concurso guarda prisional
658 resultados para concurso guarda prisional
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Lei n.º 40-A/2016
... 1 e 2 determina que o lugar seja posto a concurso no movimento judicial seguinte. Artigo 184.º ... ou juízo da causa, no estabelecimento prisional em que se encontram, através de equipamento ... designadamente, sempre que necessário, a guarda das instalações e a manutenção da ordem pelas ...
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Em vigor
Lei n.º 115/2009 . Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade
... ção, programação do tratamento prisional e libertação ... Artigo 16.º Princípios de ... Artigo 100.º Concurso de infracções disciplinares ... Artigo 101.º ... representante legal ou de quem tenha a sua guarda, se houver benefício para a sua reinserção ...
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Aviso n.º 4741/2018
... de Polícia Municipal:Referência A: Concurso interno de acesso limitado para ocupação de 10 ... de escolas, e providenciar pela guarda de edifícios e equipamentos públicos ... Monteiro, Chefe do Corpo da Guarda Prisional ...
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Despacho (extrato) n.º 10219/2023
... de Divisão da Gestão do Tratamento Prisional, desde 1 de janeiro de 2020, até à presente ... Formadora no Curso da Carreira de Guarda Prisional, 2017 ... 5 — Nomeações e ... o concurso de 2022; ... Autora de artigo na revista Sombras ...
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Portaria n.º 315/2023
... Inicia com a proposta de abertura de concurso e termina ... com a indicação do nome do(s) ... guarda de serviços públicos (por exemplo, bens ... ência no Sistema de Informação Prisional, e ... quando aplicável nos termos da lei, a ...
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Acórdão nº 5159/13.4TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Julho de 2015
O furto levado a cabo pelo arguido no interior da cantina do Estabelecimento prisional, na qual se introduziu através de escalamento e arrombamento, preenche as circunstâncias da al.e) do nº2 do artº 204º CP.
... esteve detido no Estabelecimento Prisional do Porto, sito em …, Matosinhos, sendo o ... julgado a 19.12.2012, na pena única de concurso de 2 anos e 6 meses de prisão, pelo cometimento ... Depoimento da testemunha D…, guarda prisional, já à data dos factos em serviço no ... -
Regulamento n.º 165/2022
... guarda -ventos, toldos, floreiras, vitrinas, ... Municipal poderá conceder , mediante concurso público, exclusivos de explo- ração ... ; c ) Detenção em estabelecimento prisional; d ) Prestação de apoios continuados a pessoas ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 117/2009, de 29 de Dezembro de 2009
... Dezembro de 2004 do Primeiro-Ministro (concurso público internacional n. 1/2005) e de 13 de ... de alimentaçáo à populaçáo prisional dos estabelecimentos prisionais indicados no ... Estabelecimento Prisional Regional da Guarda. Estabelecimento Prisional Regional de Lamego ...
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Acórdão nº 6/16.0PEVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2018
I - O termo “imediações” de estabelecimentos de ensino utilizado na al. h), do art. 24.º do DL 15/93, é indissociável da teleologia da própria norma, que é sem dúvida a de travar o acesso de crianças e jovens adultos a substâncias estupefacientes, criando para o efeito um tipo agravado potencialmente dissuasor de actividades de tráfico em locais frequentados por essa camada da populaçã
... ) ano e 4 (quatro) meses de prisão, em concurso efetivo, como coautora e sob a forma consumada, ... visitas efetuadas ao estabelecimento prisional ... 112. No período de permanência em ... termos e culpa e de atividade, ademais a guarda de estupefacientes traduz também uma culpa ... -
Acórdão nº 232/10.3TACTX.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Dezembro de 2020
1 - A consumação do crime de resistência e coacção sobre funcionário basta-se com a prática, pelo agente, da ação típica, independentemente, deste conseguir atingir ou não o resultado pretendido com a sua atuação. 2 - Ou seja, para que se verifique a consumação do crime de resistência e coação sobre funcionário, na modalidade prevista na 1ª parte do n.º 1 do artigo 347º do CP, basta que o...
