Condição suspensiva

2109 resultados para Condição suspensiva

  • Acórdão nº 484/13.7TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2017

    I – A falta de dedução pelo réu de uma exceção perentória no prazo legalmente fixado para o efeito, traduz-se numa renúncia à invocação do direito respetivo, ficando o mesmo precludido definitivamente. II - A estatuição do art. 579.º do C.P.Civil tem o seu campo de aplicação restrito às situações em que a lei estabelece expressamente a possibilidade de conhecimento oficioso, sendo os...

    ... garantes, ao permitir-lhes a reclamação do seu crédito, sob condição suspensiva (Cf. art. 95.º, n.º 2, do CIRE) ... * Acordam no Tribunal ...
  • Acórdão nº 5436/16.2T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Novembro de 2017

    I–Havendo transitado em julgado a sentença que declarou a liquidação do Réu Banco Espírito Santo, S.A., encontrando-se agora pendente a presente acção declarativa proposta por alegados credores destinada a obter o mesmo crédito que deverá ser reclamado, obrigatoriamente (artigo 128º, nº 3, do CIRE), no processo de liquidação/insolvência respectivo, as razões para a extinção da instância por

    ... nesse processo, deverá ser graduado como crédito sob condição suspensiva, razão pela qual a presente acção não perdeu interesse e ...
  • Acórdão nº 18/14.6TBMDA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Fevereiro de 2016

    I – Um contrato de abertura de crédito, ainda que seja um contrato consensual – por se considerar concluído com o mero acordo das partes –, não importa, só por si, a constituição da obrigação de reembolso de qualquer capital; tal obrigação apenas se constitui a partir do momento em que o cliente ou creditado utilize, efectivamente, qualquer capital, nos termos contratados. II &

    ... se dispõe que “quando a obrigação esteja dependente de condição suspensiva ou de uma prestação por parte do credor ou de terceiro, ...
  • Acórdão nº 1340/12.1TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2016

    a) As nulidades a que se refere o art. 615º do CPC haverão que resultar do próprio texto da decisão recorrida, por si só, sem necessidade de recurso a elementos que lhe sejam exteriores. b) O vício de oposição entre os fundamentos e a decisão [al. c) nº 1 art. 615º CPC] reporta-se à contradição lógica entre as premissas (os factos e os fundamentos jurídicos) e a conclusão (o dispositivo, o que...

    ... Juridicamente, as cláusulas em apreço integram a figura duma condição imprópria (art. 270º CC), na modalidade de “condição necessária”, ... ) é claro: quando a obrigação esteja dependente de condição suspensiva ou de uma prestação por parte do credor ou de terceiro, incumbe ao ...
  • Acórdão nº 288/13.7TBANS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Abril de 2015

    I. O acordo de partilha a que se alude na parte final da al. a) do n.º 1 do art.º 1775.º do Código Civil e na al. b) do n.º 1 do art.º 272.º do CRC) tem, nos termos da lei, os mesmos efeitos previstos para outras formas de partilha, sendo homologado pela decisão que decreta o divórcio, que a titula (cf. n.ºs 4, 5 e 6 do art.º 272.º-A do mesmo diploma legal). II. A partilha efectuada na pendência

    ... de divórcio com partilha, ficou assim subordinado à condição do divórcio vir a ser decretado, o que ocorreu no pretérito dia ... analisando, a partilha acordada fica sujeita à condição suspensiva, por imposição da própria lei, do divórcio vir a ser decretado[10], ...
  • Acórdão nº 204/19.2T8SPS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Março de 2021

    1. Em direito processual, sendo a prova o acto ou série de actos processuais através dos quais há que convencer o juiz da existência ou inexistência dos dados lógicos que tem que se ter em conta na causa, o ónus da prova (342º Código Civil) é a obrigação que recai sobre os sujeitos processuais da realidade de tais actos. A traduzir-se - haverá de dizer-se, agora e sempre -para a parte a quem...

