concurso pessoal administração publica
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Decreto Regulamentar Regional n.º 12/98/A, de 06 de Maio de 1998
... na esfera de competências da Administração. Foi reforçada a estrutura da Direcção ...pessoal, publicados em anexo ao presente diploma e dele ... índice 100 do regime geral da função pública; e) Designar um membro para integrar as ...ário e auxiliar que, na sequência do concurso...
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Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de Abril de 2002
... de bombeiros profissionais da administração local, sapadores e municipais, data de 1992 - o ... e do regime jurídico da Administração Pública, a que os mesmos estão sujeitos. Por outro lado, ... presente diploma estabelece o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração ... dos bombeiros municipais, é feito, por concurso, de entre indivíduos licenciados com ...
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Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro de 1989
... necessidades organizativas de uma Administração em desenvolvimento e, por isso mesmo, em ... pela definição de um estatuto do pessoal dirigente, o que ocorre pela primeira vez na ... a Administração e a função pública, objectivo de relevo no contexto do Programa do ... no n.º 1 poderá ser feito mediante concurso, que se processará nos termos do respectivo ...
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Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto de 2006
... a cargo da Administraçáo Pública", com encargos suportados por transferência do or\xC3"...ício do contraditório institucional e pessoal, nos termos previstos no artigo 13.o da presente ... recrutamento dos juízes faz-se mediante concurso curricular, realizado perante um júri ...
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Decreto Regulamentar n.º 17/96, de 20 de Dezembro de 1996
... O regime de recrutamento e selecção do pessoal e do processo de concurso para admissão ao curso ...Pública (PSP), aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º ... e selecção de pessoal para a Administração Pública ter sido revisto pelo Decreto-Lei n.º ...
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Decreto-Lei n.º 78/2003, de 23 de Abril de 2003
... e gestão de recursos humanos na Administração Pública. O presente diploma cria a bolsa de ...ão de: a) Necessidades de recrutamento de pessoal, por recurso aos mecanismos demobilidade; b) ... identifica a classificação do concurso", o serviço, a categoria e carreira, a remuneraç\xC3"...
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Acórdão nº 07619/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016
I – Com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n° 15/2007, de 19 de Janeiro, ao Estatuto da Carreira Docente, esta carreira passou a desenvolver-se pelas categorias hierarquizadas de professor e professor titular (art.° 34°, n° 2), operando-se o acesso à categoria de professor titular, regulado no art.° 38° do DL n° 15/2007, por concurso documental a que podiam ser opositores os...
... a lista de classificação final do concurso de acesso à categoria de professor titular, ... a mais veemente objecção da Entidade Pública Recorrente. II. A decisão recorrida evidencia ... que a interpretação que a Administração "conferiu" às normas do Decreto-Lei ...4° n.° l, do DL 312/99, de 10/8, o pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos ... -
Decreto-Lei n.º 29/2001, de 03 de Fevereiro de 2001
... de profissão e o acesso à função pública são direitos constitucionalmente garantidos a ... com deficiência trabalhadores da Administração Pública é, no conjunto do universo destes ... em que o número de lugares postos a concurso seja igual ou superior a 10, definindo-se regras ...Artigo 2.º Âmbito pessoal de aplicação 1 - Para efeitos do presente ...
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Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de Setembro de 2009
... de mobilidade e de contrataçáo de pessoal, pretendendo compensar as desigualdades de acesso ... encetou -se a reforma da Administraçáo Pública. Em conformidade, a Lei n. 12 -A/2008, de 27 de ... e os trâmites de candidatura ao concurso previsto no número anterior sáo aprovados por ...
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Parecer n.º 33/2016
... território - Alterações de iniciativa pública - Atos constitutivos de direitos - Tempus regit ...Só a administração pública pode legitimar as transformações do ... e conforto e que preserv[em] a intimidade pessoal e a privacidade familiar» (artigo 65.º, n.º 1, ..., importa saber, porém, de um eventual concurso entre o disposto no artigo 48.º do RJUE e as ...
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Acórdão nº 02193/11.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Abril de 2017
1 – Nos termos do artigo 80.º, n.ºs 1 e 2 do D.L. n.º 100/99, a concessão de licença sem vencimento determina a suspensão do vínculo com a Administração e implica a perda total da remuneração, bem como o desconto na antiguidade para efeitos de carreira, aposentação e sobrevivência. Por outro lado, nos termos do artigo 82.º, n.º1 do mesmo DL 100/99 «o funcionário em gozo de licença sem...
...Administração do Hospital de 13.01.2011, que indefere o seu ... prover o ora Recorrido nos quadros de pessoal do Recorrente, através de uma mera conversão, ..., no âmbito da Administração Pública, sem ser precedido de procedimento concursal, é ... hospital – dependente da abertura de concurso para o respetivo provimento. 16 – Mas ainda ... -
Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de Março de 2001
.../TIC) detêm em qualquer organização, pública ou privada, e que atente às evoluções ...ão da função informática na Administração Pública conduziu a que fosse gizado um figurino ... das carreiras, categorias e funções do pessoal de informática, bem como as condições ... da lei geral, depende da realização de concurso de prestação de provas e da permanência na ...
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Relatório n.º 8/2021
... com um cartel na contratação pública de serviços de manutenção ferroviária, que ... de produtos de cosmética, higiene pessoal e beleza, vinhos e bebidas brancas, bebidas ...órgãos da AdC: 3.1 - Conselho de Administração da AdC Composto por: . Presidente - Margarida ... privilegiar-se a abertura de um novo concurso público, face à renovação ou renegociação ...
