conferencia divorcio

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  • Acórdão nº 335/10.4T2AMD-C.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2018

    I. Competindo ao tribunal apreciar a verificação dos pressupostos para a atribuição, alteração ou cessação da prestação de alimentos a cargo do Estado, sendo certo que a prestação do F.G.A. só subsistirá enquanto se mantiverem as circunstâncias que determinaram a sua concessão, a decisão sobre esta cessação, só pode ocorrer verificado o cumprimento efectivo das prestações devidas pelo progenitor...

    ...fls. 20 a 23 dos autos de divórcio, homologado por sentença no dia 11.05.2010, cfr. acta de Conferência de ...
  • Divórcio por Mútuo Consentimento no Tribunal

    Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal de Família e Menores do Porto

  • Acórdão nº 0422217 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2004

    I - A responsabilidade do Fundo de Garantia de Alimentos (FGA) pelo pagamento das prestações alimentares é residual, cabendo aos pais tal encargo. II - Pressupõe a fixação prévia de prestações alimentares fixadas, a cargo dos pais e a inviabilidade da sua cobrança coerciva. III - FGA só é responsável pelo pagamento das pensões que se vencerem no mês seguinte ao da notificação da decisão do...

    ...deduziu contra o marido C..., por apenso à acção de divórcio litigioso que lhe foi movida por este, incidente de incumprimento ...
  • Acórdão nº 506/21.8T8CHV-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Dezembro de 2021

    Sumário – artigo 663, nº 7, do C.P.C. I- Em processo de alteração do exercício das responsabilidades parentais, o critério norteador que deve presidir a toda e qualquer decisão do tribunal em matéria de regulação de responsabilidades parentais é o interesse superior da criança, e não o interesse dos pais, que apenas terá de ser considerado na justa medida em que se mostre conforme ao...

    ... Na presente acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge instaurada por J. M., Juiz, em ...
  • Acórdão nº 94/08.0TCGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2020

    Sumário, da única responsabilidade do relator 1- Viola o disposto nos artºs 608º, nº 2 e 609º, nº 1 do CPC e incorre-se na nulidade prevista no artº 615º, nº 1, alªs d) (2ª parte) e e) do CPC quando, sem a sua matéria ter sido posta à consideração ao tribunal a quo por qualquer das partes e não sendo a mesma de conhecimento oficioso, resulta do decidido a prossecução da partilha adicional em...

    ...M. requereu processo de inventário subsequente a divórcio de M. P.. Nas declarações de cabeça de casal o interessado referiu: ...
  • Acordo sobre o Destino da Casa de Morada da Família
    ... a ser do cônjuge-mulher, a partir da primeira conferência do divórcio que requereram. . . Oferecem os Advogados, . . a) ......... . . b) ...
  • Acórdão nº 465/15. 6T8SXL.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2018

    – O apossamento traduz-se na aquisição unilateral da posse por via do exercício de um poder de facto, ou seja, pela prática reiterada, com publicidade, de actos materiais correspondentes ao exercício do direito (artigo 1263º alínea a) do Código Civil). – A posse de direitos reais de gozo, incluindo o direito de propriedade, mantida por certo lapso de tempo, faculta, em regra, ao...

    ...O divórcio da R. data de 2008 e foi acordada a atribuição a ambos os cônjuges do ...
  • Acórdão nº 166/08.1TBCLB.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Fevereiro de 2013

    1. Não se verifica a nulidade da sentença com base na condenação em quantidade superior ao pedido, prevista no Art. 668º Nº1 e) do CPC, quando o montante concreto da condenação se compreende no montante peticionado. 2. O laudo emitido pela Ordem dos Advogados a propósito dos honorários de advogado destina-se a esclarecer com elevado grau, da razoabilidade e adequação o valor a atribuir a título

    ...à sua ex-cônjuge, mercê do divórcio de ambos.          2. Regularmente citado o R. contestou, ...
  • Acórdão nº 839/11.1TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2013

    É nulo, por violação do n.º1 do artigo 1730.º do Código Civil, o contrato-promessa de partilha subsequente a divórcio em que se estipulou que o bem comum será adjudicado à ex-cônjuge, tendo o ex-marido já recebido “o valor de tornas que lhe é devido”, sem se precisar o valor destas e daquele.

