condomínio convocatória extraordinária

133 resultados para condomínio convocatória extraordinária

  • Acórdão nº 1090/18.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2020

    Não se mostra verificado o requisito do “bom fumo de direito” da pretensão a formular no processo principal, quando indiciam os autos que numa fracção autónoma de prédio urbano, funcionou durante longos anos um estabelecimento de restauração, sem que os seus donos tivessem conseguido obter a necessária alteração da licença de utilização, mantendo-se tal espaço destinado “ao...

    ... e trinta minutos, a Assembleia Extraordinária de Condóminos do prédio constituído em regime ... pela Administração, por meio de convocatória, com a seguinte ordem de trabalhos: 1 ... a demonstração de contas do condomínio (…) 2. Pedida a palavra pelo proprietário da ...
  • Acórdão nº 416/07.TBAMD,L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 2009

    I Decorre do segmento normativo a que alude o nº4 do artigo 1433º do CCivil que «O direito de propor a acção de anulação caduca no prazo de 20 dias contados sobre a deliberação da assembleia extraordinária ou, caso esta não tenha sido solicitada, no prazo de 60 dias sobre a data da deliberação. ». II Na interpretação daquele dispositivo há que atender ao que preceitua o artigo 9º do CCivil,...

    ... ordinário, contra o ADMINISTRADOR DO CONDOMÍNIO DO PRÉDIO SITO ( ... ), em representação dos ... uma assembleia de condóminos extraordinária com a ordem de trabalhos da convocatória de 25 ...
  • Acórdão nº 1168/10.3TBPNF-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Julho de 2012

    O direito de propor acção de anulação de deliberação da assembleia de condóminos (art. 1433º nº 4 do CC) caduca no prazo de 60 dias sobre a data da deliberação e não sobre a data da comunicação dessa deliberação.

    ... quantia certa, que lhe foi movida por Condomínio …, pedindo que a mesma seja julgada procedente ... ão: ilegalidade e irregularidade da convocatória", bem como ausência de comunicação das delibera\xC3" ... a convocação de uma assembleia extraordinária, a ter lugar no prazo de 20 dias, para ...
  • Acórdão nº 1570/08.0TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2012

    I - O nº1 do artº 1424º do Código Civil constitui uma regra supletiva relativa às contribuições a prestar pelos condóminos em proporção dos valores das respectivas fracções. II – A repartição das despesas e o modo dessa repartição constitui matéria de interesse meramente particular

    ... Condomínio" P…, , representada pela administradora D…, Ld\xC2" ... na alínea a), reunida em segunda convocatória no dia 28.02.2007, foi eleita a sociedade ... 2007 realizou-se assembleia geral extraordinária, com a seguinte ordem de trabalhos: “1) ...
  • Acórdão nº 2264/06.7TBAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ... : “B………., Lda” Recorrida: Condomínio do Prédio C……… ... Relator: Eduardo ... de quorum, reuniu apenas em segunda convocatória, meia hora depois, sendo que os condóminos ... a convocação de uma assembleia extraordinária para revogação daquela deliberação, bem como, ...
  • Acórdão nº 2264/06.7TBAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... : “B………., Lda” Recorrida: Condomínio do Prédio C……… ... Relator: Eduardo ... de quorum, reuniu apenas em segunda convocatória, meia hora depois, sendo que os condóminos ... a convocação de uma assembleia extraordinária para revogação daquela deliberação, bem como, ...
  • Acórdão nº 2264/06.7TBAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 2009
    ... : “B………., Lda” Recorrida: Condomínio do Prédio C……… ... Relator: Eduardo ... de quorum, reuniu apenas em segunda convocatória, meia hora depois, sendo que os condóminos ... a convocação de uma assembleia extraordinária para revogação daquela deliberação, bem como, ...
  • Acórdão nº 2264/06.7TBAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
    ... : “B………., Lda” Recorrida: Condomínio do Prédio C……… ... Relator: Eduardo ... de quorum, reuniu apenas em segunda convocatória, meia hora depois, sendo que os condóminos ... a convocação de uma assembleia extraordinária para revogação daquela deliberação, bem como, ...
  • Acórdão nº 2264/06.7TBAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
    ... : “B………., Lda” Recorrida: Condomínio do Prédio C……… ... Relator: Eduardo ... de quorum, reuniu apenas em segunda convocatória, meia hora depois, sendo que os condóminos ... a convocação de uma assembleia extraordinária para revogação daquela deliberação, bem como, ...
  • Acórdão nº 2264/06.7TBAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
    ... : “B………., Lda” Recorrida: Condomínio do Prédio C……… ... Relator: Eduardo ... de quorum, reuniu apenas em segunda convocatória, meia hora depois, sendo que os condóminos ... a convocação de uma assembleia extraordinária para revogação daquela deliberação, bem como, ...
  • Acórdão nº 2264/06.7TBAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
    ... : “B………., Lda” Recorrida: Condomínio do Prédio C……… ... Relator: Eduardo ... de quorum, reuniu apenas em segunda convocatória, meia hora depois, sendo que os condóminos ... a convocação de uma assembleia extraordinária para revogação daquela deliberação, bem como, ...
  • Acórdão nº 0621942 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2006