    ... que se pretendem ver analisados, além de constituírem uma condição essencial para o exercício esclarecido do contraditório, servem ... ócio jurídico ou a sua resolução: no primeiro caso, diz-se suspensiva a condição; no segundo, resolutiva ... (…) Verificando-se, através ...
  • Acórdão nº 01757/09.9BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2023

    I - O contrato para planeamento configura uma relação jurídica consensualizada sobre a definição futura do uso dos solos em áreas concretas do território municipal, o que significa que o compromisso assumido pela entidade pública sob a forma de obrigação de meios de “envidar todos os esforços” a que o futuro plano incorpore uma solução favorável às pretensões urbanísticas do sujeito...

    ... – anotado, Coimbra Editora/2015, págs.176-177.)) c. condição suspensivacondição resolutiva implícita - partilha de riscos; Nos ...
  • Acórdão nº 872/18.2T8LSB-B.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Outubro de 2021

    1 - Na cessão de créditos em massa, não é preciso deduzir incidente de habilitação de cessionário. Basta o cessionário juntar aos próprios autos cópia do contrato de cessão e, não sendo posta em causa a habilitação pelo cedente ou pela parte contrária, considera-se habilitado o cessionário, sem necessidade de despacho judicial. 2 - Não havendo dedução de incidente de habilitação de cessionário,

    ... 3. A cessão de créditos ficou sujeita a uma condição suspensiva, cuja eficácia designadamente perante os recorrentes só se ...
  • Acórdão nº 1329/10.5TBSCR-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Dezembro de 2015

    I–A dívida não sujeita a condição suspensiva, com génese em negócio outorgado em data anterior à da declaração de insolvência, vence-se com essa declaração, por força do disposto no art. 91º, nº 1, do CIRE, constituindo o respetivo credor em credor da insolvência, de acordo com a caraterização que dessa figura é feita no art. 47º, nº 1 do mesmo diploma. II–Na pendência da insolvência

  • Acórdão nº 11257/15.2T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2017

    I - Por força do disposto no artº 91º do CIRE ao dispor, no seu nº 1, o vencimento das obrigações do insolvente não subordinadas a uma condição suspensiva, opera-se de forma automática, independentemente de qualquer interpelação. II - Mas implicando a perda do benefício do prazo estabelecido a favor do devedor, também neste caso tem aplicação a limitação que decorre do disposto no artº 782º do...

    ... dispensaram a realização de qualquer interpelação como condição do vencimento da totalidade do crédito e da respetiva constituição em ... obrigações do insolvente não subordinadas a uma condição suspensiva.” Já o artº 780º, nº 1 do C. Civil, sob a epígrafe “Perda do ...
  • Acórdão nº 1257/16.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Setembro de 2017

    1. À data da entrada em vigor da Lei 11/2011, 24.06 (26.07.2011) existiam em funcionamento no País “centros de inspecção técnica de veículos” já aprovados por acto da Direcção Geral de Viação, competência cometida pelo artº 26º nº 1 DL550/99, 15.12 sendo a actividade de inspecção exercida mediante “despacho do Ministro da Administração Interna, sob proposta da Direcção Geral de...

    ... 2. A condição do fumus boni iuris "afere-se pela provável existência do direito ... 2011 (data da entrada em vigor da Lei 11/2011), da condição suspensiva de aprovação o início da actividade autorizada de inspecção de ...
  • Acórdão nº 3057/11.5TBGDM-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2013

    1. O relevo que no processo de insolvência deve ser dado ao princípio par conditio creditorum justifica a intervenção oficiosa do juiz na verificação dos créditos, ainda que a lista apresentada pelo administrador de insolvência – que frequentemente nem é jurista - não sofra qualquer impugnação, devendo ser recusada a sua homologação quando verifique que está afectada por erro manifesto (art.

    ... deveriam ser integrados na lista de créditos reconhecidos sob condição suspensiva. Já quanto aos créditos do BES inerentes às livranças ...
  • Acórdão nº 282/12.5TBMGL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Outubro de 2015

    1.- A efectiva garantia do duplo grau de jurisdição em matéria de facto (consignado no art. 662° do NCPC), impõe que a Relação, depois de reapreciar as provas apresentadas pelas partes, afirme a sua própria convicção acerca da matéria de facto questionada no recurso, não podendo limitar-se a verificar a consistência lógica e a razoabilidade da que foi expressa pelo tribunal recorrido. É este,...

