confiança braga
2482 resultados para confiança braga
-
Acórdão nº 29/14.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Março de 2015
I - O acto de nomeação dos presidentes de Comarca da LOSJ a que se reporta o artigo 92° da Lei 62/2013 de 26-08 emerge de um acto discricionário da Administração. II - Mas tal acto é simultaneamente de natureza vinculada e livre em termos variáveis de caso para caso; a faceta vinculada do acto administrativo propende a salientar, por via de regra, o aspecto mais rígido, demarcando os limites...
... Juízes Presidentes dos Tribunais das Comarcas de Porto, Porto-Este, Braga, Viana do Castelo e Aveiro sem tomar em mínima consideração esses ... ão deliberativo de determinada pessoa em que é depositada uma confiança pessoal e, por vezes, política, o que não é manifestamente o caso, em ... -
Acórdão nº 01675/17.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2018
... adjudicação da empreitada do “Centro de respostas integradas de Braga - Adaptação e Remodelação das Instalações” ... Formulou o ... e do seu Administrador pela prática do crime de abuso de confiança fiscal, é suscetível de configurar um crime que afete a honorabilidade ...
-
Acórdão nº 461/13.8TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Junho de 2014
1- Não sendo expectável a aquisição das competências mais elementares dos pais biológicos para prover aos cuidados normais de uma filha com cerca de um ano de idade, falta de preparação que se apresenta crónica e motivou apoio social por várias entidades, ao longo de 15 anos, sem qualquer êxito, e justificou já a adoção de uma outra filha mais velha, deve aquela criança ser entregue para adoção.
... alegações, com a proposta de aplicação de medida de confiança judicial com vista à futura adoção ... Realizado o debate judicial, ... Braga, a título urgente e provisório, em virtude de os pais não reunirem as ... -
Anúncio 1470-DT/2007, de 06 de Março de 2007
... Juzo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 14/06.7IDBRG, ...
-
Aviso de contumácia n.º 7029/2006, de 28 de Junho de 2006
... Juzo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 1804/03.8PBBRG, ...
-
Aviso n.º 5753/2006, de 10 de Novembro de 2006
... de direito da Vara com Competncia Mista do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo) n. 2487/02.8PBBRG, ...
-
Acórdão nº 4051/10.9TBPTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018
I - Tendo sido afastada, na sentença de 1.ª instância, a aplicação de cláusulas de exclusão, nomeadamente, no caso de negligência grosseira ou culpa grave do segurado, questão não colocada em causa perante a 2.ª instância, tem-se a mesma por definitivamente decidida, subsistindo a análise do caso à luz apenas do Regime Jurídico do Contrato de Seguro (RJCS), aprovado pelo DL n.º 72/2008, de 16-04.
... , com o apelo a regras e princípios fundamentais (a boa fé, a confiança legítima, a finalidade económica e social dos direitos) os resultados ... I, Scientia Jurídica, Braga ... -
Acórdão nº 105/16.6T8FAF.G1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2018
I – O venire contra factum proprium pressupõe duas atitudes antagónicas, sendo a primeira (factum proprium) contrariada pela segunda atitude, com manifesta violação dos deveres de lealdade e dos limites impostos pelo princípio da boa fé. II – Para a sua verificação é necessário que que a conduta anterior tenha criado na contraparte uma situação de confiança, que essa situação de...
... pressupostos deste instituto, salienta Baptista Machado que "a confiança digna de tutela tem de radicar em algo de objectivo: uma conduta de ... I, Braga, 1991, pág. 416) ... Para melhor compreensão desta figura, ... -
Aviso n.º 4555/2006, de 13 de Outubro de 2006
... de direito da Vara com Competncia Mista do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo) n. 822/97.8TABRG, ...
-
Acórdão nº 370/14.3T8BVNG.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 2016
I - Se o acórdão da Relação, confirmatório do sentenciado em 1.ª instância, teve um voto de vencido, a convergência decisória das instâncias não fecha a porta recursória de acesso ao STJ, desde que verificadas as demais condições de admissibilidade do recurso (art. 671.º, n.º 3, do CPC). II - O consentimento do senhorio com relação a uma alteração da posição de arrendatário implica a realização
... , com o apelo a regras e princípios fundamentais (a boa fé, a confiança legítima, a finalidade económica e social dos direitos) os resultados ... I, Scientia Jurídica, Braga ... -
Acórdão nº 02739/17.2BEBRG-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2023
... fls. 2577 e segs. SITAF) pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (TAF/Braga) – que, em processo cautelar, e antecipando o juízo da causa ... O ato violou os princípios da Boa-Fé, da Proteção da Confiança, das Legítimas Expectativas e da Segurança Jurídica; ... O ato ...