    I- O pressuposto do início da contagem do prazo de caducidade da acção de anulação de deliberações sociais é a de que a mesma tenha sido tomada mediante convocatória regular e válida do impugnante. II- Não existindo convocatória para a assembleia nem posterior comunicação da deliberação, o prazo de caducidade só começa a correr a partir do conhecimento da deliberação por parte do sócio ausente.

    ... em juízo pelos administradores do condomínio D……. e Q……., pedindo que: a) Seja declarada ... qualquer anulabilidade por falta de convocatória ... L. Já que o proprietário de que a ... a convocação de uma assembleia extraordinária para revogação de deliberações que considerou ...
  • Acórdão nº 46628/04.0YYLSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2012

    I. Não prevendo a lei expressamente a consequência para a falta de convocatória de qualquer condómino para a assembleia de condóminos, tem de considerar-se que tal constitui irregularidade susceptível de ser impugnada pelo mesmo ao abrigo do disposto no artigo 1433º do Código Civil, preceito que se aplica quer às deliberações inválidas em função do respectivo objecto (vício de conteúdo), quer às...

    ... Condomínio do Prédio Urbano sito (…) em Lisboa, pedindo a ... a consequência para a falta de convocatória de qualquer condómino ... Estabelece, porém, ... a convocação de uma assembleia extraordinária para revogação das deliberações inválidas ou ...
  • Acórdão nº 2720/05.4TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 2012

    I - No conceito de inovação cabem tanto as alterações introduzidas na substância ou na forma da coisa, como as modificações na afectação ou destino da coisa comum. II - A instalação de uma esplanada, mesmo que amovível, muna parte comum do prédio consubstancia inovação para os efeitos do art. 1425° do Cód. Civil.

    ... a convocação de uma assembleia extraordinária para revogação das deliberações constantes ... a assembleia reuniu-se, em segunda convocatória, na mesma data, embora uma hora mais tarde ... da assembleia, o regulamento do condomínio, em caso de falta de “quorum”, prevê ...
  • Acórdão nº 5033/04.5TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ... de competência da administração do condomínio" o direito de deliberação sobre o uso das fracç\xC3" ... ções tomadas na Assembleia Geral Extraordinária de 29 de Julho de 2004, cuja anulação se ... da Ordem de Trabalhos constante da Convocatória" de 24.05.2004, para a Assembleia Geral Extraordin\xC3" ...
  • Acórdão nº 5033/04.5TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2009
    ... de competência da administração do condomínio" o direito de deliberação sobre o uso das fracç\xC3" ... ções tomadas na Assembleia Geral Extraordinária de 29 de Julho de 2004, cuja anulação se ... da Ordem de Trabalhos constante da Convocatória" de 24.05.2004, para a Assembleia Geral Extraordin\xC3" ...
  • Acórdão nº 5033/04.5TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... de competência da administração do condomínio" o direito de deliberação sobre o uso das fracç\xC3" ... ções tomadas na Assembleia Geral Extraordinária de 29 de Julho de 2004, cuja anulação se ... da Ordem de Trabalhos constante da Convocatória" de 24.05.2004, para a Assembleia Geral Extraordin\xC3" ...
  • Acórdão nº 2428/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 2005

    I - A intervenção do administrador só se justifica em relação aos actos de conservação e fruição das coisas comuns, aos actos conservatórios dos respectivos direitos ou a prestação de serviços comuns. II - Só relativamente a tais actos pode o administrador do condomínio demandar e ser demandado nessa qualidade. O nº 3 do artigo 1347º do Código Civil reconhece-lhe ainda legitimidade quanto às...

