concurso contra ordenações
-
Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro de 1995
... 11.°, ao determinar a abertura de concurso, poderá: a) Autorizar a instalação de casinos ... seguinte, e dá lugar: a) A processo contra-ordenacional, nos termos dos artigos 144.° e ... das concessionárias, das contra-ordenações praticadas pelos trabalhadores que prestam ...
-
Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 01 de Outubro de 2009
..., que estabelece o regime aplicável às contra -ordenaçóes ambientais, publicada node 2006, ...Artigo 27. Concurso de contra -ordenaçóes. 1 - Quem tiver praticado ...
-
Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro de 2000
... público, podem os mesmos, através de concurso público, vir a constituir ou ser integrados em ..., e de seguro de responsabilidade civil contra terceiros válido para o período autorizado pela ...ções de caça são crimes ou contra-ordenações. Artigo 122.º Informações 1 - As secretarias ...
-
Acórdão nº 075/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 2015
I - Assiste legitimidade à Fazenda Pública para interpor recurso do despacho judicial que determinou a apensação de diversos processos de impugnação de decisões proferidas em autos de contra-ordenação por a identidade do infractor ser a mesma em todas elas; II - No momento em que a impugnação da decisão administrativa que aplicou uma sanção relativa a uma infracção como a dos autos dá entrada em...
... a quo, de todos os processos de recurso de contra-ordenação que lhe foram distribuídos, do mesmo ... apensar todos os recursos de contra-ordenações do mesmo recorrente, face à pendência do ...concurso efectivo de contra-ordenações. L. Neste ... -
Acórdão nº 1785/14. 2T9SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
A competência para conhecer do recurso de revisão de sanção determinada em processo contra-ordenacional, pela prática de uma contra-ordenação ambiental, cabe ao Tribunal da Relação, atento o disposto nos arts. 80.º e 81.º, n.º 4 do DL 433/82, de 27-10.
... do PARTP e com isso incorria em contra - ordenação. Ora, já não olvidando o facto e ... escreveu Eduardo Correia, in A Teoria do Concurso" em Direito Criminal, Almedina, 1983, pág. 302, \xE2\x80"... A Lei-Quadro das Contra-ordenações consta do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... entre as penas previstas para os crimes contra as pessoas e os crimes contra o património, ... 360, sendo elevada para 900 em caso de concurso -, quer no montante máximo diário que se eleva ... e aplicação do direito das contra-ordenações. De qualquer maneira, já grande parte da ...
-
Acórdão nº 07799/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2014
i) Do art. 2.º, n.º 2, do RGIT que dispõe que “Constitui infracção tributária todo o facto típico, ilícito e culposo declarado punível por lei tributária anterior “, extraem-se como pressupostos do ilícito contra-ordenacional ser este: a) um facto voluntário; b) cometido por acção ou omissão; c) que preencha um tipo de ilícito previsto na lei; d) declarado passível de coima por lei...
... de Peniche, no âmbito do processo de contra"-ordenação nº 284/2013, pela prática de infrac\xC3"... as sanções aplicadas às contra-ordenações em concurso são sempre objecto de cúmulo ... -
Acórdão nº 0631/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... de Lisboa, que, no âmbito de um processo contra-ordenacional, lhe aplicou uma coima de € ... em matéria de contra-ordenações fiscais por força dos artºs 3° alínea b) do ... 3. A recorrente sustenta que há um concurso de infracções, pretendendo que seja efectuado o ...
-
Acórdão nº 0631/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2009
... de Lisboa, que, no âmbito de um processo contra-ordenacional, lhe aplicou uma coima de € ... em matéria de contra-ordenações fiscais por força dos artºs 3° alínea b) do ... 3. A recorrente sustenta que há um concurso de infracções, pretendendo que seja efectuado o ...
-
Acórdão nº 0631/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... de Lisboa, que, no âmbito de um processo contra-ordenacional, lhe aplicou uma coima de € ... em matéria de contra-ordenações fiscais por força dos artºs 3° alínea b) do ... 3. A recorrente sustenta que há um concurso de infracções, pretendendo que seja efectuado o ...
-
Acórdão nº 0631/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... de Lisboa, que, no âmbito de um processo contra-ordenacional, lhe aplicou uma coima de € ... em matéria de contra-ordenações fiscais por força dos artºs 3° alínea b) do ... 3. A recorrente sustenta que há um concurso de infracções, pretendendo que seja efectuado o ...