-
Acórdão nº 34352/15.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019
I. Na reapreciação da prova, o Tribunal da Relação não está limitado aos meios de prova indicados pelo apelante, nas alegações, ou pelo apelado, nas contra-alegações, podendo e devendo, ao abrigo do artigo 662.º, n.º 1, do CPC, reapreciar não só os meios de prova indicados como aqueles que se mostrem acessíveis. II. Se a “assembleia geral não convocada” a que se refere a norma...
... Haveria uma grosseira violação da confiança com a qual o sistema não poderia pactuar.»; 62ª. A Autora (ora ... I, Braga ... -
Acórdão nº 250/16.8IDBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Outubro de 2019
I. O Imposto é uma prestação patrimonial e unilateral, integrada numa relação unilateral, estabelecida por lei a favor de uma entidade que exerça funções públicas, com o fim de satisfazer os fins desta e sem carácter de sanção. II. O Imposto tem como finalidade o financiamento das despesas públicas do Estado e a prossecução dos objectivos gerais da colectividade, razão por que se acham na...
... termos sob o nº 250/16.8IDBRG no Tribunal Judicial da Comarca de Braga/Juízo Local Criminal de Braga/Juiz 2, o Ministério Publico requereu o ... …, em Braga, Imputando-lhe a prática de um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelos artigos 7º e 105º, nºs 1, 2, 4 e 7 do RGIT, ... -
Acórdão nº 997/17.1T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Setembro de 2019
... confiança, base de toda a convivência pacífica e da cooperação entre os homens, ... I, Scientia Ivridica, Braga, 1991, pág. 417, admite, contudo, que “em certos casos, a simples ...
-
Acórdão nº 3382/15.GT8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2016
I. Regulamenta o artº 44º do RGPTC, aprovado pela Lei nº 141/2015, de 8 de Setembro, a tramitação a seguir com vista á “Resolução Judicial de diferendo” entre os progenitores que exerçam em comum o poder paternal relativamente a “questão de particular importância”. II . É, em regra, casuística e carecida de prévia instrução e demonstração, para além da decisão, a própria
... Guimarães B., requerido nos autos em curso nº 3382/15.6T8BRG, de Braga – Inst. Central – 1ª Sec. F. Menores – J2, em que é requerente C., ... , sob o nº…, homologado em 26 de Julho de 2011, a guarda e confiança dos menores ficou atribuída à mãe, tendo, á data, ambos os ... -
Anúncio 5630-CN/2007, de 22 de Agosto de 2007
... Juzo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 173/04.3IDBRG, ...
-
Anúncio 6847-CN/2007, de 11 de Outubro de 2007
... Juzo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 2068/03.9PBBRG, ...
-
Acórdão nº 657/18.6T8FAR.E.1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Maio de 2019
1. Não se inclui entre as nulidades da sentença o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro de construção do silogismo judiciário. 2. O instituto do abuso de direito arranca da constatação de que há certas situações em que o exercício formalmente correcto das faculdades contidas em certa esfera ou posição podem...
... O princípio da confiança é um princípio ético fundamental de que a ordem jurídica em momento ... Braga, 1991-1993 ... [38] Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa de ... -
Anúncio 1232-CS/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... Cunha Lopes Furtado, do 2.o Juzo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.o 206/03.0IDBRG, ...
-
Acórdão nº 226/12.4TBACN-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Maio de 2014
... Mas não falta quem o situe na tutela da confiança" - formulando como requisitos para a proibição do comportamento contradit\xC3" ... Tutela da confiança e venire contra factum proprium, Obra Dispersa, Braga, 1991, págs. 345 a 420 ... [11] António Menezes Cordeiro, Da Boa Fé ...
-
Acórdão nº 02106/21.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2022
1. Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 143º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, os recursos interpostos de decisões respeitantes a processos cautelares e respectivos incidentes têm efeito meramente devolutivo, não prevendo a lei que seja fixado efeito suspensivo ao recurso na hipótese de o efeito devolutivo causar prejuízos ou situação de facto consumado à...
... JURISDICIONAL da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, de 05.01.2021, pela qual foi julgada (totalmente) improcedente a ... se traduziam na violação do princípio da protecção da confiança uma vez que defraudavam as legítimas expectativas na manutenção do ... -
Aviso n.º 6024/2006, de 10 de Novembro de 2006
... 5487742, com domiclio na Rua de Alexandre Braga, 23-A, 7080 Vendas Novas, por se encontrar acusado da prtica de um crime ...
-
Aviso n.º 7165/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... de direito da Vara com Competncia Mista do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n. 1264/96.8TBBRG.8 ...
-
Aviso n.º 3211/2006, de 01 de Setembro de 2006
... Juzo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 53/00.1IDBRG, ...
-
Aviso n.º 4541/2006, de 13 de Outubro de 2006
... Juzo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1253/05.3TDLSB, ...