conferência interessados divórcio

650 resultados para conferência interessados divórcio

  • Acórdão nº 446/09.9TMFAR-A.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2021
    ... Na sequência do pedido formulado na conferência de interessados nos autos de inventário para tilha dos bens comuns subsequente ao divórcio de AA e BB foi ordenada a venda do imóvel ...
  • Acórdão nº 4197/18.5T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Outubro de 2022

    1 – Deduzindo embargos de terceiro, o embargante terá de alegar e provar que tem a posse, isto é, que exerce poderes de facto sobre a coisa penhorada com intenção de se comportar como titular do direito real correspondente aos poderes exercidos. 2 – Fazendo a prova dessa factualidade material, aquele que exerce os poderes de facto sobre a coisa beneficia da presunção da posse em...

    ... ela, por adjudicação na sequência do divórcio, e que nele habita, com a convicção de ser a ... de 2016, quando da realização da conferência de interessados no processo de inventário ...
  • Acórdão nº 9530977 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 1996

    I - A acção de divórcio e o inventário para partilha dos bens do casal são processos inteiramente distintos, correndo este por apenso àquela apenas por não estar sujeito a distribuição. II - O mandatário judicial constituído na acção de divórcio não tem que ser notificado para os termos daquele inventário enquanto o mandante não juntar ao processo certidão da procuração junta à acção ou, pelo...

    ... Sumário: I - A acção de divórcio" e o inventário para partilha dos bens do casal s\xC3"...III - A notificação dos interessados para conferência de interessados e licitações ...
  • Acórdão nº 773/17.1T8LMG-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Maio de 2023

    I- O artigo 1104 do C.P.C., na redacção introduzida pela Lei nº 117/2019 de 13 de Setembro, prevê, no seu nº1, um prazo único e preclusivo de 30 dias, para cada interessado directo na partilha deduzir todos os meios de defesa ao inventário, impugnar os créditos e as dívidas da herança ou deduzir reclamação à relação de bens apresentada. II-O decurso deste prazo não obsta a que o interessado...

    ... para partilha dos bens na sequência do divórcio decretado entre os cônjuges AA e BB, ao abrigo ... quantia de € 216.807,95 e que os interessados deixaram de pagar as prestações vencidas a ... autos de divórcio a este apenso, em conferência de interessados de 15/01/2018, foi acordado pelos ...
  • Portaria n.º 996/98, de 25 de Novembro de 1998
    ...interessados - 2500$00. 2 - Pelo processo de justificação ...Artigo 8.º 1 - Pelo processo de divórcio e de separação de pessoas e bens por mútuo ... apresentação do pedido da segunda conferência - 7500$00. 2 - Pelo processo de conversão de ...
  • Acórdão nº 839/07.6TBPBL-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Setembro de 2013

    A providência adequada para prevenir o risco de dissipação ou ocultação de bens comuns e acautelar o efeito útil do processo de inventário instaurado para partilha destes bens - efeito útil que consiste não só na partilha dos bens comuns, mas também na entrega aos interessados dos bens que lhe couberem em partilha - é o arrolamento [artigo 421º do Código Civil] e não o arresto.

    ...; 2. Como preliminar da acção de divórcio, pediu o arrolamento dos bens comuns; 3. Entre os ... cabeça-de-casal, tendo, em sede de conferência de interessados, resultado a adjudicação dos ...
  • Acórdão nº 367/10.2T2SNS-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    1) As custas de parte são o reembolso de certas despesas em que a parte vencedora incorreu e relativamente às quais tem o direito de ser compensada, em regra, pela parte vencida. 2) Não obstante vigorar o princípio do impulso, a lei introduziu mecanismos correctores e de reequilíbrio da relação processual, podendo o impulsionante dos autos reclamar a quota-parte devida pelos outros interessados

    ... de bens comuns em consequência do divórcio de (…) e da falecida, (…). 2) Na a de interessados que teve lugar em 22 de Junho de 2017, os ...
  • Acórdão nº 170/11.2TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    1. Se, após a cessação das relações patrimoniais que decorrem do casamento, um dos cônjuges pagar dívidas pelas quais respondiam em primeira linha os bens comuns, o mesmo tem direito a ser reembolsado de metade do montante global de tais pagamentos, o que é feito preferencialmente pela meação do cônjuge devedor no património comum (artigos 1730.º, 524.º e 1697.º e 1689º nº 3 do Código Civil). 2.