-
Acórdão nº 0631/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... de Lisboa, que, no âmbito de um processo contra-ordenacional, lhe aplicou uma coima de € ... em matéria de contra-ordenações fiscais por força dos artºs 3° alínea b) do ... 3. A recorrente sustenta que há um concurso de infracções, pretendendo que seja efectuado o ...
-
Acórdão nº 0631/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... de Lisboa, que, no âmbito de um processo contra-ordenacional, lhe aplicou uma coima de € ... em matéria de contra-ordenações fiscais por força dos artºs 3° alínea b) do ... 3. A recorrente sustenta que há um concurso de infracções, pretendendo que seja efectuado o ...
-
Acórdão nº 0631/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... de Lisboa, que, no âmbito de um processo contra-ordenacional, lhe aplicou uma coima de € ... em matéria de contra-ordenações fiscais por força dos artºs 3° alínea b) do ... 3. A recorrente sustenta que há um concurso de infracções, pretendendo que seja efectuado o ...
-
Acórdão nº 0631/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... de Lisboa, que, no âmbito de um processo contra-ordenacional, lhe aplicou uma coima de € ... em matéria de contra-ordenações fiscais por força dos artºs 3° alínea b) do ... 3. A recorrente sustenta que há um concurso de infracções, pretendendo que seja efectuado o ...
-
Acórdão nº 0631/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... de Lisboa, que, no âmbito de um processo contra-ordenacional, lhe aplicou uma coima de € ... em matéria de contra-ordenações fiscais por força dos artºs 3° alínea b) do ... 3. A recorrente sustenta que há um concurso de infracções, pretendendo que seja efectuado o ...
-
Acórdão nº 0631/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... de Lisboa, que, no âmbito de um processo contra-ordenacional, lhe aplicou uma coima de € ... em matéria de contra-ordenações fiscais por força dos artºs 3° alínea b) do ... 3. A recorrente sustenta que há um concurso de infracções, pretendendo que seja efectuado o ...
-
Acórdão nº 0631/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... de Lisboa, que, no âmbito de um processo contra-ordenacional, lhe aplicou uma coima de € ... em matéria de contra-ordenações fiscais por força dos artºs 3° alínea b) do ... 3. A recorrente sustenta que há um concurso de infracções, pretendendo que seja efectuado o ...
-
Acórdão nº 0631/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... de Lisboa, que, no âmbito de um processo contra-ordenacional, lhe aplicou uma coima de € ... em matéria de contra-ordenações fiscais por força dos artºs 3° alínea b) do ... 3. A recorrente sustenta que há um concurso de infracções, pretendendo que seja efectuado o ...
-
Acórdão nº 0631/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... de Lisboa, que, no âmbito de um processo contra-ordenacional, lhe aplicou uma coima de € ... em matéria de contra-ordenações fiscais por força dos artºs 3° alínea b) do ... 3. A recorrente sustenta que há um concurso de infracções, pretendendo que seja efectuado o ...
-
Acórdão nº 0631/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... de Lisboa, que, no âmbito de um processo contra-ordenacional, lhe aplicou uma coima de € ... em matéria de contra-ordenações fiscais por força dos artºs 3° alínea b) do ... 3. A recorrente sustenta que há um concurso de infracções, pretendendo que seja efectuado o ...
-
Acórdão nº 0631/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... de Lisboa, que, no âmbito de um processo contra-ordenacional, lhe aplicou uma coima de € ... em matéria de contra-ordenações fiscais por força dos artºs 3° alínea b) do ... 3. A recorrente sustenta que há um concurso de infracções, pretendendo que seja efectuado o ...
-
Acórdão nº 0631/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... de Lisboa, que, no âmbito de um processo contra-ordenacional, lhe aplicou uma coima de € ... em matéria de contra-ordenações fiscais por força dos artºs 3° alínea b) do ... 3. A recorrente sustenta que há um concurso de infracções, pretendendo que seja efectuado o ...
-
Acórdão nº 0631/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... de Lisboa, que, no âmbito de um processo contra-ordenacional, lhe aplicou uma coima de € ... em matéria de contra-ordenações fiscais por força dos artºs 3° alínea b) do ... 3. A recorrente sustenta que há um concurso de infracções, pretendendo que seja efectuado o ...
-
Acórdão nº 0631/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2009
... de Lisboa, que, no âmbito de um processo contra-ordenacional, lhe aplicou uma coima de € ... em matéria de contra-ordenações fiscais por força dos artºs 3° alínea b) do ... 3. A recorrente sustenta que há um concurso de infracções, pretendendo que seja efectuado o ...