conferencia divorcio

I - A mãe, a quem ficou confiado um filho menor que, entretanto, atingiu a maioridade, tem legitimidade para exigir do pai as pensões que este se obrigou a pagar para alimentos desse filho, se as mesmas se venceram durante a respectiva menoridade. II - São judicialmente exigíveis as obrigações assumidas pelos cônjuges, na primeira conferência do processo de divórcio por mútuo consentimento,...

I - Decretado o divórcio litigioso contra português por tribunal estrangeiro, a sentença não pode ser confirmada se nela se não referem os factos havidos como provados, já que, por isso, não pode considerar-se que tal sentença não ofende as disposições do direito privado português em caso em que por este devia ser resolvida a questão segundo as regras de conflitos do direito português. II - São...

I - Decretado o divórcio litigioso contra português por tribunal estrangeiro, a sentença não pode ser confirmada se nela se não referem os factos havidos como provados, já que, por isso, não pode considerar-se que tal sentença não ofende as disposições do direito privado português em caso em que por este devia ser resolvida a questão segundo as regras de conflitos do direito português. II - São...

I - O artigo 38.º do RGPT prevê expressamente a tramitação aplicável quando os pais e demais interessados se encontrem presentes na conferência de pais designada ao abrigo do disposto no artigo 35.º do RGPTC, justificando-se, nesse contexto, que o juiz decida provisoriamente sobre o pedido em função dos elementos já obtidos até esse momento; II - A circunstância de os pais se encontrarem a...

O prazo de 30 dias do artigo 1423 A do Código de Processo Civil, para renovação da instância, no Processo de Divórcio, conta-se da data da conferência ou do prazo de um ano a que se refere o n. 1 do artigo 1423 do referido Código.

O prazo de 30 dias do artigo 1423 A do Código de Processo Civil, para renovação da instância, no Processo de Divórcio, conta-se da data da conferência ou do prazo de um ano a que se refere o n. 1 do artigo 1423 do referido Código.

É de agravo, com subida imediata nos próprios autos, e tem efeito suspensivo, o recurso do despacho que, em processo de divórcio por mútuo consentimento, declarou sem efeito o pedido de divórcio, ficando extinta a instância, por ter decorrido mais de um ano desde a data da conferência sem os cônjuges terem renovado o pedido de divórcio.

É de agravo, com subida imediata nos próprios autos, e tem efeito suspensivo, o recurso do despacho que, em processo de divórcio por mútuo consentimento, declarou sem efeito o pedido de divórcio, ficando extinta a instância, por ter decorrido mais de um ano desde a data da conferência sem os cônjuges terem renovado o pedido de divórcio.

Se na primeira conferência os cônjuges persistirem no seu propósito de divórcio, qualquer deles pode requerer o arrolamento dos seus bens próprios e dos bens comuns, prescindindo a lei não só da necessidade de prova do justo receio de extravio ou dissipação de bens, como da sua própria existência.

Tendo a segunda conferência sido requerida tempestivamente, é inócuo, para efeitos de divórcio, que aquela se realize para além do prazo de um ano referido nas normas dos arts. 1776, n. 1 e 1777 do CC e art. 1423, n. 1 do CPC.

Tendo a segunda conferência sido requerida tempestivamente, é inócuo, para efeitos de divórcio, que aquela se realize para além do prazo de um ano referido nas normas dos arts. 1776, n. 1 e 1777 do CC e art. 1423, n. 1 do CPC.

I - No caso de divórcio por mútuo consentimento, em que se converteu o divórcio litigioso, um dos ex-cônjuges só tem direito a haver comunhão nos bens da herança do pai do outro ex-cônjuge, falecido antes da instauração da acção de divórcio, e não também nos bens da herança da mãe desse outro cônjuge, porque ela faleceu depois da propositura da referida acção e da conversão em divórcio por mútuo...

I - A certidão extraída de processo de divórcio por mútuo consentimento em que os cônjuges, na segunda conferência, declararam que se encontravam reconciliados, requerendo a extinção da instância, o que foi homologado por sentença, com trânsito em julgado, não prova irrefutavelmente que tenha havido reconciliação. II - A certidão apenas prova plenamente que os cônjuges declararam ao juiz que...