    ... Alegou, em síntese, que: Por ocasião do divórcio entre ambos, celebrou com o réu o contrato-promessa de partilhas, que ...
  • Acórdão nº 524/21.6T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Março de 2022

    SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) 1- Nos termos da al. b), do n.º 2 do art. 1123º do CPC, na redação introduzida pela Lei n.º 117/2019, de 13/09, que institui o novo regime do processo de inventário, a decisão que recaia sobre a reclamação à relação de bens apresentada pela cabeça de casal é, imediata e autonomamente recorrível. 2- O vício da nulidade da decisão

    ...íram casamento em 20/07/2011; esse casamento foi dissolvido por divórcio, por sentença transitada em julgado, proferida nos autos n.º ...
  • Acórdão nº 1669/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Fevereiro de 2007

    O princípio da retroactividade estipulado no art. 1789º, nº 1, do CC, visa defender cada um dos cônjuges contra delapidações e abusos que o outro possa cometer na pendência da acção. Assim devem ser relacionados todos os bens existentes no património do casal à data da propositura da acção.

    ...., contra "B", inventário para partilha de bens na sequência do divórcio decretado entre ambos, por sentença de 6/12/2002, transitada em julgado. ...
  • Acórdão nº 0044221 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 1991

    O valor do incidente de atribuição de casa de morada de família a que se proceda por apenso a acção de divórcio, não é o da acção de divórcio; antes, porque tem utilidade diversa da obtida com a acção, o respectivo valor, por manifesta analogia daquele incidente com a acção de despejo, deve ser fixado à luz da regra própria desta acção. Todavia, se aquele incidente foi atribuído o valor da acção...

    ... de morada de família a que se proceda por apenso a acção de divórcio, não é o da acção de divórcio; antes, porque tem utilidade diversa da ...
  • Acórdão nº 0644934 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Dezembro de 2006

    No caso de crime particular, se o Ministério Público adere à acusação do assistente, e acrecenta os factos que integram o elemento subjectivo da infracção, não descritos na acusação particular, não se pode dizer que o Ministério Público acusa por factos que representam uma alteração substancial dos descritos na acusação do assistente.

    ... mesmo, onde se deslocaram para a realização da conferência de divórcio. 5° - No dia seguinte - 15/12/2004 - cerca das 18.30 horas, o arguido, ...
  • Acórdão nº 1864/05.7TMLSB-B.L1 -1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Fevereiro de 2017

    1.O art. 6º, n.º 7, do RCP pretende evitar a cobrança excessiva de custas que resultaria do mero efeito do valor do processo, independentemente da sua complexidade. 2.A lei confere ao juiz um poder-dever, de formular um juízo de proporcionalidade quanto ao montante das custas calculado segundo as regras do RCP e de reduzir, total ou parcialmente, aquele montante na medida necessária para...

    ... Relatório: Por apenso aos autos de divórcio, M. ……… instaurou dia 3/12/2007 inventário para partilha dos bens ...optando os interessados por fazer licitações na conferencia que teve lugar no dia 21 de Abril de 2010, .. esse facto acarretou um ...
  • Acórdão nº 60/08.6TBBJA-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Janeiro de 2017

    Os efeitos patrimoniais do divórcio retrotraem-se à data da entrada em juízo da acção de divórcio, não sendo admissível, para efeitos de excepção a esta norma, que os efeitos patrimoniais do divórcio se retrotraiam à data da separação de facto, quando esta não está provada na sentença que decretou o divórcio.

    ... que se procede para separação das meações, na sequência do divórcio, por mútuo consentimento, que dissolveu o casamento, celebrado, segundo o ...
  • Acórdão nº 0250994 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2002

    Em acção de divórcio por mútuo consentimento, o acordo relativo à casa de morada de família, que for bem comum do casal, pode ser objecto de alteração, com fundamento em circunstâncias supervenientes, em incidente requerido mesmo depois do trânsito em julgado da sentença que tiver decretado o divórcio e homologado os acordos estabelecidos pelos ex-cônjuges.