... guarda prisional, que determinou a fractura de ossos do ... como autor material da prática em concurso de dois crimes de resistência e coação sobre ... -
Acórdão nº 4403/00.2TDLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2017
I - O objecto do recurso tem por base e finalidade o quantum das penas únicas de cada cúmulo (1 ano e 3 meses de prisão quanto ao 1.º cúmulo, 2 anos e 3 meses de prisão quanto ao 2.º cúmulo, 1 ano e 3 meses de prisão quanto ao 3.º cúmulo, 3 anos e 1 mês de prisão quanto ao 4.º cúmulo, 3 anos e 3 meses de prisão quanto ao 5.º cúmulo, 3 anos e 1 mês de prisão quanto ao 6.º cúmulo e 3 anos e 1 mês...
... BB, ... , recluso no Estabelecimento Prisional" do ... , tendo o tribunal colectivo proferido o ac\xC3" ... praticou a generalidade dos crimes em concurso no ano de 2003 - note-se há 13 anos -, ... com 17 anos de idade, que está sob a guarda da mãe; xxii) Tem o 11.º ano de ... -
Despacho (extrato) n.º 1313/2022
... dos sistemas de avaliação do Corpo da Guarda Prisional, bem como dos res- ... tantes ... Em outubro de 2001, precedendo concurso, foi integrada no quadro de pessoal do Instituto ...
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Despacho (extrato) n.º 1313/2022
... dos sistemas de avaliação do Corpo da Guarda Prisional, bem como dos res- tantes trabalhadores ... Superior, Em outubro de 2001, precedendo concurso, foi integrada no quadro de pessoal do Instituto ...
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Acórdão nº 1604/09.1JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016
I - É correcta a decisão adoptada pelo tribunal colectivo quanto à elaboração de cúmulos sucessivos e autónomos, sendo certo que, se tal não tivesse sido feito, se verificaria a nulidade dessa decisão por omissão de pronúncia, prevista no art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP, na medida em que se omitira pronúncia sobre questões que o tribunal devia apreciar. II - De acordo com o disposto no art. 47
... , ter um bom percurso no Estabelecimento Prisional onde se encontra em reclusão e atento o facto do ... na sua execução, resultante de um concurso superveniente, com o proc. 4/07.2GAILH suspensão ... de LLL, também militar daquela Guarda ... Minutos após esta apreensão, estes dois ... -
Edital n.º 19/2022
... da cornija, beirado, platibanda ou guarda de terraço, acrescida da elevação da soleira, ... concurso público. 2 — Decorrido o prazo da licença ou ... ; c ) Detenção em estabelecimento prisional; d ) Prestação de apoios continuados a pessoas ...
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Regulamento n.º 171/2017
... lugar dentro do prazo de validade do concurso a nova atribuição de habitações, os ... ão, o locado ficará com quem detiver a guarda provisória dos mesmos. Artigo 33.º Ausência ... ; c) Detenção em estabelecimento prisional; d) Prestação de apoios continuados a pessoas ...
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Acórdão nº 178/12.0PAPBL.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2016
I - Se a decisão recorrida cumpre, em termos de operações materiais que consubstanciam os cúmulos efectuados, o que foi-lhe determinado por acórdão do STJ proferido nos presentes autos, decisão essa transitada em julgado, são inoportunas todas as considerações a esse respeito tecidas pelo recorrente apostrofando por um outro ponto de partida, quer as mesmas radiquem numa violação das regras do...
... à formação e limite da moldura do concurso, erro na interpretação de norma legal e ... do ponto a.20), no estabelecimento prisional trabalha na oficina, na costura de sapatos e ... toxicodependente, tem uma filha menor cuja guarda lhe foi judicialmente retirada; e, antes de estar ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2023
... aferir a existência da relação de concurso de conhecimento superveniente prevista no ... eles o Recorrente, este com funções de guarda dos produtos estupefacientes destinados à venda ... de acção social, em estabelecimento prisional, unidade militar, estabelecimento de ...