    ... pais àquela (nomeadamente nunca aqueles tendo colocado com condição que tal prédio não pudesse sair da família); estando a A. e R. a viver ... eficácia fica dependente da verificação da condição legal (suspensiva) da futura celebração do casamento. São, pois, contratos subordinados a ...
  • Acórdão nº 314/11.4TBTND-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Fevereiro de 2013

    Face à taxatividade assinalada aos títulos executivos, previstos no artigo 46.º do Código de Processo Civil, e inexistindo em relação aos documentos particulares mencionados na al. c), do n.º 1, deste mesmo artigo, uma previsão semelhante à constante do artigo 50.º do mesmo Código (relativa a obrigações ou prestações futuras), um documento particular do qual conste uma obrigação sujeita a condição

    ... ão da inexigibilidade da obrigação pela não verificação da condição que origina a sua constituição ... II. Objecto do recurso ... Na ... , isto é, a obrigação está sujeita a condição, neste caso suspensiva, e esta consiste no «sucesso no final com vitória» (cfr. 77.º da ...
  • Acórdão nº 2711/16.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Agosto de 2017

    1. À data da entrada em vigor da Lei 11/2011, 24.06 (26.07.2011) existiam em funcionamento no País “centros de inspecção técnica de veículos” já aprovados por acto da Direcção Geral de Viação, competência cometida pelo artº 26º nº 1 DL550/99, 15.12 sendo a actividade de inspecção exercida mediante “despacho do Ministro da Administração Interna, sob proposta da Direcção Geral de...

    ... 2. A condição do fumus boni iuris "afere-se pela provável existência do direito ... 2011 (data da entrada em vigor da Lei 11/2011), da condição suspensiva de aprovação o início da actividade autorizada de inspecção de ...
  • Acórdão nº 4583/1999.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2013

    1. A cláusula do testamento que, identificando o legatário do usufruto de um prédio, faz depender a identificação exacta dos legatários da nua propriedade do facto de o usufrutuário falecer com ou sem descendentes não traduz um fideicomisso, constituindo antes uma deixa testamentária sob condição suspensiva (art. 2229º do CC). 2. Na pendência dessa condição, o exercício dos poderes de...

    ... terem herdado, após a morte do seu pai (depois de satisfeita a condição do legado) ... m) Sendo proprietários do imóvel, não perdem essa ... ária, confronta-nos antes com uma verdadeira condição suspensiva a respeito da determinação da titularidade do direito de propriedade, ...
  • Acórdão nº 6539716/16.9T8STB de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2017

    I.A causa da nulidade a que se refere a al. d) do art.º 615.º do CPC relaciona-se com a inobservância do disposto na segunda parte do n.º 2 do art.º 608.º do CPC [onde consta que o juiz não “(…) pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras. (…)”]. II. Este último preceito postula o...

    ... resulta de um aval prestado pela Recorrente, é um crédito sob condição" ... 3. Resulta do Artigo 73.º do CIRE que os créditos sob condição n\xC3" ... º que o número de votos conferidos por crédito sob condição suspensiva é sempre fixado pelo juiz, em atenção à probabilidade da verificação ...
  • Acórdão nº 0730824 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2007

    I - As partes podem subordinar a acontecimentos futuros e incertos, quer os efeitos dos negócios jurídicos que celebrem (condição suspensiva), quer a sua resolução (Condição resolutiva). II - Saber se uma condição é suspensiva ou resolutiva depende sempre da interpretação do negócio concreto, mediante um critério de razoabilidade objectiva. III - Estando o direito invocado pelo autor sujeito

    ... entendimento adoptado foi o de que "não se mostra verificada a condição que obstaria ao pagamento do preço e importaria no caso à devolução do ... 270 CC) e saber se uma condição é suspensiva ou resolutiva depende sempre da interpretação do negócio concreto ...
  • Acórdão nº 349/16.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2017

    I - O contrato de arrendamento urbano, para fim habitacional, celebrado em 1-11-2014, considera-se válido se do mesmo constarem todos os elementos essenciais previstos na Lei n.º 6/2006, de 27-02 e no DL n.º 160/2006, de 08-08, ainda que sem licença de utilização, a qual, atenta a data da construção do imóvel, não era exigível. II - Tendo, na data da sua celebração, sido cedido o gozo...