    ... ...., com os sinais dos autos, veio, por apenso à acção de divórcio por mútuo consentimento, já finda, por sentença transitada em julgado, ...
  • Acórdão nº 4508/17.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    Sumário (elaborado pelo Relator): “I. A natureza do Recurso, como meio de impugnação de uma anterior decisão judicial, determina que o seu objecto apenas possa incidir sobre questões que já tenham sido apreciadas pelo Tribunal que proferiu a decisão posta em crise com ele, não podendo o Tribunal de Recurso ser confrontado com “questões novas”. II. Numa acção de divórcio que...

    ...RELATÓRIO. Joaquim intentou a presente acção especial de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra Maria, pedindo, com os ...
  • Acórdão nº 3275/06.8TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 2010
    ... de, por sentença transitada em julgado, ter sido decretado o divórcio" por mútuo consentimento entre si e o réu e homologado o acordo de presta\xC3"...
  • Divórcio ou separação de pessoas e bens por mútuo consentimento

    1. O que é o divórcio por mútuo consentimento? 2. Que tipo de acordos se deve entregar para este efeito? 3. Qual a conservatória do registo civil competente para o efeito? 4. Quais os documentos necessários para o efeito? 5. Quais são os procedimentos? 6. Custos emolumentares. 7. Acordos. 8. Gratuitidade. 9. Apoio judiciário.

  • Acórdão nº 10616/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Junho de 2007

    I- O documento que acompanhou o processo de divórcio por mútuo consentimento denominado " Acordo sobre Relação de Bens", assinado por ambas as partes, onde se exara que " o cônjuge marido se compromete a celebrar contrato de usufruto a favor do cônjuge mulher, do seu direito de compropriedade relativo á casa de morada de família" traduz-se num contrato-promessa unilateral do réu. II-...

    ... como provados) e está inserida no âmbito de um processo de divórcio por mútuo consentimento; 2.ª Não tendo sido estipulado prazo para a ...
  • Divórcio Litigioso

    Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal de Família e Menores do Porto. Etelvina Lanceolada Pateira, casada, doméstica, residente no Pátio do Menino Vadio, nº 11, 4450 Matosinhos

  • Acórdão nº 98B075 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 1998

    I - O artigo 1423, n. 3, do CPC, impõe que faltando um dos cônjuges à conferência, esta só será adiada no caso de, no próprio acto, a falta ser justificada. II - Os cônjuges têm de ser notificados pessoalmente para as conferências de divórcio por mútuo consentimento dado que são chamados a elas para a prática de acto pessoal, nos termos do disposto no artigo 253, n. 2, do C.P.Civil.

    ... têm de ser notificados pessoalmente para as conferências de divórcio por mútuo consentimento dado que são chamados a elas para a prática de ...
  • Acórdão nº 98B075 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 1998

    I - O artigo 1423, n. 3, do CPC, impõe que faltando um dos cônjuges à conferência, esta só será adiada no caso de, no próprio acto, a falta ser justificada. II - Os cônjuges têm de ser notificados pessoalmente para as conferências de divórcio por mútuo consentimento dado que são chamados a elas para a prática de acto pessoal, nos termos do disposto no artigo 253, n. 2, do C.P.Civil.

    ... têm de ser notificados pessoalmente para as conferências de divórcio por mútuo consentimento dado que são chamados a elas para a prática de ...
  • Acórdão nº 0044221 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 1991

    O valor do incidente de atribuição de casa de morada de família a que se proceda por apenso a acção de divórcio, não é o da acção de divórcio; antes, porque tem utilidade diversa da obtida com a acção, o respectivo valor, por manifesta analogia daquele incidente com a acção de despejo, deve ser fixado à luz da regra própria desta acção. Todavia, se aquele incidente foi atribuído o valor da acção...

    ... de morada de família a que se proceda por apenso a acção de divórcio, não é o da acção de divórcio; antes, porque tem utilidade diversa da ...
  • Divórcio ou Separação por Mútuo Consentimento

    A peça primeira deste processo especial é um simples requerimento firmado por ambos os cônjuges e instruído com a seguinte documentação:

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