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Lei n.º 12/2022
... Guarda Prisional ... 1 — Em 2022, o Governo dá ... ços municipalizados e a abertura do concurso ... 8 — Para efeitos previstos na alínea k) ...
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Acórdão nº 799/15.OJABRG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2018
1. A pena única aplicável aos crimes em concurso, que corresponde a uma pena conjunta resultante da transformação das penas aplicadas a cada um desses crimes, segundo um princípio de absorção ou de exasperação, obtém-se mediante um princípio de cúmulo jurídico, seguindo-se o procedimento normal de determinação e escolha das penas singulares a partir do qual é construída a moldura penal do...
... ão, e pela prática dos sete crimes em concurso e operando o cúmulo jurídico das penas supra ... do seu quarto, escondido por detrás do guarda-fato, um par de matracas, composta por duas ... Em meio prisional revelou episódios de impulsividade e ... -
Acórdão nº 799/15.OJABRG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2018
1. A pena única aplicável aos crimes em concurso obtém-se mediante um princípio de cúmulo jurídico, seguindo-se o procedimento normal de determinação e escolha das penas singulares a partir do qual é construída a moldura penal do concurso, nos termos e com os limites previstos no n.º 2 do artigo 77.º do Código Penal. Definida a moldura do concurso, o tribunal determina a pena conjunta, seguindo...
... ão, e pela prática dos sete crimes em concurso e operando o cúmulo jurídico das penas supra ... do seu quarto, escondido por detrás do guarda-fato, um par de matracas, composta por duas ... Em meio prisional revelou episódios de impulsividade e ... -
Acórdão nº 1164/15.4T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Março de 2016
I - Numa visão integrada do direito adjectivo e substantivo, não é congruente sustentar, por um lado, que o tribunal competente para o cúmulo é o da última condenação em 1.ª instância e, por outro, que o momento temporal intransponível para a existência do concurso de crimes seja o trânsito em julgado das condenações, pelo que se considera que o momento relevante para a definição da relação do...
... arguido no interior do Estabelecimento Prisional ... Apesar de ter vários processos, o arguido ... praticou a generalidade dos crimes em concurso num curto espaço de tempo: janeiro de 2010 a ... momento em que foi detido por militares da Guarda Nacional Republicana, que então se encontravam ... -
Acórdão nº 285/07.1 JABRG – F.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2015
I - A posição dominante, quer na doutrina, quer na jurisprudência do STJ, admite a realização de cumulo jurídico de penas de prisão efetiva com penas de prisão suspensas na sua execução. II - Em abono da posição minoritária que nega tal eventualidade, pode-se sublinhar a autonomia e a natureza própria da pena de substituição, cuja escolha obedeceu a razões específicas e que fez da pena...
... e EE, encontrava-se no estabelecimento prisional de Guimarães em prisão preventiva, sendo que ... de reclusão, mas, no momento em que o guarda FF abria a porta, aquele, munido da faca, que ... contenha uma qualquer referência ao concurso de crimes ... 9) O caso julgado forma-se sobre ... -
Em vigor
Lei n.º 62/2013 . Lei da Organização do Sistema Judiciário
... concurso curricular entre juízes da primeira instância ... designadamente, sempre que necessário, a guarda das instalações e a manutenção ... da ordem ... ou juízo da causa, no estabelecimento prisional em que se encontram, através de equipamento ...
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Regulamento n.º 196/2019
... , casa de familiares, estabelecimento prisional ou outro; d) Edificações (casa emprestada): Os ... ão de candidaturas efetua-se através de concurso por classificação, de acordo com a ordenação ... de idade desde que a respetiva tutela ou guarda de facto não disponha de habitação própria ou ...