    ... de Novembro e de Dezembro de 2014 até ao dia 20.11.2014 era condição essencial, para o Apelante, da vigência do contrato e, que se tal não ... ócio jurídico ou a sua resolução: no primeiro caso, diz-se suspensiva a condição; no segundo, resolutiva.” T)- A cláusula aposta no ...
  • Acórdão nº 0369/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2013

    I - Não ocorre vício de falta de fundamentação do ato tributário na fixação da matéria tributável se a liquidação teve por base valores declarados pelo contribuinte em declaração de substituição. II - De acordo com o artº 5º, nº 1 do DL nº 442-A/88, de 30 de novembro: “ Os ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais-valias, criado pelo código aprovado pelo Decreto-Lei nº 46 373, de 9...

    ... assim, não se verificará a transmissão nas disposições sob condição suspensiva, sem se realizar a condição, nas doações por morte e nas ...
  • Acórdão nº 5444/16.3T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2017

    I–Havendo transitado em julgado a sentença que declarou a liquidação do Réu Banco... ..., S.A.,encontrando-se agora pendente a presente acção declarativa proposta por alegados credores destinada a obter o mesmo crédito que deverá ser reclamado, obrigatoriamente (artigo 128º, nº 3, do CIRE), no processo de liquidação/insolvência respectivo, as razões para a extinção da instância por...

    ... nos autos é um crédito a ser graduado na insolvência sob condição suspensiva, tendo em conta a pendência de acção declarativa contra o ...
  • Acórdão nº 01260/11.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2021

    I - De acordo com o artº 5º, nº 1 do DL nº 442-A/88, de 30 de Novembro: “ Os ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais-valias, criado pelo código aprovado pelo Decreto-Lei nº 46 373, de 9 de Junho de 1965, bem como os derivados da alienação a título oneroso de prédios rústicos afectos ao exercício de uma actividade agrícola ou da afectação destes a uma actividade comercial ou...

    ... assim, não se verificará a transmissão nas disposições sob condição suspensiva, sem se realizar a condição, …e na sucessões ou doações ...
  • Acórdão nº 4572/09.6YYPRT-A.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2015

    I - O princípio dispositivo é ainda prevalente no processo civil e, como seu corolário, cabe às partes definir o objecto do litígio (através da dedução das suas pretensões) e alegar os factos que integrem a causa de pedir ou que sirvam de fundamento à dedução de eventuais excepções, de tal modo que o juiz só pode fundar a decisão nestes, sem prejuízo de poder investigar factos instrumentais e de...

    ... sido aposta no acordo junto com aquele requerimento qualquer condição quanto ao pagamento de honorários, nem resultar daquele acordo que o ... de saber se o título dado à execução contém uma condição suspensiva que torna inexigível a obrigação exequenda ... A solução a dar ao ...
  • Acórdão nº 724/12.0YYPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 2014

    I - A fiança é o negócio jurídico pelo qual uma pessoa se obriga para com o credor a cumprir a obrigação de outra pessoa, no caso de esta não o fazer, caracterizada pela sua acessoriedade (dependência) em relação à obrigação garantida (a do devedor principal). II - O contrato de garantia bancária, não se encontrando previsto na nossa legislação, é aquele pelo qual o banco que a presta se obriga

    ... ão do Tribunal de Bruxelas não demonstra a verificação da condição" suspensiva (admitida pelo artigo 804º, nº 1 do CPC – actual artigo 715\xC2" ...
  • Acórdão nº 837/14.3T8LLE-G.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019

    I - O legislador, visando a proteção do património familiar, confere aos familiares que indica, a possibilidade de potestativamente se fazerem substituir ao adjudicatário ou ao proponente, na preferencial aquisição dos bens penhorados, «mediante o pagamento do preço por estes oferecido». II - Apesar de surgir na pendência do processo executivo, o exercício do direito de remição configura-se...

    ... sobre que nos debruçamos de classificar como vendas sujeitas a condição suspensiva do pagamento do preço ... Realizada a compra, defere-se a ...

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