    ... à comunhão conjugal, na sequência de divórcio, interpostos por A. M. , residente na Rua da … ... da recorrente apresentado na conferência de 26 de maio de 2014, no que se refere ao ...ção à relação de bens; os interessados acordaram que a única questão que restava ao ...
  • Acórdão nº 926/13.1TBBCL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2019

    Na partilha do património comum do casal, não pode o cônjuge participar no passivo do património comum, conforme prevê o artigo 1730.º, n.º 1, do CC, e, simultaneamente, converter essa responsabilidade numa dívida perante o outro cônjuge, conforme permite o artigo 1697.º, n.º 1, do CC, pois isso corresponde a uma duplicação da sua responsabilidade.

    ...ÓRIO No inventário em consequência de divórcio, instaurado para partilha do património comum do ... atribuído a cada um na aludida Conferência de Interessados, é de 133.700,00€ (cento e ...
  • Acórdão nº 377/12.5TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015

    I - O direito à compensação atribuído ao cônjuge que satisfaça, com bens próprios, dívidas comuns, nasce e constitui-se sobre o outro cônjuge com a extinção dessas dívidas, mas só é exigível, aquando da partilha. II - O cônjuge titular desse direito tem o ónus de demonstrar não só a extinção de dívidas comuns com os seus próprios bens, mas também que esse resultado só foi alcançado com uma...

    ... é que após a entrada da acção de divórcio, no dia 27/11/2007, procedeu ao pagamento, com ... de inventário, embora aí os interessados tenham sido remetidos para os meios processuais ...) No âmbito do referido processo, na conferência realizada a 06/10/2009, autor e ré requereram a ...
  • Acórdão nº 0637010 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2007

    I - No incidente de reclamação contra a relação de bens, embora devam as provas ser indicadas com o requerimento inicial e resposta, o juiz deve, antes de decidir, atender não só às provas requeridas pelos interessados, mas, também promover as diligências "probatórias necessárias", com vista à justa decisão do incidente. II - As "diligências probatórias necessárias" a que se refere o art. 1344°

    ... sob o nº .-A/2000 em consequência de divórcio, em que é inventariado B………. e cabeça de ... designada por duas vezes data para a Conferência de Interessados, tendo sido adiada (em 12.06 e ...
  • Acórdão nº 2710/19.0T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023

    1- É gerente de direito aquele que foi investido, nos termos do Cód. das Soc. Com. ou do contrato de sociedade, nas funções de gerente e que, por isso, adquire, por via desse ato de nomeação, automaticamente poderes para, nos termos da lei e do contrato de sociedade, administrar e representar a sociedade. E é gerente de facto a pessoa ou pessoas que. não tendo sido investidas no cargo de gerência,

    Acordam, em conferência", os Juízes Desembargadores do Tribunal da Relaç\xC3"... administrador da insolvência ou os interessados nada aleguem quanto à qualificação da ... Quando assim aconteça, ocorre um divórcio entre a pessoa ou pessoas que figuram, na ordem ...
  • Acórdão nº 16285/11.4T2SNT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 2012

    I - "O inventário instaurado na sequência de divórcio destina-se à partilha dos bens comuns. II - Face à inexistência de tais bens, existindo embora dívidas da responsabilidade de ambos os cônjuges, não se verifica fundamento legal para instauração do mesmo".

    ...ário contra Isabel, em consequência de divórcio, invocando que o património comum do ex-casal ... destina-se e presta-se a que, com a conferência das dívidas, à massa comum seja possível ... ser levados à conferência de interessados...
  • Acórdão nº 00118/10.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021

    I- O princípio da plenitude da assistência do juiz ou da identidade do julgador não tem tutela absoluta, gozando o julgado ordinário de ampla margem de conformação e de restrição desse princípio, sempre que essa restrição se mostre necessária à salvaguarda de outras dimensões em que se desdobra o direito fundamental de acesso ao Direito, na sua vertente de tutela jurisdicional efetiva, que...