    ... , na qualidade de administradora do condomínio do prédio constituído em propriedade horizontal ... -se uma Assembleia de Condóminos Extraordinária, convocada pela Administração do Condomínio ... da Ordem de Trabalhos constante da Convocatória" de 24/05/2004, para a Assembleia Geral Extraordin\xC3" ...
  • Acórdão nº 23675-13.6T2SNT.L2-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Dezembro de 2016

    -Não pode a sentença basear a sua fundamentação jurídica em factos que não estão provados e são controvertidos. -Embora a acta da assembleia de condóminos seja o meio próprio para provar a existência de deliberações tomadas na assembleia de condóminos, não está vedado aos interessados oferecer qualquer meio de prova para provar as circunstâncias em que ocorreram os factos narrados na acta e...

    ... convocaram uma Assembleia Geral Extraordinária, que se realizou no dia 3/09/2013, a que faltou ... prédio urbano acima referido, sob convocatória da administração do condomínio, tendo sido ...
  • Acórdão nº 8682/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 2008

    1 - Prevendo-se no título constitutivo da propriedade horizontal que uma fracção tem como destino "loja", não pode ser aplicada à actividade de "sala de jogo de bingo" que, para efeitos de sistemas de segurança, está equiparada à actividade de "casino". 2 - A realização de obras que interfiram com partes comuns do edifício depende sempre da autorização da Assembleia de Condóminos, mesmo nos...

    ... urbano e que na Assembleia-Geral Extraordinária do Condomínio de 3-6-04 foram tomadas, entre ... da Ordem de Trabalhos constante da Convocatória de 24-5-04, para a Assembleia-Geral ...
  • Acórdão nº 0650775 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 2006 (caso NULL)

    I) - As irregularidades cometidas em assembleias de condóminos podem ser sanadas mediante confirmação, desde que observado o regime legal do art. 288º do Código Civil. II) - O art. 62º do CSC, por ser apenas ser visar renovações nulas no contexto do direito societário, é inaplicável à impugnação das deliberações tomadas em assembleia de condóminos.

    ... uma Assembleia-Geral no ajuizado Condomínio, na qual, por unanimidade se deliberou solicitar ... , teve lugar uma Assembleia-Geral Extraordinária convocada por alguns dos Réus na qual, entre ... Mas por esta convocatória e consequente deliberação, segundo os termos em ...
  • Acórdão nº 2254/08-3 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Outubro de 2008

    I - A organização típica da administração das partes comuns de um edifício sujeito ao regime de propriedade horizontal, com uma parte devidamente delimitada e fisicamente definida e com entradas e zonas comuns próprias - uma assembleia de condóminos e um administrador - pode ser afastada e substituída por uma dupla administração - uma para a parte habitacional e outra para a parte comercial -,...

    ... sociais contra a Administração do Condomínio do ... - Lotes 128, 129 e 130, com ... foi eleita administradora, conforme convocatória e acta número doze. Deste modo, quem veio ... "marcar uma assembleia extraordinária apenas com a presença dos proprietários da ...
  • Acórdão nº 2838/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 2008

    1. O Decreto-Lei n. 267/94, introduziu alterações significativas, tanto no capítulo da convocação e funcionamento da assembleia de condóminos, como no da impugnação das respectivas deliberações. 2.Confrontando os art. 1432 e 1433 na sua anterior redacção com os actuais verifica-se que a intenção do legislador foi de alterar substancialmente o regime relativo à convocação e funcionamento da...

    ... para 2007; 3 - Abertura da conta condomínio; 4 - Análise, discussão e aprovação do ... carta registada, nem mediante aviso-convocatória ... Assim sendo, as deliberações tomadas na ... , tratando-se de uma assembleia extraordinária não consta da acta quem é que convocou a ...
  • Acórdão nº 0425943 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2004 (caso NULL)

    I - No campo do direito civil, a doutrina e a jurisprudência vêm tentando definir o conceito de "justa causa", colocando o assento tónico quer nos elementos subjectivos, a relação de confiança e de lealdade que devem existir na vigência do contrato, quer nos elementos objectivos, a concretização do resultado visado pelo contrato. II - Constitui "justa causa" todo o facto, subjectivo ou...

    ... a presente acção sumária contra o Condomínio do Edifício ... , sito na Rua ... , ... Geral do Condomínio, em sessão extraordinária, tendo sido convocada por condóminos, ... , na primeira data designada na convocatória ... 10 - Em 27 de Março compareceram na sede ...
  • Acórdão nº 8235/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2004 (caso NULL)
    ... I. RELATÓRIO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ACRÓPOLE, instaurou esta acção ... validamente deliberar em primeira convocatória ... 10. Para além disso, o quorum para a ... a 1.ª Ré; na assembleia extraordinária realizada em 5/11/1999, e na qual estiveram ...

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