes da Diretora da Unidade de Desenvolvimento Social ... em fase de integração;2.7 - Instruir e organizar processos de confiança administrativa de entrega de menor a candidato à adoção ou à ...
  • Aviso n.º 405/2023
    ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO DE BRAGA ... Aviso n.º 405/2023 ... Sumário: Nomeação em comissão de serviço ... Universitária Confiança no âmbito da Manifestação de Interesse ao Programa de Alojamento Estu- ...
  • Acórdão nº 3185/10.4TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Novembro de 2012

    Nem pela via do venire contra factum proprium, nem com base na supressio, configura abuso de direito a interposição de uma ação condenatória de indemnização pelo Banco contra o seu funcionário cerca de nove anos depois do conhecimento dos factos pelos quais este movimentou, abusivamente e em proveito pessoal, várias quantias ali depositadas por clientes, se, entretanto o Banco indemnizou os...

    ... para dali a uma semana, nas instalações do ‘banco..”, em Braga, onde ficou acordado entre o recorrente e o Dr ... que o recorrente pediria ... advém da preterição da boa fé, baseada na protecção da confiança, através duma atitude de venire contra factum proprium, mais concretizada ...
  • Louvor n.º 299/2023
    ... Louvor n.º 299/2023 ... Sumário: Louva Ana Maria da Costa Salazar Braga ... No momento em que cessa funções, por motivos de aposentação, ... respeito e da confiança nela depositada ... 5 de julho de 2023. — A Presidente do ...
  • Relatório n.º 5/2023
    ... confiança dos agentes económicos e dissuadindo as empresas de praticar ilícitos ... 28/04/2022 26 000,00 26 000,00 ... PRC/2020/1 Sporting Clube de Braga, Futebol, SAD 28/04/2022 340 000,00 340 000,00 ... PRC/2020/1 ... Sporting ...
  • Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013

    1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...

    ... todo o seu funcionamento através de homens/mulheres da sua confiança. (as testemunhas a quem foi perguntado se viam o A ( ... ) no Bar, quase ... várias mulheres, numa área extensa do país (Leiria, Santarém, Braga, Évora, Setúbal entre outros locais), sendo certo que as visadas eram, ...
  • Despacho n.º 8459/2017
    ... Inspeção Tributária III (DIT III), da Direção de Finanças de Braga, cargo de direção intermédia de 2.º grau, publicitado no Diário da ... crimes de branqueamento de capitais, infidelidade, abuso de confiança, fraude fiscal qualificada, abuso de funções, corrupção e tráfico de ...
  • Despacho n.º 8459/2017
    ... Inspeção Tributária III (DIT III), da Direção de Finanças de Braga, cargo de direção intermédia de 2.º grau, publicitado no Diário da ... crimes de branqueamento de capitais, infidelidade, abuso de confiança, fraude fiscal qualificada, abuso de funções, corrupção e tráfico de ...

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