conferência interessados divórcio

650 resultados para conferência interessados divórcio

  • Acórdão nº 1530/14.2TMPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Fevereiro de 2017

    I - As decisões provisórias e cautelares a que se refere o artigo 28.º, n.º 1, do Regime Geral do Processo Tutelar Cível proferidas em qualquer estado da causa caducam quando for revogada, alterada ou proferida a decisão final. II - A sentença proferida num processo tutelar cível e, em particular, num processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, tem eficácia imediata...

    ...*Procedeu-se à conferência a que alude o artigo 175.º da OTM (à data ...ício do Poder Paternal nos Casos de Divórcio”, 4ª Edição–Revista, Aumentada e ... em que se considerou notificada aos interessados e que, regulando o exercício das ...
  • Acórdão nº 5044/20.3T8BRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022

    I - Na sequência das alterações introduzidas pela Lei nº117/2019, de 13/09, o processo de inventário judicial regulado nos arts. 1082º a 1135º do C.P.Civil de 2013 alterou o paradigma a que obedecia o mesmo processo quando era regulado pelo C.P.Civil de 1961, passando a vigorar o princípio da concentração, o princípio da preclusão dos actos respeitantes a cada fase processual, e o princípio de...

    ... partilha dos bens comuns subsequente ao divórcio, que corre termos no Juízo de Família e Menores ... bens e se decidiu “b) remeter os interessados para os meios comuns quanto à matéria ..., sem quaisquer preclusões, até à conferência de interessados e no decurso da mesma, todas as ...
  • Acórdão nº 782/16.8T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2017

    I – Nos termos do artº 16º, nº 4 do RJPI ‘da decisão do notário que indeferir o pedido de remessa das partes para os meios judiciais comuns cabe recurso para o tribunal competente, no prazo de 15 dias a partir da notificação de decisão...’. Esse recurso sobe imediatamente... – nº 5 do artº 16º. II - Apenas cabe recurso, nesta matéria, da decisão do sr. notário que...

                 Acordam, em conferência, na Secção Cível do Tribunal da Relação de ...divórcio de J.. e A.., processo este que teve lugar no ...ão de assento de casamento dos interessados. VI. O Direito A reclamação contra a relação ...
  • Acórdão nº 306/13.9TBGLG.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Março de 2018

    I – Anulada a decisão sobre a matéria de facto a fim de a mesma ser ampliada, a realização de novo julgamento e a prolação da subsequente sentença por juiz diferente do que realizou o primeiro julgamento viola o princípio da plenitude da assistência do juiz. II – Tal violação constitui uma simples nulidade processual, inominada ou secundária, que só é apreciada mediante reclamação...

    ... Predial da Golegã, foi decretado o divórcio entre o autor e a ré, tendo sido posteriormente ... dissolvido casal, sucedendo que na conferência de interessados realizada no aludido processo de ...
  • Acórdão nº 922/16.7T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Abril de 2017

    1.A sentença homologatória da partilha, transitada em julgado, põe termo ao inventário. 2.No caso, na falta de acordo, os interessados lesados com aquela, por erro ali ocorrido, com influência no pagamento das tornas, só têm ao seu alcance, para além do recurso extraordinário de revisão, a ação para a emenda da partilha.

    ... que foi dissolvido por sentença de divórcio que transitou em julgado no dia 19 de janeiro de ... dos bens ou número de herdeiros /interessados. 7ª Existe enriquecimento sem causa da A, à ...ções que tiveram lugar em sede em conferência de interessados, realizada no âmbito do referido ...
  • Acórdão nº 2184/20.2T8VRL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021

    I- O decretamento do procedimento cautelar de arrolamento depende da verificação de um justo receio de extravio, ocultação ou dissipação de bens, móveis ou imóveis, podendo ser requerido por qualquer pessoa que tenha interesse na conservação dos bens. II- Tal providência é adequada a prevenir o risco de dissipação ou ocultação de bens – no caso, depósitos em conta bancária – e...

    Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação de Guimarães. I – ... Janeiro, como preliminar da acção de divórcio, o arrolamento de bens comuns do casal, alegando, ... Nesse caso, havendo receio de que os interessados titulares da conta bancária ocasionem o ...
  • Acórdão nº 155/04.5TMBRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2016

    I – Transitada em julgado a sentença homologatória da partilha, a sua alteração, por erro de facto na descrição ou qualificação de bens assim como por qualquer outro erro susceptível de viciar a vontade das partes, e/ou a anulação da mesma partilha, só pode ser obtida por uma das vias seguintes: i) havendo acordo de todos os interessados, processando-se o incidente nos próprios autos de...

    -ACORDAM EM CONFERÊNCIA NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES- A) ..., a que se procedeu sequencialmente ao divórcio, pretendendo que se relacione o saldo da conta ...ória do acordo obtido por todos os interessados na conferência de interessados, transitada em ...
  • Acórdão nº 940/19.3T8VIS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Abril de 2022

    Se na partilha dos bens comuns, requerida por tais bens terem sido penhorados em execução movida contra um só dos cônjuges, estes acordarem na adjudicação dos bens ao cônjuge não executado, nada dizendo quanto a tornas devidas ao executado, permanece a penhora dos bens comuns até nova apreensão de bens.   

    ... dos empréstimos pagas desde a data do divórcio" até à data da partilha, é apenas a formalizaç\xC3"...ência realizada em 14.9.2021, os interessados na partilha acordaram “em adjudicar à cabeça ... da transacção, realizando-se nova conferência de interessados e subsequente partilha. »], da ...
  • Acórdão nº 3818/10.2TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Março de 2014

    I- Uma causa é prejudicial em relação a uma outra quando a decisão daquela pode prejudicar a decisão desta, isto é, quando a procedência da primeira tira a razão de ser à existência da segunda. II- Logrando demonstrar-se a instauração de uma ação de execução específica de contrato promessa de partilha, não deve, sem mais, proceder-se à suspensão da instância do processo de inventário também...

    ... A conferência de interessados no âmbito destes autos foi ... a condição suspensiva da sentença de divórcio, não ofende o princípio da imutabilidade do ...
  • Acórdão nº 53/14.4PAETZ.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 2016

    I - Apesar de no art. 434.º, do CPP se fazer menção ao disposto no art. 410.º, n.ºs 2 e 3, do CPP, verdade é que o conhecimento dos referidos vícios acha-se subtraído à alegação do recorrente e, como tal, não pode constituir fundamento de recurso. Daí que o STJ possa pronunciar-se sobre os mencionados vícios apenas oficiosamente e se resultarem do texto da decisão recorrida. Condicionalismo que,...

    ... do recurso foi remetido para a conferência [artigo 419.º, número 3, alínea c) do Código ...divórcio com o n.º 156/14.5 TBETZ, instaurado pela mesma, ... capaz de convencer e impor-se aos interessados. “Convicção que só existirá quando e só ...
  • Acórdão nº 377-C/2001.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2010

    I - No regime da comunhão de adquiridos, pode haver três massas patrimoniais, a saber: a de cada um dos cônjuges, constituída pelos seus bens próprios e pelas dívidas da sua exclusiva responsabilidade e, por conseguinte, pelo património activo e passivo próprio desse cônjuge; a comum aos cônjuges, constituída pelos bens comuns dos cônjuges e pelas dívidas da responsabilidade de ambos e, por...

    ... O divórcio entre a cabeça-de-casal e o interessado foi ... abstém-se de decidir e remete os interessados para os meios comuns”. Por seu turno, o art. 356º, este já no âmbito da conferência de interessados, refere que “havendo ...
  • Acórdão nº 74/12.1TBPNI.1.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2018

    1.- O nº1 do art. 85º CPC (competência para a execução fundada em sentença) não encerra uma norma de competência, respeitando, antes , à determinação, já não do tribunal, mas sim do processo no qual a execução é tramitada, estabelecendo a regra de que o é nos autos da ação em que a decisão (na 1.ª instância) foi proferida. Esta regra só cede, por natural impossibilidade, no caso de estar pendente