    Acordam, em conferência, os juízes desembargadores da Secção ...Pediu o divórcio há 4 anos, mal-aceite pelo marido o qual esteve ... normas processuais proporcionem aos interessados meios efetivos de defesa dos seus direitos ou ...
  • Acórdão nº 347/10.8TBVLN-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2013

    1- A ação de emenda à partilha (na falta de acordo dos interessados) não se destina a uma reapreciação crítica de atos processuais praticados no decurso do inventário, mas a averiguar se a partilha, em si mesma, padece ou não de alguma das deficiências ou irregularidades tipificadas nos art.ºs 1386º e 1387º do Código de Processo Civil: erro na descrição ou qualificação dos bens partilhados ou...

    ... no Lugar de., Valença, todos eles interessados naquele inventário, alegando essencialmente que, ... processo, faltou à respetiva conferência de interessados, apesar de ter sido notificada ... processo de inventário subsequente a divórcio" de adiar a conferência de interessados e da acç\xC3"...
  • Acórdão nº 427/22.7T8SSB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2022

    1. A procedência da providência cautelar de restituição provisória de posse depende da alegação e prova de três requisitos: a posse, o esbulho e a violência. 2. Há esbulho violento sempre que alguém é privado, total ou parcialmente, contra sua vontade, do uso ou fruição do bem possuído ou da possibilidade de continuar esse exercício. 3. É violento todo o esbulho que impede o esbulhado de...

    ... 2. Este casamento foi dissolvido por divórcio por mútuo consentimento em 03 de fevereiro de ... direito definitivo e, no decurso da conferência de interessados no processo de partilhas, foi ...
  • Acórdão nº 261/17.6T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Junho de 2018

    1. Desde que haja uma relação de boa colaboração e compromisso entre os pais no que respeita aos assuntos da vida do filho, e vinculação afectiva forte entre este e os seus progenitores, a guarda compartilhada (com residências alternadas) configura-se como a solução “ideal”. 2. Se após a separação do casal, os elementos fácticos dos autos demonstram uma equivalência das condições...

    ... em Viseu, por apenso ao Processo de Divórcio por Mútuo Consentimento 261/17.6T8VIS. No ...Foi acordado provisoriamente, na conferência que teve lugar no dia 02.02.2017 que: - a ..., quando ambos são pais zelos e interessados? Por moeda ao ar? Ou por critérios de somenos ...
  • Acórdão nº 1150/14.1TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Fevereiro de 2016

    I - Diversamente do que sucede com o disposto no artigo 21º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, o legislador não fixou no processo especial de divórcio por mútuo consentimento qualquer termo final para a atendibilidade da desistência do pedido no divórcio por mútuo por consentimento. II - Cada um dos cônjuges é titular do direito potestativo de extinção do vínculo matrimonial

    ... convolar os presentes autos em Divórcio por Mútuo Consentimento, estando de acordo nos ... tenha que ser feita até à ou na conferência em que, estando os cônjuges presentes ou ... exigir a intervenção de vários interessados na relação controvertida (artigo 33º, nº 1, ...
  • Acórdão nº 084874 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 1994

    I - O processo de inventário tem um fim cautelar, visando a conciliação de interesses antagónicos e assegurando aos interessados a justa e equitativa repartição dos bens da herança, pelo que se deve reconhecer ao juiz ampla margem de acção em ordem a promover essa finalidade. II - Existindo apenas dois interessados, por se tratar de inventário por efeito de divórcio, e não estando presente por...

    ... antagónicos e assegurando aos interessados a justa e equitativa repartição dos bens da ... se tratar de inventário por efeito de divórcio, e não estando presente por doença um deles, stifica-se o adiamento da conferência requerido pelo mandatário do ausente ao abrigo ...
  • Acórdão nº 03B3893 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2003

    1. A verdade judicial é uma verdade relativa, não só porque resultante de um juízo em si mesmo passível de erro, mas também porque assente em provas, como a testemunhal, cuja falibilidade constitui um conhecido dado psico - sociológico. 2. Por outro lado, a ousadia de uma construção jurídica julgada manifestamente errada não revela, por si só, que o seu autor a apresentou como simples cortina de...