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Aviso (extracto) 11266/2006, de 17 de Outubro de 2006
... de lista de classificaçáo final do concurso interno de acesso misto para a categoria de ... de assistente administrativo, do grupo de pessoal de assistente administrativo, do quadro de ... a outros organismos da Administraçáo Pública:. Quota 1 - Candidatos vinculados à ...
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Rectificação n.º 2404/2008, de 04 de Novembro de 2008
... 1.ª classe, de 09.05.2003, do quadro de pessoal da Ex-Direcçáo-Geral de Viaçáo. Ingressou na Administraçáo Pública 17 de Dezembro de 1990, exerceu desde 14 de ...; Segurança e Legislaçáo Rodoviária; Concurso" de Pessoal na Administraçáo Pública; Fiscaliza\xC3"...
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Aviso n.º 6851/2006, de 16 de Junho de 2006
... a lista de classificaçáo final do concurso interno de ingresso para admissáo de inspectores ... de inspecçáo tributária, do grupo de pessoal da administraçáo tributária (GAT), do quadro ...
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Acórdão nº 3/15.0YFLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2016
I - O CSM goza, nas matérias de graduação e classificação, da chamada discricionariedade técnica, insindicável, caracterizada por um poder que, embora vinculado aos preceitos legais, lhe deixa margem de liberdade de apreciação dos elementos fácticos, pelo que os actos praticados nesse âmbito apenas são contenciosamente impugnáveis relativamente aos seus aspectos vinculados (como a forma ou a...
... .., concorrente necessária ao XIV concurso" curricular de acesso ao Supremo Tribunal de Justi\xC3"... a confiança dos interessados na Administração, a quem é escamoteado um elemento fundamental ..., em momento prévio à discussão pública dos currículos, cópia do parecer preliminar, da ... natureza das coisas e da circunstância pessoal" de avaliação por um júri, intervém sempre e n\xC3"... -
Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de Agosto de 2009
... (tenure), avaliaçáo, e exigência de concurso para mudança de categoria, tornam -se agora ... a regulamentaçáo relativa à gestáo do pessoal docente, simplificam -se procedimentos ..., universitária ou politécnica, pública ou privada, aos quais compete coadjuvar, sem os ...
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Acórdão nº 01277/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 2006
I - A requisição, como modo de provimento de funcionário, é o acto administrativo que lhe impõe o desempenho de funções independentemente da sua vontade, na sua essência, é um acto que visa, por razões inerentes ao interesse público, colocar um funcionário temporariamente a "prestar serviços eventuais em quadro diferente daquele a que pertence" (Marcelo Caetano, "Manual", 9.ª Edição, II, 655).
...que "anulou o concurso para provimento de dois juristas em regime de ... para recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública. 2. ... -
Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro de 2004
... de 15 de Janeiro Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da ... dos serviços e organismos da administração central, local e regional do Estado. 2 - A ...ários e da sociedade na Administração Pública. Artigo 5.º Princípios de gestão 1 - Os ...ências relativas ao procedimento do concurso. 4 - A delegação de assinatura da ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 25/81/A, de 15 de Abril de 1981
... legal das carreiras comuns à Administração Regional e os critérios para o provimento do ... sobre a reestruturação das carreiras de pessoal da Administração Central. Torna-se necessário ... Secretaria Regional da Administração Pública. 2 - Sem prejuízo do que se encontra ... condicionar o provimento dos lugares a concurso documental ou à aprovação dos funcionários em ...
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Acórdão nº 0562/18.6BECBR-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2023
I – Nos termos do disposto no artº 41º nº1 al. b), i), da Lei 35/2014, de 20/6, (LGTFP), a carreira especial do pessoal de investigação criminal da Polícia Judiciária continuou a reger-se, até à sua revisão, em 2019, pelas disposições normativas que lhe eram aplicáveis em 31/12/2008, nomeadamente pelo disposto no artº 126º nº2 da sua Lei Orgânica, constante do DL nº 275-A/2000, de 7/11, no...
... no curso de ingresso na carreira do pessoal da Polícia Judiciária, mas não tem – nem ... e, ainda, setores relevantes da Administração Pública, como a Justiça. H) Por outro lado, ... do qual foi publicitada a abertura de concurso externo de ingresso para admissão de 120 ... -
Decreto-Lei n.º 73/90, de 06 de Março de 1990
... do Governo de modernização da Administração Pública, através de um projecto de ...ção 1 - O presente diploma aplica-se ao pessoal" médico dos serviços e estabelecimentos do Servi\xC3"... médicas são providos mediante concurso, com as excepções previstas no presente ...
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Decreto-Lei n.º 70-A/2000, de 05 de Maio de 2000
... a aplicação do novo regime de administração financeira do Estado a um maior número de ...ços e organismos da Administração Pública forem reunindo as condições adequadas. 2 - O ...às dotações destinadas a despesas com o pessoal dos serviços e organismos com autonomia ...úmero superior aos inicialmente postos a concurso, desde que se verifiquem cumulativamente as ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 27/99/A, de 31 de Julho de 1999
... geral de recrutamento e selecção de pessoal para a Administração Pública - adaptação à ...4 - No aviso de abertura do concurso deverá fazer-se, obrigatoriamente, menção ...