    ... em Razão da Matéria) Acordam, em Conferência, na Secção Cível do Tribunal da Relação de ...Civil. 2- Em consequência do divórcio por mútuo consentimento entre o executado N ... credor bancário tinha sido um dos interessados no processo de inventário – conforme se retira ...
  • Regulamento n.º 445/2017
    ... de regulamento a audiência dos interessados, para recolha de sugestões, por um prazo de ... dos menores, designadamente, ata de conferência dos progenitores ou, caso seja definido por ...ília, foi atribuído em resultado do divórcio; b) Pessoa que com ele vivesse em união de facto ...
  • Acórdão nº 5307/17.5T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2019

    Sumário (da relatora): Não se verifica a excepção de litispendência entre a acção executiva para cobrança coerciva de crédito e o processo de inventário em qual tal crédito haja sido relacionado como dívida e reclamado e reconhecido.

    ...ário n.º 2521/15, subsequente ao divórcio dos executados, no âmbito do qual já havia a ..., enquanto credora hipotecária dos interessados, a embargada por requerimento apresentado em ... crédito reclamado e reconhecido na Conferência de Interessados, sendo juridicamente distinto o ...
  • Acórdão nº 1418/06.0TBCVL-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Novembro de 2019

    I - De acordo com o disposto no artº 1386.º, nº 1, do pretérito CPC, “a partilha ainda depois de passar em julgado a sentença, pode ser emendada no mesmo inventário por acordo de todos os interessados ou dos seus representantes, se tiver havido erro de facto na descrição ou qualificação dos bens ou qualquer outro erro susceptível de viciar a vontade das partes.”. II - Prevendo a...

    ... instaurado na sequência que decretou o divórcio entre ambos e destinou-se a partilhar o ..., em observância do decidido na conferência de interessados e proferida sentença ...
  • Acórdão nº 82/10.7TBPTL.B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Fevereiro de 2019

    Sumário (da relatora): I. Face ao preceituado no art. 200º, nº1, do CPC a nulidade principal prevista no art. 186º do CPC, é apreciada no despacho saneador, se o não tiver sido antes - podendo conhecer-se dela até à sentença final, se o processo não comportar despacho saneador. II. Assim, a nulidade por ineptidão da petição inicial está irremediavelmente precludida no momento em que é...

    ... comum, por apenso ao processo de divórcio com o nº 82/10.7TBPTL, no Juízo de Família e ...(…) veio a ser adjudicada à ré na conferência de interessados e a partilha foi homologada. - ...
  • Acórdão nº 1094/14.7TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Janeiro de 2018

    1. Não deve confundir-se uma nulidade da sentença, por omissão de pronúncia sobre as questões que o juiz devia apreciar (art. 615º, nº 1, d), 1ª parte do NCPC), com alegada falta de consideração de elementos probatórios, esta susceptível de conduzir a um erro no julgamento de facto. 2. Também não deve confundir-se uma nulidade da sentença, por oposição entre os fundamentos e a decisão (art. 615º

    ... 2. Na sequência do divórcio, foi instaurado inventário com vista à partilha ... quota de € 6.110.27 (verba 10), na conferência de interessados ocorrida em 08/07/2011 (e que ...
  • Em vigor Portaria n.º 99/2008 - Regulamenta a promoção online de actos de registo de veículos, a certidão online de registo de veículos, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que tenha por actividade principal a compra de veículo para revenda, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que proceda com carácter de regularidade à transmissão da propriedade de veículos e a promoção online do registo da penhora de veículos
    ...Divórcio com partilha», a eliminação da obrigatoriedade ...interessados; c) O preenchimento electrónico dos elementos ... por quem tenha competência para a conferência de documentos electrónicos com os respectivos ...
  • Acórdão nº 255/10.2TMCBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Março de 2017

    1. A utilização da casa de morada de família por parte de um dos cônjuges, desde a separação até à partilha, quando atribuída por decisão judicial ou por acordo (ainda que tácito), não impõe, necessariamente, a obrigação de pagar uma qualquer compensação por tal utilização. 2. A acção de prestação de contas tem por objecto o apuramento e aprovação das receitas obtidas e das despesas realizadas...