I - A certidão extraída de processo de divórcio por mútuo consentimento em que os cônjuges, na segunda conferência, declararam que se encontravam reconciliados, requerendo a extinção da instância, o que foi homologado por sentença, com trânsito em julgado, não prova irrefutavelmente que tenha havido reconciliação. II - A certidão apenas prova plenamente que os cônjuges declararam ao juiz que...

I - Na conferência de interessados do inventário para separação de meações subsequente a divórcio, à falta de acordo sobre a adjudicação dos bens não pode seguir-se o acto das licitações sem previamente ser resolvida a questão, então ainda pendente, da atribuição da casa de morada da família, radicada em bem comum do casal. II - Tendo essa questão relevância para a partilha vir a ser efectuada...

I - Na conferência de interessados do inventário para separação de meações subsequente a divórcio, à falta de acordo sobre a adjudicação dos bens não pode seguir-se o acto das licitações sem previamente ser resolvida a questão, então ainda pendente, da atribuição da casa de morada da família, radicada em bem comum do casal. II - Tendo essa questão relevância para a partilha vir a ser efectuada...

I - Tendo no inventário subsequente ao divórcio do embargante e embargada sido descrito um imóvel que na conferência de interessados foi adjudicado, por acordo, ao embargante que se obrigou a pagar à embargada metade do seu valor, ficando ela, organizado o mapa de partilhas, credora do embargante por determinada quantia, partilha essa que foi homologada por sentença, devem ser rejeitados...

I - Tendo no inventário subsequente ao divórcio do embargante e embargada sido descrito um imóvel que na conferência de interessados foi adjudicado, por acordo, ao embargante que se obrigou a pagar à embargada metade do seu valor, ficando ela, organizado o mapa de partilhas, credora do embargante por determinada quantia, partilha essa que foi homologada por sentença, devem ser rejeitados...

• Diário da República

I- No inventário para separação de meações, tendo os interessados chegado a acordo, na conferência, sobre a aprovação do passivo tal como constava da relação de bens, perdeu a interessada mulher o direito de recorrer da decisão anterior que, apreciando da reclamação por si apresentada contra essa relação de bens, não eliminou determinada verba incluída no passivo como fora requerido; II- A relação

Em caso de divórcio por mútuo consentimento, o dever de coabitação fica suspenso a partir da primeira conferência. Assim, até tal momento, a casa de morada de família é considerada a residência de ambos os cônjuges, podendo cada um deles nela entrar e permanecer por direito próprio, não obstante existir uma separação de facto do casal. Deste modo, tendo o arguido entrado na dita casa, antes...

I - Os conjuges estão reciprocamente vinculados pelo dever de coabitação e a violação culposa de tal dever por um deles, quando pela sua gravidade ou reiteração compromete a possibilidade de vida em comum, da ao outro a faculdade de requerer o divorcio. II - Não e de impor a mulher, meses antes escorraçada pelo marido, que permaneça em casa quando ele discute de forma tão violenta e agressiva que

I - Os conjuges estão reciprocamente vinculados pelo dever de coabitação e a violação culposa de tal dever por um deles, quando pela sua gravidade ou reiteração compromete a possibilidade de vida em comum, da ao outro a faculdade de requerer o divorcio. II - Não e de impor a mulher, meses antes escorraçada pelo marido, que permaneça em casa quando ele discute de forma tão violenta e agressiva que

I - Em processo de divórcio por mútuo consentimento, entre a primeira conferência e a eventual segunda, pode qualquer dos cônjuges instaurar, pois trata-se de uma acção autónoma, processo de regulação do exercício do poder paternal relativo aos filhos. II - O processo de regulação do exercício do poder paternal, porque decide sobre direitos dos filhos como o sustento, habitação, vestuário, instruç

I - O processo de inventário tem um fim cautelar, visando a conciliação de interesses antagónicos e assegurando aos interessados a justa e equitativa repartição dos bens da herança, pelo que se deve reconhecer ao juiz ampla margem de acção em ordem a promover essa finalidade. II - Existindo apenas dois interessados, por se tratar de inventário por efeito de divórcio, e não estando presente por...