    ... não preparou devidamente a conferência de interessados do inventário em que representou ....10, que foi apresentada nos autos de divórcio litigioso nº1038/91, em que foi autor C, ...
  • Acórdão nº 60/08.6TBBJA-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Janeiro de 2017

    Os efeitos patrimoniais do divórcio retrotraem-se à data da entrada em juízo da acção de divórcio, não sendo admissível, para efeitos de excepção a esta norma, que os efeitos patrimoniais do divórcio se retrotraiam à data da separação de facto, quando esta não está provada na sentença que decretou o divórcio.

    ...ção das meações, na sequência do divórcio, por mútuo consentimento, que dissolveu o ... e comunhão de adquiridos, entre os interessados, G.. e M.., a interessada apresentou reclamação ...-se valores, a sede própria é a conferência de interessados. Na conferência de ...
  • Acórdão nº 120/16.0T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018

    1. Se o despacho interlocutório relativo à verificação das condições em que pode ser deduzida reconvenção (artº 266º, CPC) se limitou a admiti-la tabelarmente, tal não constitui caso julgado formal e a questão é de apreciação oficiosa pela Relação por estar em causa uma excepção dilatória inominada. 2. Tendo, na acção de divórcio, sido acordado, pelos cônjuges, que o gozo da casa de morada de...

    ... Durante aquele período (entre o divórcio e a partilha), pagou as prestações respectivas ... e, entre eles, cópia da acta de conferência realizada na acção de divórcio da qual consta ... em sede de conferência de interessados (cfr. certidão junta a fls. 67 e ss.). f) Na ...
  • Acórdão nº 97/07.2TBVPA-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2019

    I – Os efeitos do divórcio, nas relações patrimoniais entre os cônjuges, retroagem à data da proposição da ação, pretendendo a lei evitar que um dos cônjuges seja prejudicado pelos atos de insensatez, de prodigalidade ou de pura vingança que o outro venha praticar, desde a proposição da ação sobre os valores do património comum. II - Se um dos interessados se sentir prejudicado com um ato

    ACORDAM EM CONFERÊNCIA NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES Relatório ...ção das testemunhas arroladas pelos interessados/reclamantes relativamente à matéria ... nome do Cabeça­-de-Casal, à data do divórcio, fossem aditados pelo mesmo à dita Relação de ...
  • Acórdão nº 13/14.5T8ETR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2015

    Conquanto a lei exija a relação de bens e seus valores subscritas por ambos os cônjuges para que a acção de divórcio por mútuo consentimento possa prosseguir seus termos, já não exigindo acordo quanto à partilha de tais bens, secundarizando este aspecto em relação aos demais, cujo acordo exige (alimentos recíprocos, regulação das responsabilidades parentais e destino da casa de morada de família),

    ... C… a presente acção especial de Divórcio sem Consentimento do outro Cônjuge, alegando ...ódigo Civil, ou seja, fixa a data da conferência referida neste dispositivo da lei Civil, impondo ... modo facilitada quando os então interessados no inventário já tiverem assentado na sede ...
  • Acórdão nº 398/07.0TMAVR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I – Em inventário divisório, para partilha de bens do casal, as dívidas hipotecárias aprovadas pelos interessados, em função de empréstimos bancários, devem sempre ser abatidas no activo a partilhar, com a especialidade do regime previsto nos artºs 2099º e 2100º CCiv: se não se fizer antes da partilha a remição dos direitos de terceiro, sobre determinados bens comuns ou sobre determinados...

    ...ário divisório, na sequência de divórcio, nº398/07.0TMAVR-A, da Secção de Família e ... a partilha, adjudicando aos interessados os bens em que licitaram. Conclusões do ...Civil”. 3ª – Realizada a conferência de interessados, o ora recorrente requereu, no ...

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