    ... 01/08/2003 –veio a ser dissolvido por divórcio, encontrando-se pendente o inventário para ...e 8., a Acta da Conferência de Interessados do processo principal de ...
  • Acórdão nº 2697/09.7TBVFX-B.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Novembro de 2016

    I.A apelação interposta de decisão interlocutória suscetível de apelação autónoma deve arrastar - por razões de economia , celeridade e segurança - o recurso das decisões interlocutórias insuscetíveis de apelação autónoma mas que assumam caráter instrumental face à apelação autónoma com subida imediata. II.É o que sucede com o despacho que indefere a prestação de esclarecimentos, o qual...

    ... em julgado da sentença que decretou o divórcio entre ambos. Foi realizado relatório pericial ...ções pode ser considerada pelos interessados, assim coo qualquer outro elemento da respetiva .../ Para conferência de interessados designados o dia (…)» ...
  • Acórdão nº 4408/21.0T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2022

    1. Para aferir da existência de uma excepção de caso julgado importa ter presente que em abstracto os conceitos de pedido e causa de pedir são claros e estão bem estruturados, mas quando baixamos ao mundo real as complicações e as dúvidas são mais que muitas. 2. Essencial é ter sempre presente que “tanto a excepção da litispendência como a do caso julgado têm por fim evitar que o...

    ... matrimónio havia sido dissolvido por divórcio, a ora autora reclamou as seguintes dívidas, que ...ário está implícita a remessa dos interessados para os meios comuns. Por considerar possível ... RJPI, o mesmo deva ser aprovado na conferência preparatória, nada obsta a que o seja agora, ...
  • Acórdão nº 94/08.0TCGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2020

    Sumário, da única responsabilidade do relator 1- Viola o disposto nos artºs 608º, nº 2 e 609º, nº 1 do CPC e incorre-se na nulidade prevista no artº 615º, nº 1, alªs d) (2ª parte) e e) do CPC quando, sem a sua matéria ter sido posta à consideração ao tribunal a quo por qualquer das partes e não sendo a mesma de conhecimento oficioso, resulta do decidido a prossecução da partilha adicional em...

    ... processo de inventário subsequente a divórcio de M. P.. Nas declarações de cabeça de casal ...conferência de interessados, em cuja ata consta: “De ...
  • Acórdão nº 2263/12.0TBBRR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2015

    I - A aplicação, mesmo oficiosa, do abuso do direito, não deixa de depender de terem sido alegados e provados os competentes pressupostos — salva a hipótese de se tratar de posições indisponíveis – pelo que não caberá ao tribunal estimular requerimentos das partes em que as mesmas venham sucessivamente trazer elementos que aquele entenda relevantes para a aplicação daquele instituto,...

    ..., resultando tal adjudicação da conferência de  interessados realizada em 18/03/2013, e que, ... pela dissolução do casamento por divórcio...
  • Regulamento n.º 91/2018
    ... dos menores, designadamente, ata de conferência dos progenitores ou, caso seja definido por ... ser antecedida de audiência dos interessados, que dispõem do prazo de 10 dias, a contar da ...ília, foi atribuído em resultado do divórcio; b) Pessoa que com ele vivesse em união de facto ...
  • Acórdão nº 5443/20.0T8BTG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2022

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Os processos de inventário instaurados no domínio de vigência da Lei n.º 23/2013, de 05/03 (RJPI) que se encontrem pendentes em 01/01/2020 (data da entrada em vigor da Lei n.º 117/2019, de 13/09), ficam sujeitos ao regime transitório previsto nos arts. 11º, 12º e 13º da Lei n.º 117/2019, resultando desse regime...

    Acordam, em conferência, os Juízes Desembargadores da 1ª Secção ... casal na sequência do decretamento do divórcio, contra J. C., residente na Rue …, França, no ... setembro, foram ouvidos os restantes interessados. Pronunciou-se, quanto ao requerido, o ...

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